sessao nº 137

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 137 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/11/2022 - Página 1 de 6
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ATA Nº 137 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos vinte e um
de novembro de dois mil e vinte e dois (21-11-2022), no Plenário “Vereador 
Lincoln Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis 
Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, a
vereadora Aline Melo. Às dezenove horas e dezesseis minutos, o Sr. Presidente 
pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores,
constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos 
em nome do Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação das
Atas nº 135 e 136 das reuniões ordinária e extraordinárias anteriores. Não havendo 
manifestação, as Atas nº135 e 136 são colocadas em votação e aprovadas por
unanimidade (10 votos). Leitura do Protocolo:1) Solicitação do Sr. Antônio 
Geraldo Araújo para debater o Projeto de Lei Complementar nº 8/2022, hoje em 
pauta, que “altera o inciso V do Art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 13 de 
julho de 2010, que “institui normas de parcelamento do solo para o município de 
Ubá e dá outras providências”. 2) Of. nº 442/2018 (sic), da 30ª Subseção de Ubá da 
OAB/MG convidando para solenidade de entrega de carteiras a novos advogados, 
no dia 22 de novembro. 3) Leitura de ofícios enviados pela Câmara na semana 
anterior. Leitura de Proposições dos senhores vereadores: VEREADORA 
ALINE MOREIRA SILVA MELO - REQUERIMENTO Nº 179/2022: Requer à 
Viação Ubá e ao Executivo transporte público para o bairro São João.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL –1) REQUERIMENTO 
Nº 183/2022: Requer ao Hospital São Vicente de Paulo informação sobre a 
cobertura do setor de Hemodiálise. 2) REQUERIMENTO Nº 184/2022: Requer ao 
HSVP e Sociedade Anália Franco informação sobre recursos de emendas 
parlamentares. 3) REQUERIMENTO Nº 185/2022: Requer ao Executivo incentivo 
aos servidores para cursarem o ensino superior. VEREADOR EDEIR PACHECO 
DA COSTA - MOÇÃO Nº 14 pelo falecimento do Sr. Miguel Ângelo Rinaldi.
VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO, VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS
PEREIRA, VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA E VEREADOR CÉLIO 
LOPES DOS SANTOS 1)REQUERIMENTO Nº 180/2022: Requerem ao 
Executivo colocação de placa de carga e descarga na Rua Antenor Machado. 2) 
REQUERIMENTO Nº 181/2022: Requerem ao Executivo informações sobre a 
licitação de transporte público. 3) REQUERIMENTO Nº 182/2022: Sugerem ao 
Executivo medidas compensatórias com recursos de multas ambientais da indústria 
moveleira. Em seguida, o Presidente convida à Mesa o juiz de Direito da Vara 
Criminal de Ubá, Sr. Nilo Marques Jr. em atendimento ao Requerimento nº 89/22, 
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do vereador José Maria Fernandes, para tratar da segurança pública no município.
