sessao nº 151

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 151 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/2/2023 - Página 1 de 5
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 151 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos vinte e sete de 
fevereiro de dois mil e vinte e três (27-2-2023), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na 
Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, a vereadora Sônia Vidal. Às 
dezenove horas e nove minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos O Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. 
Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 150 da reunião ordinária anterior. Não 
havendo manifestação, a Ata nº 150 é colocada em votação e aprovada por 
unanimidade. (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 15/2023, de 
autoria do vereador José Damato et al., que “dispõe sobre a obrigatoriedade de 
identificação de cabeamento, alinhamento e remoção de cabos de internet, telefonia, 
televisão e similares em desuso no município de Ubá e dá outras providências.” 2) 
Projeto de Lei nº 16/2023, de autoria do vereador José Damato et al., que “dispõe sobre 
a divulgação da prestação de contas mensal do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB) no município de Ubá.” 3) Projeto de Lei nº 17/2023, de autoria do vereador 
José Damato et al., que “ dispõe sobre o acesso aos canais de atendimento bancário no 
município de Ubá e dá outras providências.” 4) Projeto de Decreto Legislativo nº
8/2023, de autoria da vereadora Sônia Vidal, que “dispõe sobre a concessão da 
Homenagem de Mulher do Ano à Senhora Auta Moreira Reskalla.” 5) Projeto de 
Decreto Legislativo nº 9/2023, de autoria do vereador Edeir Pacheco, que “dispõe sobre 
a concessão da Homenagem de Mulher do Ano à Senhora Maria Célia Ribeiro da 
Costa.” 6) Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2023, de autoria do vereador Gilson 
Fazolla Filgueiras, que “dispõe sobre a concessão da Homenagem de Mulher do Ano à 
Senhora Maura Helena Palma Moreira.” 7) Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 126/2022, 
de autoria do vereador José Damato Neto et al., que “fixa normas para o funcionamento 
de serviços de propaganda volante e dá outras providências : Altere-se a redação do Art. 
5° do Projeto de Lei n° 126/2022: "Art. 5° Será proibida a emissão de som defronte 
hospitais, escolas, repartições públicas, asilos, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, 
Policia Militar, templos religiosos e em paradas obrigat6rias, tais como semáforos de 
trânsito, congestionamento de veículos e blitz. " 8) Mensagem nº 3 do Prefeito Edson 
Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº18/2023 que “ acrescenta Parágrafo 
Único ao Art. 1º da Lei municipal nº 5.075, de 27 de dezembro de 2022, que "autoriza o 
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Poder Executivo a conceder, no exercício de 2023, Subvenções Sociais, Auxílios 
Financeiros, Contribuições e transferências às Entidades que especifica, e dá outras 
providências". 9) OF.53/GAB/2023 do Prefeito Edson Teixeira Filho solicitando a 
retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 110/22 que “ dispõe sobre a Política de 
Mobilidade para o Município, aprova o Plano de Mobilidade Urbana do Município de 
Ubá - MG e dá outras providencias.” 10) OF. 51/GAB/2023, do Assessor Especial, 
Evandro de Castro Doriguetto, encaminhando cópia dos Convênios nº 1 a 5/2023 e os 
Termos de Colaboração nº 1 e nº 2/2023. 11) Convite do Conselho Municipal de Saúde 
para a terceira Pré-Conferência Municipal de Saúde (região 3). 12) Convite para o ciclo 
de Palestra da Associação dos Magistrados Mineiros (AMAGIS) e Academia de Letras 
de Ubá e Visconde do Rio Branco, dia 2 de março de 2023. 13) Leitura dos ofícios 
CMU enviados na semana anterior. Leitura de Proposições dos senhores vereadores:
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO REQUERIMENTO N.º 34/2023 -
Requer ao Executivo limpeza em estrada do Treze de Maio F.C. REQUERIMENTO N.º 
35 /2023 - Requer ao Executivo reparo na Rua Antônio Frederico Ozanam, bairro 
Eldorado. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL MOÇÃO N.º 17 
/2023 - Requer o envio de uma Moção ao Sr. Elvécio Camilo André, do Setor de 
Ambulâncias. REQUERIMENTO N.º 45/2023 - Requer ao Executivo operação tapa￾buracos no bairro Cibraci. VEREADOR CÉLIO LOPES DOS SANTOS 
REQUERIMENTO N.º 36 /2023 - Requer o envio de Convite à Coordenadoria da 
Guarda Civil Municipal. VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA 
REQUERIMENTO N.º 37/2023 - Requer ao Executivo cascalhamento na estrada do 
Córrego das Posses, Zona Rural. REQUERIMENTO N.º 38/2023 - Requer ao 
Executivo operação tapa-buracos na Av. Amadeu José Schiavon, bairro Schiavon. 
