sessao nº 153

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 153 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/3/2023 - Página 1 de 5
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 153 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos treze de março 
de dois mil e vinte e três (13-3-2023), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, 
tendo na Presidência o Vereador Edeir Pacheco da Costa, na Vice-Presidência, o 
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras e na Secretaria, a vereadora Sônia Vidal. Às 
dezenove horas e vinte minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença dos demais, com 
a presença remota do vereador José Roberto Reis Filgueiras. O Sr. Presidente faz a 
abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão 
e Votação da Ata nº 152 da reunião ordinária anterior. Não havendo manifestação, a
Ata nº 152 é colocada em votação e aprovada por unanimidade. (10 votos). Leitura do 
Protocolo: 1) Ofício dos vereadores do Bloco Parlamentar, da vereadora Aline Melo e 
do vereador Edeir Pacheco solicitando a votação do parecer da CLJR pela 
inconstitucionalidade do PL nº 9/2023. 2) OF.SES/URSUBA/CREG nº 1/2023, em 
resposta ao Requerimento nº 44, enviado à GRS-UBÁ, 3) Leitura dos Ofícios enviados 
pela CMU na semana anterior. Leitura de Proposições dos senhores vereadores:
VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES REQUERIMENTO N.º 68 
/2023, ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a 
retirada dos postes de iluminação da Rua Antônio Fernandes de Oliveira, na localidade 
de Ligação, para início imediato das obras de calçamento da referida rua, conforme a 
Indicação nº 167/2021 deste vereador. VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA 
MELO REQUERIMENTO N.º 49, ao Secretário Municipal de Obras, solicitando 
patrolamento e cascalhamento da estrada do Moradinha, no trecho que liga Rodeiro e 
Moradinha, depois da Escola Estadual Felipe Cancela. REQUERIMENTO N.º 50/2023, 
ao Prefeito, solicitando que determine ao setor competente a colocação de uma nova 
placa com nome e o CEP: 36502-274 da Rua Sinval Cândido de Oliveira, bairro São 
Judas Tadeu. REQUERIMENTO N.º 51/2023, ao Secretário Municipal de Agricultura, 
Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a construção de uma guarita no ponto de 
ônibus na Barrinha (ponto antes da SERQUIP), o que trará maior segurança e bem￾estar, sobretudo para os estudantes. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA 
VIDAL REQUERIMENTO Nº 81/2023, ao Secretário Municipal de Agricultura, 
Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando poda e capina nas ruas Genésio Costa de 
Oliveira e Aristides Fernandes, na parte alta do bairro Dr. José Cavalieri (Tanquinho).
REQUERIMENTO Nº 82/2023, ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando a colocação de um novo ponto de ônibus na Av. 
Senador Levindo Coelho, em frente à Racional Elétrica, bairro Chiquito Gazolla.
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REQUERIMENTO Nº 83/2023, ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando uma operação tapa-buracos em todo o bairro Tanquinho VEREADOR 
CÉLIO LOPES DOS SANTOS REQUERIMENTO N.º 69/2023, ao Secretário 
Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a capina, 
limpeza e manutenção periódica do terreno da Rua Lenir Guizelini de Andrade, ao lado 
do nº 58, bairro Industrial. REQUERIMENTO N.º 70 /2023, ao Secretário Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos, solicitando a reforma da ponte do Residencial Città de Lucca 
pois está com rachaduras e partes já desabadas. Há risco aos moradores do bairro, que 
precisam de acesso a suas casas. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 72/2023, ao gerente local da COPASA, Sr. Marlos Portugal, 
solicitando a cobertura da tubulação na comunidade do Ubazinho. REQUERIMENTO 
N.º 73/2023, ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando o 
patrolamento e cascalhamento em toda a região da comunidade do Ubazinho. 
VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA REQUERIMENTO N.º 74/2023, ao
Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, reiterando o 
pedido de esclarecimentos que lhe foi enviado por meio do Requerimento nº 84 de 29 
de agosto de 2022, de mesma autoria acerca de indícios de subcontratação ilegal da 
Tormen Soluções Elétricas, pela vencedora do Pregão Presencial nº 096/2021, Eletrind 
Eletricidade Industrial Ltda. REQUERIMENTO N.º 75/2023, ao Prefeito, solicitando 
informações sobre o montante e destinação de recursos oriundos dos governos federal e 
estadual para a realização de obras no município nos últimos quatro anos.
