sessao nº 135

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 135 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/11/2022 - Página 1 de 8
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ATA Nº 135 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos dezesseis de 
novembro de dois mil e vinte e dois (16-11-2022), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na 
Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, a vereadora Aline 
Melo. Às dezenove horas e dez minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que 
faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de 
todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 134 da reunião
anterior. Não havendo manifestação, a Ata nº134 é colocada em votação e aprovada
por unanimidade (10 votos). Leitura do Protocolo:1) Requerimento da Mesa 
Diretora solicitando autorização do plenário para que o Projeto de Lei 
Complementar nº 11/2022, que "dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Ubá/MG, sobre o plano de cargos, salários e vencimentos de seus 
servidores e dá outras providências" tramite em regime de urgência. 2) Emenda nº 
1, do vereador Edeir Pacheco, ao Projeto de Lei nº 126/2022, do mesmo autor. 3) 
Mensagem nº 94, do Prefeito, Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de 
Lei nº 132/2022 que "dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos 
suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 e 
altera a redação do Art. 5°, da Lei Municipal n° 4.957, de 27 de dezembro de 2021.
4) E-mail do Secretário de Planejamento, Ricardo Nascimento, aceitando participar 
da discussão do PLC nº 8/2022, que altera a Lei Complementar nº 123/2010 sobre 
uso e parcelamento do solo. 5) Convite do Conselho Municipal de Promoção da 
Igualdade Racial (COMPIR) para sua 6ª Conferência Municipal, dia 21 de 
novembro. 6) Convite do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) para sua 7ª Conferência Municipal, dia 30 de novembro. 7) 
OF/SG/77/2022 do Assessor Especial, André Resende Padilha, informando que os 
Requerimentos dos senhores vereadores foram encaminhados aos setores 
competentes. 8) OF/SG/78/2022 do Assessor Especial, André Resende Padilha, em 
resposta ao Requerimento nº 130, de autoria do Bloco Parlamentar, solicitando 
prorrogação por 15 dias para levantamento das informações requeridas. 9) 
OF/SG/79/2022 do Assessor Especial, André Resende Padilha, em resposta ao 
Requerimento nº 132, de autoria do Bloco Parlamentar, solicitando prorrogação por 
15 dias para levantamento das informações requeridas. 10) OF/SG/80/2022 do 
Assessor Especial, André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 140, de 
autoria do Bloco Parlamentar, solicitando prorrogação por 15 dias para 
levantamento das informações requeridas. 11) OF/SG/81/2022 do Assessor 
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Especial, André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 141, de autoria 
do Bloco Parlamentar, solicitando prorrogação por 15 dias para levantamento das 
informações requeridas. 12) OF. Circular 31/2022 ARSAE informando mudança de 
horária da audiência pública do dia 28 de novembro. 13) Leitura de ofícios 
enviados pela Câmara na semana anterior. Leitura de Proposições dos senhores
vereadores: VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES - MOÇÃO Nº 
13/2022 pelo falecimento do Sr.Carlos Alberto (Caim). VEREADORA ALINE 
MOREIRA SILVA MELO REQUERIMENTO N.º 167/2022 - Requer ao 
Executivo operação tapa-buracos na rua Alberto Rodrigues Baião, bairro São João. 
REQUERIMENTO N.º 168/2022 - Requer ao Executivo operação tapa-buracos na 
rua Francisco da Costa Barros, bairro São João. REQUERIMENTO N.º 169/2022 -
Requer ao Executivo recapeamento de avenida no Aeroporto. VEREADOR 
GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 170/2022 - Requer à 
Copasa conserto de buraco no bairro São Francisco de Assis. REQUERIMENTO 
N.º 171/2022 - Requer à Energisa alargadores para o bairro Meu Sonho. 
REQUERIMENTO N.º 172/2022 - Requer à Energisa poda de árvore no bairro 
Santa Bernadete. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 176/2022 - Requer ao Executivo a recomposição de 
calçamento no bairro Santana. REQUERIMENTO N.º 177/2022 - Requer ao 
Executivo a substituição ou conserto de grade de bueiro no bairro Santana. 
