sessao nº 142

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 142 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 6/12/2022 - Página 1 de 6
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 142 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos seis de 
dezembro de dois mil e vinte e dois (06-12-2022), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na 
Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, a vereadora Aline 
Melo. Às dezenove horas e quatorze minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. 
Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a
a ausência do vereador José Carlos Reis Pereira e a presença dos demais, O Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. 
Passa-se à Discussão e Votação das Atas nº 140 e 141 das reuniões ordinária e 
extraordinária anteriores. Não havendo manifestação, as Atas nº 140 e 141 são 
colocadas em votação e aprovadas por unanimidade dos presentes (09 votos).
Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 134/2022, de autoria do vereador José 
Roberto Reis Filgueiras, que “dispõe sobre a denominação de Rua Luiz Antônio 
Bressan, no Bairro Encosta do Sol, a logradouro público desta cidade.” 2) 
Mensagem nº 95/2022, de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando 
Projeto de Lei Complementar nº 14/2022, que “altera dispositivos da Lei 
complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do 
Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.” 3) Mensagem 
nº 71/2022, de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando Projeto de 
Lei nº 133/2022, que “autoriza o Município a outorgar permissão de uso de bem 
público à Associação de Capoeira Sabiá Cordão de Ouro Mestre Chiquinho. 4) Of. 
241/GAB/2022, do Assessor Especial, André Resende Padilha, encaminhando cópia
do Termo Aditivo nº2/22 ao Convênio nº 1/22com a PMMG. 5) Of. nº3037/22 da 
Copasa em resposta ao Requerimento nº164/22. 6) Of. nº463/22 da 30ª Subseção da 
OAB/MG convidando para confraternização natalina no dia 11 de dezembro. 7) 
Ofício do jornalista Amarildo de Oliveira Neto informando sobre enquete online 
para premiação ao vereador (a) de maior atuação em 2022. 8) Leitura de ofícios 
enviados pela Câmara na semana anterior. Leitura de Proposições dos senhores
vereadores: VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO 1) Requerimento 
nº 193 - Requer ao Executivo a contenção e sinalização de barranco na Rua 
Imaculada Conceição, bairro Laranjal. 2) Requerimento nº194 - Requer à Copasa o 
conserto de vazamento de esgoto na Rua Maria do Carmo Médice, bairro
Tanquinho. 3) Requerimento nº 195 - Requer à Copasa o reparo da abertura de 
poço de esgoto na Rua Santo Antônio - Centro. VEREADORA APARECIDA 
SÔNIA FERREIRA VIDAL. 1) Requerimento nº 199 - Requer ao Executivo o 
asfaltamento da Rua Rosa Purgato Ferrari, bairro Jardim Primavera. 2) 
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Requerimento nº 200 - Requer ao Executivo a limpeza da praça CEUS - bairro 
Cohab. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS 1) Requerimento nº 196 
- Requer à Copasa o conserto de desmoronamento na Rua Valdir Pierandrei 
Fazolla, bairro Altair Rocha. 2) Requerimento nº 197 - Requer ao Executivo 
operação tapa-buracos na Rua Joaquim Vaz da Silva, bairro Altair Rocha. 3) 
Requerimento nº 198 - Requer ao Executivo o recapeamento asfáltico da Rua 
Altivo Brandão, bairro Santana. VEREADOR JOSE´MARIA FERNANDES
Requerimento nº 201 - Requer ao Executivo o reparo na lateral da Rua 
Augustsmidt Riani VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS 1) 
Requerimento nº 202 - Requer ao Executivo quebra-molas e rotatória no bairro 
Santa Bernadete 2) Requerimento nº 203 - Requer ao Secretário Estadual de Justiça 
e Segurança Pública a recomposição do efetivo militar do 21º Batalhão da PM-MG 
