sessao nº 134

 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 134 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/11/2022 - Página 1 de 5
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 134 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos sete de 
novembro de dois mil e vinte e dois (07-11-2022), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na 
Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, a vereadora Aline 
Melo. Às dezenove horas e quatorze minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. 
Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a
presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e 
do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação das Atas nº 132 e nº 133 das
reuniões ordinária e extraordinária anteriores. Não havendo manifestação, as Atas
nº 132 e 133 são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade (10 votos).
Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei Complementar nº11/2022, de autoria da 
Mesa Diretora, que “dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal 
de Ubá/MG, sobre o plano de cargos, salários e vencimentos de seus servidores e dá 
outras providências.” 2) Projeto de Lei nº 128/2022, de autoria do vereador José 
Maria Fernandes, que “ dispõe sobre a denominação de Rua Martha Trajano, no 
loteamento Residencial Quinze de Novembro, a logradouro público desta cidade.”
3) Projeto de Lei nº 131/2022, de autoria do vereador Alexandre de Barros Mendes
, que “dispõe sobre a denominação de Praça Ribamar de Souza Matias, no Povoado 
Boa Vista, a logradouro público desta cidade.” 4) Mensagem nº 92, do prefeito 
Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº129/2022 que “autoriza o 
Poder Executivo a suplementar, neste exercício, as Subvenções Sociais destinadas à 
Associação Beneficente Católica (Hospital Santa lsabel) e à lrmandade Nossa 
Senhora da Saúde (Hospital São Vicente de Paulo), no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde, junto ao orçamento municipal de 2022.” 5) Mensagem nº 93,
do Prefeito, Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 130/2022 que
“autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.235,50 (dois mil 
duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), para repasse de subvenção 
destinada à Academia Garra Mineira, junto ao orçamento municipal de 2022.” 6) 
OF Circular ARSAE/GAB nº 27/2022 informando sobre a Consulta Pública nº 
33/2022 (de 10 de novembro a 10 de dezembro de 2022) e a Audiência Pública nº 
44/2022 (28 de novembro de 2022, às 14h) com a finalidade de colher 
contribuições que subsidiarão deliberação da Diretoria Colegiada da Arsae-MG 
sobre a minuta de resolução que visa estabelecer a metodologia para o cálculo de 
Juros sobre Obras em Andamento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa. 7) Leitura de ofícios da Câmara encaminhados na semana anterior. Leitura 
de Proposições dos senhores vereadores: VEREADORA APARECIDA SÔNIA 
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 134 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/11/2022 - Página 2 de 5
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO N.º 163/2022 - Requer da Gerência da
ECP Engenharia a colocação de lixeiras no bairro Vila Moreira. VEREADORES 
CÉLIO LOPES DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA JANE 
CRISTINA LACERDA PINTO E JOSÉ DAMATO NETO REQUERIMENTO N.º 
164/2022 - Requerem à Copasa escoamento de água em obra na rodovia Ubá￾Guidoval. REQUERIMENTO N.º 165/2022 - Requerem ao Executivo o 
cascalhamento de estrada no Córrego Fundo. REQUERIMENTO N.º 166/2022 -
Requerem ao Executivo a reforma da ponte de madeira na comunidade no Córrego 
Fundo. ORDEM DO DIA - Leitura de Pareceres: Pareceres nº 83/2022-CLJR, nº
37/2022-CFOT e nº 23/2022-CICAMUSPD pela aprovação do PLC nº 10/2022, de 
autoria do Prefeito, Edson Teixeira Filho, que ”altera dispositivos da lei 
Complementar Municipal n° 201 de 03 de setembro de 2019, que instituiu criação 
da Guarda Civil Municipal de Ubá, estabelece o seu estatuto, e contém outras 
providências.” Discussão e votação única: 1) Projeto de Lei nº 102/2022, que 
“Altera a Lei n° 3.060, de 2 de janeiro de 2001, que "dispõe sobre o incentivo à 
doação de sangue no Município de Ubá.” O PL teve duas emendas apresentadas
pela CLJR e pela vereadora Aline Melo. Em discussão, os vereadores Aline Melo, 
José Damato, José Maria Fernandes, Edeir Pacheco, Célio Lopes, Alexandre de 
Barros e José Carlos Reis manifestam-se sobre a Emenda nº 2, da vereadora Aline, 
que estabelecia os benefícios do PL para homens e mulheres que doassem sangue 
duas vezes ao ano e sobre o Projeto de Lei, que estabelecia duas doações anuais
para homens e três doações anuais para mulheres. A vereadora, após analisar a CLT, 
que estabelece uma doação anual, pede que sua emenda seja rejeitada e seja 
colocado o critério da CLT. O vereador José Damato diz que concorda com as duas 
doações anuais e não com a doação única, pois os benefícios estão sendo acrescidos 
pelo PL. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação da 
Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 102/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: 
CONTRA. Vereador Alexandre de Barros Mendes: CONTRA. Vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: CONTRA. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: CONTRA. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: CONTRA. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: CONTRA. A emenda nº 1 é rejeitada por seis 
votos a quatro. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação da 
Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 102/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: 
CONTRA. Vereador Alexandre de Barros Mendes: CONTRA. Vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: CONTRA. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 134 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/11/2022 - Página 3 de 5
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: CONTRA. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: CONTRA. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: CONTRA. A emenda nº 2 é rejeitada por seis 
votos a quatro. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do
Projeto de Lei nº 102/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: CONTRA. 
