sessao nº 133

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 133 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/11/2022 - Página 1 de 4
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 133 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos três de 
novembro de dois mil e vinte e dois (03-11-2022), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na 
Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, a vereadora Aline 
Melo. Às dezenove horas e nove minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária
que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença 
de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 131 da reunião
ordinária anterior. Não havendo manifestação, a Ata nº 131 é colocada em votação 
e aprovada por unanimidade (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei nº
126/2022, de autoria o vereador Edeir Pacheco da Costa, que “fixa normas para o 
funcionamento de serviços de propaganda volante e dá outras providências.” 2) 
Mensagem nº 91, do Prefeito, Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de 
Lei nº 127/2022 que “autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, as 
Subvenções Sociais destinadas ao Asilo São Vicente de Paulo e à Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/Ubá, no âmbito da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social, junto ao orçamento municipal de 2022.” 3) Atestado 
médico da vereadora Jane Lacerda justificando ausência à reunião extraordinária do 
dia 27 de outubro. 4) Justificativa do vereador José Damato Neto à ausência em 
reunião extraordinária de 27 de outubro. 5) OF 123/SG/2022, do Assessor Especial, 
André Resende Padilha, encaminhando cópia das leis 5.050 a 5.052, Convênio
nº18/22 com a Associação Beneficente Católica e Termo de Colaboração nº3/22
com a Associação de Moradores e Amigos do Centro de Ubá – AMACEN. Leitura 
de ofícios da Câmara encaminhados na semana anterior. Leitura de Proposições
dos senhores vereadores: VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA 
VIDAL REQUERIMENTO N.º 155/2022 - Requer ao Executivo a limpeza dos 
bueiros da cidade. REQUERIMENTO N.º 157/2022 - Requer ao Executivo 
esclarecimentos sobre contratação de psicólogo para o residencial Solar e o bairro 
Santa Bernadete. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 156/2022 - Requer ao Executivo informações sobre a 
Fundação Municipal Irailda Ribeiro. VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES
REQUERIMENTO N.º 160/2022 - Requer à ECP Engenharia Ltda contêineres para 
o centro de Diamante. REQUERIMENTO N.º 161/2022 - Requer ao Executivo 
informações sobre funcionamento dos postos de Saúde no distrito de Diamante e 
em Ubeba. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 162/2022 - Requer ao Secretário de Obras a substituição de 
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grade de bueiro no bairro Schiavon. VEREADORES CÉLIO LOPES DOS 
SANTOS, JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA JANE CRISTINA LACERDA PINTO 
E JOSÉ DAMATO NETO REQUERIMENTO N.º 158/2022 - Requerem à Mesa 
reunião para discussão do plano de carreira dos servidores da CMU.
REQUERIMENTO N.º 159/2022 - Requerem ao Executivo a construção de uma
academia ao ar livre no bairro Pires da Luz. ORDEM DO DIA - Leitura de 
Pareceres: Pareceres nº 80/2022-CLJR, nº 35/2022-CFOT, nº 5/2022-CECED, nº
22/2022-CICAMUSPD e nº 5/2022-CSPDS pela aprovação do PL nº 111/2022, de 
autoria do Prefeito, Edson Teixeira Filho, que “autoriza o Poder Executivo a 
conceder, no exercício de 2023, Subvenções Sociais, Auxílios Financeiros, 
Contribuições e transferências às Entidades que especifica.” 2) Pareceres nº
81/2022-CLJR e nº 36/2022-CFOT, de autoria do Prefeito, Edson Teixeira Filho, 
que “autoriza a suplementação de auxílio financeiro no valor de R$ 8.942,02 (oito 
mil, novecentos e quarenta e dois reais e dois centavos) destinado ao Conselho da 
Comunidade das Execuções Penais da Comarca de Ubá, junto ao orçamento 
municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo.” 3)Parecer nº 
82/2022-CLJR pela aprovação do PL nº 120/2022, de autoria da vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal, que “dispõe sobre a devida transparência da 
abertura de créditos orçamentários no âmbito do município de Ubá.” 1ª Discussão e 
votação: 1) Projeto de Lei nº 93/2022, que “Institui o Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Urbano-FMDU e dá outras providências.” Em discussão, a 
vereadora Soninha devolve o PL à Mesa e o vereador Gilson Fazolla pede 
prorrogação do pedido de vista para que seja novamente convocado o Secretário 
Ricardo Nascimento em oitiva da Comissão. O PL tem o pedido prorrogado por 15 
dias. 2) Projeto de Lei nº 102/2022, que “Altera a Lei n° 3.060, de 2 de janeiro de 
2001, que "Dispõe sobre o incentivo à doação de sangue no Município de Ubá.”