REQUERIMENTO N.º 76/2023, ao Prefeito, solicitando as seguintes informações:
Quais são as empresas responsáveis pelo estacionamento em eventos realizados pela 
Prefeitura? Cópia dos contratos firmados com as empresas nos últimos cinco anos. Qual 
a destinação dos recursos arrecadados pelo estacionamento em eventos nos últimos 
cinco anos? VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO MOÇÃO 018/2023, aos senhores 
Gilberto Barbosa e Marcos Luiz Teixeira pela atuação no Grupo Recupera.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 79/2023, 
ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando que 
providencie a iluminação da rua ainda sem nome que liga o bairro Santa Edwiges II ao 
bairro Rosa de Toledo, próxima à Avenida Elpídia da Silva Fagundes.
REQUERIMENTO N.º 80/2023, ao Comandante da 2ª Companhia do Corpo de 
Bombeiros Militar de Ubá, convidando-o a uma reunião ordinária desta Casa para 
prestar contas dos trabalhos do Corpo de Bombeiros no município. ORDEM DO DIA -
Leitura de Pareceres: 1) Parecer nº 25/2023-CLJR pela aprovação do PDL nº 11/2023
2) Pareceres nº 3/2023-CLJR e nº 3/2023-CECED pela aprovação do PL nº 13/2023. 3) 
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Pareceres nº 9/2023-CFOT e nº 26/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 10/2023. 4) 
Pareceres nº 8/2023-CFOT e nº 24/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 20/2023. 5) 
Pareceres nº8/2023-CICAMUSPD pela rejeição e nº 23/2023-CLJR pela aprovação do 
PL nº 11/2023. 6) Pareceres nº 22/2023-CLJR pela aprovação e nº 7/2023-
CICAMUSPD pela rejeição do PL nº 7/2023. 7) Pareceres nº1/2023-CICAMUSPD e nº 
2/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 116/2022. Discussão e votação única: 1)
Projeto de Lei nº 1/2023, que “Altera o marco delimitatório da Rua Dorvilio Francisco 
Bonvalente, no Bairro José Peluso, e dá outras providências.” Em discussão, ninguém 
se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do
Projeto de Lei nº 1/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: 
A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR.
O Projeto de Lei nº 1/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 
12/2023, que Altera redação do art. 1° da Lei Municipal n°2.034 de 02 de fevereiro de 
1990, que “Dá denominação de Rua Altamiro Lima de Carvalho a logradouro público 
desta cidade.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada 
nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 12/2023: Vereador Alexandre 
de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 12/2023 é aprovado
por unanimidade (10 votos). O Presidente coloca em votação o Parecer nº 6/2023-CLJR 
pela rejeição do Projeto de Lei nº 9/2023, de autoria de todos os vereadores, que “
revoga o inciso III do Art. 6° e modifica o Art. 11 da Lei 4.819, de 1° de dezembro de 
2020, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da 
Constituição Federal, e dá outras providências.” Em discussão, os vereadores membros 
da CLJR, Gilson Fazolla Filgueira, José Maria Fernandes e José Carlos Reis Pereira
posicionam-se pelo acatamento do parecer, mesmo tendo assinado o projeto de lei, uma 
vez que a procuradoria da Câmara lhes explicou a inconstitucionalidade da lei. Os 
vereadores Aline Melo e José Damato pedem que o parecer seja rejeitado para que se 
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possa consultar outras instâncias e que sua aprovação arquivará projeto de extrema 
importância para um serviço público qualificado. O vereador Gilson Fazolla pede que 
a reunião seja suspensa por cinco minutos. Após vinte e cinco minutos e o retorno da 
reunião, o Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Parecer nº
6/2023-CLJR: Vereador Alexandre de Barros Mendes: CONTRA. Vereadora Aline 
Moreira Melo: CONTRA. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: CONTRA.
