| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 |
| Date | 2022-12-19 |
| native_id | 1763 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 146 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/12/2022 - Página 1 de 8 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 146 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos dezenove de dezembro de dois mil e vinte e dois (19-12-2022), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, a vereadora Aline Melo. Às dezenove horas e quinze minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação das Atas nº 144 e 145 das reuniões ordinária e extraordinária anteriores. Não havendo manifestação, as Atas nº 144 e 145 são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade. (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Emenda nº 5, de autoria dos vereadores José Damato, Célio Lopes, Jane Lacerda e José Carlos Reis, ao Projeto de Lei nº 99/22, que “altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.591, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá, e dá outras providências”: Modifique-se o item 15 e acrescenta-se o item 15-A, no grupo de infrações n° 1, disposto na Lei N°. 3.591, de 20 de abril de 2007: " INFRAÇÕES DO GRUPO 1 : 1ª OCORRÊNCIA - ADVERTÊNCIA ESCRITA 15. Permitir o acesso ao interior do veículo de pessoas carregando combustíveis, outros materiais nocivos à saúde, aparelhos sonoros ligados em volume alto e objetos de tamanho e forma que causem transtorno aos demais usuários. 15.A -Permitir pessoas conduzindo animais que não estejam em gaiolas específicas para transporte, exceto cães guias para auxílio de deficientes visuais. "- Altere-se a redação do Art. 95-F do Projeto de Lei n° 99/2022 com a seguinte redação: "Art. 95-F. É assegurada a gratuidade tarifária ao deficiente físico, mental, sensorial ou demais beneficiários conforme normas específicas, desde que seja apresentado o atestado médico junto à documentação exigida pela TRANSUBÁ. §1° O atestado médico deverá ser de profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS). §2° Nos casos de deficiência permanente, informada no atestado por médico do SUS, não será necessária a renovação da gratuidade disposta no caput. §3° 0 Poder Concedente e/ou o Órgão Gestor poderão determinar o recadastramento dos beneficiários de desconto ou gratuidade tarifária, por meio da Concessionária, a apresentação dos documentos exigidos para a inscrição, nos termos da Legislação em vigor e Normativas próprias do Órgão Gestor. " 2) Emenda nº 6, de autoria dos vereadores José Damato, Célio Lopes, Jane Lacerda e José Carlos Reis, ao Projeto de Lei nº 99/22, que “altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.591, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 146 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/12/2022 - Página 2 de 8 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Município de Ubá, e dá outras providências”: Acrescente-se Art. 44-C ao Projeto de Lei n° 99/2022, com a seguinte redação: "Art. 44-C. A empresa responsável pelo transporte coletivo de passageiros poderá afixar placas ou painéis digitais com os horários previstos e itinerários nos pontos de ônibus a serem definidos pela TRANSUBÁ.§ 1 ° Deverá ser utilizada fonte legível e em caixa alta; §2° Deverão constar informações sobre a linha e os bairros atendidos;§3° A placa deverá conter todas as informações em braile para deficientes visuais. §4° Caso a concessionária instale painel digital, conforme o parágrafo anterior, deverá ser afixada placa com todas as informações em braile. " -Acrescente-se Art. 44-D ao Projeto de Lei n° 99/2022, com a seguinte redação: "Art. 44-D. A empresa responsável pelo transporte coletivo de passageiros deverá manter aplicativo de celular próprio ou de terceiros para que os usuários possam acompanhar em tempo real o deslocamento dos ônibus pelo município, indicando sua rota e o tempo previsto da chegada.” -Acrescente-se Art. 44-E ao Projeto de Lei n° 99/2022, com a seguinte redação: ``Art. 44-E. A empresa responsável pelo transporte coletivo de passageiros poderá afixar placas no interior dos veículos de cada linha no município de Ubá, com a fonte "Times New Roman Negrito", caixa alta e em tamanho legível, o número de telefone e e-mail da Ouvidoria Municipal para informações, reclamações, sugestões ou elogios. Parágrafo único. A placa deverá conter todas as informações em braile para deficientes visuais.” -Acrescente-se Art. 44- F ao Projeto de Lei n° 99/2022, com a seguinte redação: ``Art. 44-F. Os horários e os itinerários dos ônibus devem ser divulgados no site da concessionária e no portal da prefeitura em link de fácil acesso ao usuário. Parágrafo único. Quaisquer modificações nos horários e itinerários devem ser imediatamente atualizadas.” -Acrescente-se Art. 44-G ao Projeto de Lei n° 99/2022, com a seguinte redação: ``Art. 44-G. Qualquer alteração no itinerário e nas linhas de circulação de ônibus, em atividade no âmbito Municipal, deve ser previamente comunicada e autorizada pela TRANSUBÁ.''