sessao nº 152

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 152 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 6/3/2023 - Página 1 de 8
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ATA Nº 152 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos seis de março de 
dois mil e vinte e três (6-3-2023), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, 
tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o 
Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, a vereadora Sônia Vidal. Às dezenove horas e 
dez minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores, constatando-se a ausência da vereadora Aline Melo e a presença 
dos demais. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 151 da reunião ordinária
anterior. Não havendo manifestação, a Ata nº 151 é colocada em votação e aprovada por 
unanimidade. (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Decreto Legislativo nº 
11/2023, que “dispõe sobre a concessão da Medalha Fernando da Mota ao Sr. Sandro 
Cataldo da Mota. 2) Ofício do vereador José Carlos Reis Pereira solicitando a retirada 
de tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2022, de sua autoria. 3) 
Mensagem nº 4/2023 do Prefeito, Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei 
nº 19/2023 que “dispõe sobre a Política de Mobilidade para o Município, aprova o 
Plano de Mobilidade Urbana do Município de Ubá e dá outras providências.” 4) 
Mensagem nº 5/2023 do Prefeito, Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei 
nº 20/2023 que “autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), junto ao orçamento municipal de 2023, recurso 
proveniente de saldo de Superávit Financeiro, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social.” 5) OF.58/GAB/2023 do assessor especial, Evandro de Castro 
Doriguetto, encaminhando cópia do Termo de Colaboração nº 1/SMF/SMAAMU/ 2023 
entre o município e a Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região – ADUBAR. 6) 
Convite do Conselho Municipal de Saúde para a 4ª Pré-Conferência Municipal de Saúde 
(Região 4), dia 11 de março. 7) Convite da Academia Brasileira Rotária de Letras –
MG Leste para sua Assembleia Magna, dia 18 de março. 8) Convite da Câmara 
Municipal de Ubá para a Sessão Extraordinária em homenagem ao Dia Internacional da 
Mulher, dia 10 de março. 9) Ofícios enviados pela CMU na semana anterior. Leitura de 
Proposições dos senhores vereadores: ALEXANDRE DE BARROS MENDES:
REQUERIMENTO N.º 46 /2023 – Requer ao Secretário Municipal de Agricultura, 
Ambiente e Mobilidade Urbana, em caráter de urgência, a poda de uma árvore de 
grande porte localizada nas imediações da Casa de Saúde Padre Damião, na Av. Dr. 
Heitor Peixoto Toledo. REQUERIMENTO N.º 47 /2023 - Requer ao Secretário 
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Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana a roçada e capina da Av. Dr. 
Heitor Peixoto Toledo, sobretudo nas imediações das escolas da comunidade e da área 
hospitalar da Colônia Padre Damião, SIM-Saúde e adjacências, além da inclusão do 
serviço citado no calendário ou programação anual desta Secretaria, com periodicidade 
de, pelo menos, três vezes ao ano. REQUERIMENTO N.º 48 /2023, ao Secretário 
Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a construção de 
curvas de nível nos morros e encostas do Povoado Boa Vista. VEREADORA 
APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL: REQUERIMENTO Nº 65/2023 – Requer 
ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, a colocação de 
uma placa “PROIBIDO JOGAR LIXO” na Rua Francisco Gazolla, em frente a WebTV 
Minas (Rua do Açaí do Dudu), bairro Santa Alice. REQUERIMENTO Nº 66/2023-
Requer ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana a poda 
de todas as árvores da Av. Senador Levindo Coelho, bairro Cohab, pois estão 
encostando na rede elétrica. VEREADOR EDEIR PACHECO DA 
COSTA: REQUERIMENTO N.º 53/2023, ao Secretário Municipal de Agricultura, 
Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a poda de uma árvore na Rua Coubert de 
Moura Estêvão, em frente ao nº 88, bairro Noeme Batalha. VEREADOR GILSON 
FAZOLLA FILGUEIRAS: REQUERIMENTO N.º 54/2023, ao Secretário Municipal 
de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a limpeza e capina de todo 
o bairro Palmeiras e adjacências, até o trevo. REQUERIMENTO N.º 55/2023, ao 
Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, Sr. Vicente de
Paulo Pinto, solicitando a limpeza do córrego do bairro Vila Casal em toda a sua 
extensão. REQUERIMENTO N.º 56/2023, ao Secretário Municipal de Agricultura, 
Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a colocação de uma luminária em poste da 
