sessao nº 150

 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 150 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/2/2023 - Página 1 de 5
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 150 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos treze de 
fevereiro de dois mil e vinte e três (13-2-2023), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na 
Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, a vereadora Sônia Vidal. Às 
dezenove horas e onze minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a a presença de todos O Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. 
Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 149 da reunião ordinária anterior. Não 
havendo manifestação, a Ata nº 149 é colocada em votação e aprovada por 
unanimidade. (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 12/2023, de 
autoria do vereador Edeir Pacheco da Costa, que “altera redação do art. 1° da Lei 
Municipal n°2.034 de 02 de fevereiro de 1990, que "Dá denominação de Rua Altamiro 
Lima de Carvalho a logradouro público desta cidade.” 2) Projeto de Lei nº 14, de 
autoria do Bloco Parlamentar, que “altera e acrescenta dispositivos na Lei 2.894, de 1° 
de junho de 1999, que "dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento 
bancário do Município." 3) Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2023 , de autoria do 
vereador José Carlos Reis Pereira, que “dispõe sobre a concessão da Homenagem de 
Mulher do Ano à Senhora Márcia Cristina Oliveira.” 4) Projeto de Decreto Legislativo 
nº2/2023, de autoria do vereador José Damato Neto, que “dispõe sobre a concessão da 
Homenagem de Mulher do Ano à Senhora Nilcéa Martins do Nascimento.” 5) Projeto 
de Decreto Legislativo nº3/2023, de autoria da vereadora Aline Moreira Silva Melo, que 
“dispõe sobre a concessão da Homenagem de Mulher do Ano à Senhora Selma Pujoni 
Leitão.” 6) Projeto de Decreto Legislativo nº4/2023, de autoria do vereador José 
Roberto Reis Filgueiras, que “dispõe sobre a concessão da Homenagem de Mulher do 
Ano à Senhora Marina Francielle Alves de Oliveira Botelho.” 7) Projeto de Decreto 
Legislativo nº5/2023, de autoria do vereador José Maria Fernandes, que “dispõe sobre a 
concessão da Homenagem de Mulher do Ano à Senhora Aline Emiliana da Silva 
Vieira.” 8) Projeto de Decreto Legislativo nº6/2023, de autoria do vereador Célio Lopes 
dos Santos, que “dispõe sobre a concessão da Homenagem de Mulher do Ano à Senhora
Maria das Dores Gomes Lima.” 9) Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023, de autoria 
do vereador Alexandre de Barros Mendes, que “dispõe sobre a concessão da 
Homenagem de Mulher do Ano à Senhora Neide Moreira Michelli.” 10) Ofício do 
membro da Comissão de Saúde, Proteção Animal e Desenvolvimento Social (CSPDS), 
vereador José Carlos Reis Pereira, solicitando aos demais membros da Comissão o
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 150 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/2/2023 - Página 2 de 5
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
agendamento de reunião, com especialistas e pacientes, sobre o uso do canabidiol em 
tratamentos de saúde específico, para debater melhorias no sistema de Saúde Pública 
municipal. 11) Ofício nº 21/2023 encaminhando veto do prefeito Edson Teixeira Filho a
emendas parlamentares ao Projeto de Lei nº 99/2022, que “altera dispositivos da Lei nº 
3.521/2007, que dispõe sobre o transporte público no município de Ubá”, de sua autoria. 
12) Mensagem nº1/2023, do prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de
Lei nº 10/2023, que “dá nova redação ao art. 8° da Lei municipal n° 5.024, de 23 de 
agosto de 2022, que dispõe sobre a reformulação do Conselho Tutelar do município de 
Ubá”, em regime de urgência. 13) Mensagem nº2/2023, do prefeito Edson Teixeira 
Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 13/2023, que “institui as diretrizes do subsídio 
tarifário e da concessão de gratuidades e descontos ao serviço de Transporte Público 
Coletivo”, em regime de urgência. 14) OF.Nº42/GAB/2023, do Assessor Especial, 
Evandro de Castro Doriguetto, encaminhando cópia de Termo de Cessão de Uso de área 
pública, como servidão de interceptor de esgoto, à Copasa, na região do Aeroporto. 15)
OF. 22/GAB/2023, do Assessor Especial, Evandro de Castro Doriguetto, encaminhando 
cópia da Lei 5.076/2022 e Termo de Autorização, celebrado entre a Prefeitura e a 
Copasa para instalação de estação elevatória de esgoto na região no centro de Ubá. 16) 
OF.Nº ?/GAB/2023, do Assessor Especial, Evandro de Castro Doriguetto, 
encaminhando cópia das leis nº 5.070 a 5.075, 5.078, 5.079, Convênio nº 21/2022 com a 
Sociedade Beneficente Anália Franco e Convênio nº5/2022 com o Corpo de Bombeiros 
Militar de MG. 17) Convite da Secretaria Municipal de Saúde para a Pré-Conferência 
