sessao nº 161

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 161 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/4/2023 - Página 1 de 9
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ATA Nº 161 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos vinte e quatro 
dias de abril de dois mil e vinte e três (24-4-2023), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice￾Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia
Vidal. Às dezenove horas e quatro minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que 
faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. 
O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. 
Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 160 da reunião ordinária anterior. Não 
havendo manifestação, a Ata nº 160 é colocada em votação e aprovadaspor 
unanimidade. (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 339, de autoria do 
vereador Célio Lopes dos Santos, que “dispõe sobre a denominação de Rua Gentil 
Gregório, no bairro Olaria, a logradouro público desta cidade.” 2) Projeto de Lei nº 
44/2023, de autoria da vereadora Aline Moreira Silva Melo, que “dispõe que 
maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede 
pública e privada da cidade de Ubá, são obrigados a permitir a presença de 
doulas durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, sempre 
que solicitadas pela parturiente.” 3) Mensagem nº 21, do Prefeito Edson Teixeira 
Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 45/2023 que “autoriza a abertura de Créditos 
Adicionais Especiais até o limite de R$ 2.354.945,75 (Dois milhões, trezentos e 
cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) 
no orçamento de 2023, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
do Município de Ubá - UBAPREV e dá outras providências.” 4) Solicitação dos 
vereadores Aline Melo, Aparecida Sônia, Célio Lopes, José Carlos, Alexandre de 
Barros, Jane Lacerda e José Maria para regulamentação da contratação dos assessores 
parlamentares prevista na Lei Complementar nº 227/2023, que “Dispõe sobre a estrutura 
administrativa da Câmara Municipal de Ubá/MG, sobre o plano de cargos, salários e 
vencimentos de seus servidores e dá outras providências.” 5) OF/SG/14/2023, em 
resposta ao Requerimento nº 58/23, do vereador José Carlos Reis Pereira. 6) 
OF/SG/15/2023, em resposta ao Requerimento nº 120/23, do vereador José Carlos Reis 
Pereira. 7) OF/SG/16/2023, em resposta ao Requerimento nº 119/23, do vereador José 
Carlos Reis Pereira. 8) OF/SG/172023, acusando o recebimento e encaminhamento das 
proposições dos srs. Vereadores. 9) OF/SG/18/2023, em resposta ao Requerimento nº
74/23, do vereador José Carlos Reis Pereira. 10) Ofício da equipe local da EMATER 
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encaminhando seu Relatório Anual de Ações – RAA/2022. 11) Convite da Câmara dos 
Deputados para sessão solene em homenagem aos 25 anos da TV Câmara. 12) Leitura 
dos ofícios enviados pela CMU na semana anterior. Leitura das proposições dos 
senhores vereadores: VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
REQUERIMENTO N.º 165/2023, ao Secretário Municipal de Ambiente e Mobilidade 
Urbana e sua equipe, solicitando que recolham ou notifiquem o proprietário do gado 
que está transitando, causando risco e danificando a estrada próxima à Parada Moreira 
(depois da fazenda do Batista Gravina, percorre-se dois quilômetros e vira-se à direita).
REQUERIMENTO N.º 166/2023, ao Prefeito, solicitando que, tão logo seja aprovado o 
Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que viabilizará o pagamento do piso 
nacional da Enfermagem, a Prefeitura de Ubá se antecipe, verificando e informando 
como serão realizados os cálculos relativos ao cumprimento da Lei nº 14.434/2022 em 
Ubá. REQUERIMENTO N.º 167/2023, ao Secretário de Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a colocação de novas lâmpadas nos postes localizados na Rua 
Vereador José Albino de Souza, em frente ao nº 140 e ao nº 147, Vila Flanel.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO Nº 
168/2023, à direção do Hospital São Vicente, solicitando informação sobre o motivo de 
não estarem sendo feitos exames em pessoas com autorização. REQUERIMENTO Nº 
169/2023, ao Prefeito, solicitando a limpeza de lote no Beco do Sapo.
REQUERIMENTO Nº 170/2023, ao Secretário de Obras, solicitando uma operação 
tapa-buracos no bairro Tanquinho, especialmente na Rua Genésio Costa de Oliveira.
