sessao nº 160

 Câmara Municipal de Ubá
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 160 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA
50ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos dezessete
dias de abril de dois mil e vinte e três (17-4-2023), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice￾Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia
Vidal. Às dezenove horas e quatro minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que 
faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. 
O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. 
Passa-se à Discussão e Votação das Atas nº 158 e 159 das reuniões ordinária e 
extraordinária anteriores. Não havendo manifestação, as Atas nº 158 e nº 159 são 
colocadas em votação e aprovadas por unanimidade. (10 votos). Leitura do 
Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 43/2023, de autoria do vereador José Damato Neto 
e apoiadores, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de detector de metais nas 
escolas públicas e privadas da rede municipal de Ubá.” 2) ) Projeto de Lei nº 
42/2023, de autoria do vereador José Damato Neto e apoiadores, que “institui o 
Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de 
Ensino”. 3) Emendas nº 1,2 e 3 da CLJR ao Projeto de Lei Complementar nº1/2023, 
que “altera dispositivos da Lei Complementar nº14/1992, que dispõe sobre o Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Ubá.” 4) Mensagem nº 19, do Prefeito Edson
Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 41/2023 que “autoriza abertura de 
Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil 
reais), junto ao orçamento municipal de 2023, recursos provenientes das Resoluções 
SES/MG nº 7.799/2021 e 8.387/2022, destinados à implantação do Programa de 
Descentralização da Vigilância Sanitária (PDVISA), no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde e dá outras providências.” 5) Mensagem nº 20, do Prefeito Edson
Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 40/2023 que “Dispõe sobre as 
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do município de Ubá para o exercício 
de 2024 e dá outras providências.” 6) Ofício da Comissão dos Candidatos Excedentes 
do Concurso Público 01/202º para o cargo de Guarda Civil Municipal. 7) Ofício 
IEF/URFBIO-MATA Supervisão nº 3/2023 convidando para reunião sobre o Plano 
Conservador da Mantiqueira no dia 25/4/2023 no auditório do Intersind, 8) Leitura dos 
ofícios enviados pela CMU na semana anterior. Leitura das proposições dos senhores 
vereadores: VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES: Requerimento nº 
141/2023, solicitando a relação completa do valor financeiro utilizado no setor de 
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hemodiálise no município, bem como toda a relação de medicamentos que estão sendo 
ofertados e os que estão em falta no corrente ano, uma vez que pacientes têm 
reclamado da falta de medicamentos. Requerimento nº 165/2023, que sejam realizados 
estudos para que ocorra a contratação de vigias para as escolas municipais, visando 
garantir maior segurança aos alunos. Requerimento nº 166/2023, que sejam realizados 
estudos para que seja instalada cobertura metálica na quadra poliesportiva do Bairro 
Peluso. Moção nº 20/2023, ao Senhor Luiz Antônio Bianchini, por seus 50 anos de 
radiojornalismo. VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO Requerimento nº 
142/2023, Requer ao Executivo redução do prazo para negativas de medicação não 
inscrita no REMUME. Requerimento nº 143/2023, a construção de um quebra-molas 
na Rua Mauri Martins de Oliveira, próximo ao nº 221, bairro Inês Groppo.
