sessao nº 158

 Câmara Municipal de Ubá
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 158 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos dez dias de abril
de dois mil e vinte e três (10-4-2023), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, 
tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice-Presidência, o 
Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia Vidal. Às dezenove 
horas e doze minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada 
nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente 
faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. Passa-se à 
Discussão e Votação das Atas nº 156 e 157 das reuniões ordinária e extraordinária
anteriores. Não havendo manifestação, as Atas nº 156 e nº 157 são colocadas em 
votação e aprovadas por unanimidade. (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Projeto de 
Lei nº 32/2023, de autoria do vereador José Roberto Filgueiras que Declara de utilidade 
pública municipal a Liga Operária Beneficente de Ubá.” 2) Mensagem nº 13, do 
Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 33/2023 que “autoriza 
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 46.119,00 (quarenta e seis mil, 
cento e dezenove reais) junto ao orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Educação, e dá outras providências.” 3) Mensagem nº 14, do Prefeito 
Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 34/2023, que “autoriza o Poder 
Executivo a suplementar até o limite de R$ 158.335,49 (cento e cinquenta e oito mil , 
trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), neste exercício, Subvenções 
Sociais destinadas às Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação, junto ao orçamento municipal de 2023, e dá outras 
providências.” 4) Mensagem nº 15, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o 
Projeto de Lei nº 35/2023, que “autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o 
limite de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) junto ao orçamento municipal 
de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG 6985/2019, destinado ao 
fortalecimento das ações de Vigilância e Imunização, com reestruturação da rede de frio 
de vacina, pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI), objetivando o cumprimento 
obrigatório de metas do Ministério da Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde e dá outras providências.” 5) Mensagem nº 16, do Prefeito Edson Teixeira Filho, 
encaminhando o Projeto de Lei nº 36/2023, que “autoriza abertura de Crédito Adicional 
Especial até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) junto ao orçamento municipal 
de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG 7734/2021, destinado à 
implementação do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde VIGIMINAS, a fim de 
promover a articulação entre os atores federados e ampliar a Vigilância em Saúde, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” 6) Mensagem nº 17, 
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do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 38/2023, que
“autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 160.000,00 
(cento e sessenta mil reais), junto ao orçamento municipal de 2023, recursos 
provenientes das Resoluções SES/MG 7733/2021 e 8386/2022, destinados a serviços e 
aquisição de materiais para atender às ações de Enfrentamento da Vigilância das 
Arboviroses, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” 7) 
Mensagem nº 18, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 
37/2023, que “altera a Lei municipal 5.075 e autoriza abertura de Créditos Adicionais 
Especiais até o limite de R$60.000,00 (sessenta mil reais), neste exercício, destinadas à 
Entidade Associação Maria do Carmo, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, 
no orçamento municipal de 2023, e dá outras providências.” 8) OF.SMS/GAB SEC/
nº27-2023 sobre substituição de titular ou suplente que não estejam comparecendo às 
reuniões do Comitê Interinstitucional de Mobilização, Prevenção e Controle de Doenças 
e Agravos Epidemiológicos (CIMDAE) de Ubá até o dia 26 de abril. 9) Leitura dos 
