sessao nº 156

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 156 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 3/4/2023 - Página 1 de 6
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 156 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos três dias de abril
de dois mil e vinte e três (3-4-2023), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, 
tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice-Presidência, o 
Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia Vidal. Às dezenove 
horas e sete minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal 
dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a 
abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão 
e Votação da Ata nº 155 da reunião ordinária anterior. Não havendo manifestação, a
Ata nº 155 é colocada em votação e aprovada por unanimidade. (10 votos). Leitura do 
Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 28/2023, de autoria do vereador Célio Lopes dos Santos 
que “dispõe sobre a identificação de imóveis utilizados pelas concessionárias de água e 
energia elétrica, localizados no município de Ubá.” 2) Projeto de Lei nº 29/2023, de 
autoria do vereador Célio Lopes dos Santos, que “ altera a redação do art. 118 da Lei 
Municipal nº 1.095, de 17 de março de 1976, que institui o Código de Posturas do 
município de Ubá." 3) Projeto de Lei nº 31/2023, de autoria do vereador José Damato 
Neto, que “dispõe sobre a denominação de Rua Lourdes Brandão Teixeira, no Bairro 
Dico Teixeira 2, a logradouro público desta cidade.” 4) Mensagem nº 11, do Prefeito 
Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 27/2023 que “autoriza abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento municipal de 2023, para acolher recursos 
transferidos pela União, nos termos da Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 09, 
de 26 de agosto de 2022.” 5) Mensagem nº12, do Prefeito Edson Teixeira Filho, 
encaminhando o Projeto de Lei nº 30/2023, que “institui as diretrizes do subsídio 
tarifário e da concessão de gratuidades e descontos ao Serviço de Transporte Público 
Coletivo.” 6) OF/SG/9/2023, do assessor especial do Prefeito, André Resende Padilha, 
em resposta ao Requerimento nº 3/2023 de autoria do Bloco Parlamentar. 7) 
OF/SG/10/2023, do assessor especial do Prefeito, André Resende Padilha, solicitando 
dilação por mais 15 dias para resposta ao Requerimento nº 58/2023, do vereador José 
Carlos Reis Pereira. 8) OF/SG/11/2023, do assessor especial do Prefeito, André Resende 
Padilha, solicitando dilação por mais 15 dias para resposta ao Requerimento nº 75/2023, 
do vereador José Carlos Reis Pereira. 9) OF/SG/12/2023, do assessor especial do 
Prefeito, André Resende Padilha, solicitando dilação por mais 15 dias para resposta ao 
Requerimento nº 76/2023, do vereador José Carlos Reis Pereira. 10) OF/SG/13/2023, do 
assessor especial do Prefeito, André Resende Padilha, acusando o recebimento e 
encaminhamento dos requerimentos dos srs. Vereadores aos setores competentes. 11) 
OF/82/GAB/2023, do Prefeito Edson Teixeira Filho, solicitando retirada de tramitação 
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do Projeto de Lei nº 13/2023, que trata de subsídio tarifário em transporte público 
coletivo. 12) OF/83/GAB/2023, do assessor especial, Evandro de Castro Doriguetto, 
encaminhando cópia do Termo de Colaboração nº 1/2023 entre a Secretaria Municipal 
de Saúde e o consórcio SIM-SAÚDE. 13) Ofício da enfermeira Meiry Aparecida 
Eugênio solicitando espaço para apresentar na CMU o Projeto Criança Socorrista. 14)
Leitura dos ofícios enviados na semana anterior. Em atendimento ao Requerimento nº 
80C/2023, o Presidente convida à mesa o Comandante da 2ª CIA do Corpo de 
Bombeiros Militar de Ubá, Capitão Carlos Eduardo Guilarducci Fonseca, que apresenta 
o histórico e o trabalho em números operacionais de resgate de pessoas e animais, 
atendimento pré-hospitalar, capacitação, fiscalização, regularização e combate a 
incêndios e queimadas do Corpo de Bombeiros no ano de 2022 em Ubá e região (42 
municípios, 111 militares, sendo 42 militares em Ubá), também respondendo a 
questionamentos dos vereadores, além de elogios e agradecimentos. Leitura de 
Proposições dos senhores vereadores: VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA
MELO MOÇÃO N.º 19/2023, ao Rotary Club de Ubá e ao Rotary Club Ary Barroso, 
em comemoração aos 100 anos de Rotary no Brasil. REQUERIMENTO N.º 109/2023, 
ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o tapamento de um buraco causado por 
erosão, com cerca de 2m de diâmetro, na estrada da Pedra Redonda, Zona Rural. 
REQUERIMENTO N.º 110/2023, ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando a colocação de um braço com luminária em poste da 
Rua Alberto Rodrigues Baião, esquina com a rodovia MG-265, em frente à loja de 
carros e do outro lado da Auto elétrica Life, bairro São João. VEREADORA 
APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO Nº 128/2023, ao 
Secretário Municipal de Saúde, solicitando capacitação para as enfermeiras das 
Unidades Básicas de Saúde a fim de que possam colher material dos pacientes de 
hanseníase, uma vez que isso não tem sido feito, por falta de capacitação. 
