sessao nº 149

Câmara Municipal de Ubá 
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03 DE JULHO
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ATA Nº 149 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos seis dias de fevereiro 
de dois mil e vinte e três (06-02-2023), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, 
tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o 
Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, a Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal. Às 
dezenove horas e trinta e quatro minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. É feita a 
leitura dos Ofícios encaminhados pela Câmara Municipal na semana anterior. Passa-se à 
Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei Ordinária nº 1/2023, de autoria da vereadora Aline 
Moreira Silva Melo, que “altera o marco delimitatório da rua Dorvilio Francisco Bonvalente, 
no bairro José Peluso, e dá outras providências”; 2) Projeto de .Lei Ordinária nº 2/2023, de 
autoria do vereador José Roberto Reis Filgueiras, que “declara de utilidade pública municipal 
a Associação Núcleo Mineiro de Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador”; 3) Projeto de 
.Lei Ordinária nº 3/2023, de autoria dos vereadores José Damato Neto, José Carlos Reis 
Pereira, Jane Cristina Lacerda Pinto e Célio Lopes dos Santos, que “acrescenta artigos na Lei 
nº 3.591, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e 
individual de passageiros do município de Ubá, e dá outras providências”; 4) Projeto de Lei 
Ordinária nº 4/2023, de autoria dos vereadores José Damato Neto, José Carlos Reis Pereira, 
Jane Cristina Lacerda Pinto e Célio Lopes dos Santos, que “dispõe sobre o horário de 
funcionamento das concessionárias de energia, água e esgoto no município de Ubá e dá outras 
providências”; 5) Projeto de Lei Ordinária nº 5/2023, de autoria dos vereadores José Damato 
Neto, José Carlos Reis Pereira, Jane Cristina Lacerda Pinto e Célio Lopes dos Santos, que 
“institui, no município de Ubá, o direito do contribuinte de ter acesso a pagamento digital por 
meio de cartão de crédito, débito e PIX para quitação de débito de natureza tributária, taxas e 
contribuições; 6) Projeto de Lei Ordinária nº 6/2023, de autoria dos vereadores José Damato 
Neto, José Carlos Reis Pereira, Jane Cristina Lacerda Pinto e Célio Lopes dos Santos, que 
“acrescenta §§ 1º e 2º ao Art. 1º da Lei nº 5.041, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre 
a limitação do tempo de espera nas filas de atendimento nas empresas concessionárias dos 
serviços de água, energia elétrica e telefonia, no município de Ubá, e dá outras providências”; 
7) Projeto de Lei Ordinária nº 7/2023, de autoria dos vereadores José Damato Neto, José 
Carlos Reis Pereira, Jane Cristina Lacerda Pinto e Célio Lopes dos Santos, que “dispõe sobre 
a disponibilização de abrigo adequado de proteção contra sol e chuva aos clientes e usuários 
que ficam em fila de espera na área externa dos estabelecimentos bancários, localizados no 
município de Ubá, e dá outras providências; 8) Projeto de Lei Ordinária nº 8/2023, de autoria 
dos vereadores José Damato Neto, José Carlos Reis Pereira, Jane Cristina Lacerda Pinto e 
Célio Lopes dos Santos, que “dispõe sobre sistema de avaliação público do atendimento 
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recém prestado e dos demais serviços em geral fornecido pelas concessionárias de energia 
elétrica, água e esgotamento sanitário no município de Ubá, e dá outras providências; 9) 
Projeto de Lei Ordinária nº 9/2023, de autoria dos vereadores José Damato Neto, José Carlos 
Reis Pereira, Jane Cristina Lacerda Pinto e Célio Lopes dos Santos, que “revoga o inciso III 