ofícios enviados na semana anterior. Leitura de Proposições dos senhores vereadores:
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO REQUERIMENTO N.º 111/2023, 
ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando a instalação de um bebedouro na Unidade 
de Saúde da Barrinha, além da colocação de uma caixa d’água de mil litros na mesma 
Unidade e o abastecimento regular de água, seja por caminhão-pipa ou bomba de 
poço. REQUERIMENTO N.º 112/2023, ao Secretário de Desenvolvimento Social, 
solicitando que o auxílio funeral fornecido a famílias carentes possa ser estendido 
durante os feriados e finais de semana. VEREADORA APARECIDA SÔNIA 
FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO Nº 138/223, ao Prefeito, solicitando 
remanejamento e renomeação de modalidade das seguintes emendas parlamentares para 
o orçamento 2023: nº3 – transferência do recurso de R$2.500,00 antes destinado à 
Escola de Samba Acadêmicos do Caxangá para a Associação das Escolas de Samba e 
Blocos de Ubá – AESBU, como subvenção social; nº 15 – renomeação para a 
modalidade Auxílio Financeiro do recurso de R$ 3.000,00 (Três mil reais) destinados ao 
Grupo de Apoio ao Paciente de Câncer – GRAPAC. REQUERIMENTO Nº 139/223, ao 
Secretário Municipal de Saúde, solicitando a colocação de um toldo à frente da sala de 
vacinas da UBS COHAB. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 116/2023, ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana solicitando a poda, capina e limpeza das ruas Ary Peron e João Peron, bairro 
Cristal. REQUERIMENTO N.º 132/2023, ao Prefeito, solicitando considerar contêiner 
de lixo de 240 litros e não de 500 litros, na liberação da emenda parlamentar impositiva 
nº14. REQUERIMENTO N.º 133/2023, à Energisa e ao Secretário de Agricultura, 
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Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando reforço de rede elétrica na Rua Wenceslau 
Campos, bairro Mangueira Rural. VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA
REQUERIMENTO N.º 121/2023, ao Secretário Municipal de Obras, solicitando uma 
operação tapa-buracos em toda a comunidade do Tanquinho. REQUERIMENTO N.º 
122/2023, ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a substituição de todas as lâmpadas queimadas dos postes localizados no 
Tanquinho. VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES REQUERIMENTO N.º 
134/2023, à Divisão de Trânsito da Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando que sejam colocadas placas de “Proibido estacionar” ao 
longo da Rua Santa Maria. REQUERIMENTO N.º 135/2023, ao Secretário de Obras, 
solicitando a captação de águas pluviais na Rua Joana D’Arc Costa Paiva (rua do 
Pesque-Pague do Barão). VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 136/2023, solicitando uma audiência pública sobre os desafios 
e direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). REQUERIMENTO 
N.º 137/2023, solicitando audiência pública sobre segurança pública nas escolas. Em 
atendimento ao Requerimento nº 57/2023, o Presidente convida à Mesa, a Sra. Priscila, 
representante dos moradores do Residencial Olaria, cujo desmoronamento de talude, 
que deixou três casas destruídas e dezesseis interditadas, motivou o Requerimento do 
vereador José Carlos Reis Pereira. O Presidente informa que também foram convidados, 
e confirmaram presença, mas não compareceram, o proprietário da empresa Rio Branco 
Pré-Moldados Ltda., responsável pela construção do Residencial Olaria, e o 
Coordenador da Defesa Civil, Sr. Gilger Eduardo de Menezes. A Sra. Priscila diz que 
na planta e em vídeo do Youtube não existia o talude que desmoronou. Que os 
proprietários das casas atingidas tentaram trocar as casas compradas na CEF, pois ainda 
existiam casas vazias, mas não conseguiram. Que pessoas não moradoras do 
Residencial lhe disseram que antes da construção o talude já havia desmoronado quatro 
vezes e também chegou ao seu conhecimento que naquele terreno minava água tendo 
sido um brejo, antes do aterramento e que não era apropriado para construção de casas. 