REQUERIMENTO Nº 129/2023, ao Prefeito, solicitando fiscalização das empresas 
vencedoras de licitações que, segundo informações, estão terceirizando os serviços para 
os quais foram contratadas. REQUERIMENTO Nº 130/2023, aos Secretário Municipais 
de Ambiente e de Obras, para que, em conjunto com os engenheiros da Prefeitura, 
realizem um estudo sobre as condições do solo e o manejo das águas de chuva que caem 
no alto da Serra de Ubari. VEREADOR CÉLIO LOPES DOS SANTOS 
REQUERIMENTO N.º 98/2023, ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a capina e limpeza na Rua Moisés Felipe Filho, próximo ao nº 77, 
bairro Bom Pastor. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 113/2023, ao Secretário Municipal de Obras e Serviços 
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Urbanos, solicitando a construção de uma ponte de madeira na comunidade da 
Cachoeirinha, indo para a Barrinha. REQUERIMENTO N.º 114/2023, ao gerente local 
da COPASA, solicitando solução para o problema de falta d’água na Rua Joaquim 
Pereira, bairros Glória e Meu Sonho. REQUERIMENTO N.º 115/2023, ao Secretário de 
Obras, solicitando o patrolamento e cascalhamento da rua que vai para o campo do 
Azulão. VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO REQUERIMENTO N.º 
117/2023, ao Prefeito, solicitando que determine ao setor competente a gentileza de 
remanejar as seguintes emendas impositivas: Emenda nº1 para a entidade Amigos dos
Animais – ADA: transferir para a Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais e à 
Saúde Humana - SUPASH (auxílio financeiro) o valor de R$ 116.417,00 (cento e 
dezesseis mil, quatrocentos e dezessete reais); Emenda nº 3 para a para a Sociedade 
Ubaense de Proteção aos Animais e à Saúde Humana – SUPASH: transferir para a 
Secretaria de Obras o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). VEREADOR JOSÉ 
CARLOS REIS PEREIRA REQUERIMENTO N.º 118/2023, ao sócio administrador 
da empresa Arte Brilho Multisserviços Ltda., solicitando esclarecimentos sobre 
informações, de eu a empresa está obrigando os porteiros das escolas municipais a 
desempenharem outras funções que não estão no contrato de trabalho, além da redução 
de 280 reais no salário. REQUERIMENTO N.º 119/2023, ao Secretário de Saúde, Dr. 
Antônio Carlos Jacob, nos termos do Art.52 da LOM, solicitando as seguintes 
informações: Valor da reforma da Secretaria de Saúde; Valor mensal do aluguel; Nome 
do proprietário do imóvel; Segundo informações, houve uma avaria no transformador 
de energia elétrica. Qual foi o valor do reparo? REQUERIMENTO N.º 120/2023, ao 
Prefeito, nos termos do Art.52 da LOM, solicitando as seguintes informações: se a 
comissão criada pela Portaria de 17.425, de 14 de outubro de 2022, avaliou os imóveis 
que foram permutados para a construção do Centro Administrativo; Em caso positivo, 
solicita-se cópia de todas as avaliações; Em caso negativo, questiona-se o motivo da 
ausência de avaliações. VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES REQUERIMENTO 
N.º 123/2023; ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando que providencie 10 contêineres de lixo, de 1000 litros para o distrito de 
Diamante. REQUERIMENTO N.º 124/2023, ao Secretário Municipal de Saúde, Dr. 
Antônio Carlos Jacob, solicitando o início das obras do posto de saúde de Diamante. 
REQUERIMENTO N.º 125/2023, ao Secretário Municipal de Obras, solicitando uma 
operação tapa-buracos na Rua Santa Maria, em Diamante. VEREADOR JOSÉ 
ROBERTO REIS FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 126/2023 ao Secretário 
Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a poda de uma 
árvore na Rua Jayme Vieira, ao lado do nº 479, bairro Encosta do Sol.
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REQUERIMENTO N.º 127/2023, ao Prefeito, solicitando que realize a substituição da 
modalidade da Emenda Parlamentar Impositiva de nº 15, na Lei Orçamentária de 2023, 
de autoria do vereador subscrito, para Subvenção Social. Em atendimento a ofício da 
Sra. Lucimar Freitas de Amorim para falar sobre o Projeto de Lei nº 21/2023, hoje em
pauta, que institui o mês “Maio Furta-Cor” dedicado às ações de conscientização e 
incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, o Presidente convida-a à 
tribuna, onde fala sobre a Mobilização Nacional pela Saúde Mental Materna, dado o 
sofrimento mental da maternidade nos dias de hoje. ORDEM DO DIA - Leitura de 
Pareceres: 1) Pareceres nº 6/2023-CFOT e nº 36/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 
24/2023. 2) Parecer nº 12/2023-CICAMUSPD pela aprovação do PL nº 17/2023.