de Ubá. 3) Requerimento nº 204 - Requer ao Executivo a limpeza dos bairros 
Schiavon e Encosta do Sol. ORDEM DO DIA - Leitura de Pareceres: 1)
Pareceres nº 31/2022-CICAMUSPD e nº 99/2022-CLJR, pela aprovação do PL nº 
122/2022, de autoria do vereador José Maria Fernandes, que “altera o marco 
delimitatório da Rua Newton dos Santos, no Bairro lndustrial.” 2) Pareceres nº 
33/2022-CICAMUSPD, nº5/2022-CSPDS e nº 96/2022-CLJR, pela aprovação do 
PL nº 108/2022. Discussão e votação única: 1) Projeto de Lei nº 83/2022, que 
“dispõe sobre a denominação de Rua Juber Amaral Peron, no bairro Agroceres, a 
logradouro público desta cidade.” Em discussão, ninguém se manifesta. O 
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 
83/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre de 
Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A 
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O PL nº 83/2022 é aprovado por 
unanimidade dos presentes (9 votos). 2) Projeto de Lei nº 128/2022, que “dispõe 
sobre a denominação de Rua Martha Trajano, no loteamento Residencial Quinze de 
Novembro, a logradouro público desta cidade.” Em discussão, ninguém se 
manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do 
Projeto de Lei nº 128/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. 
Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia 
Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador 
Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A 
FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José 
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Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O PL nº 
128/2022 é aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos). 3) Projeto de Lei nº 
130/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
2.235,50 (dois mil duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), para 
repasse de subvenção destinada à Academia Garra Mineira, junto ao orçamento 
municipal de 2022, e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. 
O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei 
nº130/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre 
de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A 
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O PL nº 130/2022 é aprovado por 
unanimidade dos presentes (9 votos). 4) Projeto de Lei nº 131/2022, que “dispõe 
sobre a denominação de Praça Ribamar de Souza Matias, no Povoado Boa Vista, a 
logradouro público desta cidade.” Em discussão, o vereador Alexandre de Barros 
diz que é uma justa homenagem. O Presidente faz a chamada nominal dos 
vereadores para votação do Projeto de Lei nº 131/2022: Vereadora Aline Moreira 
Silva Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos 
Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson 
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A 
FAVOR. O PL nº 131/2022 é aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos). 1ª 
Discussão e votação - Projeto de Lei Complementar nº 11/2022, que “dispõe sobre
a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ubá/MG, sobre o plano de 
cargos, salários e vencimentos (sic) de seus servidores e dá outras providências.”
O Presidente diz que o PLC nº 11/2022 teve uma emenda apresentada e que a 
emenda e o projeto serão votados englobadamente. A emenda é colocada em
discussão e o vereador José Damato se diz contrário à criação do cargo de assessor
para os vereadores, com o vencimento de R$4.850 cada, o que ao final do ano
acarretará em um gasto de R$1milhão e 100 mil reais e R$4 milhões e 400 mil reais 
ao final de uma legislatura. Que a assessoria é útil e ele próprio tem um assessor, 
mas pago com o seu “salário” e não concorda que a Câmara pague para os 
vereadores recursos que poderiam retornar para a Prefeitura em benefício da 