Vereador Alexandre de Barros Mendes: CONTRA. Vereadora Aparecida Sônia 
Ferreira Vidal: CONTRA. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador 
Edeir Pacheco da Costa: CONTRA. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: CONTRA. 
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria 
Fernandes: CONTRA. O Projeto de Lei nº 102/2022 é rejeitado por seis votos a 
quatro, para ser melhor discutido no próximo ano. 2) Projeto de Lei nº 117/2022, 
que “autoriza a suplementação de auxílio financeiro no valor de R$ 8.942,02 (oito 
mil, novecentos e quarenta e dois reais e dois centavos) destinado ao Conselho da 
Comunidade das Execuções Penais da Comarca de Ubá, junto ao orçamento 
municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, e dá outras 
providências.”. Em discussão, o vereador José Maria explica o motivo da 
suplementação para a aquisição de toldo para a Polícia Civil. O Presidente faz a 
chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 117/2022: 
Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre de Barros 
Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. 
Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A 
FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina
Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador 
José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O PL nº 
117/2022 é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 118/2022, 
que “autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, o Auxílio 
Financeiro destinado à Associação Beneficente Católica (Hospital Santa lsabel), 
junto ao orçamento municipal de 2022.” Em discussão, ninguém se manifesta. O 
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei
nº 118/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre 
de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A 
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. 
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 134 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/11/2022 - Página 4 de 5
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
O PL nº 118/2022 é aprovado por unanimidade (10 votos). 4) Veto ao Projeto de Lei 
nº 52/2022, que “dispõe sobre a obrigação de as empresas concessionárias de 
abastecimento de água e de coleta de esgoto encaminharem relatório bimestral 
sobre as informações que específica.” Em discussão, o vereador José Damato 
justifica o seu pedido de rejeição ao veto, por discordar das razões apresentadas 
pelo Executivo. Os vereadores concordam que o Projeto de Lei exige maior 
transparência da Copasa e citam situações reclamadas pela população quanto à 
manutenção. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do
Veto ao Projeto de Lei nº 52/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: 
CONTRA. Vereador Alexandre de Barros Mendes: CONTRA. Vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: CONTRA. Vereador Célio Lopes dos Santos: 
CONTRA. Vereador Edeir Pacheco da Costa: CONTRA. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: CONTRA. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: CONTRA. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: CONTRA. Vereador José Damato Neto: CONTRA.
Vereador José Maria Fernandes: CONTRA. Vereador José Roberto Filgueiras: 
CONTRA. O Veto ao PL nº 52/2022 é rejeitado por unanimidade (11 votos).
Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: Sem destaques, 
as proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por 
unanimidade (10 votos). Em seguida, são votadas e aprovadas por unanimidade as 
justificativas dos vereadores José Damato e Jane Lacerda por ausência a reunião 
extraordinária. Palavra Livre: O vereador Alexandre de Barros justifica o seu 
projeto de lei apresentado hoje, homenageando o Sr. Ribamar de Souza Matias. A 
vereadora Aline Melo agradece os presentes pela participação e relembra oração 
feita na reunião passada com os então presentes. O vereador Edeir Pacheco lamenta
o falecimento e relembra a trajetória do empresário e ex-vereador. Afonso Ligório 
de Campos Mendes, do saudoso Armarinho Santo Antônio. O Presidente corrobora 
a fala do vereador. O vereador Gilson Fazolla fala sobre a presença dos Secretários 
quando convocados a virem à Câmara, tanto nas Comissões quanto no Plenário, 
para discussão de projetos polêmicos. O vereador Edeir Pacheco concorda. O 
vereador José Maria parabeniza o vereador Alexandre de Barros e diz que também 
homenageou hoje a Sra. Marta Trajano. Também concorda com o vereador Gilson 
Fazolla e horário mais estendido para a discussão nas comissões. Agradece a 
Secretaria de Obras pelo cascalhamento da estrada rural em Diamante e que ainda 
espera respostas da Secretaria de Saúde sobre os problemas em Diamante. O 
vereador José Carlos agradece os militantes do Partido dos Trabalhadores pelo 
empenho na eleição do presidente Lula. Diz que a cidade está abandonada com 
buracos por todo lado, Morro do Querosene, moradores do São Domingos sem 
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 134 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/11/2022 - Página 5 de 5
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
dormir, refazimento da Avenida do Samba, feita às pressas, interdição da Av. 
Paulino Fernandes etc. Diz que a eleição acabou e é hora de cuidar do povo. O 
Presidente agradece a todos os presentes e encerra a reunião às vinte horas e
cinquenta e oito minutos.