de Saúde da Região 1, no dia 11 de fevereiro. 18) Ofício da Federação das Associações 
de Bairros e Distritos de Ubá (FEMAC) solicitando audiência pública, em nome da 
Associação de Moradores e Amigos do Bairro São Domingos, para tratar do 
deslizamento da área de risco da Rua Santo Expedito e as providências cabíveis. 19) 
Ofício da ALMG agradecendo a participação da Câmara no Parlamento Jovem/2022 e 
convidando-a a manter a parceria no PJ-2023. 20) E-mail da Secretaria de Estado de 
Educação/MG encaminhando cópia de Convênio de Saída com o município. Leitura dos 
ofícios enviados durante o recesso parlamentar, encaminhando proposições dos 
senhores vereadores. Leitura de Proposições dos senhores vereadores: VEREADORA 
ALINE MOREIRA SILVA MELO: 1) REQUERIMENTO 30/2023: Convida o 
Secretário Municipal de Saúde e a responsável pelo Centro Especializado de 
Reabilitação - CER a uma reunião ordinária da Câmara para tratarem sobre a atuação do 
CER no município. 2) REQUERIMENTO 31/2023: Convida diversas autoridades do 
município a participarem de uma reunião ordinária da Câmara para tratar do
funcionamento da rede de atendimento em saúde mental e da necessidade de 
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 150 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/2/2023 - Página 3 de 5
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
implantação do CAPS infantil no município de Ubá. 3) REQUERIMENTO 32/2023: 
Requer ao Executivo a instalação de placas de denominação em diversos logradouros da 
comunidade da Barrinha. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL:
1) REQUERIMENTO 23/2023: Sugerindo ao Executivo que firme parceria com o 
Núcleo do Câncer para contratação de um médico oncologista. 2) REQUERIMENTO 
24/2023: Requer à ECP Engenharia a colocação de tambores de lixo na Rua Silvério 
Amaral, bairro Noeme Batalha. 3) REQUERIMENTO 25/2023: Requer ao Executivo o 
corte de uma árvore na Rua Jurandir Peron, bairro Agroceres. VEREADOR CÉLIO 
LOPES DOS SANTOS: 1) REQUERIMENTO 6/2023: Requer ao Executivo a remoção
de uma árvore na Rua Olavo Bilac, bairro Noeme Batalha. 2) REQUERIMENTO 
17/2023: Requer ao Executivo o desentupimento de bueiro na Rua Otaviano da Rocha, 
bairro São Domingos. 3) REQUERIMENTO 18/2023: Requer ao Executivo a remoção 
de entulhos jogados na Rua Nicéas Gomides de Almeida, bairro Ponte Preta.
VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA: REQUERIMENTO 29/2023: Requer 
ao Executivo informações sobre o setor de ambulâncias. VEREADOR GILSON 
FAZOLLA FILGUEIRAS: 1) REQUERIMENTO 19/2023: Requer ao Executivo a 
pintura de uma faixa de pedestres em frente à loja Hidroluz e Policlínica na Avenida 
Beira Rio. 2) REQUERIMENTO 20/2023: Requer ao Executivo a limpeza e capina da 
Rua Francisco Maia Neves, bairro São Domingos. 3) REQUERIMENTO 21/2023: 
Requer ao Executivo a limpeza e capina da Rua José Antônio Pereira, bairro Talma, e
também da praça existente no local. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS 
FILGUEIRAS: 1) REQUERIMENTO 26/2023: Requer ao Executivo a recomposição 
da captação de água no final da Rua José Doriguetto, bairro Schiavon. 2) 
REQUERIMENTO 27/2023: Requer ao Executivo a limpeza de todas as ruas do bairro 
José Cavalieri. 3) REQUERIMENTO 28/2023: Requer ao Executivo a poda de uma 
árvore na Rua José Caneshi, bairro Louriçal. VEREADORES JOSÉ DAMATO NETO, 
JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA E JANE CRISTINA LACERDA PINTO:
REQUERIMENTO 33/2023: Requerem ao Executivo a observância da Lei 
Complementar nº 191, de 8 de março de 2022, que estabelece novos parâmetros para 
definição do período aquisitivo para concessão de quinquênios, licenças prêmio e 
demais mecanismos relativos aos servidores públicos da área da saúde. ORDEM DO 
DIA - Leitura de Pareceres: Sem pareceres. Discussão e votação única: Projeto de 
Lei nº 126/2022, que “fixa normas para o funcionamento de serviços de propaganda 
volante e dá outras providências.” O Presidente coloca uma emenda e o projeto de lei 
em discussão e votação englobadas. Em discussão, o vereador Gilson Fazolla pede vista
à matéria. Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: A vereadora
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 150 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/2/2023 - Página 4 de 5
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
Sônia Vidal pede que seja separado o Requerimento nº 31, da vereadora Aline Melo. A 
vereadora Aline Melo pede que sejam separados os requerimentos nº 30 e 31, de sua 
autoria. As demais proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas 
por unanimidade (10 votos). A vereadora Sônia Vidal diz que já havia feito 
requerimento semelhante ao Requerimento nº 30, da vereadora Aline, em outubro de 
202, a parabeniza e solicita o empenho dos vereadores para o agendamento da reunião. 
