sessao nº 144

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 144 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/12/2022 - Página 1 de 4
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ATA Nº 144 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos doze de 
dezembro de dois mil e vinte e dois (12-12-2022), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na 
Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, a vereadora Aline Melo. Às 
dezenove horas e quinze minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a a presença de todos O Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. 
Passa-se à Discussão e Votação das Atas nº 142 e 143 das reuniões ordinária e 
extraordinária anteriores. Não havendo manifestação, as Atas nº 142 e 143 são 
colocadas em votação e aprovadas por unanimidade. (10 votos). Leitura do Protocolo: 
1) Projeto de Lei nº135/2022, de autoria do vereador Alexandre de Barros Mendes, que 
“dispõe sobre a denominação de Rua Elmira Filgueira Lopes Bressan, no Bairro 
Encosta do Sol, a logradouro público desta cidade.” 2) Ofício da Escola do Legislativo 
da ALMG sobre o Parlamento Jovem-2023. 3) Termo de Adesão da Escola do 
Legislativo-CMU ao Parlamento Jovem-2023. 4) Of. 247/GAB/2022, do Assessor 
Especial, André Resende Padilha, encaminhando cópia das leis nº 5.064 a 5.067/22, 
Termo de Colaboração com o TRE-MG, sobre cessão de servidoras. 5) 
Of.245/GAB/2022, do Assessor Especial, André Resende Padilha, encaminhando cópia 
do Convênio nº 26/22 com o Detran-MG.6) Of.244/GAB/2022, do Assessor Especial, 
André Resende Padilha, encaminhando cópia das leis nº5.059 a 5.063/2022. 7) Convite 
da secretária do Conselho Municipal de Saúde para palestra. 8) Of. nº49/22 do Conselho 
Municipal de Saúde convidando para palestra “Estudo de viabilidade para gestão plena 
na média e alta complexidade no município de Ubá” 9) Convite do Cerimonial do 
Estado para recondução ao mandato 2023-2026 do governador de Minas Gerais, dia 1º 
de janeiro de 2023. 10) Of. nº 10 a 21 solicitando emendas parlamentares aos 
vereadores.11) Convite do Colégio Tiradentes para formatura do 3º ano do Ensino 
Médio, dia 15 de dezembro. 12) Cartão de Natal da Creche Lupam. 13) Leitura de 
ofícios enviados pela Câmara na semana anterior. Leitura de Proposições dos 
senhores vereadores: VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO 1) 
REQUERIMENTO Nº 205 - Requer à Energisa e à empresa telefônica que arrumem a 
fiação caída nos postes em Ubá. 2) REQUERIMENTO nº 206 - Requer à Energisa a 
troca de lâmpadas da Rua Vereador José Albino de Souza, bairro Vila Flanel. 3) 
REQUERIMENTO nº 207 - Requer ao Secretário Municipal de Obras, Sr. João Gomes, 
uma operação tapa-buracos na Rua Goiás, bairro Chiquito Gazolla. VEREADOR 
GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS 1) REQUERIMENTO nº 208 - Requer ao 
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Executivo a capina e limpeza dos trechos próximos aos trevos do município. 2) 
REQUERIMENTO nº 209 - Requer ao Executivo o asfaltamento da rua Braz Schettino, 
bairro Mateus Schettino. VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES – MOÇÃO nº15 –
Pelos 62 anos do Madrigal Ubaense. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS 
FILGUEIRAS 1) REQUERIMENTO nº 210 - Requer ao Executivo a poda de uma 
árvore localizada em frente ao nº 371 da rua José Doriguetto, bairro Schiavon. Em 
atendimento a Ofício da PM-MG, o presidente convida à Mesa o Comandante do 21º 
Batalhão da PM-Ubá, Tenente-Coronel Jovânio Campos. O Tenente-Coronel apresenta 
os dados da criminalidade em Ubá: até novembro de 2022, 272 crimes violentos 
(homicídio, roubo, sequestro), um dos números mais baixos desde 2010, segundo o 
comandante. 13 registros de homicídios consumados, 947 registros de furto, 61 
apreensões de armas de fogo, 3.921 operações policiais (inclusive de trânsito), 789 
veículos irregulares removidos e R$ 300 mil de infrações de trânsito. Em seguida, os 
vereadores José Maria, José Damato, Gilson Fazolla, Jane Lacerda, Aline Melo, Célio 
Lopes, José Carlos e José Roberto falam sobre a formação e transferência de militares, 
concurso público para aumento de efetivos, equipamentos, emendas parlamentares, 
câmeras nas fardas, construção do presídio, Olho Vivo, ressocialização e reinserção dos 
presos, políticas públicas, aborto e ataques à família, não-descriminalização das drogas, 
submissão dos filhos ao Estado, fim da reprovação escolar, desencarceramento, legítima 
defesa e inversão de valores na sociedade, condições de trabalho e sustento dos 
servidores da educação, saúde e segurança, número mínimo de policiais em um 
município, policiamento em novos bairros distantes do Centro, reforma da legislação 
sobre idade laboral, autorização de porte de arma pelo cidadão e planejamento familiar 
para grupos e pessoas em vulnerabilidade social. O comandante responde a todas as 
