sessao nº 154

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 154 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/3/2023 - Página 1 de 5
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 154 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos vinte de março 
de dois mil e vinte e três (20-3-2023), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, 
tendo na Presidência o Vereador Edeir Pacheco da Costa, na Vice-Presidência, o 
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras e na Secretaria, a vereadora Sônia Vidal. Às 
dezenove horas e trinta e dois minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. 
Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 153 da reunião ordinária anterior. Não 
havendo manifestação, a Ata nº 153 é colocada em votação e aprovada por 
unanimidade. (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Projeto de lei nº 21/23, de autoria da 
vereadora Aline Moreira Silva Melo, que “institui no âmbito do município de Ubá o 
mês "Maio Furta-Cor", dedicado às ações de conscientização e incentivo ao cuidado e 
promoção da saúde mental materna. 2) Projeto de lei nº 26/2023, de autoria do vereador 
Edeir Pacheco e demais membros da Mesa Diretora, que “dispõe sobre a revisão geral 
anual em 2023 da remuneração dos servidores e dos contratados por prazo determinado 
da Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências.” 3) Projeto de Resolução nº 
1/2023, de autoria do vereador José Damato Neto e demais vereadores do Bloco 
Parlamentar, que “dispõe sobre a Comenda "Levindo Barros" e a Medalha "Mérito 
Jurídico" no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá.” 4) Emenda nº 2 ao
Projeto de Lei nº 126/2022, de autoria do vereador Edeir Pacheco, “que fixa normas 
para o funcionamento de serviços de propaganda volante.” 5) Projeto de lei nº 22/23, de 
autoria do Prefeito, Edson Teixeira Filho, que “dispõe sobre a revisão geral anual em 
2023 da remuneração dos servidores da Administração direta e indireta e dá outras 
providências.” 6) Projeto de lei nº 23/2023, de autoria do Prefeito, Edson Teixeira Filho, 
que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (CMMU) e 
contém outras providências.” 7) Projeto de lei nº 24/2023, de autoria do Prefeito, Edson 
Teixeira Filho, que “altera a Lei 5.075/2022 e autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial até o limite de R$ 123.143,00 (cento e vinte e três mil, cento e quarenta e três 
reais), referente à contribuição destinada à Empresa de Assistência Técnica e Extensão 
Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, junto ao orçamento municipal de 
2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana.” 8) Projeto de lei nº 25/2023, de autoria do Prefeito, Edson Teixeira Filho, que
“autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 7.615.645,95 (sete 
milhões, seiscentos e quinze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco 
centavos), junto ao orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de 
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Obras.” 9) Projeto de lei complementar nº 1/2023, de autoria do Prefeito, Edson 
Teixeira Filho, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº14/1992, que dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá.” 10) Ofício do 
Departamento Jurídico da Associação Mineira de Municípios (AMM) em resposta a 
Requerimento da CLJR-CMU sobre o Projeto de Lei nº 9/2023. 11) Ofício da 
consultoria Instituto Plenum em resposta a Requerimento da CLJR-CMU sobre o 
Projeto de Lei nº 9/2023. 12) OF/GAB/2023, do Assessor Especial, Evandro Doriguetto, 
encaminhando cópia de Convênios e Termos de Colaboração celebrados pelo município. 
13) OF/SG/05/2023, do Assessor Especial, André Resende Padilha, acusando o 
recebimento das proposições dos srs. Vereadores e encaminhamento aos setores 
competentes. 14) OF/SG/07/2023, do Assessor Especial, André Resende Padilha, em 
resposta ao Requerimento nº 1/2023, de autoria dos vereadores do Bloco Parlamentar. 
14) OF/SG/06/2023, do Assessor Especial, André Resende Padilha, solicitando dilação 
do prazo por 15 dias para resposta ao Requerimento nº 3/2023, de autoria dos 
vereadores do Bloco Parlamentar. 15) OF/SG/08, do Assessor Especial, André Resende 
Padilha, em resposta ao Requerimento nº140, dos vereadores do Bloco Parlametar.16) 
OF.CBMMG/4BBM/2CIA nº17/2023, do Comandante Carlos Eduardo Guilarducci, em 
resposta ao Requerimento nº 80/2023, do vereador José Roberto Filgueiras. 17) Leitura 
dos Ofícios enviados pela CMU na semana anterior. Leitura de Proposições dos 
senhores vereadores: VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO: 1) 
REQUERIMENTO N.º 71/2023, ao Secretário Municipal de Obras, solicitando 
patrolamento e cascalhamento da estrada do Córrego Santo Anastácio. 2) 
REQUERIMENTO N.º 77/2023, ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o 
conserto de bueiro na Av. Elpídia Silva Fagundes, esquina com a estrada do Tanquinho.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL: REQUERIMENTO Nº. 