Rua Maria Rogéria de Jesus, em frente ao nº 72, bairro Louriçal. VEREADOR JOSÉ 
CARLOS REIS PEREIRA: REQUERIMENTO N.º 57/2023, ao proprietário da 
empresa Rio Branco Pré-Moldados Ltda., responsável pela construção do Residencial 
Olaria, e o Coordenador da Defesa Civil, Sr. Gilger Eduardo de Menezes, convidando￾os a participarem de uma reunião ordinária para discutir o futuro dos moradores cujas 
casas foram atingidas pelo desmoronamento de uma encosta no interior do Residencial, 
em 23 de janeiro deste ano. REQUERIMENTO N.º 58/2023, ao Prefeito, solicitando 
esclarecimento sobre o uso de maquinário e servidores da Prefeitura em terreno 
permutado com a empresa GOF Incorporadora Ltda. para a construção do Centro 
Administrativo. REQUERIMENTO N.º 59/2023, ao Conselho Municipal de Saúde, ao 
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Secretário Municipal de Saúde, ao Ouvidor de Saúde, ao Diretor do SIM-SAÚDE, à 
Associação Brasileira de Odontologia-Regional Ubá e à Associação Médica de Ubá, 
para estarem presentes em Audiência Pública, que discutirá a atual situação da Saúde no
município. VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES: REQUERIMENTO N.º 
60/2023, ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a instalação de postes da rede elétrica na Rua Projetada, s/n – Morro do Zé 
Geraldo, conforme emenda parlamentar de 2022, de mesma autoria.
REQUERIMENTO N.º 61/2023, ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
e ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a 
continuidade das obras no cemitério do distrito de Diamante, que estão paradas há 
meses. REQUERIMENTO N.º 67/2023, ao Secretário Municipal de Agricultura, 
Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a capina química com Roundup nas ruas do 
distrito de Diamante. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS:
REQUERIMENTO N.º 62/2023, ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando o patrolamento da estrada que vai do Morro dos Mendes até a comunidade 
do Emboque. REQUERIMENTO N.º 63/2023, ao Secretário Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos, Sr. João Gomes, solicitando o estacamento do barranco na Rua 
Joaquim Condé, bairro Encosta do Sol. REQUERIMENTO N.º 64/2023, ao Secretário 
Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a capina e 
limpeza do núcleo Augusta Silva de Freitas, bairro Santa Bernadete. ORDEM DO DIA 
- Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 18/2023-CLJR e nº 4/2023-CICAMUSP pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 12/2023, que “ altera redação do art. 1° da Lei Municipal 
n°2.034 de 02 de fevereiro de 1990, que "Dá denominação de Rua Altamiro Lima de 
Carvalho a logradouro público desta cidade.” 2) Parecer nº16/2023-CLJR pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 2/2023, que “declara de utilidade pública municipal a 
Associação Núcleo Mineiro de Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador.” 3) 
Pareceres nº9/2023-CICAMUSPD, nº21/2023-CLJR e nº 2/2023-COFOT pela 
aprovação do Projeto de Lei nº13/2023, que “institui as diretrizes do subsídio tarifário e 
da concessão de gratuidades e descontos ao Serviço de Transporte Público Coletivo.” 4) 
Pareceres nº6/2023-CICAMUSPD e nº 20/2023-CLJR pela aprovação do Projeto de Lei 
nº 1/2023 que “ altera o marco delimitatório da Rua Dorvilio Francisco Bonvalente, no 
Bairro José Peluso.” Discussão e votação única: 1) Projeto de Lei nº 126/2022, 
que “fixa normas para o funcionamento de serviços de propaganda volante e dá outras 
providências.” O vereador Gilson Fazolla devolve a matéria à Mesa e o vereador José 
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Maria pede vista. 2) Projeto de Lei nº 2/2023, que “declara de utilidade pública 
municipal a Associação Núcleo Mineiro de Criadores do Cavalo Mangalarga 
Marchador.” O vereador José Carlos pede vista. 3) Projeto de Lei nº 18/2023, que “ 
acrescenta Parágrafo Único ao Art. 1º da Lei municipal nº 5.075, de 27 de dezembro de 
2022, que “autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2023, Subvenções 
Sociais, Auxílios Financeiros, Contribuições e transferências às Entidades que 
especifica, e dá outras providências.” Em discussão, o vereador Gilson Fazolla fala da 
reunião da Comissão com representantes da Secretaria de Saúde sobre castração animal
e, desta vez, se diz favorável. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para 
votação do Projeto de Lei nº 18/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A 
FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes 
dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson 
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. 