questões com foco em se repensar as políticas de segurança pública, como o sistema de 
“prende-e-solta”, com maior rigidez das leis na apreensão de menores e para crimes de 
tráfico, estupro, furto e homicídio, maior encarceramento, supressão de visitas íntimas e 
auxílio-reclusão, menor favorecimento dos bandidos em detrimento das vítimas, maior 
uso da inteligência e novas tecnologias, discussão sobre tratamentos e redução de danos 
para os dependentes químicos, políticas de punição mais severas para o criminoso e 
inviabilidade de contratação suficiente de servidores públicos de segurança porque “os 
recursos são finitos” e a tendência é a redução de servidores substituídos por tecnologia, 
como nos EUA, além da disseminação das guardas municipais. Fala também sobre 
patrulha rural e patrulha de prevenção à violência doméstica que são outros nichos que 
exigem mais efetivos. ORDEM DO DIA - Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 
100/2022-CLJR e nº 49/2022-CFOT, pela aprovação do PL nº 112/2022, de autoria do 
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prefeito Edson Teixeira Filho que “dispõe sobre a inclusão de Ações e alteração de 
valores financeiros, junto ao Plano Plurianual - PPA do Município de Ubá, para o 
quadriênio 2022-2025, instituído pela Lei Municipal n° 4.956.” 2) Parecer nº 50/2022-
CFOT e nº 101/2022-CLJR, pela aprovação do PL nº 113/2022, de autoria do Prefeito, 
Edson Teixeira Filho, que “dispõe sobre a alteração dos Anexos de Metas Fiscais da Lei 
de Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023.”
Discussão e votação única: 1) Projeto de Lei nº 105/2022, que “autoriza o Município a 
adquirir, mediante doação, áreas de terreno situadas no Povoado da Barrinha, de 
propriedade do Sr. José Xavier Brandão Teixeira e sua mulher.” O vereador José 
Damato pede vista. 2) Projeto de Lei nº 106/2022, que “autoriza abertura de Crédito 
Adicional Especial no limite de até R$ 1.071.274,93 (um milhão setenta e um mil 
duzentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos), ao orçamento municipal de 
2022, para o fim que menciona.” Em discussão, o vereador Gilson Fazolla. pede que 
seja registrado em ata que a Comissão formada pela Portaria 17.276, analisou e decidiu 
na Portaria 17.317 que o recurso a ser devolvido foi, de fato, foi erroneamente repassada 
pela Energisa à Prefeitura. O vereador Edeir Pacheco corrobora e cita o mesmo caso
ocorrido com a ECP-Engenharia. O presidente diz que a Energisa deve receber o que 
lhe é devido, mas também realizar investimento em reforço de rede para vender o seu 
produto, sem cobrar da prefeitura. O vereador Gilson Fazolla sugere uma reunião com o 
Sr. Mantovani, da Energisa para discussão deste assunto. O Presidente faz a chamada 
nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 106/2022: Vereadora Aline 
Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR.
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos 
Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson 
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. 
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. O PL nº 106/2022 é aprovado por 
unanimidade. (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 122/2022, que “altera o marco 
delimitatório da Rua Newton dos Santos, no Bairro Industrial.” Em discussão, ninguém 
se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do 
Projeto de Lei nº 122/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: 
A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador 
José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. O PL 
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nº 122/2022 é aprovado por unanimidade. (10 votos). Discussão e Votação das 
Proposições dos senhores vereadores: O vereador José Maria pede que seja separada a 
Moção nº 15. As demais proposições são colocadas em votação englobadamente e 
aprovadas por unanimidade (10 votos). Os vereadores José Maria e Edeir Pacheco 
enaltecem a presença cultural do Madrigal Ubaense na cena local e nacional. Em 
votação, a Moção é aprovada por unanimidade. (10 votos). O Presidente comunica a 
eleição para a próxima Mesa Diretora na reunião ordinária do dia 19 e que a inscrição 
de chapas deve ser feita até 48h antes da reunião. Palavra Livre – O vereador José 
Damato informa que a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou 
Projeto de Lei que trata do plano de carreira diferenciado para o professor de apoio ao 
aluno com deficiência. Os vereadores José Damato (1º), Aline Melo (2º) e Gilson 
Fazolla (3º) agradecem os votos na enquete do jornal Ubaense Online sobre Vereador 
Mais Atuante. O vereador José Carlos diz que, dada a situação do município, a previsão 
de R$ 40 milhões no Orçamento-2023 é insuficiente para a Secretaria de Obras. O 
Presidente informa a entrega do título de Cidadão Honorário na próxima sexta feira, 
agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte e duas horas e oito minutos.