população. Diz que, além disso, o projeto de lei cria diversos cargos comissionados 
e aumento de “salário” de alguns cargos comissionados já existentes. Que juntando 
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os assessores, os novos cargos comissionados e o aumento para os já existentes
haverá um aumento de gastos em R$1 milhão e 400 mil anuais, sendo, por isso, 
contrário ao Projeto de Lei Complementar. Segue-se a defesa do Projeto pelos
vereadores Aline Melo, José Maria, Soninha, Lek baseada em sua utilidade para o 
trabalho do vereador e em sua dignidade. Sugerem que por postular o cargo do 
Executivo, o vereador contrário não teria, ao contrário deles, interesse no 
fortalecimento do Legislativo. Citam as emendas que trouxeram para o município, 
sem utilizarem os veículos da Câmara. Segundo o presidente, a contratação de 
assessores não é obrigatória nem imediata e a Câmara “não faz farra” com o 
dinheiro público, sendo uma das que menos gastam na região e a que mais devolve 
recursos à Prefeitura (R$ 4,5 milhões este ano). O vereador Célio Lopes diz que 
tem uma assessoria paga por ele e que é contra o projeto de lei que prevê assessores 
para quinze vereadores. A vereadora Soninha diz que os vereadores Damato, 
Celinho e Zé Carlos eram favoráveis à assessoria e agora tentam jogar a população 
contra os vereadores que aprovarão o projeto. O vereador José Maria diz que se está 
fazendo politicagem, pois quem não quer aumento do número de vereadores e 
assessores é quem é prefeito ou pretende ser. O vereador José Damato diz que foi 
contra o terço de férias, contra o aumento do número de vereadores e, agora, contra 
a contratação de assessores; que não faz politicagem, mas tem opinião formada. O 
vereador Lek diz que “se deve ser homem”, pois o vereador Celinho lhe disse 
anteriormente ser favorável. O vereador Célio Lopes diz que não precisa de mais 
assessor, que o vereador Lek quer “aparecer” e que o povo é contrário a este projeto 
de lei. O Presidente coloca a emenda ao PLC nº 11/2022 em votação e faz a 
chamada nominal dos vereadores para sua votação: Vereadora Aline Moreira Silva 
Melo: CONTRA. Vereador Alexandre de Barros Mendes: CONTRA. Vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: CONTRA. Vereador Célio Lopes dos Santos: 
CONTRA. Vereador Edeir Pacheco da Costa: CONTRA. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: NÃO FOI CITADO. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: CONTRA. 
Vereador. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria 
Fernandes: CONTRA. VEREADOR JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS: CONTRA. 
A emenda ao PLC nº11/2022 é rejeitada por 8 votos contrários, 1 favorável e 1 não 
citado. (N.do R.: O Presidente afirma que a emenda foi rejeitada por 9 votos 
contrários e 1 favorável). Em seguida, o Presidente faz a chamada nominal dos 
vereadores para votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2022: Vereadora 
Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre de Barros Mendes: A 
FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio 
Lopes dos Santos: A CONTRA A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A 
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FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina 
Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: CONTRA. Vereador José Maria Fernandes: A 
FAVOR. O PLC nº 11/2022 é aprovado com 8 votos favoráveis e 2 contrários. 
Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: A vereadora 
Soninha pede que seja separado o Requerimento nº 204, do vereador José Roberto. 
O vereador José Roberto separa o Requerimento nº 203, de sua autoria. A vereadora 
Aline Melo pede que seja separado o Requerimento nº 193, de sua autoria. O 
vereador José Maria pede que seja separado o Requerimento nº 201, de sua autoria.