do Art. 6º e modifica o Art. 11 da Lei nº 4.819, de 1º de dezembro de 2020, que dispõe sobre a 
contratação por tempo determinado para atender a necessidade de contratação temporária de 
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá 
outras providências; 10) Projeto de Lei Ordinária nº 11/2023, de autoria dos vereadores José 
Damato Neto, José Carlos Reis Pereira, Jane Cristina Lacerda Pinto e Célio Lopes dos Santos, 
que “dispõe sobre a disponibilização de abrigo adequado de proteção contra sol e chuva aos 
clientes e usuários que ficam em fila de espera na área externa das empresas concessionárias 
dos serviços de água e energia elétrica, localizadas no município de Ubá, e dá outras 
providências; 11) OF/SG/01/2023, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André 
Resende Padilha, acusando o recebimento dos Ofícios 283, 287, 294, 295, 296, 297, 299, 300, 
301 e 303/2022, e informando que os referidos documentos foram encaminhados aos setores 
competentes; 12) OF/SG/02/2023, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André 
Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 181/2022 (OF.CMU.283/2022); 13) 
OF/SG/03/2023, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André Resende Padilha, em 
resposta ao Requerimento nº 175/2022 (OF.CMU.241/2022); 14) OF/SG/04/2023, do 
Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André Resende Padilha, em resposta ao 
Requerimento nº 130/2022 (OF.CMU.241/2022); 15) Of.025/GAB/2020, do Assessor 
Especial da Prefeitura Municipal, Evandro de Castro Doriguetto, encaminhando cópia dos 
seguintes documentos: Aditivo nº 10 ao Termo de Colaboração nº 33/2019, celebrado com a 
Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais e Saúde Humana – SUPASH; 16) Ofício do 
vereador Alexandre de Barros Mendes justificando sua ausência na Reunião Extraordinária do 
dia 23 de dezembro de 2023; 17) Ofício do Supervisor de Distribuição da Energisa, Sr. Alvaro 
Pereira Milani, em resposta ao Requerimento nº 205/2022 (OF.CMU.297/2022); 17) E-mail 
da Sra. Francinete Simões Oliveira, Energisa, em resposta aos Requerimentos nº 171, 172 e 
174/2022. Leitura de Proposições: VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO: 
Requerimento nº 8/2023: Requer ao Executivo reparo na tampa do bueiro da rua Alberto 
Rodrigues Baião, bairro São João; Requerimento nº 9/2023: Requer ao Executivo instalação 
de sistema iluminação na Praça Getúlio Vargas; Requerimento nº 10/2023: Requer ao 
Executivo poda de árvores e providencias quanto aos moradores de rua que ocupam a Praça 
dos Vereadores. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL: Requerimento nº 
5/2023: Requer ao Executivo a restauração das ruas Coronel Júlio Soares e Coronel 
Bernardino Carneiro; Requerimento nº 6/2023: Requer ao Executivo a capina nos trevos de 
Peixoto Filho (Rodovia) e da estrada Ubá-Guidoval, vindo do aeroporto; Requerimento nº 
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7/2023: Requer ao Executivo uma operação tapa-buracos na região do “Vai e Vem”, próximo 
ao Hospital Santa Isabel, e na avenida Juscelino Kubitschek. VEREADOR GILSON 
FAZOLLA FILGUEIRAS: Requerimento nº 11/2023: Requer ao Executivo a instalação de 3 
postes com luminária na região do Sítio Córrego Alegre, Zona Rural; Requerimento nº 
12/2023: Requer ao Executivo a poda de árvores na rua Celina Micherif Vieira, bairro 
Palmeiras; Requerimento nº 13/2023: Requer ao Executivo a poda de árvores em todas as 
praças da cidade, em especial a Praça da Coparma. VEREADOR JOSÉ MARIA 
FERNANDES: Requerimento nº 4/2023: Requer ao DER-MG uma operação tapa buracos no 
trecho compreendido entre o trevo Ubá/Rodeiro até o município de Sobral Pinto. 