Requerimento nº 144/2023, solicitando a instalação de portas com detectores de metais 
nas escolas municipais, como medida de maior segurança para alunos e profissionais 
da Educação. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
Requerimento nº 162/2023, para que determine ao setor competente a limpeza de lote 
na Rua Emídio Viana (Rua 3 do bairro São Domingos). A sujeira do local tem atraído 
cobras, ratos e outros animais. Requerimento nº 163/2023, para que determine ao setor 
competente a capina de um terreno em casa abandonada na Rua XV de Novembro 
próximo ao nº 186 (Flora Natália). O local está tomado pelo mato e tem uma caixa 
d’água que pode ser foco de mosquitos da dengue. Requerimento nº 164/2023, para 
que determine ao setor competente a poda e capina de terreno situado à Rua Diequinho 
Teixeira Pinto, ao lado do nº 70, bairro Santa Edwiges. VEREADOR CÉLIO LOPES 
DOS SANTOS Requerimento nº 145/2023, ao Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Social. Sr. Flávio Monteze, convocando-o a uma reunião ordinária 
em data previamente agendada pela Mesa Diretora, para tratar do auxílio funeral.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS Requerimento nº 147/2023, 
solicitando a recomposição do calçamento de todas as ruas do bairro Paulino 
Fernandes, além da capina e limpeza em todo o bairro. Requerimento nº 148/2023, 
solicitando a capina e limpeza dos bairros São Judas Tadeu, Altair Rocha, Concórdia, 
São Francisco e adjacências.Requerimento nº 149/2023, solicitando a colocação de três 
grades de bueiros na Rua Ilda Cordeiro Miranda, bairro Jardim Europa. VEREADOR 
JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA Requerimento nº 150/2023, solicitando que 
determine ao setor competente a gentileza de proceder ao remanejamento e 
renomeação de modalidade das emendas parlamentares de minha autoria para o 
orçamento 2023. Requerimento nº 151/2023, Requer ao Executivo informações sobre 
obras da Copasa no bairro São Domingos. Requerimento nº 152/2023, solicitando a 
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notificação do proprietário do imóvel situado no Calçadão Deputado Ibrahim Jacob, nº 
212, para que providencie o fechamento das janelas do imóvel e reparos no telhado, 
pois pombos e outros animais estão habitando o local, com risco para a saúde pública.
VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO Requerimento nº 153/2023, ao Governador de 
Minas Gerais, Sr. Romeu Zema Neto, sugerindo a instalação de câmeras de segurança, 
alarme e detector de metais nas escolas da rede estadual de ensino de Ubá e 
apresentando anteprojeto de lei para análise. Requerimento nº 154/2023, sugerindo a 
instalação de câmeras de segurança, alarme e detector de metais nas escolas da rede 
municipal de ensino e apresentando anteprojeto de lei para análise. Requerimento nº 
155/2023, Requer informações sobre o estacionamento do Terminal Rodoviário de 
Ubá. VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES Requerimento nº 156/2023, 
solicitando calçamento e asfaltamento Diamante para logradouros que foram 
destinados emendas parlamentares impositivas por este vereador no orçamento de 
2023. Requerimento nº 157/2023, ao gerente local da COPASA, Sr. Marlos Portugal, 
solicitando o conserto do painel de controle da bomba de água que abastece o distrito 
de Diamante, na Vargem do Pimentão. Requerimento nº 158/2023, solicitando a 
instalação de placas de trânsito ao longo da Rua João Groppo, no bairro Inês Groppo, 
proibindo aos caminhões a conversão à direita para as ruas Professora Leocádia 
Siqueira e Dr. José Cavaliere. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
Requerimento nº 159/2023, solicitando a colocação de um quebra-molas na Rua 
Olegário Maciel, próximo à Lanchonete Ebenezer, bairro Industrial. Requerimento nº 
160/2023, para que determine ao setor competente providências que evitem o 
desmoronamento na Rua Joaquim Conde Duarte, bairro Encosta do Sol. Requerimento 
nº 161/2023, solicitando o asfaltamento da Rua José Lourenço Sperandio, bairro 
Mangueira Rural. ORDEM DO DIA - Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 
22/2023-CICAMUSPD e nº 39/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 29/2023, que 
“altera a redação do art. 118 da Lei Municipal nº 1.095, de 17 de março de 1976, que 
"Institui o Código de Posturas do município de Ubá." 2) Pareceres nº 19/2023-
CICAMUSPD e nº 38/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 23/2023, que ”dispõe sobre 
a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (CMMU) e contém outras 
providências.” 3) Pareceres nº 15/2023-CFOT e nº 48/2023-CLJR pela aprovação do 
PL nº 38/2023, que “autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de 
R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), junto ao orçamento municipal de 2023, 
recursos provenientes das Resoluções SES/MG 7733/2021 e 8386/2022, destinados a 
serviços e aquisição de materiais para atender às ações de Enfrentamento da Vigilância 
das Arboviroses, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras 
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providências.” 4) Parecer nº 45/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 32/2023, que
“Declara de utilidade pública municipal a Liga Operária Beneficente de Ubá.”