As demais proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por 
unanimidade dos presentes (9 votos). Os vereadores fazem as defesas de suas 
solicitações sobre obras e policiamento e os Requerimentos são aprovados por 
unanimidade dos presentes (9 votos). O Presidente comunica que as emendas 
parlamentares impositivas à LOA-2023 deverão ser entregues até quinta-feira, dia 
8, no Setor Legislativo. Os vereadores José Maria e Gilson Fazolla perguntam sobre 
a revisão dos altos valores de material de obras enviados pela Prefeitura aos 
vereadores. O Presidente diz que a revisão foi solicitada ao Secretário e ele ficou de 
dar um retorno. O vereador Gilson Fazolla diz que o cumprimento das emendas e 
das obras o Orçamento Participativo que estão “agarradas” serão cobradas Palavra 
Livre: O vereador Edeir Pacheco diz que os valores de material para obras 
assustam e que menos lugares serão atendidos. Diz que há buracos em todos os 
bairros e espera uma super-operação tapa-buracos para o período natalino, em que 
Ubá recebe muitos consumidores de outros municípios. A vereadora Soninha 
agradece à Energisa pelo restabelecimento da energia no Tanquinho. A vereadora 
Aline Melo fala sobre a inclusão do ‘medicamento mais caro do mundo” -
Zolgensma - na lista do SUS para tratamento da atrofia muscular espinhal, graças 
ao empenho do presidente Bolsonaro e sua esposa. Fala sobre a enquete promovida 
pelo jornalista Amarildo e parabeniza os vereadores pela aprovação do projeto de 
lei que trata do plano de carreira dos servidores, que fortaleceu o Legislativo. O 
vereador José Maria justifica seu voto contrário à emenda do vereador José Carlos 
ao Plano de Carreira, que mantinha o quinquênio para os servidores da Câmara. Diz 
que “o plano de carreira do funcionário desta Casa é infinitamente melhor que o 
plano de carreira do servidor público da Prefeitura”. Que a retirada do quinquênio 
foi “uma coisa foi para poder balancear outra. Eu era a favor que ‘mantesse’ o 
mesmo Estatuto do servidor público da Prefeitura e seguisse o mesmo Estatuto, 
com os mesmos direitos, as mesmas coisas de lá. Mas, infelizmente, acharam 
melhor assim, eu tenho que respeitar, votei a favor, mas quero justificar que o 
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quinquênio não foi tirado, foi simplesmente para poder compensar o outro lado que 
está sendo muito, mas muito melhor. Pra quem tem plano de carreira este projeto 
está sendo justo. O que não pode é acontecer o que vinha sendo discutido nas 
comissões, daqui a dez anos, vinte anos um servidor da Câmara estar ganhando 
mais que um prefeito, pelo plano anterior que estava, que foi aprovado. Na 
realidade, nós não estamos prejudicando ninguém, nós estamos corrigindo um erro 
que foi feito no passado. Simplesmente isso.” Diz ainda que “prezo o caráter de 
votar um projeto sem precisar de prejudicar ninguém. Então, eu não estou 
prejudicando. Quando eu votei a favor eu não estou prejudicando ninguém, 
simplesmente estou sendo honesto com os demais servidores públicos da Prefeitura, 
que eram pra ter os mesmos direitos, por que o Estatuto é um só, mas devido a uma 
PL na qual eu não era vereador na época, fizeram uma coisa exorbitante e me 
perdoe o Zé Roberto, Edeir, Lek, Jane, Picapau, que eram da legislação passada e 
que têm consciência que este projeto lá atrás foi enviado. Pelas discussões que a 
gente teve, você manifestou, Zé Roberto, todos manifestaram que era inviável o 
projeto lá. Infelizmente foi aprovado e agora a gente está simplesmente consertando 
um erro. Só isso. Sendo justo com todos.” O vereador Lek diz que a Câmara de Ubá 
é uma das câmaras mais enxutas do Brasil. Diz que recebeu mensagem da esposa 
do homenageado hoje - Sr. Ribamar - agradecendo a todos os vereadores pela 
aprovação do projeto de lei da praça que leva o nome de seu marido. O Presidente 
fala sobre a prestação de serviços da Energisa. Que há um projeto de lei a ser 
votado para devolução de um recurso que “foi cobrado a mais da Energisa”, de 
cerca de R$1 milhão e que há uma emenda parlamentar de sua autoria para 
colocação de dois postes no bairro Mangueira Rural, emenda de três anos atrás, e 
que não foram colocados porque, segundo a empresa, ela tem que fazer um reforço 
de rede, para apenas dois postes em um bairro grande. E quer que o município faça 
esse “reforço de rede”. Faça com o dinheiro da população algo que a beneficiará, 
pois venderá energia para aqueles moradores. Para uma emenda parlamentar de 
R$14 mil, a Energisa quer que o município gaste R$ 80 mil para colocar um 
transformador e ela possa vender energia para a população. Em seguida, agradece a 
presença de todos e encerra a reunião às vinte horas e quarenta e três minutos.