VEREADOR CÉLIO LOPES DOS SANTOS REQUERIMENTO N.º 171/2023, à 
Energisa e ao Secretário de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a poda de 
árvore na Rua Jurandir Peron, bairro Agroceres, que está atravessando a fiação da rede 
elétrica. REQUERIMENTO N.º 172/2023, ao setor de Fiscalização da Prefeitura 
solicitando que notifique o proprietário do terreno situado na Rua Pará com Rua 
Amazonas, em frente ao nº 386, bairro Chiquito Gazolla, para que proceda à capina, 
limpeza e manutenção periódica de sua propriedade. REQUERIMENTO N.º 173/2023, 
ao Prefeito, solicitando que informe os motivos do não cumprimento de emendas 
parlamentares impositivas no ano de 2022, pois até o momento existem várias 
pendências sem retorno do Executivo. Solicita também informações se existem 
impedimentos para as emendas do vereador Célio Lopes incluídas no orçamento de 
2023. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 
174/2023, ao Secretário de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a captação de águas 
pluviais na Rua São Sebastião, bairro São Sebastião. REQUERIMENTO N.º 175/2023, 
ao Prefeito, solicitando que determine ao setor competente a reforma da Praça do 
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Rosário, a pedido dos moradores. REQUERIMENTO N.º 176/2023, ao Prefeito, 
solicitando o asfaltamento, construção de bueiro para escoamento de águas e o 
reposicionamento das manilhas localizadas na rua sem nome ao lado do Mercado 
Alcântara, na Avenida Juscelino Kubitschek, bairro Santana. VEREADOR JOSÉ 
CARLOS REIS PEREIRA REQUERIMENTO N.º 177/2023, à Energisa, solicitando a 
instalação de um transformador na Av. Paulino Fernandes pois a oscilação da tensão 
elétrica está provocando a queima de equipamentos e eletrodomésticos de moradores da 
região. REQUERIMENTO N.º 178/2023, ao Prefeito, solicitando que estabeleça 
tratativas com o DER-MG e a SEINFRA para utilização das estruturas metálicas 
depositadas no DER na construção de pontes e mata-burros, especialmente no distrito 
de Ubari. REQUERIMENTO N.º 179/2023, aos Secretários de Obras e de Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando a capina, limpeza e asfaltamento da Rua Projetada atrás 
do Gazolão, bairro Vila Casal/ Sobradinho. VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES
REQUERIMENTO N.º 180/2023, ao Prefeito, para que determine ao setor competente a 
solução do seguinte caso relativo a emenda parlamentar deste vereador: A emenda nº 2, 
que destinava R$10 mil reais no Orçamento de 2022 ao Conselho da Comunidade de 
Execuções Penais para aquisição de toldo e bancos pela Polícia Civil, foi erroneamente 
destinada ao Projeto Olho Vivo. Em quanto tempo o Executivo poderá resolver o caso, 
considerando que o coordenador do Projeto Olho Vivo já utilizou o recurso e a Polícia 
Civil, que iria utilizá-lo via Conselho da Comunidade de Execuções Penais, tem 
urgência para a instalação do toldo? Em atendimento ao Requerimento nº 36/2023, do 
vereador Célio Lopes dos Santos, o Presidente convida à Mesa o Comandante da 
Guarda Civil Municipal de Ubá, Daniel Filipe de Andrade, para discorrer sobre os 
diversos trabalhos do órgão, que hoje conta com um efetivo de 33 guardas e três 
viaturas (o quantitativo ideal seria entre 80 e 100 guardas, segundo o Comandante), tais 
como: patrulhamento preventivo, ocorrências de trânsito, infrações penais, auxílio ao 
público, auxílio em eventos, apoio a outras Secretarias e órgãos (Defesa civil, escolas, 
Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, SAMU, Procon etc.), visitas tranquilizadoras. 
Após enumerar os atendimentos em cada item, finalizou abordando a questão da 
segurança nas escolas, que se incorporou às atribuições das Guarda Civil a partir do 
início de abril, com a cobertura de 30 bairros, 31 escolas municipais, 10 estaduais e 
particulares até agora. Em seguida, o Comandante respondeu aos questionamentos e 
dúvidas dos vereadores sobre armamento, trânsito e escolas. ORDEM DO DIA -
Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 21/2023-CICAMUSPD e nº 43/2023-CLJR pela 
aprovação do PL nº 31/2023, que “dispõe sobre a denominação de Rua Lourdes 
Brandão Teixeira, no Bairro Dico Teixeira 2, a logradouro público desta cidade.” 2) 
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Pareceres nº 20/2023-CFOT e nº 51/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 41/2023, que 
“autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 230.000,00 
(duzentos e trinta mil reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes das 
Resoluções SES/MG nº 7.799/2021 e 8.387/2022, destinados à implantação do 
Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária (PDVISA), no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” Discussão e votação única:
1) Projeto de Lei nº 66/2022, que “Dispõe sobre a reestruturação da Fundação 
Municipal Irailda Ribeiro dos Santos - FUNIR, e dá outras providências.” Em 
discussão, o vereador Gilson Fazolla, após o pedido de prorrogação de vista na semana 
anterior, pede que sejam lidas três emendas ao projeto de lei. O vereador José Maria 
Fernandes pede que os artigos das emendas sejam votados separadamente. Leitura das 
emendas: Emenda nº 1: . Altere-se a redação do Art. 1° do Projeto de Lei n° 66/2022: 
"Art.1° A Fundação Municipal lrailda Ribeiro dos Santos -FUNIR, pessoa jurídica de 
direito público interno, com criação autorizada pela Lei Municipal n° 3.469, de 21 de 
junho de 2005, tem sede e foro na cidade de Ubá-MG, e tem como finalidade a busca 
pelo desenvolvimento local, abrangendo em sua essência as unidades administrativas 
que compõem o Poder Executivo de Ubá voltadas para Educação e Desenvolvimento 
social. ". • Altere-se a redação do Art. 2°, III, do Projeto de Lei n° 66/2022: "Art. 20 (...)
