sessao nº 155

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 155 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/08/2019 - PÁGINA 1 de 4
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ATA Nº 155 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos
dezenove dias de agosto de dois mil e dezenove (19-08-2019), tendo na Presidência o Vereador 
Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, o Vereador José Roberto Reis Filgueiras e na 
Secretaria, o Vereador Joseli Anísio Pinto. Às dezenove horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. O Sr. Secretário 
faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. É colocada em 
discussão e votação a Ata nº 154, aprovada por unanimidade. Passa-se à leitura do Protocolo: 1) 
Projeto de Lei Ordinária nº 058/2019, de autoria do vereador Edeir Pacheco da Costa, que “dispõe 
sobre a denominação de rua Arnaldo Lopes Teixeira a logradouro público desta cidade”. 2) Projeto 
de Lei Ordinária nº 066/2019, de autoria do vereador Jorge Custódio Gervásio, que “dispõe sobre a 
concessão do Título de Personalidade Ubaense do ano de 2019 ao Sr. Emílio Médice Candian”. 3) 
Projeto de Lei Ordinária nº 067/2019, de autoria do vereador Alexandre de Barros Mendes, que 
“dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Sr. Marcelo Oliveira 
Andrade”. 4) Projeto de Lei Ordinária nº 068/2019, de autoria do vereador Luis Carlos Teixeira 
Ribeiro, que “dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Sr. José 
Cantelle Lopes”. 5) Mensagem nº 034/2019 do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que 
encaminha Projeto de Lei Municipal que “autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel público 
com particular, na forma que menciona, e dá outras providências”. 6) Mensagem nº 033/2019 do 
prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que encaminha Projeto de Lei Municipal que “autoriza o 
Poder Executivo a suplementar em R$20.400,00 a subvenção destinada ao Sindicato dos 
Procuradores Rurais de Ubá, e contém outras providências”. 7) Of.225/GP/2019, do Assessor 
Especial da Prefeitura Municipal de Ubá, André Resende Padilha, encaminhando cópia dos 
seguintes documentos: Lei nº 4.691; Lei nº 4.692; Lei nº 4.693; Lei nº 4.694; Termo de Convênio nº 
06/2019, celebrado entre o município de Ubá e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da 
PMMG; Termo de Cooperação celebrado entre o Município de Ubá e o Tribunal Regional Eleitoral 
de Minas Gerais; Convênio nº 12/2019, celebrado com a Associação Beneficente Católica. 8) 
OF/SG/018/2019, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal de Ubá, André Resende Padilha, 
acusando o recebimento dos Ofícios 255, 266, 273 e 276/2019. 9) Of.229/GP/2019, do Assessor 
Especial da Prefeitura Municipal de Ubá, André Resende Padilha, encaminhando cópia do Ofício nº 
8911532/2019 – CTCE, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, contendo os códigos de 
endereçamento posta (CEP’s) dos logradouros que receberam denominação oficial em decorrência e 
leis recentemente aprovadas. 9) GAB/DEP.BETÃO 089/2019, do Deputado Estadual Betão, 
solicitando o empréstimo do plenário da Câmara Municipal para a realização de um evento da 
Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas 
Gerais, às 19h00 do próximo dia 29 de agosto. 10) Ofício do Conselho Pastoral Administrativo 
Comunitário da Comunidade São Domingos, manifestando agradecimentos pelo apoio dado à 
realização da Novena de São Domingos, ocorrido de 30/07 a 08/08. 11) Ofício do Presidente do 
Grupo ASAS, Ademir de Paula, manifestando agradecimentos pelo apoio dado à realização do 9º 
aniversário de fundação e funcionamento da entidade. 12) Convite para a comemoração do 
aniversário de 114 anos da fundação do Gymnásio São José e 4 anos de instalação do Museu 
Ginásio São José, no dia 24/08/2019, no Anfiteatro Saulo Coelho do Museu Ginásio São José. 13) 
Ofício IBGE/MG.2019.032, do Coordenador de Área – Censo Demográfico 2020, Rodrigo Peracchi 
Porreca, convidando para participação na Reunião de Planejamento e Acompanhamento do Censo 
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2020 do município de Ubá. 14) Ofício nº 04/2019, do Presidente do Grapac, Joaquim Carlos de 
Souza, solicitando que seja concedido um espaço durante a realização de uma Reunião Ordinária
para que a entidade possa explanar sobre o assunto “isenção do IPTU para pacientes com câncer”.
