sessao nº 140

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 140 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/11/2022 - Página 1 de 5
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03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 140 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos vinte e oito
de novembro de dois mil e vinte e dois (28-11-2022), no Plenário “Vereador 
Lincoln Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis 
Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, a
vereadora Aline Melo. Às dezenove horas e onze minutos, o Sr. Presidente pede à
Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando￾se a presença de todos, inclusive, remotamente, do vereador José Damato Neto. O 
Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de 
Ubá. Passa-se à Discussão e Votação das Atas nº 137, 138 e 139 das reuniões 
ordinária e extraordinárias anteriores. Não havendo manifestação, as Atas nº 137,
138 e 139 são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade (10 votos).
Leitura do Protocolo: 1) OF.236/GAB/2022, do prefeito Edson Teixeira Filho, 
solicitando urgência na tramitação do PL nº 99/2022 e encaminhando emenda ao PL
que prevê subsídio para o transporte de idosos no transporte público, no valor de 
R$1.321.702,17. 2) OF.233/GAB/2022, do Assessor Especial, André Resende 
Padilha, encaminhando cópia da LC nº 225/2022, das Leis nº 5.053 a 5.058 e os
Convênios nº 19 e 20/2022 3) OF.84/ GAB/2022, do Assessor Especial, André 
Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº161/2022, do vereador José 
Maria Fernandes. 4) OF.85/GAB/2022, do Assessor Especial, André Resende 
Padilha, acusando o recebimento e encaminhamento das proposições dos srs. 
Vereadores 5) OF.82/SG/2022, do Assessor Especial, André Resende Padilha, em 
resposta ao Requerimento nº132/2022, do vereador José Maria Fernandes sobre 
prestação de contas da Saúde, dispensação de medicamentos, pediatria, odontologia 
e curativos em Diamante. 6) OF.83/SG/2022, do Assessor Especial, André Resende 
Padilha, em resposta ao Requerimento nº156/2022, do vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras, sobre a Fundação Irailda Ribeiro. 7) Of. nº 11/2022, do Comandante do 
21º Batalhão da PMMG, Cel. Jovânio Campos Miranda, solicitando audiência 
pública para apresentação dos trabalhos realizados no ano corrente. 8) Leitura de 
ofícios enviados pela Câmara na semana anterior. Leitura de Proposições dos 
senhores vereadores: VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL -
Requerimento nº 187 - Ao Hospital São Vicente de Paulo - Informação sobre 
emenda parlamentar e começo de obra. Requerimento nº 191 – À ECP Engenharia 
sobre previsão da coleta de lixo ir até a Rua Rosa Pulgato Ferrari. Requerimento nº 
192 – À Sociedade Beneficente Anália Franco solicita informação sobre 
recebimento de recursos de emenda parlamentar da autora, no valor de R$100 mil.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS Requerimento nº 188 – Limpeza 
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e reparo das canaletas de bueiros da Rua Jurandir Peron. Requerimento nº 189 –
Instalação de poste e luminária na Rua Nicolau Caneschi – bairro Louriçal. 
Requerimento nº 190 - Poda de árvores na Rua Jurandir Peron. VEREADOR 
JOSÉ MARIA FERNANDES-Requerimento nº 186; Patrolamento e cascalhamento 
das estradas da comunidade Santa Anastácio. VEREADORES JOSÉ DAMATO 
NETO, CÉLIO LOPES DOS SANTOS, JANE CRISTINA LACERDA e JOSÉ 
CARLOS REIS PEREIRA - Requerimento nº 180 - Criação de um parque 
municipal entre Ligação e o Condomínio Mangueiras - Requerimento nº 184 -
Informação sobre data do desfile das Escolas de Samba. Em atendimento ao
Requerimento nº 99 do vereador José Maria Fernandes, o Presidente convida à 
Mesa o delegado da Polícia Civil de Ubá, Sr. Diego Candian Alves, para tratar da 
segurança pública em Ubá. O delegado agradece o apoio pela cessão de quatro 
servidores da Câmara e pela destinação de emendas parlamentares à Polícia Civil, 
Solicita a continuidade do apoio para a construção da sede própria, em que o Estado 
gasta R$17 mil mensais. Em seguida, apresenta os resultados preliminares da 
Polícia Civil em 2022. Com apenas 18 investigadores, 12 escrivães (5 afastados)
está em andamento um concurso público para escrivães e peritos. Cita as operações 
no Corte Grande, 84 procedimentos de homicídios (74 com autoria definida), 
prisões preventivas por furtos e roubos, e mais de 220 pedidos de medidas 
protetivas contra agressores de mulheres. Em resposta a perguntas dos vereadores, 
considera o Olho Vivo uma ferramenta imprescindível para o esclarecimento de 
furtos e roubos, além de homicídios; fala sobre o trabalho da Polícia Civil em 
palestras sobre drogas nas escolas; criminalidade juvenil e valores familiares; 
violência doméstica e a necessidade de leis mais rígidas, sobretudo para o 
adolescente infrator, como no caso do assassino de professoras e aluna no Espírito 
Santo. ORDEM DO DIA - Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 47/2022 -COFT 
e nº 94/2022-CLJR, pela aprovação do PL nº 132/2022,de autoria do prefeito Edson 
Teixeira Filho, que “”dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos 
suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 e 
altera a redação do Art. 5°, da Lei Municipal n° 4.957, de 27 de dezembro de 2021.