. - Acrescente-se Art. 44-1 ao Projeto de Lei n° 99/2022, com a seguinte redação: "Art. 44- 1. A empresa responsável pelo transporte coletivo de passageiros deverá afixar placa digital na frente dos ônibus indicando o destino do itinerário. -Acrescente-se Art. 44-J ao Projeto de Lei n° 99/2022, com a seguinte redação: "Art. 44-J. A empresa responsável pelo transporte coletivo de passageiros poderá manter aplicativo de celular próprio ou de terceiros e site para recarga dos bilhetes eletrônicos com as opções de pagamento por meio de PIX, cartão de crédito e cartão de débito. " . -Acrescente-se Art. 55-A na Lei Municipal n° 3.591, de 20 de abril de 2007, com a seguinte redação: Art. 55-A O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 146 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/12/2022 - Página 3 de 8 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. §1° Os ônibus do transporte coletivo municipal devem possuir adaptações que permitam o embarque, desembarque e assento de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. §2° É assegurado, às pessoas com mobilidade reduzida ou com deficiência visual, o embarque e o desembarque dos ônibus do serviço público de transporte coletivo fora dos pontos de parada determinados, respeitado o itinerário, quando assim o solicitarem. -Acrescente-se no grupo de infrações n° 5, disposto na Lei N°. 3.591, de 20 de abril de 2007: " INFRAÇÕES DO GRUPO 5 : 100 - Não permitir o embarque e o desembarque, fora dos pontos de parada determinados, de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida." 3) Emenda nº 7, de autoria dos vereadores José Damato, Célio Lopes, Jane Lacerda e José Carlos Reis,, ao Projeto de Lei nº 99/22, que “altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.591, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá, e dá outras providências”: -Acrescente-se Art. 44-H ao Projeto de Lei n° 99/2022, com a seguinte redação: "Art. 44-H. A empresa do sistema de transporte coletivo atenderá a todos os bairros existentes e poderá atender todos aqueles que surjam no período de vigência do contrato. " . -Acrescente-se Art. 55-8 na Lei Municipal n° 3.591, de 20 de abril de 2007, com a seguinte redação: "Art. 55-8. Para crianças deficientes, que fazem uso do bilhete para transporte escolar, a Prefeitura poderá disponibilizar profissional especializado para atendimento e auxílio durante o trajeto. " . -Acrescente-se Art. 55-C na Lei Municipal n° 3.591, de 20 de abril de 2007, com a seguinte redação: "Art. 55-C. As Concessionárias poderão disponibilizar micro-ônibus para atender bairros e distritos com pouca demanda populacional. " 4) Emenda nº 8, de autoria dos vereadores José Carlos Reis Pereira e Célio Lopes dos Santos, ao Projeto de Lei nº 99/22, que “altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.591, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá, e dá outras providências”: Suprima-se o inciso XXI, do Art. 2° do Projeto de Lei n° 99/2022. Suprima-se o §3°, do Art. 2° do Projeto de Lei n° 99/2022. Suprima-se o Art. 44-8 do Projeto de Lei n° 99/2022. Suprima-se o Art. 55-A do Projeto de Lei n° 99/2022. Suprima-se o Art. 56 do Projeto de Lei n° 99/2022. Suprima-se o Art. 57 do Projeto de Lei n° 99/2022. Suprima-se o Art. 81 do Projeto de Lei n° 99/2022. Suprimam-se os Art. 85-A, B, C, e D do Projeto de Lei n° 99/2022. Suprima-se o Art. 95 do Projeto de Lei n° 99/2022. Suprimam-se os Art. 95-K, L, M, N, O, P, Q, R,S, T, U, W, Y e Z do Projeto de Lei n° 99/2022. Suprimam-se os Art. 102-A, B,C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P e Q do Projeto de Lei n° 99/2022. Suprima-se o Art. 3° do Projeto de Lei n° 99/2022. Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 146 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/12/2022 - Página 4 de 8 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Suprima-se o Art. 4° do Projeto de Lei n° 99/2022. 