REQUERIMENTO Nº 178 - Requer esclarecimentos acerca da retirada da tenda do 
contêiner/posto de Saúde no Residencial Solar de Ubá. VEREADORES CÉLIO 
LOPES DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA JANE CRISTINA 
LACERDA PINTO E JOSÉ DAMATO NETO MOÇÃO N.º 12/2022 - Requer o 
registro de uma Moção às Irmãs Célia e Celma Mazzei. REQUERIMENTO N.º 
173/2022 - Requerem ao Executivo complementação de informações sobre a 
Contribuição de Iluminação Pública. REQUERIMENTO N.º 174/2022 - Requerem 
à Energisa informações sobre a Contribuição de Iluminação Pública. 
REQUERIMENTO N.º 175/2022 - Requerem ao Executivo informações sobre 
transporte escolar e de idosos. ORDEM DO DIA - Leitura de Pareceres:
Pareceres nº 84/2022-CLJR e nº 27/2022-CICAMUSPD pela aprovação do PL nº
119/2022, de autoria da vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal, que “ altera o 
Art. 6° da Lei n° 2.894, de 1° de junho de 1999, que "dispõe sobre o atendimento 
de cliente em estabelecimento bancário do Município." Pareceres nº 42/2022-CLJR
e nº 14/2022-CICAMUSPD pela aprovação do Substitutivo nº 1, de autoria do 
vereador José Damato Neto ao PL nº 83/2022, de mesma autoria que “ dispõe sobre 
a denominação de Rua Juber Amaral Peron, no bairro Agroceres, a logradouro 
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público desta cidade. 1ª Discussão e votação: 1) Projeto de Lei Complementar nº 
8/2022, que “altera o inciso V do Art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 13 de 
julho de 2010, que “institui normas de parcelamento do solo para o município de 
ubá e dá outras providências”. O vereador Gilson Fazolla pede maior prazo para 
que se discuta o PLC com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento 
Sustentável. O Presidente diz que o PLC já teve dois pedidos de vista e se o
plenário aprovar pode-se adiar a votação do PLC até a próxima segunda-feira. O 
plenário aprova a prorrogação da discussão. 2) Projeto de Lei Complementar nº 
10/2022, que “altera dispositivos da lei Complementar Municipal n° 201 de 03 de 
setembro de 2019, que instituiu criação da Guarda Civil Municipal de Ubá, 
estabelece o seu estatuto, e contém outras providências”. Em discussão, ninguém se 
manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do
Projeto de Lei Complementar nº 10/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A 
FAVOR. Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. 
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Roberto 
Filgueira: A FAVOR. O PLC nº 10/2022 é aprovado por unanimidade (11 votos).
Discussão e votação única do Projeto de Lei nº 95/2022, que “dispõe sobre o 
incentivo à doação de medula óssea no Município de Ubá”. A vereadora Aline 
Melo devolve o projeto à Mesa. O Presidente coloca a emenda em discussão. O 
vereador José Damato expõe os benefícios oferecidos pela lei aos doadores e 
lembra que a Emenda exige o cadastramento no REDOME. O Presidente faz a 
chamada nominal dos vereadores para votação da Emenda nº1 ao Projeto de Lei nº
95/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre de
Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A 
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A 
FAVOR. A Emenda nº 1 ao PL nº 95/2022 é aprovado por unanimidade (10 votos).
Em seguida, o Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do
Projeto de Lei nº 95/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. 
Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia 
Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador 
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Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A 
FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos 
Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. O PL nº 95/2022 é aprovado por unanimidade (10
votos). Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: O 
vereador Alexandre de Barros Mendes pede que seja separada a Moção nº 
13/2022.As demais proposições são colocadas em votação englobadamente e 
aprovadas por unanimidade (10 votos). Com a palavra, o vereador Alexandre de 
Barros externa seu pesar pelo falecimento do Sr. Carlos Alberto e cumprimenta a 
esposa e filhos presentes. Os demais vereadores também externam seu pesar e 
relembram sua trajetória e legado. Em seguida, o Presidente coloca em discussão a 
autorização para tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 
Complementar nº 11/2022, que "dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Ubá/MG, sobre o plano de cargos, salários e vencimentos de seus 
servidores e dá outras providências” para que possa ser votado na próxima semana.
