sessao nº 155

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 155 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/3/2023 - Página 1 de 6
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 155 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos vinte e sete de
março de dois mil e vinte e três (27-3-2023), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues 
Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice-Presidência, o 
Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia Vidal. Às dezenove 
horas e dez minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal 
dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a 
abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão 
e Votação da Ata nº 154 da reunião ordinária anterior. Não havendo manifestação, a
Ata nº 154 é colocada em votação e aprovada por unanimidade. (10 votos). Leitura do 
Protocolo: 1) Of. nº117/2023 da Procuradoria Geral do Município em resposta ao 
Of.Pres. nº19/2023. 2) Leitura dos ofícios enviados na semana anterior. Leitura de 
Proposições dos senhores vereadores: VEREADORA APARECIDA SÔNIA 
FERREIRA VIDAL Requerimento Nº 107/2023, ao Prefeito, solicitando que 
encaminhe ao setor jurídico a criação de um projeto de lei que regulamente as 
marcações de exames, consultas e cirurgias. Requerimento Nº 108/2023, ao Secretário 
Municipal de Obras, solicitando a troca de manilhas próximas ao nº 139 da Rua Maria 
Moreira de Oliveira, bairro Tanquinho. VEREADOR CÉLIO LOPES DOS SANTOS
Requerimento N.º 86/2023, ao Prefeito de Ubá, ao Sr. João Paulo (Supermercado Nova 
Era); à Sra. Isabel (Supermercado Líder) e ao Sr. Geraldo (Supermercado Sacola Silva) 
para participarem de reunião previamente agendada com a Mesa Diretora, em que se 
tratará dos horários e dias de funcionamento dos supermercados de Ubá. Requerimento 
N.º 96/2023, ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a 
remoção de uma árvore que foi cortada no bairro Cyro Fernandes. Requerimento N.º 
97/2023, ao Secretário de Obras, solicitando o tapamento de um buraco na Rua Cônego 
Agostinho Moreira, bairro Boa Vista. VEREADOR GILSON FAZOLLA 
FILGUEIRAS Requerimento N.º 105/2023, ao Secretário Municipal de Obras, 
solicitando o conserto de meio fio e tapamento de buraco na Rua Benjamin Povalente, 
bairro Jardim Europa. Requerimento N.º 106/2023, à gerência local da Energisa 
solicitando providências para organização da fiação no bairro Nova Olinda.
VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA Requerimento N.º 99/2023, ao 
Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, e ao Secretário de Obras, 
solicitando a limpeza e o nivelamento da Rua Francisco André de Araújo (Beira-Linha), 
bairro Industrial. Requerimento N.º 100/2023, ao Secretário de Educação e ao Prefeito, 
indicando a necessidade da inclusão de psicólogos nas escolas. Requerimento N.º 
101/2023, ao Secretário de Obras, solicitando a manutenção da ponte na Rua Mário 
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Felipe dos Santos, próxima ao Gazolão. VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES
Requerimento N.º 102/2023, ao Prefeito, solicitando que determine ao setor competente 
a finalização da obra na parte de cima do cemitério de Diamante. Requerimento N.º 
103/2023, ao Prefeito, solicitando que determine ao setor competente a aquisição de 
mobiliário para o velório de Diamante (cadeira, fogão e poltrona para a sala de 
descanso. VEREADORES JOSÉ MARIA FERNANDES E GILSON FAZOLLA 
FILGUEIRAS Requerimento N.º 105/2023, ao Cartório de Registro de Imóveis 
solicitando cópia da tabela de valores praticados no município de Ubá, com 
discriminação de cada item. ORDEM DO DIA - Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 
25/2023-CFOT e nº 32/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 25/2023. 2) Parecer nº
33/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 17/2023. 3) Parecer nº 34/2023-CLJR pela 
aprovação do PL nº 21/2023. Discussão e votação única: 1) Veto ao Projeto de Lei nº 
99/2022, que “altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.591, de 20 de abril de 2007, que 
dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do 
Município de Ubá, e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. O
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº
99/2022: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira 
Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador 
Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. 