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS: Requerimento nº 14/2023: Requer ao 
Executivo a poda e capina da rua Antônio Gregore, bairro Tanquinho; Requerimento nº 
15/2023: Requer ao Executivo o tapamento de buraco na rua Antônio Gregore, bairro 
Tanquinho; Requerimento nº 16/2023: Requer à Copasa a extensão da rede coletora de esgoto 
na rua Antônio Gregore, bairro Tanquinho. VEREADORES JANE CRISTINA LACERDA 
PINTO, JOSÉ CARLOS PEREIRA, CÉLIO LOPES DOS SANTOS E JOSÉ DAMATO 
NETO: Requerimento nº 1/2023: Requerem ao Executivo cópias dos extratos bancários do 
Fundo Municipal de Saneamento Básico; Requerimento nº 2/2023: Requerem ao Executivo a 
observância do piso salarial dos professores; Requerimento nº 3/2023: Requerem ao 
Executivo a realização do rateio dos valores de PREVINE BRASIL e PMAQ-CEO, bem 
como a concessão, a quem têm direito, a valorização por quinquênio, licenças-prêmio e 
demais mecanismos dos servidores públicos da área da saúde. A seguir, mediante acordo 
prévio entre os vereadores é anunciada a nova Composição das Comissões Permanentes da 
Câmara Municipal de Ubá: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL: Vereadores Gilson Fazolla Filgueiras, José Maria Fernandes e José Carlos Reis 
Pereira; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS: 
Vereadores Gilson Fazolla Filgueiras, José Carlos Reis Pereira e José Maria Fernandes; 
COMISSÃO DE SAÚDE, PROTEÇÃO ANIMAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL: 
Vereadores Aline Moreira Silva Melo, Gilson Fazolla Filgueiras e José Carlos Reis Pereira; 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E DIREITOS HUMANOS: 
Vereadores José Damato Neto, Jane Cristina Lacerda Pinto e Célio Lopes; COMISSÃO DE 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE, URBANISMO, 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR: Vereadores Aline Moreira Silva 
Melo, Célio Lopes e Alexandre de Barros Mendes. Às 19 horas e 58 minutos a reunião é 
suspensa para que os membros das novas Comissões Permanentes se reúnam para decidir 
quem ocupará a função de Presidente, Vice-presidente e membro de cada Comissão. Às 20 
horas e 09 minutos a reunião é retomada e o Presidente faz a leitura da Nomeação das 
Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Ubá para o biênio 2023-2024: 
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: Presidente: José Maria 
Fernandes; Vice-presidente: Gilson Fazolla Filgueiras; Membro: José Carlos Reis Pereira; 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS: Presidente: 
Gilson Fazolla Filgueiras; Vice-presidente: José Carlos Reis Pereira; Membro: José Maria 
Fernandes; COMISSÃO DE SAÚDE, PROTEÇÃO ANIMAL E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL: Presidente: Aline Moreira Silva Melo; Vice-presidente: Gilson Fazolla Filgueiras; 
Membro: José Carlos Reis Pereira; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES 
E DIREITOS HUMANOS: Presidente: José Damato Neto; Vice-presidente: Jane Cristina 
Lacerda Pinto; Membro: Célio Lopes; COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, 
AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE, URBANISMO, SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA DO CONSUMIDOR: Presidente: Alexandre de Barros Mendes; Vice-presidente: 
Aline Moreira Silva Melo; Membro: Célio Lopes. ORDEM DO DIA: 1) Discussão e votação 
única do Projeto de Lei nº 105/2022, que “Autoriza o Município a adquirir, mediante doação, 
áreas de terreno situadas no Povoado da Barrinha, de propriedade do Sr. José Xavier Brandão 
Teixeira e sua mulher, e contém outras disposições”. O Projeto se encontra com vista 
concedida ao vereador José Damato Neto, que devolve a matéria para discussão e votação. O 
Projeto recebeu Emenda nº 1 de autoria do Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, solicitando 
a inclusão do seguinte § 3º ao art. 1º: “Art. 1º (...)/ § 3º Em caso de parcelamento 
superveniente de terras adjacentes, promovido pelos doadores ou seus sucessores, as áreas 
efetivamente doadas poderão ser incluídas e consideradas no projeto de loteamento como 
áreas destinadas a sistemas de circulação e implantação de equipamento urbano e 
comunitário, de que trata o art. 4°,1, da Lei Federal n° 6.766, de 1979, com a redação dada 
pela Lei n° 9.785, de 1999”. Em discussão os vereadores Gilson, José Carlos, Edeir, Célio e 
José Maria declaram voto a favor do Projeto e contra a Emenda. A Emenda nº 1 é colocada 
em votação nominal: Vereador Alexandre de Barros Mendes: CONTRA. Vereadora Aline 
Moreira Silva Melo: CONTRA. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: CONTRA. 
Vereador Célio Lopes dos Santos: CONTRA. Vereador Edeir Pacheco da Costa: CONTRA. 