5) Emenda nº 9, de autoria dos vereadores José Carlos Reis Pereira e Célio Lopes dos Santos, ao Projeto de Lei nº 99/22, que “altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.591, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá, e dá outras providências”: Dê-se ao inciso VIII, do Art. 32, a seguinte redação: "Art. 32. VIII - receber, em caso de acidente no transporte, adequada assistência.” 6) Emenda nº 3 ( N.do R. - Emenda nº5) da CLJR ao Projeto de Lei nº 114/2022, acrescentando à LOA-2023, dotações orçamentárias para a Associação Maria do Carmo no valor de R$ 60 mil e Sociedade Beneficente Anália Franco, no valor de R$ 20 mil. 7) Convite do Cerimonial do Estado para recondução ao mandato 2023-2026 do governador de Minas Gerais, dia 1º de janeiro de 2023. 8) Leitura de ofícios enviados pela Câmara na semana anterior. Leitura de Proposições dos senhores vereadores: VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO 1) REQUERIMENTO Nº 215 - Requer ao Executivo o recapeamento asfáltico da Rua Ângelo Rosignoli, bairro Santa Luzia. 2) REQUERIMENTO nº 216 - Reitera ao Executivo que verifique com os Correios a ausência de CEPs dos seguintes logradouros nos bairros Barrinha e Santana: Rua José Fagundes da Silva, Rua Juquinha Carvalho, Rua Maurício Antônio Ramos, Rua Alessandro Leitoguinho, Rua Geraldo Massardi, Praça Camilo Gonçalves dos Santos e Rua Arnaldo Lopes Teixeira. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL 1) REQUERIMENTO Nº 212 - Requer ao Executivo a construção de dois quebra-molas na Av. Nova Beira-Rio, próximos ao Bar do Cabal e Bahamas Mix. 2) REQUERIMENTO Nº 213 - Requer ao Executivo esclarecimentos sobre a falta de reparos no semáforo do trevo próximo à Polícia Rodoviária. 3) REQUERIMENTO Nº 214 - Requer ao Executivo a capina e poda nas estradas da zona rural do município, especialmente na comunidade do Amargoso, trecho Ubá-Ubari. VEREADOR CÉLIO LOPES DOS SANTOS 1) REQUERIMENTO nº 220 - Requer ao Executivo um quebra-molas na Av. Vereador João Gomes Pereira, nº517, bairro Pires da Luz. 2) REQUERIMENTO Nº 221 - Requer ao Executivo o conserto de afundamento na Rua Virgílio Maia Neves, bairro Agroceres. VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS FILGUEIRAS 1) REQUERIMENTO Nº 217 - Requer ao Executivo o asfaltamento da Rua Lambari, bairro Ponte Preta. (RETIRADA pelo autor). 2) REQUERIMENTO Nº 218 - Requer ao Executivo o asfaltamento da Rua Sílio Miquelito, bairro Eldorado. 3) REQUERIMENTO Nº 219 - Requer ao Executivo que a arrecadação de 10% dos eventos realizados pela Prefeitura no Horto Florestal seja direcionada para entidades municipais de cunho social. VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES – MOÇÃO nº16 – Ao Sr. Heraldo Júnior da Silva pelo ato heróico de Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 146 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/12/2022 - Página 5 de 8 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ salvamento de uma criança em 16 de dezembro último. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS 1) REQUERIMENTO nº 211 - Requer ao Executivo a poda de uma árvore na Rua Reginaldo Francisco Coelho, nº 56, bairro Santa Bernadete. ORDEM DO DIA - Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 104/2022-CLJR e nº 55/2022-CFOTC, pela aprovação do PLC nº 12/2022, de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho que “altera dispositivos da Lei complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.” 2) Pareceres nº105/2022-CLJR, nº35/2022-CICAMAUSPD e nº6/2022-CECEDH, pela aprovação do PL nº 99/2022, de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho que “altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.591, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá, e dá outras providências.” 3) Pareceres nº 36 e nº37/2022-CICAMAUSPD pela aprovação das Emendas nº 1 e nº 2, de autoria do Bloco Parlamentar, ao PL nº 99/2022, de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho que “altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.591, de 20 de abril de 2007, que “autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2023, Subvenções Sociais, Auxílios Financeiros, Contribuições e transferências às Entidades que especifica põe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá, e dá outras providências.” 