A vereadora Aline fala sobre as necessidades da Saúde Mental no município, 
apresentadas nos requerimentos sobre o Centro de Reabilitação (CER), na APAE, e o 
CAPS infantil. Trata da falta de psicólogos para atendimento da população e programas
específicos, apesar de haver servidores aprovados em concurso, vagas disponíveis e 
solicitação do Secretário de Saúde para nomeação destes servidores. Fala do alto 
número de suicídios em Ubá. Das consequências psíquicas pós-pandemia, sobretudo em
crianças e adolescentes. Das poucas vagas disponíveis no Centro de Reabilitação. Da 
carência de atendimento psicossocial para crianças, que não podem ser atendidas nas 
duas modalidades de CAPS presentes no município (Álcool/Drogas e Transtornos 
Mentais). Da necessidade de se discutir a rede, seu fluxo e contrafluxo. O vereador 
Edeir Pacheco parabeniza as vereadoras e fala da importância da saúde mental, 
sobretudo para moradores em situação de rua e sugere a inclusão da Secretaria de 
Desenvolvimento Social na reunião solicitada. A vereadora Aline acata a sugestão. Em 
votação, os Requerimentos nº 30 e 31 são aprovados por unanimidade. (10 votos). 
Também é votada a justificativa de ausência do vereador Alexandre de Barros Mendes à 
reunião de 22 de dezembro passado e aprovada por unanimidade (10 votos). Palavra 
Livre - O vereador Gilson fala sobre terreno infestado de caramujos na Ligação, a ação
imediata da Prefeitura com intimação ao proprietário e a necessidade de que ela limpe 
também os próprios terrenos, áreas verdes e praças. A vereadora Sônia Vidal pede que 
seja avisada sobre a reunião a respeito do CAPS infantil com antecedência, para que 
possa convidar as mães de crianças com necessidades psicossociais. O vereador José 
Maria cumprimenta o jornalista Gérson, do portal Zona da Mata News pelo aniversário 
de um ano do portal. Fala do projeto de lei sobre carros de som (propagandas volantes), 
em que o vereador Gilson pediu vista, com sugestões de emendas a serem discutidas em 
próxima reunião. Fala dos problemas não resolvidos pelo DER no “desvio” Diamante￾Rodeiro-Sobral Pinto. Fala dos problemas de abastecimento de água em Diamante e a 
inação da Copasa, inclusive em substituir uma caixa d´água da época em que Adolfo 
Nicolato era prefeito de Ubá. O vereador José Carlos fala sobre o mau serviço prestado 
pela empresa terceirizada pela Copasa para recomposição de calçamentos pós-obras
(Corte Grande, Vila Casal, Mangueira Rural, parte alta dos bairros) e cobra do prefeito a 
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 150 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/2/2023 - Página 5 de 5
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
fiscalização do contrato com a empresa. O vereador Edeir Pacheco reitera a fala do 
vereador José Carlos sobre a Copasa: vazamentos de esgoto, rotina de buracos em toda 
a cidade e o desabastecimento também em Ubá e não só Diamante, no período de 
chuva. Que não se tem notícia da célebre transposição do Rio dos Bagres, que 
supostamente resolveria o problema. Fala sobre o aumento da tarifa que sacrifica a 
população sem contrapartida de serviço de boa qualidade. O vereador José Maria diz 
que o serviço de abastecimento de água deveria ser municipalizado, como em 
Cataguases. O vereador José Carlos parabeniza o contador da Câmara, Silvério Maciel, 
pelo aniversário. O vereador José Damato diz que a Copasa não invadiu Ubá e que 
aquele que assinou o contrato deve ser cobrado. O Presidente fala sobre o projeto de lei 
a respeito de propaganda volante e o cuidado que se deve ter em não inviabilizar o 
negócio com emendas. Fala também sobre a Copasa e que o regime de economia mista
não é benéfico à população. Fala sobre a Saúde e a demora em tratamentos fora de 
domicílio, que poderiam ser resolvidos no município com o credenciamento de 
hospitais. Convida à participação na próxima Conferência Municipal de Saúde e que 
seus resultados saiam do papel. Finaliza, agradecendo a presença de todos e encerra a 
reunião às vinte horas e vinte e sete minutos.