2) Pareceres nº 29/2022-CICAMUSPD e nº 93/2022-CLJR, pela aprovação do PL 
nº 128/2022, de autoria do vereador José Maria Fernandes, que “dispõe sobre a 
denominação de Rua Martha Trajano, no loteamento Residencial Quinze de 
Novembro, a logradouro público desta cidade.” Discussão e votação única: 1)
Projeto de Lei nº 93/2022, que “institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Urbano-FMDU e dá outras providências. Com vista ao vereador Gilson Fazolla, 
este devolve o PL à Mesa, após reunião com o Secretário Municipal de 
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Planejamento e Desenvolvimento Sustentável. O Presidente faz a chamada nominal 
dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 93/2022: Vereadora Aline 
Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre de Barros Mendes: A 
FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio 
Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. 
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda 
Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José 
Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O PL nº 
93/2022 é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 119/2022, que 
“altera o Art. 6° da Lei n° 2.894, de 1° de junho de 1999, que "dispõe sobre o 
atendimento de cliente em estabelecimento bancário do Município.” Em discussão, 
a autora, vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal, pede vista ao projeto, para 
apresentar uma emenda. 3) Projeto de Lei nº 120/2022, que “dispõe sobre a devida 
transparência da abertura de créditos orçamentários no âmbito do município de 
Ubá.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal 
dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 120/2022: Vereadora Aline 
Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre de Barros Mendes: A 
FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio 
Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. 
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda 
Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José 
Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O PL nº 
120/2022 é aprovado por unanimidade (10 votos). 4) Projeto de Lei nº 120/2022,
que “dispõe sobre a devida transparência da abertura de créditos orçamentários no 
âmbito do município de Ubá.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente 
faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 120/2022: 
Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre de Barros 
Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. 
Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A 
FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina 
Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A 
FAVOR. O PL nº 120/2022 é aprovado por unanimidade (10 votos). 5) Projeto de 
Lei nº 123/2022, que ““autoriza abertura de créditos Adicionais Especiais no valor 
de R$ 91.670,95 (noventa e um mil, seiscentos e setenta reais e noventa e cinco 
centavos), junto ao orçamento municipal de 2022 no âmbito da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social.” Em discussão, ninguém se manifesta. O 
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Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 
123/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre 
de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A 
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A 
FAVOR. O PL nº 123/2022 é aprovado por unanimidade (10 votos). 6) Projeto de 
Lei nº 125/2022, que “autoriza o Poder Executivo a suplementar e a repassar, neste 
exercício, Subvenções Sociais e Auxílios, respectivamente, destinadas à 
Organizações da Sociedade Civil no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, junto ao orçamento municipal de 2022.” Em discussão, 
ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para 
votação do Projeto de Lei nº 125/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A 
FAVOR. Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. 
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O PL nº 125/2022 é 
aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e Votação das Proposições dos 
senhores vereadores: O vereador José Damato pede que seja separado o 
Requerimento nº 180 e sua releitura, com novo texto. As demais proposições são 
colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). É 
feita a releitura e, colocado em votação, o Requerimento nº 180/2022 é aprovado 
por unanimidade (10 votos). Tribuna Livre: Em atendimento a ofício encaminhado
pelo Núcleo Regional Voluntários no Combate ao Câncer (NRVCC), o Presidente 
convida à tribuna a Sra. Maria do Socorro Moscato, que agradece as emendas 
parlamentares dirigidas ao Núcleo, apresenta o trabalho gratuito de exames
preventivos e diagnósticos ofertado pelo NRVCC, a cerca de 1.600 pessoas/mês e 
solicita a continuidade do apoio parlamentar por meio de emendas para o próximo 
ano, uma vez que a Mineirinha não mais apoia o NRVCC. O vereador José Maria 
diz-se indignado com os prefeitos que encaminham seus pacientes para os hospitais 
e o Núcleo, mas não contribuem para o município. Os vereadores Aline Melo, 
Gilson Fazolla, Sonia Vidal, José Carlos e Jane Lacerda abordam o relacionamento 
e as dificuldades entre a Secretaria de Saúde e o NRVCC. Palavra Livre: O
vereador Alexandre de Barros pede ao presidente da CLJR agilidade no parecer de 
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03 DE JULHO UBÁ
projeto de lei relativo à praça da Colônia Padre Damião. O Presidente convida 
todos para audiência pública, dia 30, sobre a Lei Orçamentária Anual-2023 e a 
entrega da Comenda Ary Barroso e Personalidades Ubaenses do Ano, dia 2 de 
dezembro. Em seguida, agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte e 
uma horas e cinquenta e seis minutos.