4) Parecer nº 54/2022-CFOTC pela aprovação da Emenda nº 3, de autoria do Prefeito Edson Teixeira Filho, ao PL nº 99/2022, também de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho que “altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.591, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá, e dá outras providências.” 5) Pareceres nº 106/2022-CLJR e nº 38/2022-CICAMAUSPD pela aprovação do PL nº 134, de autoria do vereador José Roberto Filgueiras, que “dispõe sobre a denominação de Rua Luiz Antônio Bressan, no Bairro Encosta do Sol, a logradouro público desta cidade.” 6) Pareceres nº 39/2022-CICAMAUSPD e nº 103/2022-CLJR pela aprovação do PL nº 135, de autoria do vereador Alexandre de Barros Mendes, que “dispõe sobre a denominação de Rua Elmira Filgueira Lopes Bressan, no Bairro Encosta do Sol, a logradouro público desta cidade.” Discussão e votação única: O Presidente informa que, a pedido do Asilo São Vicente de Paula, do Lar João de Freitas e do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Flávio Monteze, está retirando de pauta o PL nº 111/2022, que “autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2023, Subvenções Sociais, Auxílios Financeiros, Contribuições e transferências às Entidades que especifica”, para incluir emenda que aumente a subvenção destas entidades permitindo o pagamento do piso salarial dos enfermeiros, de acordo com a Emenda Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 146 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/12/2022 - Página 6 de 8 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Constitucional nº 124/22, e seja votado amanhã. 1) Projeto de Lei nº 112/2022 que “dispõe sobre a inclusão de Ações e alteração de valores financeiros, junto ao Plano Plurianual - PPA do Município de Ubá, para o quadriênio 2022-2025, instituído pela Lei Municipal n° 4.956.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 112/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. O PL nº 112/2022 é aprovado por unanimidade. (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 113/2022 que “dispõe sobre a alteração dos Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 113/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. O PL nº 113/2022 é aprovado por unanimidade. (10 votos). Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: A vereadora Soninha pede que seja separado o Requerimento nº 214. O vereador José Maria pede que seja separado o Requerimento nº 217, do vereador José Carlos e a Moção nº 16, de sua autoria. O vereador Gilson pede que seja separado o Requerimento nº 217, do vereador José Carlos. A vereadora Aline pede que seja separado o Requerimento nº 216, de sua autoria. Os vereadores José Carlos e Celinho retiram, respectivamente, os Requerimentos nº 217 e 221. As demais proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). Com a palavra, a vereadora Soninha diz que há um mês ela pediu pelo reparo do semáforo, lhe foi dito que seria feito em dez dias e que o trânsito está muito perigoso no local. Diz que a população tem reclamado da “falta de educação” na abordagem pelos guardas municipais e sugere que o comandante seja convidado a reunião após o recesso. O Presidente corrobora a queixa da vereadora Soninha sobre os semáforos e diz que próximo à Prefeitura não está havendo sincronização entre os semáforos, causando engarrafamentos que não ocorriam antes. O vereador Gilson Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 146 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/12/2022 - Página 7 de 8 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Fazolla diz que falta o nome da rua na resenha das proposições, o que impede de se ver se a rua está incluída em alguma emenda parlamentar. Pede que amanhã sejam lidas as emendas parlamentares impositivas de cada vereador. O vereador José Carlos disse que o vereador José Roberto colocou emenda este ano para a Rua Lambari, por isto retirou o Requerimento, mas que quando protocolou o pedido, entregou todas as informações, não sabendo porque não consta da resenha e que não disputa com ninguém, sendo desnecessário debater o que foi retirado. O Presidente diz que informou ao vereador ter colocado emenda este ano para calçamento da Rua Lambari e prontamente este retirou o Requerimento. O vereador José Maria fala que o Requerimento do vereador José Carlos está vago pois só fala o nome do bairro. O vereador José Carlos reafirma que protocolou os dados com nome da rua, o postulante e o abaixo-assinado e não tem culpa se não consta da resenha. O Presidente diz que a