O vereador José Carlos pergunta se os servidores foram consultados e se estão de 
acordo. O Presidente diz que há uma comissão. O vereador pergunta se há uma ata 
da comissão e parecer favorável. Se não irá prejudicá-los, pois os vereadores 
passam, mas os servidores continuam e não gostaria de votar um projeto que fosse 
prejudicá-los. O Presidente diz que o Município entrou na Justiça contra o atual 
Plano de Carreira dos servidores alegando inconstitucionalidades e que foi feito um 
acordo entre a Câmara, a Prefeitura e o Ministério Público para que se apresentasse 
um outro plano de carreira para substituir o anterior. Diz que há uma comissão que 
está levando à Mesa suas reivindicações. Que o Ministério Público deu um prazo e 
por isso se está pedindo o regime de urgência. O vereador José Carlos diz que os 
vereadores devem ter acesso ao parecer desta comissão e saber o que está 
acontecendo para que se saiba o que se está votando, pois a lei vai mudar a vida dos 
servidores. Diz que gostaria que fosse discutido com eles. O Presidente diz que “é 
entre eles” e são três servidores que fazem parte da Comissão O vereador Gilson 
Fazolla pergunta quem são e o diretor do Legislativo informa os nomes ao 
Presidente: Diana Pereira, Bruna Mariano e Alexandre Dini. O Presidente diz que 
os três estão se reunindo com os outros e trazendo as sugestões para a Mesa. O 
vereador José Damato sugere que, em vez de se fazer a votação hoje autorizando o 
regime de urgência, que se faça antes uma reunião dos vereadores com os 
servidores, para que se possa debater e saber o que está acontecendo. Diz que há 
duas semanas o Bloco Parlamentar fez um requerimento sugerindo esta reunião. A 
vereadora Aline Melo diz que, amanhã, a pedido dos servidores e também
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solicitado por ela à Mesa Diretora, acabou-se de marcar uma reunião às 16h entre a 
comissão e a Mesa, e todos os vereadores estão convidados. Quanto ao regime de 
urgência diz que o Presidente lhe explicou que é por conta do Ministério Público, e, 
se é uma exigência do MP, é necessário votar. Que não adianta ficar mais um mês e 
não se debater o projeto; que talvez aprovando a urgência todos saiam da zona de 
conforto e venham debater, buscando soluções e um meio-termo. Diz que se é uma 
questão legal, vota favoravelmente ao regime de urgência, inclusive porque após a 
reunião de amanhã crê que muitas coisas serão deliberadas, até se conseguir um 
equilíbrio das duas partes. A vereadora Sônia Vidal diz que concorda em votar, 
desde que não haja nada que prejudique os servidores, porque, como servidora, 
defende a classe e que em qualquer coisa que prejudique o servidor deixa bem claro 
que seu voto é contra. A vereadora Aline Melo diz que, como servidoras, ambas não 
podem faltar à reunião de amanhã. O Presidente diz que deve deixar claro que este
novo plano de carreira não foi iniciativa da Mesa Diretora, mas do Prefeito, que 
questionou a inconstitucionalidade do plano de carreira dos servidores da Câmara.