REQUERIMENTO N.º 39/2023 - Requer ao Executivo informações sobre a demolição 
do Palace Hotel. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO 
N.º 40/2023 - Requer ao Executivo limpeza de córrego na Rua Anísia da Rocha, bairro 
Palmeiras. REQUERIMENTO N.º 41/2023 - Requer ao Executivo a poda de árvores na 
Rua José Costa Marques, bairro Ponte Preta. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS 
FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 43/2023 - Requer ao Executivo captação de 
águas pluviais na Rua Mário Felipe dos Santos, bairro Sobradinho. REQUERIMENTO 
N.º 44/2023 - Requer informações à Gerência Regional de Saúde-Ubá sobre vagas em 
procedimentos de alta e média complexidade. VEREADORES GILSON FAZOLLA 
FILGUEIRAS E ALINE MOREIRA SILVA MELO REQUERIMENTO N.º 42/2023 -
Requerem do Executivo patrolamento e cascalhamento na estrada do Treze de Maio 
F.C. ORDEM DO DIA - Leitura de Pareceres: Pareceres nº 5, 7, 8 e 9/2023-CLJR 
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pela aprovação dos Projetos de Decretos Legislativos respectivamente nº 1, 2, 5 e 
7/2023, de autoria dos senhores vereadores, concedendo Homenagens de Mulher do 
Ano às senhoras que especificam. 2) Parecer nº 1/2023-CLJR pela aprovação do Projeto 
de Lei nº 66/2022, de autoria do Prefeito Edson Teixeira Filho, que “dispõe sobre a 
reestruturação da Fundação Municipal lrailda Ribeiro dos Santos - FUNIR, e dá outras 
providências.” 3) Parecer nº 6/2023-CLJR pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 
nº 9/2023, de autoria do vereador José Damato Neto et al., que “revoga o inciso III do 
Art. 6° e modifica o Art. 11 da Lei 4.819, de 1° de dezembro de 2020, que dispõe sobre 
a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição 
Federal, e dá outras providências.” Discussão e votação única: 1) Projeto de Decreto 
Legislativo nº 1/2023, que “Dispõe sobre a concessão da Homenagem de Mulher do 
Ano à Senhora Márcia Cristina Oliveira.” Em discussão, ninguém se manifesta. O 
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 1/2023: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: 
A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR.
O PDL nº 1/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Decreto 
Legislativo nº 4/2023, que “Dispõe sobre a concessão da Homenagem de Mulher do 
Ano à Senhora Marina Francielle Alves de Oliveira Botelho.” Em discussão, ninguém 
se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do
Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2023: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A 
FAVOR. Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida 
Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. 
Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A 
FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria 
Fernandes: A FAVOR. O PDL nº 4/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos).
Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: O vereador Gilson 
Fazolla pede a separação dos Requerimentos nº 40 e 42. A vereadora Sônia Vidal pede 
que seja separada Moção nº 17. O vereador Edeir Pacheco pede a separação dos 
Requerimentos nº 37, 38 e 39. O vereador Célio Lopes pede a separação do
Requerimento nº 36. O vereador José Roberto separa o Requerimento nº 44. As demais 
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proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade
(10 votos). Com a palavra, os vereadores defendem as solicitações constantes nos 
requerimentos, com ênfase nas questões de Saúde e Obras. A vereadora Sonia Vidal 
parabeniza o Sr. Elvécio Camilo André, motorista do setor de ambulâncias, conhecido 
como “Tesouro” ou “Tesourinho”, que, prestes a aposentar-se, recebe por meio de um 
vídeo o reconhecimento emocionado de todos os seus colegas, atestando seu 
comprometimento como servidor público. Os vereadores também o cumprimentam. Em 
votação, os Requerimentos separados são aprovados por unanimidade. (10 votos). O 
Presidente informa que a Secretaria Municipal de Saúde realizará audiência pública de 
prestação de contas dia 1º de Março, às 14h, no plenário da CMU. Também a Comissão 
de Finanças Orçamento e Tomada de Contas (CFOT) realizará audiência pública com os 
servidores da Prefeitura para a prestação de contas do 3º Quadrimestre, dia 28, às 15h, 
com transmissão pelo Youtube. Palavra Livre - O vereador José Damato fala sobre os 
três projetos de lei que apresentou hoje sobre: remoção de cabos de internet, telefonia, 
televisão e similares em desuso, proibição de recusa de atendimento bancário em
guichês de caixa para compensação de cheques e prestação mensal de contas do 
FUNDEB. As vereadoras Aline e Soninha solicitam respectivamente a assinatura no
primeiro e segundo projetos. O vereador José Carlos reafirma a necessidade de 
transparência e prestação de contas da Secretaria de Educação, a exemplo da Secretaria 
de Saúde, em relação ao PL sobre prestação de contas do FUNDEB. O vereador Gilson 
Fazolla, como membro da CICAMAUSPD, fala sobre a aprovação de denominação de 
ruas que não têm a infraestrutura solicitada pela lei. Também reclama sobre os relatórios 
de prestação de contas quadrimestral da Prefeitura que chegam muito em cima da hora, 
sem tempo de maior análise pelos vereadores e pela Comissão de Finanças. Informa 
também que solicitou a presença dos Secretários na audiência pública quadrimestral de 
amanhã. A vereadora Aline lamenta o parecer pela inconstitucionalidade ao PL nº 
9/2023 que trata da contratação por tempo determinado para atender excepcional 
interesse público, assinado por dez vereadores, e diz que, assim como na Saúde om os 
técnicos de enfermagem, a contratação, por apenas seis meses, de professores de apoio
que irão assistir crianças com necessidades especiais ou dificuldades de aprendizagem e 
que necessitam criar um vínculo com seu professor, não favorece uma Educação de 
qualidade e demonstra a necessidade de concurso público. Fala também sobre a 
responsabilidade da manutenção de estações e estradas ferroviárias, que não é do 
município, ligando este fato à demolição do Palace Hotel. O vereador José Damato diz 
que devem buscar saber que, se não é possível a manutenção da estação da Praça Guido, 
por ser de posse de uma empresa, como a estação da Ligação está sendo reformada e 
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recebeu dotação de 30 mil reais. O vereador Lek diz que esta semana haverá 
manutenção das estradas da Ligação. O vereador José Maria reitera fala do vereador 
José Carlos sobre os que jogam lixo nas estradas. Também fala sobre a indisciplina dos 
motoristas que têm criticado a Guarda Municipal. E convida os que criticam os 
vereadores e a Administração a comparecerem à audiência pública de prestação de 
contas amanhã para que possam criticar com mais propriedade. O vereador José Carlos 
diz que a audiência de prestação de contas é tão séria que sugere sua realização à noite, 
para que os que trabalham possam participar e discutir a fila das cirurgias eletivas, do 
aumento das tarifas de esgoto e água, do mato e buracos que se espalham pela cidade
pelos quais os vereadores são cobrados. O Presidente agradece a presença de todos e 
encerra a reunião às vinte e uma horas e sete minutos.