Que gostariam de uma confirmação deste fato que se mostra provável pois, com um ano 
de mudança para o Residencial todas as casas, sem exceção, apresentam infiltrações, 
que são consertadas, mas voltam a aparecer. Que os moradores querem saber quando 
serão iniciadas as obras de reconstrução pois não foi retirada nenhuma pá de terra até 
hoje. Que mesmo nas casas não atingidas, mas interditadas, a terra continua a descer e 
foi desfeito um muro para que não caísse na casa do Sr. Felipe. Que foi roubado um 
notebook (posteriormente recuperado, mas não pela polícia, que neste caso nada fez),
toda a fiação das casas da Sra. Valéria e do Sr. Felipe, pois aparece muita gente de fora 
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subindo no barranco, inclusive crianças e não há nenhuma vistoria ou posição da 
empresa para os moradores. Que a casa da Sra. Nayara apresentou diversas rachaduras
antes do desmoronamento, o que impossibilita sua mudança até hoje. Que o Sr. Gilger, 
da Defesa Civil havia dito que as obras começariam após o período de chuvas, mas 
recentemente disse que nunca houve impedimento para o início das obras. Que há 
rumores de se dividir o barranco ao meio, mas nada de concreto é repassado pela 
construtora aos moradores. Em aparte, o vereador Alexandre de Barros diz que teve a 
informação que a empresa se reuniu hoje com o prefeito, que “muito em breve vai ser 
retirada a terra e que estão com medo de novos deslizamentos lá.” A Sra. Priscila diz 
que o aluguel social está sendo pago e que os pedreiros da empresa são sempre solícitos. 
Diz que a Caixa fez propostas diferentes para os moradores: alguns tiveram suas 
prestações “congeladas”, outros continuam pagando. O vereador José Carlos, autor do 
Requerimento, pergunta, a partir da fala do vereador Alexandre de Barros, por que a 
empresa não procura os moradores para definir o que vai ser feito e por que não veio a 
esta reunião. Pergunta quem liberou a construção em terreno impróprio, o que a Caixa 
está fazendo, como será o ressarcimento dos móveis, utensílios e gastos com o imóvel.
A Sra. Priscila diz que ficou sabendo “na porta da Câmara que eles não iriam vir”, 
apesar de ter ligado ontem para o Sr. Gunther (sócio da empresa) buscando informação 
sobre o IPTU bastante diferente daquele do ano passado, e o Sr; Gunther lhe disse que
“ a gente vai conversar amanhã na Câmara”, confirmando que iria vir. Se emociona ao 
dizer que o filho de um morador que perdeu a casa nasceu hoje e o quarto do bebê foi 
todo destruído, assim como o sonho de tantos outros, O Presidente diz que no 
Requerimento também deveria ter constado o convite ao representante da CEF pois há 
uma série de erros, desde o engenheiro que assina o projeto, a prefeitura que recebe e 
aprova o projeto, a empresa que constrói e quanto à CEF não é a primeira vez que 
acontece esta situação de aprovar o financiamento, receber o pagamento dos moradores 
e se desresponsabilizar quando surgem problemas, como no Solar de Ubá. O vereador 
Célio Lopes diz que a unidade da CEF responsável pelo financiamento não está em 
Ubá, mas em Juiz de Fora, necessitando agendamento, portanto não adianta ir à agência 
da Caixa em Ubá. O vereador José Damato diz que a advogada dos moradores já 
acionou o seguro embutido no financiamento e alguns moradores tiveram ou terão seu 
financiamento quitado, mas as demais perdas como móveis, eletrodomésticos, utensílios 
e bens pessoais e afetivos não são cobertos pelo seguro e a CEF deve ser acionada por 
estes danos. A Sra. Priscila diz que a grande maioria das vistorias dos imóveis pela CEF
foram feitas on line pelo celular, e alguns moradores não aceitaram. A vereadora Aline 
Melo diz que mesmo os que não foram diretamente afetados, desgostam do local, que a 
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Câmara deve participar mais na fiscalização dos loteamentos, que tantos transtornos têm 
causado devido a ambição de empreendedores irresponsáveis; que esteve no Residencial 
Olaria para ver um local em que pudesse indicar a construção de uma praça, a pedido 
dos moradores e observou uma descida de água enorme, ou seja, já esperavam um fluxo 
considerável de água pelo talude e a distância das casas construídas a posterior 
próximas ao barranco, quase montanha, era de no máximo 2 metros, se tanto. A Sra. 