95/2023, ao Prefeito, solicitando estudos técnicos para que seja colocado no contrato 
com a empresa vencedora da licitação de transporte público coletivo uma cláusula que 
determine o fim dos pagamentos de passagem em dinheiro, uma vez que já não há 
cobradores e o recebimento de passagem pelo motorista vem dificultando o 
cumprimento de horário das linhas e causando insatisfação aos usuários. VEREADOR 
CÉLIO LOPES DOS SANTOS: REQUERIMENTO N.º 85/2023, ao Secretário 
Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a construção de 
duas guaritas no bairro Agroceres. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS:
1) REQUERIMENTO N.º 88/2023, ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando uma operação tapa-buracos em todo o bairro Primavera e também em todo o bairro 
Palmeiras. 2) REQUERIMENTO N.º 89/2023, ao Secretário Municipal de Obras e Serviços 
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Urbanos, solicitando a colocação de manilhas, conforme emenda parlamentar deste vereador,
próximo à residência do Sr. Geraldo, na comunidade da Cachoeirinha, indo para a Barrinha, na 
zona rural. VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA: 1) REQUERIMENTO N.º 90/2023, 
ao Prefeito, solicitando a notificação dos proprietários de dois terrenos para que façam a 
limpeza e manutenção periódica nos seguintes endereços: Rua Vereador Benedito Augusto 
Vieira, nº 801, Vila Regina; Rua Vereador Benedito Augusto Vieira, S/N, Vila Regina. 2) 
REQUERIMENTO N.º 91/2023, ao Prefeito, solicitando que determine ao setor competente a 
captação de águas pluviais na Av. Jesus Brandão, bairro San Raphael II. VEREADOR JOSÉ 
MARIA FERNANDES: 1) REQUERIMENTO N.º 92/2023, ao Secretário Municipal de 
Saúde, solicitando o conserto do telefone fixo no posto de Saúde do distrito de Diamante. 2) 
REQUERIMENTO N.º 93/2023, ao Secretário Municipal de Educação, solicitando transporte 
por micro-ônibus em Diamante para os estudantes do Ensino Médio e universitário. 3) 
REQUERIMENTO N.º 94/2023, ao responsável pela Divisão de Mobilidade e Transporte 
Público, a instalação de duas placas indicativas da Rua Newton dos Santos, bairro Industrial.
COMISSÃO DE SAÚDE, PROTEÇÃO ANIMAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
REQUERIMENTO N.º 84/2023, convida o Secretário Municipal de Saúde, Dr. Antônio Jacob, 
o Coordenador da Policlínica, Sr. Raphael Ignacchiti, o Gerente da Divisão de Planejamento e 
Gestão da Saúde, Sr. João Paulo da Silva, a Coordenadora do Centro Especializado de 
Reabilitação, Sra. Letícia Giselli de Oliveira, à Coordenadora da Saúde Mental do Município,
Sra. Vanisse Bernardes Bedim, ao Promotor do Ministério Público da Comarca de Ubá, Dr. 
Bruno Guerra, a Encarregada do Ambulatório de Saúde Mental da Policlínica, Sra. Eduarda 
Schittini e a Secretária de Administração, Sra. Mônica Valone, para estarem presentes na 
Audiência Pública agendada para o dia 23 de março, às 19h, no Plenário desta Casa Legislativa, 
para discutir a implantação de um CAPS Infantil, sobre o funcionamento da rede de 
atendimento em saúde mental municipal e do Centro Especializado de Reabilitação (CER).
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: REQUERIMENTO
N.º 87/2023, ao Secretário Municipal de Educação, convocando-o para reunião ordinária em 
data a ser agendada pela Mesa Diretora. ORDEM DO DIA - Leitura de Pareceres: 1) 
Pareceres nº 17/2023-CICAMUSPD e nº 28/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 
15/2023. 2) Pareceres nº 18/2023-CICAMUSPD e nº 29/2023-CLJR pela aprovação do 
PL nº 16/2023. Discussão e votação única: 1) Veto ao Projeto de Lei nº 99/2022, que 
“Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.591, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre 
o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de 
Ubá, e dá outras providências.” Em discussão, o vereador Célio Lopes pede a suspensão 
da reunião por cinco minutos para discussão do veto. Após vinte e cinco minutos a 
reunião é retomada e o vereador Célio Lopes devolve a matéria à Mesa. O vereador José 
Maria pede o adiamento da votação até a próxima semana. Com esta solicitação acatada
a pauta é trancada e os demais projetos de lei e requerimentos não são votados. O 
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Presidente convida todos para o lançamento do Parlamento Jovem no dia 24 de março, 
para a entrega da Medalha Fernando da Mota no dia 31 de março e para audiência 
pública da Comissão de Saúde sobre Saúde mental infantil, no dia 22 de março. 