15) OF/PRES/018-2019, do Presidente da 30ª Subseção da OAB/MG, Thiago Barcelos Zaneli Pires, 
solicitando agendamento de uma sessão de desagravo público pela Ordem dos Advogados do 
Brasil, Seção Minas Gerais, no dia 04/09/2019. Encaminhamento de Projetos de Lei: À CLJRF 
os PL 058, 066, 067 e 068/19. À CLJRF, COSPM e CE o PL 071/19. Leitura de Pareceres: 
Parecer favorável da CLJRF 1) - ao PL de autoria do vereador Darci Pires da Silva que dispõe sobre 
adequações no serviço de Segurança e Vigilância em estabelecimentos bancários. Emenda 
modificativa de redação do Art. 1º. 2) ao PL 053/19, de autoria da vereadora Rosângela Alfenas que 
“dispõe sobre a denominação de rua Rafael Faeda a logradouro público, no bairro Agroceres, desta 
cidade”. 3) ao PL 060/19, que “autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$105 mil.4) ao PL 056/19 de autoria da vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto, que “dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária e Ubá à 
Doutora Miriam Gontijo Fonseca”.5 ) ao PL 059/19, de autoria do vereador Edeir Pacheco a Costa,
que declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais, Moradores e Amigos de Ubá 
Pequeno. Parecer da COFTC favorável ao PL 063/19 que “autoriza a abertura de créditos adicionais 
especiais ao orçamento, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$100 
mil destinados a APAE-Ubá. Parecer favorável da COFTC e CSP ao PLC 02/19 que “institui a 
criação da Guarda Civil Municipal de Ubá, estabelece o seu estatuto, e contém outras 
providências”. Leitura das Proposições: ANTERO GOMES DE AGUIAR INDICAÇÃO 
283/2019 – Ao Prefeito, solicitando a construção de uma escada ligando as ruas Alfredo Aristides 
Pietsch e Professor Oseias Maranhão. REQUERIMENTO 119/2019 – Ao Prefeito, solicitando a 
construção de um passeio desde a avenida Senador Levindo Coelho (COHAB) até a rua Ana Baião 
Bigonha (Antônio Bigonha) e avenida Argélia (Fazendinha). Reitera a Indicação 120/2019 de 
mesma autoria. GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS INDICAÇÃO 278/2019 – Ao Prefeito, 
solicitando a instalação e/ou restauração das placas de sinalização de quebra-molas ao longo da rua 
Francisco Teixeira de Abreu. INDICAÇÃO 279/2019 – Ao Prefeito, solicitando o conserto das 
grades dos bueiros na esquina das ruas Silvério Amaral e Colbert de Moura Estevão, bairro Noeme 
Batalha. REQUERIMENTO 116/2019 – Ao Prefeito, solicitando o calçamento do trecho próximo 
ao número 150-A, da rua São Dionísio, bairro Talma. Reitera a Indicação 70/2019 de autoria do 
vereador Edeir Pacheco. JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO REPRESENTAÇÃO 043/2019 – Ao 
Deputado Estadual Bráulio Braz, solicitando a destinação de recursos, por meio de Emenda 
parlamentar, visando a construção de duas academias ao ar livre, sendo uma no bairro Meu Sonho e 
outra no bairro Chiquito Gazolla, da cidade de Ubá. JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
INDICAÇÃO 280/2019 – Ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da rua Wenceslau Campos, bairro 
Mangueira Rural. INDICAÇÃO 284/2019 – Ao Prefeito, solicitando a recuperação da base que 
sustenta a grade do bueiro existente no cruzamento da avenida Álvaro Bigonha com a rua Antônio 
D’Luca, bairro COHAB. REPRESENTAÇÃO 044/2019 – À 1ª Promotoria de Justiça, solicitando 
informações sobre embargos de loteamentos/desmembramentos ou áreas de 
loteamentos/desmembramentos em Ubá, além de notícias de fato, procedimentos preparatórios, 
inquéritos civis e ações civis públicas relativas ao meio ambiente nesta cidade. REQUERIMENTO 
117/2019 – Ao Prefeito, solicitando o asfaltamento de um trecho de aproximadamente 100 metros 
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no final da rua Lambari, bairro Ponte Preta. Reitera a Indicação 069/2017 de autoria do vereador 