Em resposta aos vereadores, Dr. Nilo falou sobre a “novela” da construção do 
presídio desde 2007 e a ineficiência do Estado; sobre o projeto Olho Vivo, que 
reputou de grande importância, com participação de 60 a 70% de resolutividade nos 
crimes urbanos, mas com gargalos como falta de pessoal para o monitoramento 
completo, atraso de salários dos prestadores de serviço (monitores-MEI) pela 
prefeitura e estrutura precária. Sugeriu que Diamante/Rodeiro que irão colocar três 
câmeras no distrito, estabeleçam as obrigações “ no papel”, como lei, e não apenas 
“de boca”. Falou sobre a guarda municipal, que, a seu ver, deve assumir o papel da 
PM estadual, menos pelo sucateamento do Estado e mais pela falta de 
representação política de Ubá. Informou que, depois de Juiz de Fora, Ubá é o 
segundo arrecadador de ICMS da região para o Estado (R$ 76 milhões) e cidades 
que arrecadam menos têm batalhões e equipamentos completos, enquanto que Ubá 
tem um déficit de 60% no policiamento e que isso se deve à falta de representação, 
de “correr atrás”. Sugeriu que em próximo concurso para a guarda municipal haja o 
critério de comprovação de moradia em Ubá, para que não aconteça o que ocorre 
com a PM, em que policiais passam em concurso, são lotados em Ubá e pedem 
transferência logo em seguida. Que é preciso ter um vínculo com a cidade. Quanto 
ao projeto AMAR, de ressocialização e oportunidade de trabalho a detentos, disse 
que caso se configurem as mesmas situações do período anterior em que esteve 
ativo ( interesse dos detentos, expansão da indústria moveleira, parceria SESC￾SENAI) o projeto pode voltar. Disse que hoje há uma nova geração de detentos que 
ainda não se cansaram da prisão e ainda não buscam formas de emprego e que 
também a crise econômica dos últimos anos desacelerou a atividade industrial. Por 
último, além de repetir a necessidade de representação política, pois quem decide 
sobre equipamentos, viaturas e destinação de pessoal são os políticos, não os 
comandantes de batalhões, orientou os vereadores a estarem com frequência 
pressionando os deputados presencialmente na ALMG, e como a política é 
influenciada pela mídia, criarem um planejamento de comunicação para divulgação 
em jornais, Web e TVs dos problemas de segurança pública no município. O 
Presidente agradece a presença do Dr, Nilo e, em seguida, convida à Mesa o 
professor aposentado e ex-Pró-Reitor da Universidade Federal de Viçosa, Sr.
Geraldo Antônio Araújo, para debater o Projeto de Lei Complementar nº 8/2022, 
hoje em pauta, que “altera o inciso V do Art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 13 
de julho de 2010, que “institui normas de parcelamento do solo para o município de 
Ubá e dá outras providências”. O professor fala sobre a necessidade de
normatizações, inovações e melhor técnica na arborização do município e também
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nas podas, que muitas vezes são drásticas e deformam a estrutura das árvores. Diz 
que no Projeto de Lei Complementar os vereadores-autores sugerem alterações 
quantitativas (mudas com 1,80, mais maduras/resistentes e permitindo melhor 
manejo e proteção, sem custo adicional) e alterações qualitativas, como a proibição 
de plantas frutíferas (causadoras de fermentação e mau cheiro) e escolha de plantas
adaptadas à região, lenhosas e fortes, de crescimento rápido, resistentes a pragas e 
doenças, para evitar o uso de defensivos na área urbana, com sistema radicular
adaptado ao solo urbano compactado e com baixa caducidade das folhas (evitando
”sujeira” nas ruas e entupimento de bueiros). O vereador Gilson Fazolla fala sobre a 
burocracia para o corte/poda de árvores e o vereador José Maria diz que mesmo a 
árvore sendo plantada do lado oposto à rede elétrica, as casas têm que “puxar” fios 
para o padrão e a interferência permanece. Pergunta se, em vez de arborização nos 
lotes, não se poderia exigir o plantio de árvores nas áreas verdes obrigatórias para 
aprovação de um loteamento. O professor responde que, embora seja interessante a 
previsão de plantio de árvores em áreas verdes, em loteamentos menores não há 
obrigatoriedade de cessão de área verde pelo loteador e a arborização de 
loteamentos visa a melhoria do microclima em uma cidade de altas temperaturas, a 
infiltração da água da chuva, que reduz as enchentes e o amortecimento do impacto 
de chuvas fortes, não sendo, portanto, adequado suprimi-la. ORDEM DO DIA -
