sessao nº 157

 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 157 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 5/4/2023 - Página 1 de 2
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 157 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 
50ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos cinco dias de 
abril de dois mil e vinte e três (5-4-2023), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues 
Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice-Presidência, o 
Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia Vidal. Às onze
horas e vinte e quatro minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. 
ORDEM DO DIA - Leitura de Discussão e votação única: 1) Projeto de Lei nº 
19/2023, que “dispõe sobre a Política de Mobilidade para o Município, aprova o Plano 
de Mobilidade Urbana do Município de Ubá-MG e dá outras providências.” O 
Presidente informa que o Projeto de Lei teve uma emenda apresentada e que serão 
discutidos englobadamente. Em discussão, o vereador José Damato pede vista para 
apresentar nova emenda. O Presidente diz que não pode conceder vista, mas pode 
suspender a reunião para explicar o porquê da não concessão de vista. A reunião é 
suspensa por 58 minutos. Com a palavra, o vereador José Damato fala que a emenda nº 
2 estabelece que o contrato de concessão do transporte coletivo deverá ter autorização 
prévia do Poder Legislativo. Que o objetivo da emenda é ter o controle para fiscalização
e que todos os vereadores seriam autores da emenda. Mas que a Procuradora da Câmara
informou tratar-se de emenda inconstitucional por ser outro objeto e ficou de analisar a 
possibilidade de se fazer um outro projeto de lei, em que o contrato da concessionária 
passe pela Câmara, para não acontecer o que ocorreu com o contrato da Copasa. Os
vereadores Jane Lacerda e José Maria falam em criação de critérios para contratação. O 
vereador José Damato diz que a população cobra dos vereadores os maus serviços das 
concessionárias e a Câmara deve ter o direito de opinar, por representar a voz da 
população. O presidente, a vereadora Aline Melo e o vereador José Maria fala sobre a 
importância do Projeto de Lei que vai além da contratação de empresa de transporte 
coletivo, mas cria uma política de mobilidade urbana que envolve muitos fatores, entre 
eles, por ex, a arborização e a priorização do pedestre. O vereador Edeir Pacheco diz 
que o projeto de lei que estabelece a autorização legislativa é importante porque, para a 
população, os vereadores são “culpados” pela situação da cidade com as obras e tarifas
da Copasa e o contrato de concessão não passou pela Câmara. Mas que este projeto de 
lei, ao criar uma política e plano de mobilidade urbana, deve ser aprovado. É feita a 
leitura da Emenda nº 1. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para 
votação da Emenda nº1 ao Projeto de Lei nº 19/2023: Vereador Alexandre de Barros 
Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida 
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. 
Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A 
FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria 
Fernandes: A FAVOR. Vereador José Roberto Filgueiras: A FAVOR. A Emenda nº 1 é
aprovada por unanimidade (10 votos). Em seguida, o Presidente faz a chamada nominal 
dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 19/2023: Vereador Alexandre de
Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Roberto Filgueiras: A 
FAVOR. O Projeto de Lei nº 19/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). O 
Presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião às treze horas e oito
minutos.