Antero Gomes de Aguiar.VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO
REQUERIMENTO 115/2019 – Ao Prefeito, solicitando a construção de três quebra-molas ao longo 
da rua Francisco Teixeira de Abreu, próximo ao bairro São Judas Tadeu. Reitera parcialmente a 
Indicação 215/2019 de autoria do vereador José Roberto, Indicação 288/2017 de autoria dos 
vereadores Darci Pires, Edeir Pacheco, Gilson Fazolla e Joseli Anísio, e Requerimento 222/2017 de 
autoria do vereador José Roberto. VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE 
ANDRADE REPRESENTAÇÃO 045/2019 – Ao Deputado Estadual Alencar Silveira, com cópia 
aos deputados Roberto Andrade e Ione Pinheiro, encaminhando documentos e solicitando que se 
posicionem contra à extinção do Serviço de Registro Civil com Atribuição Notarial de Miragaia, 
distrito de Ubá. VEREADORES EDEIR PACHECO DA COSTA E GILSON FAZOLLA 
FILGUEIRAS INDICAÇÃO 281/2019 – Ao Prefeito, solicitando a limpeza geral do bairro José 
Cavalieri. INDICAÇÃO 282/2019 – Ao Prefeito, solicitando a reforma de um tempão de rede de 
esgoto em frente ao número 105 da rua Cristina Bruschi Mendes, bairro Peluso. REQUERIMENTO 
118/2019 – Ao Prefeito, solicitando a colocação de meio fio e construção de passeios na avenida 
Domingos Peluso, nas proximidades do CAIC. Reitera a Indicação 732/2017 de autoria do vereador 
José Roberto Reis Filgueiras. ORDEM DO DIA: Discussão e votação final da seguinte 
matéria: Projeto de Lei nº 054/19 que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais 
ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências”. Em discussão e
votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Primeira discussão e votação das 
seguintes matérias:1) Emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 02/19 que “Institui a 
criação da Guarda Civil Municipal de Ubá, estabelece seu estatuto, e contém outras 
disposições”, lidas na reunião de 12 de agosto. O vereador José Roberto esclarece que as 
emendas foram apenas de redação. Em discussão e votação, as emendas são aprovadas por 
unanimidade (10 votos) 2) Projeto de Lei Complementar nº 02/19 que “Institui a criação da 
Guarda Civil Municipal de Ubá, estabelece seu estatuto, e contém outras disposições”. O 
vereador José Roberto diz que a criação da Guarda Civil era compromisso do prefeito, com 
a criação de 15 vagas e melhorando a segurança na cidade. Em discussão e votação, o projeto é 
aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 063/19 que “Autoriza a abertura 
de créditos adicionais especiais ao Orçamento do Município de Ubá, no âmbito do Fundo 
Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”. Em discussão e votação, o projeto 
é aprovado por unanimidade (10 votos). O vereador José Roberto diz que este crédito especial é 
oriundo de emenda parlamentar do deputado Saraiva Felipe e já se encontra na conta do Fundo, 
destinando-se à APAE-Ubá. Em discussão e votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 
votos). Discussão e votação final da seguinte matéria:Projeto de Lei nº 049/19 que “Altera a 
redação do Art. 1º da Lei nº 2.844/1998, que institui o Dia do Líder Comunitário em Ubá”. Em 
discussão e votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e 
Votação das Proposições dos senhores vereadores: O vereador Antero Gomes pede que seja 
separado o Requerimento 119/19. As demais proposições são votadas englobadamente e aprovadas 
por unanimidade. (10 votos). Com a palavra, o vereador Antero Gomes elogia a construção de 
passeio nos bairros Pires da Luz e Louriçal. Fala que o Requerimento pede construção de passeio da 
Cohab até a Fazendinha. A proposição destacada é votada e aprovada por unanimidade (10 votos).