Leitura de Pareceres: 1)Parecer nº 39/2022-CLJR pela aprovação do PL nº
124/2022, de autoria do prefeito, Edson Teixeira Filho, que dispõe sobre a 
publicidade e gestão de recursos destinados à subvenção social, concedido pelo 
poder público municipal e dá outras providências. 2) Pareceres nº 90/2022-CLJR e
nº 45/2022-CFOT pela aprovação do PL nº 125/2022, de autoria do prefeito, Edson 
Teixeira Filho, que “ autoriza o Poder Executivo a suplementar e a repassar, neste 
exercício, Subvenções Sociais e Auxílios, respectivamente, destinadas à 
Organizações da Sociedade Civil no âmbito da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, junto ao orçamento municipal de 2022.” 3) Pareceres nº 
85/2022-CLJR e nº 28/2022-CICAMUSPD pela aprovação do PL nº 126/2022, de 
autoria do vereador Edeir Pacheco da Costa, que “fixa normas para o 
funcionamento de serviços de propaganda volante.” 1ª Discussão e votação: 1)
Projeto de Lei Complementar nº 8/2022, que “altera o inciso V do Art. 19 da Lei 
Complementar nº 123, de 13 de julho de 2010, que “institui normas de 
parcelamento do solo para o município de Ubá e dá outras providências”. Em 
discussão e atendendo ao pedido da CLJR, o Presidente convida à Mesa o Sr. Paulo 
Sérgio Oliveira, responsável pelo Divisão de Regularização e Desenvolvimento 
Sustentável da Prefeitura Municipal. O Sr. Paulo Sérgio diz concordar com quase 
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todas as inclusões e que já são aplicadas na análise da arborização, mas que no item 
sobre árvores frutíferas deveria ter a inclusão “ressalvada a análise técnica”, para 
que o projeto de arborização não ficasse “engessado”, pois algumas árvores 
frutíferas, como a pitanga, podem ser plantadas em lugares específicos, como na 
avenida em direção à Fazendinha. Diz também que o projeto deveria incluir artigo 
que previsse a obrigatoriedade de elaboração do projeto de arborização por 
profissional habilitado (CREA ou CRBio). Que arborização apenas na área verde 
do loteamento não é suficiente para melhoria do microclima. Sobre as divisas dos 
lotes, diz que na lei atual a testada é limitada a 10m, mas, na mesma lei, os
loteamentos de interesse social podem ter uma testada menor como foi aprovado 
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável ((no loteamento Solar de 
Ubá, a testada é de 7m). O vereador José Damato diz que o objetivo do projeto é 
garantir uma arborização real e significativa, o que não é feito desde a criação da lei 
em 2010, pois não há previsão do quantitativo de árvores, existindo hoje um 
número irrisório de plantios e pergunta o que pode ser alterado para melhoria e 
reapresentação do Projeto de Lei. O Sr. Paulo Sérgio diz que agora os projetos de 
loteamentos são analisados por uma secretaria que leva em conta a questão 
ambiental e 99% dos projetos passarão pelo CODEMA e pelo CONDES. Que 
anteriormente, até 2020, a análise ambiental era transferida ao Estado e hoje os 
projetos são analisados ambientalmente pelo CODEMA, com cinco anos de 
monitoramento. Diz também que a Lei 123, de uso e parcelamento de solo, que o 
projeto altera, está sendo revista por meio de convênio da Prefeitura com a UFV,
para criação de um novo código urbanístico. O vereador José Damato lembra que 
os membros do CODEMA são variáveis ao longo do tempo e que o quantitativo de 
árvores deve ser embasado em lei. O vereador José Carlos cita um loteamento 
recente sem arborização, lembra a CPI da crise hídrica e os déficits ambientais 
apontados e a recente condenação das indústrias moveleiras de Ubá pela ocupação 
de áreas de preservação permanente (APPs) e diz que não falta lei, falta cobrança e 
fiscalização. O vereador José Maria pede que seja melhor explicado o 
engessamento citado pelo técnico. Paulo Sérgio cita o caso das frutíferas, que 
seriam engessadas pela lei complementar, ainda que fossem adequadas na análise 
técnica, cita a disponibilidade dos viveiros com mudas de 1,80 e que poderiam ser 
velhas e inadequadas, dessa forma, a análise técnica é que deve prevalecer. Cita 
insucessos de arborização em Ubá por falta de análise técnica, como nos casos de 
amendoeiras, fícus e alfeneiros. Testadas maiores em condomínios para 
proprietários de maior poder aquisitivo e que permitiriam plantio de três árvores e 
não duas. Análise de garagem e outros exemplos que são avaliados em cada caso e 