Em discussão, a vereadora Aline Melo apresenta e justifica emenda modificativa 
que “altera o § 3º do Art, 2º do PL nº 102/2022: “Caberá ao responsável pelo local 
ou evento, de forma a não prejudicar a receita, ou onerar demasiadamente os 
demais clientes que não são doadores, a definir o número de vagas disponíveis aos 
doadores de sangue, em número nunca inferior a 2% do total de ingressos 
disponíveis.” O vereador José Maria sugere algum benefício também para o 
trabalhador do setor privado e a vereadora Aline Melo diz que trará a legislação 
pertinente na próxima reunião. O Presidente adia a votação do PL e das emendas 
para a próxima segunda-feira. 3) Projeto de Lei nº 115/2022, que “Dispõe sobre a 
denominação oficial de logradouros públicos no loteamento Liberdade e dá outras 
providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada 
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nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 115/2022: Vereadora 
Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre de Barros Mendes: A 
FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio 
Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. 
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda 
Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José 
Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José 
Roberto Filgueiras: A FAVOR. O PL nº 115/2022 é aprovado por unanimidade (10
votos). 4) Projeto de Lei nº 121/2022, que “Autoriza a abertura de crédito especial 
ao orçamento municipal de 2022, para concessão de auxílio financeiro ao Grupo de 
Apoio ao Paciente de Câncer – Grapac.” Em discussão, ninguém se manifesta. O
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei
nº 121/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre 
de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A 
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. 
Vereador José Roberto Filgueiras: A FAVOR. O PL nº 121/2022 é aprovado por 
unanimidade (10 votos). Discussão e Votação das Proposições dos senhores 
vereadores: O vereador José Maria pede que sejam separados os Requerimentos nº 
160 e 161. As demais proposições são colocadas em votação englobadamente e 
aprovadas por unanimidade (11 votos). O vereador José Maria tece críticas à 
demora da ECP, há cerca de um ano, em enviar contêineres de lixo para Diamante e 
quando envia são contêineres já usados na sede. Fala também sobre informações a 
respeito dos servidores dos postos de Saúde em Diamante e Ubeba e o atendimento 
insuficiente, pois em Diamante o posto de saúde não funciona a contento, citando 
exemplos. O Presidente concorda com as críticas. O vereador Alexandre de Barros 
diz que se o contêiner enviado está em bom estado de conservação não vê problema
e o vereador José Maria concorda. Em votação, os requerimentos são aprovados por 
unanimidade (11 votos). Palavra Livre: O vereador Edeir Pacheco fala sobre as 
carências do cemitério municipal. O vereador Alexandre de Barros diz que deve ser 
colocada pessoa capacitada para gerir o cemitério. A vereadora Aline Melo fala 
sobre a legalidade da livre expressão nas manifestações pós-eleições presidenciais.
O Presidente concorda com manifestações pacíficas e ordeiras. O vereador José 
Maria vai à tribuna e se manifesta sobre as eleições presidências e seu apoio ao 
atual Presidente da República. O vereador Gilson Fazolla diz que cobra dos 
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Secretários ações e informações sobre os projetos de lei que chegam à Casa e 
encontra dificuldades, como este PL sobre a FUNIR. O vereador Alexandre de 
Barros queixa-se da dificuldade de comunicação com o secretário de Ambiente e 
Mobilidade Urbana. A vereadora Sônia Vidal repete a queixa do vereador 
Alexandre de Barros e que se deve agir indo ao Prefeito. O vereador José Maria 
também repete as críticas dos demais ao Secretário. O Presidente sugere que as 
reclamações sejam levadas também aos Conselhos. Lê pergunta do presidente do 
Conselho Municipal de Saúde ao Secretário Municipal sobre o motivo de ter sido 
cedida ambulância da Prefeitura para acompanhar uma manifestação política 
privada, e diz que há muitas outras carências da Saúde que deveriam preocupar o 
presidente do Conselho. Os vereadores Alexandre Barros e Aline Melo concordam. 
A vereadora Sônia Vidal discorda da orientação da Secretaria de que o exame de 
colonoscopia só pode ser pedido por gastroenterologista. O vereador Gilson Fazolla 
diz ser favorável à cessão de ambulância nos diversos eventos. O Presidente 
agradece a todos os presentes e encerra a reunião às vinte horas e vinte e um
minutos.