Priscila diz que a caixa d’água do Residencial ainda não chegou e que isso foi até um 
bem, pois poderia ter aumentado o desastre. A vereadora Aline sugere que se busque as 
informações sobre quem assinou o projeto, quem o liberou, quem o fiscalizou e que isso 
seja mais constante na Casa em relação a loteamentos. Quanto a questão dos aluguéis, 
os moradores presentes dizem que há atrasos e a Sra. Priscila diz que contata o dono 
para solução. A vereadora Aline diz que, devido a ação judicial movida pelos 
moradores, espera que não se suspenda o pagamento dos aluguéis. O vereador José 
Maria diz sentir-se indignado com a irresponsabilidade de empresa egoísta que só visa o 
lucro, com a incompetência de um engenheiro que parece sequer saber o que assinou, 
com a Prefeitura que aprovou um projeto sem fiscalização e análise ambiental e com a 
Caixa que exige muito do mutuário, mas financia imóveis sem vistoria e análise 
ambiental. Em seguida, são apresentados slides do desmoronamento. O vereador Gilson 
Fazolla diz que vários problemas na cidade se devem à falta de fiscalização, à 
aprovação de loteamentos visando apenas o IPTU e pergunta como é possível construir 
casas embaixo daquele talude. Que a ponte próxima ao Residencial e à nova creche, que 
custou mais de R$ 1 milhão, também está caindo. A Sra.Priscila diz que é a rua e que é 
o único local de passagem dos moradores. O presidente diz que tudo se resume à 
impunidade e todos devem ser responsabilizados e punidos, a partir do engenheiro que 
assinou o projeto até a financiadora dos imóveis para que a impunidade não resulte em 
novos desastres. O vereador Edeir Pacheco também se diz indignado e que quando a 
obra iniciou, apesar de não ser engenheiro, preocupou-se com futuros problemas, mas 
que com tanta documentação exigida pela legislação, pela Prefeitura, pelos bancos, 
todos pensam estar resguardados de desastres como este. Diz que algo parecido está 
acontecendo no bairro Pires da Luz, depois que a Prefeitura autorizou a construção de 
imóveis. Pergunta quem liberou o alvará de construção e o habite-se, qual foi a análise 
do solo e quem destruiu o sonho de tantas famílias. A Sra. Priscila diz que os moradores 
querem saber se terão outra casa e por que a área de lazer - capaz de comportar 12 
casas, segundo os pedreiros - não foi construída lá no fundo próxima ao talude, em vez 
das casas, o que causaria menos prejuízo a todos. Ela apresenta a planta que foi 
apresentada aos moradores, sem o talude. O vereador Gilson Fazolla diz que o local foi 
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aterrado e compactado, mas não houve fiscalização da Defesa Civil, Secretaria de 
Planejamento e de Ambiente. A Sra. Priscila diz que antes da mudança dos moradores, 
em 2021, já havia sacos de cimento para segurar o talude, que havia descido em parte 
quebrando os vidros da casa da Sra. Amanda. Que chegou ao seu conhecimento que a 
empresa “entrou em contato com o proprietário de um sítio atrás do morro para dividir o 
talude ao meio, passando de 50 para 25 metros, e assim reconstruir as casas, a partir de 
aprovação pela Secretaria do Meio Ambiente.” O vereador José Carlos diz que diante do 
que foi apresentado se vê porque a empresa não compareceu e que apresentará um novo 
requerimento de audiência pública convocando a CEF e, se possível até o Ministério 
Público, que esteve atuante no caso dos loteamentos liberados à época do ex-prefeito 
Vadinho Baião. Fala de outros casos como “ os prédios do Romildo”, Santa Edwiges
Solar de Ubá e a rua de acesso ao Residencial Olaria, perguntando de quem é a 
responsabilidade. Que a Prefeitura liberou, engenheiros assinaram e todos têm que ser 
responsabilizados. Diz querer saber qual acordo foi feito com as empresas que 
construíram em Áreas de Preservação Ambiental (APPs) e que, com os loteamentos 
liberados e a inércia da Copasa, causaram a crise hídrica de 2015. Pergunta por que a
empresa e a Prefeitura ao serem convocados para esta audiência pública e sabedores da 
presença dos moradores imediatamente se reuniram hoje para dizer que a terra será 
retirada “muito em breve.” Diz que se deve fazer outra audiência pública com todos os 
responsáveis e moradores o mais breve possível. O presidente diz que a Câmara pode 
dar voz aos interessados, mas se os responsáveis não comparecerem como hoje, será 
uma reunião como esta. Que por tratar-se de empreendimento particular a Câmara não 
tem muito o que fazer, a não ser dar apoio e publicidade ao caso, e que o caminho 
judicial é o mais adequado. A Sra. Priscila finaliza reafirmando a exigência de uma 
posição da empresa e da Caixa pelos moradores. ORDEM DO DIA - Leitura de 
Pareceres: 1) Pareceres nº 13/2023-CFOT e nº 41/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 
27/2023. Discussão e votação única:1) Projeto de Lei nº 116/2022, que “dispõe sobre a 
denominação de Rua Luiz Moretto a logradouro público desta cidade.” Em discussão, 
ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação 
do Projeto de Lei nº 116/2022: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal:
A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR.