resenha é uma forma resumida do que está no requerimento, que é lido integralmente em plenário na parte inicial da reunião. O vereador Gilson diz que a resenha é disponibilizada para a imprensa, que recebe dados vagos. O Presidente diz que os requerimentos também estão publicados no sistema da Casa (SAPL) aos quais qualquer cidadão tem acesso e que irá melhorar isto no próximo ano. A vereadora Aline Melo fala sobre ética na política e que não é justo entrar na área que outro vereador trabalha. O vereador José Maria fala sobre o ato heróico do Sr. Heraldo Jr. da Silva ao salvar uma criança cuja bicicleta havia perdido o freio e seria fatalmente atropelada em rua movimentada, parabenizando-o. O vídeo é apresentado. Os vereadores Alexandre de Barros, Aline Melo, Sônia Vidal, José Damato, Edeir Pacheco, José Carlos também parabenizam o sr. Heraldo. As proposições separadas são votadas e aprovadas por unanimidade (10 votos). Passa-se à eleição da Mesa Diretora para o biênio 2023-2024, em atendimento ao Art. 11 e seus parágrafos do Regimento Interno da Câmara. O Presidente informa que foi inscrita apenas uma chapa com os seguintes nomes: Presidente - Vereador José Roberto Filgueiras (Republicanos), 1º Vice-presidente – Vereador Edeir Pacheco da Costa (Solidariedade), 2º Vice-Presidente - Vereador Gilson Fazolla Filgueiras (PDT), 1ª Secretária - Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal (Patriotas), 2ª Secretária - Vereadora Aline Moreira Silva Melo (União Brasil). O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação da chapa candidata aos cargos da Mesa Diretora: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: SIM. Vereador Alexandre de Barros Mendes: SIM. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: SIM. Vereador Célio Lopes dos Santos: SIM. Vereador Edeir Pacheco da Costa: SIM. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: SIM. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: SIM. Vereador José Damato Neto: SIM. Vereador José Maria Fernandes: SIM. Vereador José Carlos Reis Pereira: SIM. A chapa única é aprovada por unanimidade. Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 146 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/12/2022 - Página 8 de 8 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ (10 votos). Nos termos do §8º do Art.11 do Regimento Interno, a chapa estará automaticamente empossada em 1º de janeiro de 2023. O Presidente convoca reunião extraodinária para amanhã, dia 20 de dezembro às 11 horas. Palavra Livre – O vereador Edeir Pacheco faz um retrospecto sobre seu trabalho com obras realizadas por meio de suas emendas parlamentares. O vereador José Carlos diz que não desmerece qualquer vereador e que foi um erro não constar o nome da rua na resenha. Além disso, todos trabalham pelo bem do Ubá e ninguém é dono de qualquer bairro. Deixa seus votos de um 2023 com saúde para a população e, como a eleição acabou, que se encontre pessoas que façam o melhor para o Brasil. O vereador José Maria agradece a Deus e aos eleitores pela contribuição à sua representação de Diamante e da zona rural. O vereador Gilson Fazolla agradece a Deus pelo intenso trabalho em 2022 nas comissões e agradece aos funcionários e demais vereadores. Fala sobre as obras feitas com recursos de suas emendas parlamentares, além das entidades sociais e hospitais e emendas de deputados estaduais conseguidas por ele. O vereador Alexandre de Barros fala sobre o Hospital do Câncer e que deve ser dita sua localização: Colônia Padre Damião, sem preconceito. Que este projeto não teve influência de nenhum vereador. A vereadora Aline completa sua fala sobre os Requerimentos, informando que solicitou pela terceira vez os CEPs de ruas dos bairros Barrinha e Santana, que é importante para os moradores. Deseja um ano abençoado para todos e agradece a Deus pela saúde e por ter sido instrumento para conseguir algo para a população. Cita a destinação dos recursos de suas emendas parlamentares em 2022 e para 2023. O Presidente parabeniza os vereadores pela luta em benefício da população. Fala sobre a devolução de aproximadamente R$ 4,5 milhões ao Município, totalizando quase R$ 9 milhões em dois anos, fruto da economia da Câmara e que serão revertidos para a população. Agradece o voto em sua chapa para reeleição como presidente da Mesa e deseja um Feliz Natal e Ano Novo para toda a Ubá. Agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte horas e quarenta e sete minutos.