sessao nº 147

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 147 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20/12/2022 - Página 1 de 8
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ATA Nº 147 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 
50ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos vinte de 
dezembro de dois mil e vinte e dois (20-12-2022), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na 
Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, a vereadora Aline Melo. Às 
onze horas e trinta minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada 
nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos O Sr. Presidente 
faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. Em atendimento 
a ofício para discutir o Projeto de Lei nº 82/2022, pautado na reunião de hoje e que 
“institui como área do conhecimento o programa "Direito na Escola", com palestras 
esporádicas de Noções de Direito, nas escolas do município de Ubá.” O Presidente 
convida à tribuna a Presidente da Comissão Direito na Escola da 30ª Subseção 
OAB/MG, Sra. Daiana Luz e o Presidente da 30ª Subseção de Ubá da OAB/MG, Sr.
Miguel Poggiali Gasparoni. Segundo o Presidente da Subseção de Ubá, “esse projeto já 
é um sucesso tão grande em Minas Gerais, que o Conselho Federal da Ordem dos 
Advogados do Brasil, o instituiu a nível nacional. Nasceu em Minas e hoje nós temos 
orgulho de dizer que está servindo de exemplo para todo o Brasil. Nesse projeto nós 
vamos levar aos alunos das Escolas Municipais, primeiramente para os jovens, que eles 
têm direitos dentro da sala de aula, mas eles também têm deveres. Primeiro dever que 
ele tem em sala de aula é respeitar o Professor e mostrar para eles, que apesar de tudo 
que a gente está vendo nesse Brasil, que a Constituição Federal nos dá toda diretriz para 
o cidadão. É uma das Constituições mais perfeitas.” Em seguida, a Presidente da 
Comissão Direito na Escola, Sra. Daiana Luz, diz que “o projeto é muito grande, já faz 
parte em mais de 60 cidades e já foi executado em mais de 400 escolas. Aqui temos 
perto da nossa cidade a aprovação do projeto em Viçosa, Muriaé e Cataguases. São as 
cidades mais próximas que conseguiram com êxito a aprovação e já estão na fase de 
execução do projeto. Esse ano nós conseguimos o grande êxito de ser aprovada essa 
Comissão do Direito na Escola a nível nacional. Esse projeto vem ajudar na construção 
de cidadãos e vem ajudar o poder público e as escolas de ensino através dos 
profissionais do Direito.” ORDEM DO DIA: Discussão e votação única: 1) Projeto de 
Lei nº 82/2022, que “institui como área do conhecimento o programa “Direito na 
Escola", nas escolas do munícipio de Ubá, e dá outras providências.” Em discussão, o 
vereador José Damato agradece a 30ª Subseção da OAB/Ubá e diz que o projeto não 
terá custos para a Prefeitura. O vereador Alexandre de Barros parabeniza os vereadores 
que votarão a favor. O vereador José Maria diz que além dos direitos, sente falta dos 
deveres no título do projeto e espera que os dois lados sejam discutidos. O vereador 
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José Damato diz que o corpo do projeto traz a previsão de direitos e deveres individuais 
e coletivos, que o nome do projeto - Direito na Escola - é para manter a estrutura do 
programa. O Presidente parabeniza a OAB-Ubá e faz a chamada nominal dos 
vereadores para votação do Projeto de Lei nº 82/2022: Vereadora Aline Moreira Silva 
Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador 
José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. O PL nº 82/2022 é aprovado por unanimidade. (10 
votos). 2) Projeto de Lei nº 99/2022, que “Altera dispositivos da Lei Municipal n° 
3.591, de 20 de abril de 2007, que “dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo 
e individual de passageiros do Município de Ubá, e dá outras providências.” O 
presidente diz que foram apresentadas nove emendas que serão votadas com o PL. Em 
discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores 
para votação da Emenda nº1 ao Projeto de Lei nº 99/2022: Vereadora Aline Moreira 
Silva Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador 
José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. A Emenda nº 1 é aprovada por unanimidade. (10 
votos). O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação da Emenda nº 
2 ao Projeto de Lei nº 99/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. 
Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia 
Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador 
Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. 
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: A FAVOR. A emenda nº 2 é aprovada por unanimidade. (10 votos). O 
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação da Emenda nº3 ao
Projeto de Lei nº 99/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: 
A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador 
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José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. A 
emenda nº 3 é aprovada por unanimidade. (10 votos). O Presidente faz a chamada 
nominal dos vereadores para votação da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 99/2022: 
Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre de Barros 
Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador 
Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. 
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: 
A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: 
A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. A emenda nº 4 é aprovada 
por unanimidade. (10 votos). O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para 
votação da Emenda nº 5 ao Projeto de Lei nº 99/2022: Vereadora Aline Moreira Silva 
Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador 
José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. A emenda nº 5 é aprovada por unanimidade. (10 
votos). O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação da Emenda nº 
6 ao Projeto de Lei nº 99/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. 
Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia 
Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador 
Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. 