Vereador José Roberto Filgueiras: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 116/2022 é
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aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 24/2023, que “Altera a Lei 
5.075/2022 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
123.143,00 (cento e vinte e três mil, cento e quarenta e três reais), referente à 
contribuição destinada à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de 
Minas Gerais - EMATER-MG, junto ao orçamento municipal de 2023, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana.” Em discussão, o 
vereador Gilson Fazolla diz que a Comissão de Legislação reuniu-se com a Emater para 
saber onde o recurso seria aplicado, que foi dito ser na Agricultura Familiar, mas que 
também procurará saber das máquinas danificadas e a falta de manutenção das estradas 
rurais. A vereadora Soninha pede vista ao Projeto de Lei. Discussão e votação das 
proposições dos Srs. Vereadores: O vereador Gilson Fazolla pede que sejam 
separados os Requerimentos nº 116, 132 e 133, de sua autoria. A vereadora Aline pede 
que sejam separados os Requerimentos 111 e 112 de sua autoria. Os demais são 
colocados em votação englobadamente e aprovados por unanimidade (10 votos). Com a 
palavra, o vereador Gilson Fazolla fala sobre emenda impositiva para contêineres, 
reforço de rede para evitar picos de energia e a limpeza no bairro Cristal. A vereadora 
Aline fala sobre abastecimento de água nas unidades de Saúde da Barrinha e Miragaia, e 
sobre a necessidade de liberação de auxílio funeral nos feriados e fins de semana, 
pedindo a regularização por decreto. Em votação, os requerimentos separados são 
aprovados por unanimidade (10 votos). O Presidente chama a Sra. Meyre Aparecida 
Eugênio para falar sobre o Projeto Criança Socorrista. A Sra. Meyre discorre sobre a 
prevenção de acidentes domésticos e primeiros socorros nas escolas, a partir dos 7 anos, 
como ferramenta importante para eliminar mortes evitáveis, como os engasgos. Os 
vereadores José Damato e Aline Melo parabenizam a Sra. Meyre pelo trabalho em 
Educação e Saúde e por seu livro sobre prevenção de acidentes. O Presidente convoca o 
plenário para reunião extraordinária no dia 13 de abril, às 11h30 horas. Palavra Livre:
A vereadora Soninha fala sobre problemas no Setor de ambulâncias. O vereador José 
Damato fala sobre estatísticas e ocorrências de violência escolar em Minas Gerais e 
possíveis soluções. O vereador Gilson Fazolla sobre limpeza de terrenos e proliferação 
dos mosquitos da dengue. O vereador Edeir Pacheco fala sobre atendimento psicológico 
nas escolas. A vereador Aline Melo fala sobre envolvimento em drogas. álcool e 
transtornos mentais que serão abordados na audiência pública sobre segurança nas 
escolas. Os vereadores Soninha e José Carlos também falam sobre violência e segurança 
nas escolas. O Presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte e 
uma horas e trinta e cinco minutos.