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Ordem do Dia para a próxima reunião. O Sr. Presidente informa sobre o terceiro seminário a 
respeito do Plano Diretor de Ubá, em parceria com o CREA, dia 27 de agosto, às 18h e convida a 
todos para que participem. Palavra Livre: O vereador Alexandre de Barros convida a todos para 
que participem do desfile cívico na Colônia, dia 7 de setembro. O vereador Luís Carlos pede que 
não se esqueçam do ofício enviado pelo GRAPAC. Agradece ao Prefeito pelas obras na 
Fazendinha.O vereador Joseli Anísio rebate as críticas do jornalista Vicente Mota, apresentando 
algumas de suas realizações. O vereador Edeir Pacheco fala sobre calçamento e asfaltamento 
previstos no Orçamento Participativo, trânsito no bairro São João e os 80 anos da "Aquarela do 
Brasil", com comemoração no Forum Cultural e a presença do Madrigal Ubaense. Fala sobre 
criação de um conservatório em Ubá e a realização do Giro de Ubá, evento ciclístico beneficente. O 
vereador Darci Pires fala sobre as próximas eleições. O vereador Gilson Fazolla fala sobre 
calçamento, sinalização, problemas no trânsito, reflorestamento no bairro Altair Rocha, queimadas e
impunidade. Diz que abraça rá a causa da não extinção do Serviço de Registro Civil com Atribuição 
Notarial de Miragaia, apresentado pela Representação 045/19, da vereadora Rosângela Alfenas. A 
vereadora Jane Lacerda informa os locais de atendimento do Castramóvel durante a semana. 
Comenta sobre a Copasa e o abaixo-assinado organizado pelo Sr. José Silva para revogação da taxa 
de coleta de esgoto. Esclarece pontos do contrato, tarifação e alternativas à Copasa para 
fundamentar sua recusa de assinar o abaixo assinado. O vereador José Roberto fala sobre o evento 
Giro de Ubá e sua importância. Fala da Rua Jefferson Ladislau e acesso à quadra poliesportiva. Diz 
que não é pré-candidato a Prefeito, como falado nos meios de comunicação. Fala sobre o marco 
regulatório do Saneamento, de 2007, e o convênio de cooperação assinado entre Estado e município
em 2014, na administração anterior. Em seguida, aborda a reunião ocorrida na sexta-feira passada 
para tratar da empresa mineradora que está se preparando para atuar na região. Diz que nenhum 
documento chegou à Prefeitura ainda e que uma grande discussão terá que ser feita sobre este 
assunto. O vereador Antero Gomes diz que o contrato com a Copasa deveria ter sido aprovado pela 
Câmara e que assinou o abaixo-assinado do sr José Silva. Critica os valores altos das conts, por 
conta da tarifa de esgoto. O vereador Gilson Fazolla diz que convidou o Sr. José Silva para vir à 
Câmara trazer o abaixo-assinado. O vereador Darci Pires exemplifica o mau serviço da Copasa, que 
vai oito vezes ao mesmo lugar para resolver um vazamento. Diz que contrato poderia ser rescindido
e outras empresas poderiam ser contratadas, como a Águas do Imperador, em Petrópolis, já que não 
há recursos para municipalização, como em Juiz de Fora e Viçosa, em que os recursos arrecadados 
permanecem no município, diferentemente da Copasa que os leva para Belo Horizonte. Que irá a 
São Paulo buscar informações sobre empresa de menor custo para tratamento dos resíduos sólidos. 
O Sr. Presidente encerra dizendo que o edital para a licitação das obras da Câmara já foi publicado
no Diário Oficial do município e a licitação será realizada no dia 12 de setembro. Em seguida, 
agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte horas e cinquenta minutos.