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: CONTRA. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: 
CONTRA. Vereador José Damato Neto: CONTRA. Vereador José Maria Fernandes: 
CONTRA. Vereador José Carlos Reis Pereira: CONTRA. A Emendar nº 1 é rejeitada por 
todos os vereadores. O Projeto de Lei nº 105/2022 é colocado em votação nominal: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: 
A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: 
A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: 
A FAVOR. O Projeto de Lei nº 105/2022 é aprovado por unanimidade. 2) Discussão e 
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votação única do Projeto de Lei nº 119/2022, que “Altera o Art. 6° da Lei n° 2.894, de 1° de 
junho de 1999, que "dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário do 
Município”. O Projeto se encontra com vista concedida a vereadora Aparecida Sônia, que 
devolve a matéria para discussão e votação. Em discussão ninguém se manifesta. O Projeto de 
Lei nº 119/2022 é colocado em votação nominal: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A 
FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia 
Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir 
Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora 
Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador 
José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. O Projeto 
de Lei nº 119/2022 é aprovado por unanimidade. Passa-se à Discussão e Votação das 
Proposições dos senhores vereadores: O vereador José Damato informa que fez uma 
alteração na redação do Requerimento nº 003/2023 e pede que seja feita a sua leitura. Após 
discussão. A vereador Aparecida Sônia pede que seja retirado o Requerimento nº 006/2023, de 
sua autoria. Com exceção do Requerimento nº 006/2023, retirado pela autora, todos os 
Requerimentos apresentados são aprovados por unanimidade. O Presidente informa que o 
prazo para protocolo do nome das mulheres que serão homenageadas no Dia Internacional da 
Mulher se encerra no dia 08/02/2023. Considerações finais: O vereador José Damato Neto 
justifica a apresentação do Projeto de Lei Ordinária nº 9/2023 que trata sobre contratação 
temporária no município e informa que todos os demais vereadores decidiram apoiar e assinar 
a matéria. O vereador Alexandre informa que participará do programa Conexão Lider no dia 
07/02/2023. O vereador José Maria fala sobre o atendimento no Hospital Santa Isabel e cobra 
os prefeitos da região a contribuírem com a instituição que atende a população de todas as 
cidades próximas mas recebe recursos apenas da Prefeitura de Ubá. O vereador fala também 
sobre a demora na instalação de postes de energia pela Energisa e destaca que a Prefeitura 
para pela instalação desses postes mas é a Companhia que recebe pela sublocação dos 
mesmos para empresas de telefonia, internet, etc. A vereadora Jane solicita autorização para se 
ausentar do Plenário. Todos se manifestam de acordo. A vereadora Aline cumprimenta e 
parabeniza os professores de apoio presentes no Plenário e informa que os vereadores se 
empenharão para aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 9/2023. A vereadora Aparecida 
Sônia cumprimenta e parabeniza o vereador José Damato pelo Projeto de Lei Ordinária nº 
9/2023 e manifesta seu apoio. O vereador José Carlos diz ao vereador José Maria que levará o 
assunto da contribuição ao Hospital Santa Isabel para ser discutido na Comissão de Saúde. 
Em seguida o vereador cobra Prefeito tome providências em relação a quantidade de buracos, 
mato e barrancos caindo dentro do município. O vereador José Roberto diz que a Câmara 
cumpre o seu papel economizando e devolvendo recursos para a prefeitura e que cabe ao 
Prefeito direcionar esses recursos para o bem da população. A vereadora Aparecida Sônia diz 
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que entrou com um Projeto solicitando transparência no uso dos recursos do município. O 
vereador Edeir registra a presença do ex-vereador Dalmo, agradece ao Prefeito e Secretário de 
Educação pela já iniciada construção de uma escola que atenderá a região do bairro Palmeiras, 
mas cobra uma melhor organização na forma de entrega dos uniformes escolares que tem 
ocorrido na Secretaria de Educação nos últimos dias, onde os pais tem sido obrigados a 
enfrentar fila com longo tempo de espera para receber os materiais. Ele sugere que essa 
entrega seja feita diretamente aos alunos nas escolas. O vereador Edeir fala ainda sobre a 
situação das praças, vias e estadas rurais do município. O vereador José Damato pede também 
uma melhor organização no cadastro de transporte escolar que tem sido feito na sede da 
viação Ubá, onde os pais também tem precisado enfrentar grandes filas. O vereador Alexandre 
diz que o Prefeito de Ubá trabalha muito, mas que tem alguns Secretários que não tem 
atendido às expectativas. O vereador José Roberto registra a presença dos professores de 
apoio e informa sobre os trâmites necessários para a aprovação do Projeto nº 9/2023 e sugere 
a realização de audiências públicas para tratar do assunto. O vereador José Maria pede para 
que sejam discutidos e resolvidos todos os problemas jurídicos relativos ao Projeto nº 9/2023. 
O vereador José Roberto cobra da Prefeitura que verifique o cumprimento de toda legislação 
na aprovação de loteamentos, pois muitos dos problemas relacionados à alagamento e barro 
dentro do município estão relacionados à abertura de loteamentos. O Presidente agradece a 
presença de todos e encerra a reunião às vinte e duas horas e oito minutos.