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto:
A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato 
Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Roberto 
Filgueiras: A FAVOR. O veto ao Projeto de Lei nº 99/2022 é mantido por unanimidade
(11 votos). 2) Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2023, que “dispõe sobre a concessão 
da Medalha Fernando da Mota ao Sr. Sandro Cataldo Mota.” Em discussão, ninguém se 
manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto 
de Decreto Legislativo nº 11/2022: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: 
A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). 3)
Projeto de Lei nº 2/2023, que “declara de utilidade pública municipal a Associação 
Núcleo Mineiro de Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador.” Em discussão, o 
vereador José Carlos devolve o PL à Mesa. O Presidente faz a chamada nominal dos 
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vereadores para votação do Projeto de Lei nº 2/2023: Vereador Alexandre de Barros 
Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida 
Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. 
Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A 
FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria 
Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 2/2023 é aprovado por unanimidade (10
votos). 4) Projeto de Lei nº 10/2023, que “dá nova redação ao art. 8° da lei municipal n° 
5.024, de 23 de agosto de 2022, que dispõe sobre a reformulação do Conselho Tutelar 
do município de Ubá.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a 
chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 10/2023: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos 
Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson 
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. 
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 10/2023 é
aprovado por unanimidade (10 votos). 5) Projeto de Lei nº 20/2023, que “autoriza 
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 
junto ao orçamento municipal de 2023, recurso proveniente de saldo de Superávit 
Financeiro, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras 
providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada 
nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 20/2023: Vereador Alexandre 
de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 20/2023 é aprovado
por unanimidade (10 votos). 6) Projeto de Lei nº 22/2023, que “dispõe sobre a revisão 
geral anual em 2023 da remuneração dos servidores da Administração direta e indireta e 
dá outras providências.” Em discussão, o vereador José Carlos diz que o PL do 
Executivo deveria trazer o reajuste dos auxílios, como faz o da Câmara. O Presidente
diz que os servidores da Prefeitura têm uma lei à parte para este reajuste e que é 
automático. O vereador José Maria diz que há pouco tempo os servidores tinham que ir 
à Justiça para obter reajuste e agora estão tendo ganho real. O Presidente conta que 
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recebeu alguns áudios desrespeitosos pelo projeto de lei não ter sido votado após a 
leitura no dia 20 e explica o processo legislativo, que foi bastante acelerado para que os 
servidores pudessem receber em abril o reajuste e o retroativo. Em seguida, faz a 
chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 22/2023: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos 
Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson 
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. 
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 22/2023 é
aprovado por unanimidade (10 votos). 7) Projeto de Lei nº 26/2023, que “dispõe sobre a 
revisão geral anual em 2023 da remuneração dos servidores e dos contratados por prazo 
determinado da Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências.” Em discussão, 
ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação 
do Projeto de Lei nº 26/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: 
A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR.