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 18/2023 é
aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos). 4) Projeto de Decreto Legislativo nº 
2/2023, que “Dispõe sobre a concessão da Homenagem de Mulher do Ano à Senhora 
Nilcéa Martins do Nascimento.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz 
a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Decreto Legislativo nº
2/2023:. Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida 
Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. 
Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A 
FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria 
Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2023 é aprovado por 
unanimidade dos presentes (9 votos). 5) Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2023, 
que “Dispõe sobre a concessão da Homenagem de Mulher do Ano à Senhora Selma 
Pujoni Leitão.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada 
nominal dos vereadores para votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2023:. 
Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia 
Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador 
Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. 
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: 
A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: 
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A FAVOR. O Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2023 é aprovado por unanimidade
dos presentes (9 votos). 6) Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2023, que “Dispõe sobre 
a concessão da Homenagem de Mulher do Ano à Senhora Aline Emiliana da Silva 
Vieira.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos 
vereadores para votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2023:. Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: 
A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2023 é aprovado por unanimidade dos presentes
(9 votos). 7) Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2023, que “Dispõe sobre a concessão 
da Homenagem de Mulher do Ano à Senhora Maria das Dores Gomes Lima.” Em 
discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores 
para votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2023: Vereador Alexandre de
Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. 
Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A 
FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina
Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador 
José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto 
de Decreto Legislativo nº 6/2023 é aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos).
8) Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023, que “Dispõe sobre a concessão da 
Homenagem de Mulher do Ano à Senhora Neide Moreira Michelli.” Em discussão, 
ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação 
do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023:. Vereador Alexandre de Barros Mendes: A 
FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes 
dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson 
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. 
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Decreto Legislativo
nº 7/2023 é aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos). 9) Projeto de Decreto 
Legislativo nº 8/2023, que “Dispõe sobre a concessão da Homenagem de Mulher do 
Ano à Senhora Auta Moreira Reskalla.” Em discussão, ninguém se manifesta. O 
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Decreto 
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Legislativo nº 8/2023:. Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023
é aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos). 10) Projeto de Decreto Legislativo 
nº 9/2023, que “Dispõe sobre a concessão da Homenagem de Mulher do Ano à Senhora 
Maria Célia Ribeiro da Costa.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a 
chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Decreto Legislativo nº
9/2023:. Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida 
Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. 
Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A 
FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria 
Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023 é aprovado por 
unanimidade dos presentes (9 votos).11) Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2023, 
que “Dispõe sobre a concessão da Homenagem de Mulher do Ano à Senhora Maura 
Helena Palma Moreira.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a 
chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Decreto Legislativo nº
9/2023:. Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida 
Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. 
Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A 
FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria 
Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023 é aprovado por 
unanimidade dos presentes (9 votos). Discussão e Votação das Proposições dos 
senhores vereadores: O vereador José Carlos pede a separação dos Requerimentos nº 57
e 59. O vereador Gilson Fazolla pede a separação dos Requerimentos nº 54 e 55. O 
vereador Alexandre de Barros pede a separação dos Requerimentos nº 46, 47 e 48 e o 
vereador José Maria pede a separação dos Requerimentos nº 60, 61 e 67. As demais 
proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade
dos presentes (9 votos). Com a palavra, os vereadores defendem as solicitações 
constantes nos requerimentos, com ênfase nas questões de Saúde (vereadores José 
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Carlos, Edeir Pacheco, Soninha, José Damato, José Maria), desmoronamento de 
loteamentos (vereadores José Carlos e Edeir Pacheco) prestação quadrimestral de contas 
(vereadores Gilson Fazolla e Soninha) e limpeza urbana (vereador José Carlos) Em 
votação, os Requerimentos separados são aprovados por unanimidade dos presentes (9 
votos). O Presidente convida a todos para a Sessão Solene em homenagem ao Dia
Internacional da Mulher, dia 10 de março. Palavra Livre - A vereadora Soninha fala 
sobre operação tapa-buracos no Vale do Ipê, por onde passam ambulâncias. O vereador 
Alexandre de Barros fala sobre o início da construção do anel viário, calçamento na 
Ligação e tratamento oncológico na Colônia. O vereador José Damato concorda com a 
vereadora Soninha sobre o Vale do Ipê, fala que as pendências ambientais para a 
construção da unidade oncológica foram resolvidas, destaca a necessidade do 
patrolamento do acesso a Ubari e a manutenção da quadra de Ubari, assim como as 
demais. O vereador José Carlos fala sobre a prestação de contas do Esporte e Cultura, 
das demais secretarias e diz que a audiência pública deveria ser à noite para maior 
participação da população. Fala que há gastos excessivos com empresas terceirizadas, 
sendo que às vezes a empresa vende pão, mas não fabrica pão. Pergunta se os 135 
milhões gastos em 4 meses chegaram de fato no povo. O vereador José Maria fala sobre 
a estrada precária de Diamante, sem roçagem, acostamento, faixas visíveis de 
sinalização, com grande tráfego de caminhões para a indústria moveleira e o grave 
acidente ocorrido hoje. Que o grande número de acidentes fatais no trecho Ubá-Sobral 
Pinto se deve à inoperância do DER-MG. O vereador Célio diz que está investigando a 
questão de Diamante pois crê que se trata de politicagem e troca de favores. O vereador 
Gilson Fazolla diz que na próxima prestação de contas, como presidente da Comissão 
de Orçamento, convocará todos os Secretários e que foi pedido o detalhamento dos 
gastos. Fala também sobre a iluminação pública, postes no meio da pista do Horto, 
cabeamento de internet inativado, roubo de fios em praças mal iluminadas e a 
necessidade de cobrança também da Energisa e Copasa. O vereador Edeir Pacheco fala 
sobre o falecimento do ex-prefeito de Guidoval. Concorda com o vereador José Maria 
sobre a questão das estradas de responsabilidade do DER. Parabeniza as escolas de 
samba, mas não concorda com o desfile durante a Quaresma. O vereador Celinho pede 
que seja corrigida uma votação sua. Finaliza dizendo que está vigiando o responsável 
pelo Esporte e a cessão de ônibus com base em indicação política. O Presidente diz que 
a Câmara continuará falando sobre a demora de cirurgias e exames. Que analisando o 
FPM (Fundo de Participação dos Municípios), viu que Ubá recebe 180 reais por pessoa, 
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Divinésia: 880 reais, Guidoval: 429 reais, Rodeiro: 361 reais, Silverânia: 1.330 reais, no 
entanto quando os municípios são chamados a contribuir para a saúde de seus cidadãos, 
que são atendidos nos hospitais de Ubá, dizem não ter recursos. Fala sobre a 
necessidade de credenciamento dos hospitais em alta e média complexidade. O vereador 
Gilson Fazolla diz que a Câmara irá fazer uma audiência pública com os secretários de 
Saúde da microrregião, GRS e SIM-Saúde. O Presidente parabeniza o vereador 
Alexandre de Barros pela aprovação no vestibular, agradece a presença de todos e 
encerra a reunião às vinte e uma horas e dois minutos.