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tecnicamente. Finaliza, dizendo que os detalhes que alteram a lei estariam melhor 
alocados na regulamentação e não propriamente na lei complementar. O Presidente 
fala sobre a importância das árvores, mas também de não se causar problema para 
os cidadãos, visto que o problema causado por uma árvore mal plantada é de difícil
e morosa solução. Fala de “áreas verdes” separadas pelo loteador onde nem grama 
nasce. Que nesse novo código urbanístico em preparo pela UFV, a Câmara poderá 
apresentar como emendas as sugestões do projeto. O vereador Edeir Pacheco diz 
que também se deve pensar e revisar as dimensões das calçadas e a eliminação de 
fiação elétrica aérea. A vereadora Aline Melo pergunta se poderia haver autorização 
de poda a ser feita pelo proprietário e o Sr. Paulo diz que não, pelos riscos que 
acarretaria, O Presidente agradece a presença do Sr. Paulo Sérgio e, sem nenhuma 
outra manifestação, faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto 
de Lei Complementar nº 8/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: CONTRA. 
Vereador Alexandre de Barros Mendes: CONTRA.. Vereadora Aparecida Sônia 
Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador 
Edeir Pacheco da Costa: CONTRA. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: CONTRA. 
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria 
Fernandes: CONTRA.. Vereador José Roberto Filgueira: CONTRA. O PLC nº
8/2022 é rejeitado por 6 votos a 5. Discussão e votação única: 1) Projeto de Lei nº 
127/2022, que “autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, as 
Subvenções Sociais destinadas ao Asilo São Vicente de Paulo e à Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/Ubá, no âmbito da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social, junto ao orçamento municipal de 2022.”). Em 
discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos 
vereadores para votação do Projeto de Lei nº 127/2022: Vereadora Aline Moreira 
Silva Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos 
Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. 
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O PL nº 127/2022 é 
aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 129/2022, que “autoriza 
o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, as Subvenções Sociais destinadas 
à Associação Beneficente Católica (Hospital Santa Isabel) e à Irmandade Nossa 
Senhora da Saúde (Hospital São Vicente de Paulo), no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde, junto ao orçamento municipal de 2022.” Em discussão, 
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ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para 
votação do Projeto de Lei nº 129/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A 
FAVOR. Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. 
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O PL nº 129/2022 é 
aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e Votação das Proposições dos 
senhores vereadores: O vereador José Carlos pede a retirada do Requerimento nº 
180, que já foi atendido e agradece à Prefeitura. O vereador Edeir Pacheco pede que
seja separada a Moção nº 14/2022. As demais proposições são colocadas em 
votação englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). Com a palavra, o 
vereador Edeir Pacheco descreve a trajetória de vida do ex-vereador Miguel Ângelo 
Rinaldi e apresenta seus sentimentos à família, assim como o Presidente, que pede a 
leitura de mensagem enviada pelo prof. Joaquim. Palavra Livre: O vereador José 
Damato externa seus sentimentos pelo falecimento do Sr. Miguel Rinaldi. O 
Presidente pede um minuto de silêncio. O vereador José Maria justifica seu voto 
contrário ao PLC nº8/22. Diz que era favorável ao PLC até ouvir as considerações 
do Sr. Paulo Sérgio e sugere que o vereador José Damato reapresente o projeto com 
adequações no próximo ano. O Presidente pede licença para realizar a votação da 
Moção de Pesar, que é aprovada por todos. O vereador José Carlos parabeniza os 
professores e diretores das escolas municipais pelo Prêmio Band de Educação pela 
segunda vez. O vereador Gilson Fazolla diz que recebeu da Prefeitura a lista de 
preços de material de obras para formulação das emendas parlamentares e que irá 
questionar o valor muito alto. O Presidente agradece a presença de todos e encerra a 
reunião às vinte e duas horas e nove minutos.