Diz que os servidores da Prefeitura não têm plano de carreira e os da Câmara têm e 
que, então, ele alegou inconstitucionalidade. Que o MP pediu que a Câmara 
apresentasse um outro projeto que “foi aprovado tanto pelo Ministério Público 
como pelo órgão especial de Justiça” em concordância com a Prefeitura e “o MP 
deu um prazo pra gente aprovar esse projeto.” Diz que “ se a gente não aprovar vai 
ficar essa briga na Justiça da Prefeitura com o plano de carreira e os servidores 
também.” Que na reunião de amanhã a comissão vai estar presente e os vereadores 
estão convidados. Em resposta a pergunta do vereador Célio Lopes diz que o 
projeto irá ser votado na segunda-feira. O vereador José Carlos diz que infelizmente 
já tem um compromisso agendado e que este projeto já era para estar sendo 
debatido, conhecido e hoje nós já saberíamos o que iríamos votar em caráter de
urgência, “pois nós, vereadores, dependemos dos servidores para tudo.” Diz que 
não vota porque não sabe nada que está sendo alterado no regime dos servidores, 
pois não faz parte nem da comissão, nem da Mesa. O Presidente diz que o projeto 
deu entrada semana passada (leitura) e a cópia está disponível para todos os 
vereadores em suas salas. Que seria bom que os vereadores também dessem uma 
olhada na Lei Complementar 199 (plano de carreira anterior), que o prefeito entrou 
com pedido de inconstitucionalidade, para entenderem o que está sendo feito. O 
vereador José Maria discorda de reunião com todos os servidores, já que existe uma 
comissão. Quanto ao projeto em si, diz acreditar que todos os projetos devem ser 
votados com uma certa urgência e que o projeto tem que vir para o plenário. A 
vereadora Aline Melo pergunta se ao entrar em regime de urgência o vereador pode 
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pedir vista. O Presidente diz que um projeto em regime de urgência deve ser votado 
em 45 dias. A vereadora Aline diz que, então se pode pedir vista. O vereador José 
Maria diz que os maiores interessados são os “funcionários”, que já pediram a 
reunião. Faz-se então a reunião com eles amanhã e já se define a votação. Os 
vereadores conversam entre si por alguns minutos. O Presidente diz que, segundo o 
diretor do Legislativo, pelo novo Regimento Interno, se for aprovado o regime de 
urgência não se poderá pedir vista. Que, caso não se chegue a um acordo com a 
comissão, o projeto não será pautado na segunda-feira, mas em reunião 
extraordinária na próxima reunião. Mas que se tem que votar o mais rápido possível 
para que se possa cumprir o prazo acordado. O vereador Gilson Fazolla pergunta há 
quanto tempo a comissão foi formada e o Presidente diz que há três meses. A 
vereadora Aline Melo pede ao Presidente pelo menos um prazo de 15 dias para que 
não entre em pauta, permitindo uma melhor discussão, uma vez que a reunião de 
amanhã ainda deverá trazer dúvidas. Se este prazo for concedido, votará a favor do 
regime de urgência. O vereador Gilson Fazolla pergunta se a vereadora Aline 
participou da comissão e diz que não foi convidado. A vereadora diz que não e 
apenas conversou rapidamente com alguns servidores. A vereadora Sônia Vidal diz 
que amanhã terá um compromisso e questiona porque não foi convidada para esta 
conversa. A vereadora Aline pede que a vereadora Sônia pergunte aos servidores. A 
vereadora Sônia diz que isso significa “que eles não precisam do meu voto”. A 
vereadora Aline diz que foi uma questão casual, de disponibilidade, pois estava na 
casa e o servidor veio conversar com ela. O vereador Gilson Fazolla diz que teve 
reunião, sim. Abre-se uma discussão. O Presidente diz que não pode se 
comprometer a conceder mais 15 dias, porque a ideia do regime de urgência é 
“acelerar o processo.” Diz que o projeto “já está na Casa há uma semana” e que os 
vereadores têm que se habituar a lê-los para não deixar a discussão apenas quando o 
projeto já está no plenário. O vereador José Maria diz que a prioridade dos 
vereadores deve ser a Câmara e não outros compromissos. O vereador José Carlos 
diz que deve ser avisado com antecedência. O vereador José Maria concorda, mas 
lembra a “ladainha” quando se vai marcar reunião extraordinária e pede que o 
Presidente seja menos maleável. O Presidente diz que não é maleabilidade, mas 
respeito ao livre-arbítrio dos vereadores. E que o novo Regimento Interno traz a 
possibilidade de justificativa de falta, aprovação do plenário e desconto no subsídio. 