Discussão e votação única:1) Projeto de Lei nº 66/2022, que “dispõe sobre a 
reestruturação da Fundação Municipal lrailda Ribeiro dos Santos - FUNIR, e dá outras 
providências.” Em discussão, o vereador José Carlos devolve a matéria. O vereador 
Gilson Fazolla pede prorrogação por mais 15 dias, após reunião com a UEMG e a 
Secretaria de Educação, para apresentação de emenda. Segue-se discussão e a reunião 
é suspensa por 20 minutos e ,em votação, a prorrogação até a próxima reunião 
ordinária é aprovada por 6 votos a 5. 2) Projeto de Lei nº 37/2023, que “Altera a Lei 
municipal 5.075 e autoriza Abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), neste exercício, destinadas à Entidade Associação 
Maria do Carmo, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, no orçamento 
municipal de 2023, e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. O
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 
37/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira 
Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador 
Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. 
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda 
Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José 
Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José
Roberto Filgueiras: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 37/2023 é aprovado por 
unanimidade (10 votos). Discussão e votação das proposições dos Srs. Vereadores: 
O vereador Alexandre de Barros pede que seja separado o Requerimento nº 165. O 
vereador Célio Lopes pede que seja separado o Requerimento nº 145. A vereadora 
Aline Melo pede que seja separado o Requerimento nº 142. O vereador José Maria
pede que seja separado o Requerimento nº 157. O vereador Gilson Fazolla pede que 
seja separado o Requerimento nº 147. Os demais requerimentos são colocados em 
votação englobadamente e aprovados por unanimidade (10 votos). Com a palavra, os
vereadores defendem suas solicitações. Colocados em votação, os requerimentos 
destacados são aprovados por unanimidade (10 votos). Palavra Livre: Os Vereadores 
Alexandre de Barros e o vereador José Maria agradecem a vereadora Jane Lacerda 
pelao trabalho de castração de cães e gatos na Colônia e em Diamante. O vereador José 
Damato fala sobre a gravidade do boletim epidemiológico de Minas Gerais em relação 
às doenças causadas pelo mosquito aedes egypti. A vereadora Soninha faz um apelo à 
Viação Ubá para que o motorista Cristiano não seja retirado da linha que serve à 
Fazendinha e Cohab, a pedido dos moradores idosos da região. O vereador Gilson 
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Fazolla fala sobre placas de sinalização e nivelamento de quebra-molas na 
comunidade do Peixoto Filho. O Presidente fala na necessidade de quebra-molas no 
bairro Palmeiras, São Judas Tadeu e nas ruas José Augusto Marcos, Olegário Maciel. 
A vereadora Soninha também pede atenção do setor de trânsito ao bairro Palmeiras. O 
vereador Gilson agradece pela limpeza em terrenos da Rua Lenir Guizelini. Fala 
sobre mato nas estradas rurais e a necessidade de capina e limpeza. O vereador Célio 
Lopes fala que ligou 26 vezes para o Secretário Flávio Monteze para liberação de 
auxílio funerário à família carente com parente falecido. E que teve que assinar uma 
nota promissória de R$3.600 para um morto pobre deitado no chão, enquanto o 
Secretário ganha R$ 14 mil e não cumpre suas obrigações.O vereador José Carlos fala 
sobre os terrenos que foram permutados pela obra do Centro Administrativo e que, 
segundo o dono da Õmega Gesso, receptora dos terrenos, sua intenção era mesmo de 
“ganhar dinheiro” e que essa permuta foi um tapa na cara da população de Ubá, com 
diferença enorme na avaliação de terrenos. Que os moradores estão revoltados, porque 
há 20 anos cuidam das áreas comunitárias dos loteamentos. Fala sobre o casarão do 
Calçadão “caindo aos pedaços” no centro da cidade O vereador José Maria diz que a 
ordem de auxílio funerário deveria sair da Secretaria de Ambiente, que cuida dos 
velórios. A vereadora Aline Melo fala sobre ofício recebido da funerária Vida Amiga 
com todas as explicações sobre a liberação dos serviços funerários a famílias 
carentes.O Presidente fala sobre o reforço de rede que a Energisa não oferece e que 
encaminhará pedido de explicações à sede da empresa. Em seguida agradece a presença 
de todos e encerra a reunião às vinte horas e quarenta e quatro minutos.
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