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: A FAVOR. A emenda nº 6 é aprovada por unanimidade. (10 votos). O 
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação da Emenda nº 7 ao
Projeto de Lei nº 99/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: 
A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador 
José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. A 
emenda nº 7 é aprovada por unanimidade. (10 votos). O Presidente faz a chamada 
nominal dos vereadores para votação da Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 99/2022: 
Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre de Barros 
Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador 
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Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. 
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: 
A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: 
A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. A emenda nº 8 é aprovada 
por unanimidade. (10 votos). O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para 
votação da Emenda nº 9 ao Projeto de Lei nº 99/2022: Vereadora Aline Moreira Silva 
Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador 
José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. A emenda nº 9 é aprovada por unanimidade. (10 
votos). O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de 
Lei nº 99/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre 
de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. 
Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A 
FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina 
Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. O Projeto 
de Lei nº 99/2022 é aprovado por unanimidade. (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 
111/2022, que “autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2023, 
Subvenções Sociais, Auxílios Financeiros, Contribuições e transferências às Entidades 
que especifica.” O projeto de lei teve quatro emendas que serão votadas com o PL. O 
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação da Emenda nº1 ao
Projeto de Lei nº 111/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: 
A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador 
José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. A 
Emenda nº 1 é aprovada por unanimidade. (10 votos). O Presidente faz a chamada 
nominal dos vereadores para votação da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 111/2022: 
Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre de Barros 
Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador 
Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. 
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: 
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A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: 
A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. A emenda nº 2 é aprovada 
por unanimidade. (10 votos). O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para 
votação da Emenda nº3 ao Projeto de Lei nº 111/2022: Vereadora Aline Moreira Silva 
Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador 
José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. A emenda nº 3 é aprovada por unanimidade. (10 
votos). O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação da Emenda nº
4 ao Projeto de Lei nº 111/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. 
Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia 
Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador 
Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. 
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: A FAVOR. A emenda nº 4 é aprovada por unanimidade. (10 votos). O 
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 
111/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre de 
Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. 
Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A 
FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina 
Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. O Projeto 
de Lei nº 111/2022 é aprovado por unanimidade. (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 
114/2022, que “estabelece a proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Ubá para o exercício de 2023. (LOA 2023)”. O Projeto de Lei 
teve cinco emendas apresentadas, que serão votadas com o Projeto de Lei. Em 
discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores 
para votação da Emenda nº1 ao Projeto de Lei nº 114/2022: Vereadora Aline Moreira 
Silva Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador 
José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador 
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José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. A Emenda nº 1 é aprovada por unanimidade. (10 
votos). O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação da Emenda nº 
2 ao Projeto de Lei nº 114 /2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. 
Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia 
Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador 
Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. 
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: A FAVOR. A emenda nº 2 é aprovada por unanimidade. (10 votos). O 
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação da Emenda nº3 ao
Projeto de Lei nº 114/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: 
A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador 
José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. A 
emenda nº 3 é aprovada por unanimidade. (10 votos). O Presidente faz a chamada 
nominal dos vereadores para votação da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 114/2022: 
Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre de Barros 
Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador 
Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. 
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: 
A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: 
A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. A emenda nº 4 é aprovada 
por unanimidade. (10 votos).O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para 
votação da Emenda nº 5 ao Projeto de Lei nº 114/2022: Vereadora Aline Moreira Silva 
Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador 
José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. A emenda nº 5 é aprovada por unanimidade. (10 
votos). O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de 
Lei nº 114/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre 
de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. 
Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A 
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FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina 
Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. O Projeto 
de Lei nº 114 é aprovado por unanimidade. (10 votos). 4) Projeto de Lei nº 134/2022, 
que “Dispõe sobre a denominação de Rua Luiz Antônio Bressan, no Bairro Encosta do 
Sol, a logradouro público desta cidade.” Em discussão, ninguém se manifesta. O 
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 
134/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre de 
Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. 
Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A 
FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina 
Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. O Projeto 
de Lei nº 134 é aprovado por unanimidade. (10 votos). 5) Projeto de Lei nº 135/2022, 
que “Dispõe sobre a denominação de Rua Elmira Filgueira Lopes Bressan, no Bairro 
Encosta do Sol, a logradouro público desta cidade.” Em discussão, ninguém se 
manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto 
de Lei nº 135/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: 
A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador 
José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. O 
Projeto de Lei nº 135/2022 é aprovado por unanimidade. (10 votos). 1ª Discussão e 
votação: Projeto de Lei Complementar nº 12/2022, que “altera dispositivos da Lei 
complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do 
Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.” O vereador Célio 
Lopes pede vista e o Presidente diz não ser possível pois projeto de lei complementar 
deve ser feito em duas votações e a segunda votação será na próxima sexta-feira. O 
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei 
Complementar nº 12/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: 
A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador 
José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
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Vereador José Roberto Filgueiras: A FAVOR. O Projeto de Lei Complementar nº 
12/2022 é aprovado por unanimidade. (11 votos). O Presidente convoca reunião 
extraordinária para o dia 23 de dezembro, às 11 horas. Em seguida, agradece a presença 
de todos e encerra a reunião às doze horas e onze minutos.