Vereador Célio Lopes dos Santos: CONTRA. Vereador Edeir Pacheco da Costa: 
CONTRA. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina
Lacerda Pinto: CONTRA. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador 
José Damato Neto: CONTRA. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Parecer 
nº 6/2023 CLJR ao Projeto de Lei nº 9/2023 é rejeitado por 7 a 3 votos e o PL nº9/2023 
volta à discussão das comissões de mérito. Discussão e Votação das Proposições dos 
senhores vereadores: O vereador Alexandre pede a separação do Requerimento nº 68. A 
vereadora Aline Melo pede que seja separado o Requerimento nº 51. O vereador Gilson 
Fazolla pede a separação do Requerimento nº 71. As demais proposições são colocadas 
em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade dos presentes (10 votos). 
Com a palavra,o vereador Alexandre de Barros afirma a urgente necessidade de retirada 
dos postes, que já foi requerida há um ano por ele, para que a obra do calçamento possa 
ser feita. A vereadora Aline Melo agradece ao Secretário pela construção da guarita no 
Córrego Santo Anastácio e pede que o Requerimento seja modificado, excluindo esta 
localidade. O vereador Gilson Fazolla pede que seja excluído o Requerimento nº 71, 
pois já foi feito o cascalhamento do Boa Vista à Cachoeirinha. Em votação, os 
Requerimentos separados são aprovados por unanimidade dos presentes (10 votos). 
Tribuna Livre: Em atendimento ao Requerimento da Sra. Sônia Jacob, esta é 
convidada a vir à tribuna, com a Sra. Júnia Espíndola, e apresentam dois projetos de lei
para serem analisados pela Câmara: o primeiro é relativo à prioridade da mulher que 
sofreu violência doméstica ou familiar em processos administrativos da administração 
direta ou indireta dos quais seja parte ou interessada e o segundo diz respeito à equidade 
de gênero, igualdade das condições de trabalho, oportunidade e remuneração no serviço 
público do município. Palavra Livre: A vereadora Soninha parabeniza o prefeito pela 
aquisição de uma ambulância adaptada para cadeirantes. Pede que o Secretário de Obras 
decida com a Copasa quem é o responsável pelo conserto da pavimentação na rua 
Agostinho Moreira, que está deplorável. O vereador Gilson Fazolla lê o Requerimento 
de vereadores solicitando parecer da Associação Mineira de Municípios e Tribunal de 
Contas de Minas Gerais sobre o PL nº 9/2023, que sofreu rejeição pela CLJR. O 
vereador Gilson Fazolla diz que também pedirá parecer da Procuradoria do município. 
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O vereador José Carlos fala sobre o custo do estacionamento em eventos do município 
por empresa, sem que haja responsabilização pela segurança dos veículos e diz que 
solicitou a identificação da empresa, a prestação de contas e o destino dos recursos.
Reitera sua fala sobre os gastos com empresas terceirizadas em 2022 (1.060 contratos 
no valor de R$ 272 milhões) e que irá fazer o levantamento de gastos com aluguéis de 
imóveis, máquinas, veículos, não porque haja irregularidades, mas para que se saiba o 
que realmente está chegando de serviços à população. O vereador José Maria fala sobre 
desabastecimento de água em Diamante, devido a vandalismo no reservatório, e que a 
Copasa fez apenas uma “gambiarra”. Diz que irá à imprensa e redes sociais se o serviço 
não for feito corretamente. O vereador Gilson Fazolla diz que a tubulação para a 
transposição do Rio dos Bagres está toda exposta no Ubazinho, daí seu requerimento 
hoje e pede atenção à zona rural, pois a população está cobrando. Também comenta 
sobre estacionamento e ocupação de vagas por longos períodos. A vereadora Soninha 
critica o início de obras em vários lugares sem finalização e que uma obra só deveria ser 
aberta quando a anterior fosse encerrada, que está faltando planejamento. O vereador 
Gilson corrobora a vereadora Soninha, citando os bairros Rosa de Toledo (captação 
pluvial) e Mangueira Rural (calçamento) cujas obras estão paradas. O vereador José 
Carlos reitera o pedido de agendamento para o Sr. “Marcão”, do bairro São Domingos,
que quer vir à Tribuna Livre para falar sobre a situação do bairro. O vereador Célio 
Lopes fala sobre a necessidade do retorno do Faixa Azul, de preferência com a 
contratação de jovens que precisam trabalhar. O Presidente diz que não só na zona rural, 
mesmo no Centro há obras inacabadas e buracos por toda a parte. Em seguida, agradece
a presença de todos e encerra a reunião às vinte e uma horas e vinte e oito minutos.