O Projeto de Lei nº 26/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e 
votação das proposições dos Srs. Vereadores: O vereador José Damato pede que seja 
separado o Requerimento nº 86, do vereador Célio Lopes. O vereador Célio Lopes 
também pede que seu Requerimento nº86 seja separado. O vereador José Maria pede 
que os Requerimentos nº 102, 103 e 105 sejam separados. Os demais são colocados em 
votação englobadamente e aprovados por unanimidade (10 votos). Com a palavra, os 
vereadores José Damato, Célio Lopes, Alexandre de Barros, José Carlos, Edeir Pacheco, 
Gilson Fazolla, José Maria e Aline Melo falam da importância de ouvir os 
supermercados locais, que estão sendo prejudicados pelas grandes redes, quanto ao 
horário de funcionamento, assim como ocorreu com as farmácias. O Presidente, diz que
o problema é o CNAE secundário e que isto foge à competência da Câmara, mas que é 
importante discutir. Os vereadores Gilson Fazolla, José Maria e José Carlos falam sobre 
os altos preços e a grande demora dos cartórios no registro de entidades. Em votação, os 
requerimentos separados são aprovados por unanimidade (10 votos). Em seguida, passa￾se à discussão e votação dos requerimentos da semana anterior, que teve a pauta travada 
devido ao pedido de adiamento da votação do veto. O vereador Gilson Fazolla pede que 
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seja separado o Requerimento nº 87 e a vereadora Aline Melo o Requerimento nº84. O 
primeiro, da CLJR, convoca o Secretário de Educação para reunião ordinária e o 
segundo, da CSPADS convidando para reunião sobre Saúde Mental no município., 
reunião que foi realizada no dia 23 de março. O vereador Gilson Fazolla também fala 
sobre requerimento que solicitou à Energisa a organização dos fios de energia, telefonia 
e internet nos postes do município e sobre emendas parlamentares cujos recursos já 
estão depositados. O vereador José Carlos fala sobre vídeo com veículo da prefeitura 
circulando domingo em local proibido. Fala sobre seu requerimento cobrando prestação 
de contas da empresa que cobra pelo estacionamento em eventos na cidade, pois não 
garante a segurança dos veículos e cobra R$ 50 reais por cada vaga. Diz que também 
irá investigar o contrato com a Delta, que apropriou-se de um espaço público como o 
Horto Florestal. Fala sobre os recursos da Vale, cerca de R$ 7 milhões, que o prefeito 
deseja aplicar no anel viário. No entanto considera que o recurso seria melhor aplicado 
nas pontes, nas ruas e em diversos bairros, como a Vila Regina, o São Domingos e o 
Morro do Querosene, que estão “gritando por socorro”. A vereadora Aline Melo fala 
sobre a falta de auxílio funeral nos finais de semana, causando mais sofrimento às 
famílias carentes, como o que presenciou neste fim de semana. O vereador José Maria 
queixa-se novamente da inação da Copasa em Diamante. O vereador Edeir Pacheco fala
sobre espaço no Horto que era um estacionamento e foi erroneamente cedido para o IEF
Diz que também irá procurar saber se o contrato da Delta é restrito ao galpão ou 
também inclui o estacionamento e seu lucro exorbitante. Comenta sobre a falta de 
segurança nas escolas, em vista do fato ocorrido em São Paulo. Finaliza informando a 
aprovação por comissão do Senado do Projeto de lei que cria o Dia Nacional do Terço 
dos Homens, a ser comemorado no dia 8 de setembro. Diz que no Brasil, o Terço dos 
Homens engloba 2,5 milhões de orantes. O vereador José Damato também pede ao 
Prefeito maior atenção à segurança nas escolas. O vereador Alexandre de Barros fala da 
importância do anel viário. O vereador Célio Lopes diz que a guarda municipal pode 
auxiliar na segurança escolar. O Presidente diz que os casos de violência nas escolas são 
em maior número do que o divulgado pela mídia, como o caso de uma aluna encontrada
com uma machadinha e uma lista de desafetos em uma escola de Ubá. Também fala 
sobre a análise do contrato da Delta, mas acredita que não há muito o que fazer, a não 
ser que a população dê uma resposta não comparecendo aos shows para ser extorquida 
com preços caríssimos.A vereadora Aline Melo diz que o valor do aluguel pago pela 
Delta é irrisório. Lembra outros assassinatos de professoras e parabeniza as professoras 
pelo seu instinto de cuidar, no mês da mulher. Diz que a guarda municipal poderia 
observar não só movimento e infrações de carros, mas também o movimento de pessoas 
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e alunos. Diz que também falará com o Secretário de Educação sobre a premência da 
necessidade de psicólogos nas escolas dos tempos de hoje. O vereador José Carlos fala 
que a Educação e os servidores são deixados de lado enquanto o governador Romeu 
Zema defende um reajuste de 300% em seu salário e de seus secretários. O Presidente
agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte e uma horas e dez minutos.
Em tempo: na ata da reunião anterior onde lê-se “...tendo na Presidência o Vereador
Edeir Pacheco da Costa na Vice-Presidência, o Vereador Gilson Fazolla Filgueiras...”, 
leia-se “...tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice-Presidência, 
o Vereador Edeir Pacheco da Costa ...”