O vereador Célio Lopes diz que são onze vereadores e não sete. Que no início do 
mandato muitas vezes não sabia de reuniões. Abre-se uma discussão com o 
vereador Alexandre de Barros. O Presidente diz que estava marcada uma reunião da 
Mesa para alinhar o plano. Que a comissão de servidores pediu uma reunião com a 
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Mesa, foi então aproveitado o mesmo dia, amanhã às 16h e os vereadores estão 
convidados. É colocado o pedido de regime de urgência em votação e aprovado por 
seis votos favoráveis e quatro contrários. Palavra Livre: .A vereadora Sônia Vidal 
agradece ao deputado Fred Costa os recursos, a partir de janeiro, para aquisição de 
uma ambulância adaptada para deficientes físicos e pede ao Prefeito que faça a 
compra desta ambulância o mais rápido possível, pois assistiu o vídeo da
dificuldade que tem um paciente deficiente em entrar numa ambulância não 
adaptada. Agradece também os recursos de R$ 300 mil direcionados para Ubá pelo 
mesmo deputado. O vereador Gilson Fazolla fala sobre as necessidades da Rua 
João Sperandio, a respeito de luz, captação de água, esgoto e indicação de suas 
emendas parlamentares para o local, loteado sem qualquer infraestrutura. O 
vereador José Carlos diz que, antes de ser vereador, esteve no local e fotografou a 
situação, que, após um ano, o serviço foi mal feito pela Prefeitura. Que o loteador 
deve ser responsabilizado e não a população. E os engenheiros da Prefeitura e da 
Copasa devem ser responsabilizados também por obras que precisam ser refeitas 
várias vezes. A vereadora Jane diz que nenhum recurso de emenda parlamentar de 
deputados foi rejeitado por esta Casa, além do seu, mas ficou sabendo que os 
recursos de emenda parlamentar do deputado Noraldino Jr. para dez mil castrações
gratuitas pelo SIM Saúde (três mil para Ubá), que atende mais de vinte municípios,
estão sendo cogitados de retirada da lei orçamentária. Pede que os vereadores não 
prejudiquem a população e os animais por questões pessoais com ela e mantenham 
os recursos para castração na LOA. O vereador José Maria pede que o vereador 
José Carlos seja tão incisivo quando for falar com o prefeito como é no plenário. O 
vereador José Carlos diz que não consegue falar com o prefeito. O vereador José 
Maria diz que é só marcar com a secretária. Em seguida, lê os nomes dos 
agraciados com a comenda Ary Barroso e títulos de Personalidade Ubaense do Ano. 
O vereador Alexandre de Barros diz que emendas parlamentares devem ser 
liberadas assim que chegarem e faz críticas ao Secretário de Ambiente sobre as 
necessidades da Colônia Padre Damião. O vereador José Maria acrescenta que não
concorda em se votar contra emendas parlamentares conseguidas por qualquer 
vereador, uma vez que há a prestação de contas e fiscalização. O vereador Gilson 
Fazolla fala sobre a relação dos vereadores com os secretários. A vereadora Aline 
Melo também fala sobre obras e emendas parlamentares, municipais e estaduais. A 
vereadora Jane Lacerda reafirma sua fala anterior e que não acha justo com a 
população a rejeição de recursos de emendas parlamentares. A vereadora Aline fala
também sobre a proclamação da República, comemorada ontem e suas conquistas. 
O Presidente fala sobre o tema de seu Requerimento a respeito da retirada da tenda 
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no contêiner improvisado como posto de Saúde no Residencial Solar de Ubá e o 
desconforto que traz aos usuários sob sol ou chuva. Solicitou então, os motivos da 
retirada de algo tão simples, tão útil e que tanta falta está fazendo. Cita o trabalho
da Associação dos Paraplégicos, ou do NRVCC que tão bons serviços prestam às 
pessoas e que não se justifica a Prefeitura não fazer o mesmo. Em seguida, convida 
todos para a solenidade de comemoração do Dia Municipal da Consciência Negra
na CMU, dia 18 de novembro. Convoca duas reuniões extraordinárias para a 
próxima segunda-feira. Agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte e 
uma horas e cinco minutos.