Palavra Livre: O vereador José Maria fala sobre a inação da Copasa em relação ao 
abastecimento de água em Diamante e que publicará os vídeos em suas redes sociais. O 
vereador Gilson Fazolla fala sobre a convocação do Secretário Municipal de Educação e 
pede à Mesa que agende a data. Fala sobre o empurra-empurra de responsabilidades em 
relação à recomposição da pavimentação após as obras da Copasa. Fala também sobre o 
bom serviço feito pelo Sr. Amaral, da Secretaria de Ambiente e Mobilidade Urbana nas 
curvas de nível e que ele deve ter autonomia para fazê-lo. A vereadora Soninha fala que 
a Cohab está uma vergonha e que as obras devem ser iniciadas e terminadas. Fala sobre 
a falta de médico na UBS da Cohab. Pede que as responsáveis pelo setor de 
ambulâncias venham a esta Casa para esclarecimentos sobre o pagamento da Casa de 
Apoio em Belo Horizonte. Diz que os vereadores estão sendo mal recebidos em sua 
tarefa de fiscalização. O vereador Gilson Fazolla diz que os Secretários e responsáveis 
têm obrigação de ouvir os vereadores, que são os representantes do povo e que trazem 
recursos para o município. Fala sobre transtornos trazidos por loteamentos sem 
infraestrutura. A vereadora Soninha diz que o Secretário de Ambiente não atende 
telefonemas ou mesmo presencialmente aos vereadores. Diz que o deputado Fred Costa
destinou R$500 mil de emenda parlamentar para a Saúde em Ubá. O vereador Lek diz 
que o Sr. Amaral é gerente de divisão, ganha bem e deve ter autonomia para iniciar e 
terminar as obras de curva de nível que evitarão os alagamentos de casas na Colônia, 
independentemente de autorização do Secretário. O vereador José Carlos diz que cobrou 
do Sr. Breno a reforma das quadras esportivas e que este lhe disse que a reforma das 
quadras não é mais da Secretaria de Esportes e sim da de Obras. Diz que não entendeu 
porque mais esta atribuição a uma Secretaria que já está sobrecarregada com tantas 
obras. Fala sobre o Clube Mangueiras e a recente presença do jogador Falcão, paga pelo 
clube e os sócios, não entendendo o porquê da logomarca da Prefeitura no evento. Fala 
que a Viação Ubá não mais atenderá a parte alta do Solar de Ubá por falta de condições 
de tráfego diante de tantos buracos, cujo conserto foi prometido há mais de um ano.
Fala também do abandono do Morro do Querosene, que desmoronou e não há nenhuma 
ação da Prefeitura. Que a recuperação dos buracos feita pela Copasa é feita pelos 
funcionários com terra e os pés e que no Patronato o buraco já reabriu. Diz que o 
dinheiro público deve ser respeitado. A vereadora Aline lê os nomes dos convidados à 
audiência pública sobre saúde mental, dia 22. Diz que a presença da Secretária de 
Administração, Monica Vallone, é indispensável para esclarecimento das nomeações ou 
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não de candidatos aprovados em concurso público, mas que não teve resposta da 
Secretária. Fala que todos os vereadores estão sofrendo com as queixas de obras 
inacabadas ou não realizadas apesar de sua urgência, como a faixa elevada na Praça 
Getúlio Vargas, rua afundada após obras da Copasa etc. Deixa seu repúdio à forma 
como os legisladores de Ubá são tratados por alguns Secretários, também por 
prestadores de serviços e finaliza pedindo respeito aos vereadores. O vereador José 
Maria relata mais um caso de obra inacabada em Diamante e diz que está faltando 
programação. O vereador Edeir concorda com todos os vereadores e diz que há obras do 
Orçamento Participativo e emendas impositivas ainda não realizadas. Diz que ficou feliz 
com a guarita no córrego Santo Anastácio, mas que toda a cidade está precisando delas e 
que poderia ser feita, como já sugeriu, uma parceria entre o público (Prefeitura) e o 
privado (empresas) para a construção delas. Que as novas guaritas próximas ao Centro 
Administrativo não estão apropriadas. Fala sobre os afundamentos após obras da 
Copasa em vários bairros e que é preciso qualidade no serviço. O Presidente agradece a 
presença de todos e encerra a reunião às vinte e uma horas e doze minutos.