sessao nº 145

 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 145 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16/12/2022 - Página 1 de 2
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 145 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 50ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
UBÁ, realizada aos dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e dois (16-12-
2022), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, tendo na Presidência
o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; naVice-Presidência, o Vereador Edeir 
Pacheco e na Secretaria, a vereadora Aline Melo. Às onze horas e quarenta e 
quatro minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada 
nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr.
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de 
Ubá. ORDEM DO DIA – Leitura de Protocolo: 1) Proposta de Emenda à 
Lei Orgânica nº 3/2022, de autoria do Bloco Parlamentar, que “acrescenta 
dispositivo à Lei Orgânica Municipal de Ubá que dispõe sobre o duodécimo 
do Poder Legislativo devolvido até o dia 31 de dezembro ao Poder 
Executivo.” : "Art. 268-A. Deverão ser depositados no Fundo Municipal de 
Saúde pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos financeiros do 
duodécimo do Poder Legislativo devolvidos até o dia 31 de dezembro ao 
Poder Executivo. Parágrafio único. A Secretaria Municipal de Saúde deverá 
utilizar a totalidade dos recursos no setor público de saúde do município." 2) 
Emenda nº 1/2022-CFOT ao Projeto de Lei nº114/2022 (LOA-2023), 
acrescentando dotação orçamentária de R$ 360 mil como subvenção à 
Associação Beneficente Católica/Hospital Santa Isabel. 3) Emenda nº 2/2022-
CFOT ao Projeto de Lei nº114/2022 (LOA-2023), acrescentando dotação 
orçamentária de R$1 milhão e.500 mil como subvenção à Associação 
Beneficente Católica/Hospital Santa Isabel. 4) Emenda nº 3/2022-CFOT ao 
Projeto de Lei nº114/2022 (LOA-2023), com a seguinte redação do Art. 5º: 
Art. 5° Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 
25% (vinte e cinco por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar 
dotações que se tomarem insuficientes, respeitando as fontes e destinação de 
recursos, podendo para tanto: ...” 5) Emenda nº 1/2022-CFOT ao Projeto de 
Lei nº111/2022, que “autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 
2023, Subvenções Sociais, Auxílios Financeiros, Contribuições e 
transferências às Entidades que especifica.” acrescentando dotação 
orçamentária de R$ 360 mil como subvenção à Associação Beneficente 
Católica/Hospital Santa Isabel. 6) Emenda nº 2/2022-CFOT ao Projeto de Lei 
UUB H O
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DE J 7 8 5 BÁÁ 1
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
nº111/2022 (Lei de Subvenções), acrescentando dotação orçamentária de R$ 
60 mil à Associação Maria do Carmo e R$ 20 mil à Sociedade Beneficente 
Anália Franco. 7) Emenda nº 3/2022-CFOT ao Projeto de Lei nº111/2022 (Lei 
de Subvenções), acrescentando dotação orçamentária de R$1 milhão e.500 
mil como subvenção à Associação Beneficente Católica/Hospital Santa Isabel.
Leitura de pareceres: 1) Pareceres nº 51/2022-CFOT, nº 102/2022-CLJR, nº
34/2022-CICAMUSPD, nº 5/2022-CECED e nº 6/2022-CSPDS pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 114/2022 que “estabelece a proposta
orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Ubá
para o exercício de 2023 (LOA-2023). 2) Parecer CFOT pela aprovação das 
emendas parlamentares impositivas (sic). 3) Parecer nº 52/2022-COFT pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 144 (LOA-2023) e suas emendas 
parlamentares impositivas (sic). O Presidente agradece a presença de todos e 
encerra a reunião às onze horas e cinquenta e três minutos.