Discussão e votação única: 1) Projeto de Lei nº 66/2022, que “dispõe sobre a 
reestruturação da Fundação Municipal lrailda Ribeiro dos Santos - FUNIR, e dá outras 
providências.” Em discussão, o vereador José Carlos pede vista e requer a presença do 
Secretário Municipal de Educação. O presidente sugere convite ao Secretário de 
Planejamento, Ricardo Nascimento. 2) Projeto de Lei nº 21/2023 que “institui no 
âmbito do município de Ubá o mês do "Maio Furta-Cor", dedicado às ações de 
conscientização e incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna Em 
discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores 
para votação do Projeto de Lei nº 21/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A 
FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia 
Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador 
Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. 
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: 
A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: 
A FAVOR. Vereador José Roberto Filgueiras: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 21/2023
é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 25/2023, que “autoriza a 
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 7.615.645,95 (sete milhões, 
seiscentos e quinze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), 
junto ao orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras. “
Em discussão, o vereador Alexandre de Barros diz que este recurso será usado no anel 
viário, com prestação de contas ao Ministério Público. A vereadora Aline diz que 
muitas empresas, atingidas pelas enchentes, vão migrar para lá, trazendo 
desenvolvimento econômico ao município. O vereador José Maria diz que irá desafogar 
o trânsito de carretas nas ruas estreitas do município. Os vereadores José Carlos, Gilson 
Fazolla e Edeir Pacheco concordam com a grande importância do anel viário, onde 
serão alocados estes sete milhões, mas dizem também de sua preocupação com muitas
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obras urgentes que devem ser feitas e estão paradas. O Presidente faz a chamada 
nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 25/2023: Vereador Alexandre 
de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 25/2023 é aprovado
por unanimidade (10 votos). Discussão e votação das proposições dos Srs. 
Vereadores: A vereadora Aline Melo pede que seja separada a Moção nº 19. O 
vereador José Maria pede que seja separado o Requerimentos nº 114. Os demais são 
colocados em votação englobadamente e aprovados por unanimidade (10 votos). Com a 
palavra, o vereador José Maria fala da construção do posto de saúde de Diamante com 
mais da metade dos recursos oriundos de emendas parlamentares desde 2021 e pede o 
início das obras. A vereadora Aline Melo parabeniza os Rotary Clubs de Ubá e seu 
trabalho filantrópico. Em votação, os requerimentos separados são aprovados por 
unanimidade (10 votos). O Presidente convoca o plenário para reunião extraordinária no 
dia 5 de abril, às 11 horas. Palavra Livre: O vereador Gilson Fazolla fala sobre a obra 
de calçamento parada na Rua João Sperandio; estradas rurais sem roçar; estrada de 
Ubazinho em estado crítico após obra da Copasa; pede que a população abra protocolo 
no Luz de Ubá, em vez de reclamar nas redes sociais e com os vereadores, pois o 
serviço funciona; e que as obras com emendas parlamentares municipais e estaduais 
sejam feitas. A vereadora Soninha fala que o Hospital São Vicente não tem atendido 
pacientes com autorização de exames agendados para o mês corrente e que fará um 
requerimento. Diz também que a liberação de transporte assistencial não está sendo feita 
de forma imparcial pelo setor da Secretaria de Saúde e que todas as pessoas que 
precisarem de um carro para perícia em outra cidade podem procurar a Sra. Dodora, 
porque se foi liberado para um tem que ser para todos. O vereador José Maria agradece 
o troféu que lhe foi oferecido pelas crianças do projeto de capoeira em Diamante. O 
vereador Alexandre diz que todas as emendas dos vereadores serão liberadas. O 
vereador Edeir Pacheco fala sobre a falta de iluminação nas praças e pede que o 
Secretário vá à noite até elas. O vereador José Carlos pergunta onde anda a suposta 
equipe que foi formada para cuidar das praças. O vereador Gilson Fazolla também fala 
sobre as praças da cidade. A vereadora Aline Melo diz que, de fato, tem observado os 
problemas relatados pela vereadora Soninha, mas que há forma de notificar os hospitais 
que não têm aceitado exames já autorizados. Que é importante esclarecer e educar a 
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população sobre o fluxo na Saúde e que convocar os usuários para irem ao setor de 
transporte não lhe parece o mais correto, pois não se conserta um erro com outro e que a 
Comissão de Saúde deve apurar o caso relatado. A vereadora Soninha diz que a chefe 
do setor é muito difícil de conversar e o povo tem que ir lá mesmo. O vereador José 
Carlos fala de pequenos empresários que estão sendo multados por causa de APPs, ao 
contrário de grandes empresas, e na prefeitura são encaminhados para regularização em 
uma empresa de consultoria ambiental cujo dono ou ex-dono é secretário da Prefeitura.
Pede que os empresários lhe tragam as provas para fiscalização pelos vereadores. O 
Presidente esclarece que o Código Florestal de 1965 já falava em 30 metros de distância
para construção em áreas de APPs e que é algo a ser discutido. Diz que o Secretário de 
Obras se comprometeu a tampar os buracos na Vila Casal, Schiavon e Vila Regina. 
Finaliza falando sobre o Dia da Conscientização sobre o Autismo em 2 de abril, e sobre 
a segurança nas escolas. Em seguida, agradece a presença de todos e encerra a reunião 
às vinte e uma horas e quarenta e cinco minutos.