III - Promover a execução de políticas de desenvolvimento de projetos sociais e 
educacionais que contribuam, especialmente, para a articulação entre empresas 
privadas, investidores e a administração pública com vistas a atração de investimentos 
para o Município de Ubá; " •Altere-se a redação do Art. 3°, §1°, do Projeto de Lei n° 
66/2022: ``Art. 30 (...) § 1° A presidência da Fundação Municipal Irailda Ribeiro dos 
Santos será exercida pelo(a) Prefeito(a) ou por quem este indicar, mediante ato 
especifico, hipótese em que a indicação deverá ser submetida à Câmara dos Vereadores 
e ter a aprovação por maioria simples, constituindo cargo não remunerado.” 2) Emenda 
nº 2: Acrescente-se o inciso XVI ao Art. 2° do Projeto de Lei n° 66/2022: "Art. 2º (...) 
XVI - Apoiar e estabelecer parceria com instituições educacionais, no ensino, pesquisa e 
extensão; na educação básica, superior e na qualificação técnica profissional." Lidas as 
emendas, o presidente coloca-as em discussão. Ninguém se manifesta. O Presidente faz
a chamada nominal dos vereadores para votação da primeira alteração da Emenda nº 1:
Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A
FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes 
dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. 
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
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FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. A primeira alteração da Emenda 
nº 1 é aprovada por unanimidade (10 votos). O Presidente faz a chamada nominal dos
vereadores para votação da segunda alteração da Emenda nº 1: Vereador Alexandre de 
Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. A segunda alteração da Emenda nº 1 é
aprovada por unanimidade (10 votos). . O Presidente faz a chamada nominal dos
vereadores para votação da terceira alteração da Emenda nº 1: Vereador Alexandre de 
Barros Mendes: CONTRA. Vereadora Aline Moreira Melo: CONTRA. Vereadora
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: CONTRA.Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: CONTRA. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: CONTRA. Vereador 
José Maria Fernandes: CONTRA. A terceira alteração da Emenda nº 1 é rejeitada por 6
(seis) votos a 4 (quatro). O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para
votação da Emenda nº 2: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora
Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A 
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR.
A Emenda nº 2 é aprovada por unanimidade (10 votos). O Presidente faz a chamada
nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 66/2022: Vereador Alexandre 
de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O projeto de Lei nº 66/2022 é aprovado
por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 23/2023, que “Dispõe sobre a criação 
do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (CMMU) e contém outras providências.”
Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos
vereadores para votação do Projeto de Lei nº 23/2023: Vereador Alexandre de Barros 
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Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida
Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. 
Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A 
FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria 
Fernandes: A FAVOR. O projeto de Lei nº 23/2023 é aprovado por unanimidade (10 
votos). 3) Projeto de Lei nº 32/2023, que “Declara de utilidade pública municipal a 
Liga Operária Beneficente de Ubá.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente
faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 32/2023:
Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A
FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes 
dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. 
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O projeto de Lei nº 32/2023 é
aprovado por unanimidade (10 votos). 4) Projeto de Lei nº 36/2023, que “Autoriza 
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) 
junto ao orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG 
7734/2021, destinado à implementação do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde 
VIGIMINAS, a fim de promover a articulação entre os atores federados e ampliar a 
Vigilância em Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras 
providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada
nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 36/2023: Vereador Alexandre 
de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O projeto de Lei nº 36/2023 é aprovado
por unanimidade (10 votos). Primeira discussão e votação: Projeto de Lei 
Complementar nº 1/2023, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº14/1992, que 
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá.” O Projeto de 
Lei Complementar teve três emendas apresentadas. Em discussão, o vereador Gilson 
Fazolla informa a reunião feita pela CLJR com representantes dos servidores e da 
Prefeitura e pede que as emendas sejam lidas. Leitura das emendas: 1) Emenda nº 1: • 
Dá-se ao art. 30-A a seguinte redação: "Art. 30-A. A administração pública poderá
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adotar o regime de teletrabalho, na forma em que dispuser lei especifica, que garanta a 
supremacia do interesse público, e que estabeleça os meios telemáticos e informatizados
de comando, controle e supervisão e de comunicação que permitam a execução remota 
das atribuições inerentes ao cargo, função o ou atribuições desenvolvidas pela unidade 
de exercício do servidor. " • Dê-se a seguinte redação ao Art. 79, II: "Art. 79. (...) II -As 
variações de horário no registro de ponto excedentes de dez minutos de atraso ou saída 
antecipada." • Dê-se a seguinte redação ao Art.135, § 3°: "Art.135. (...) § 3° Será
dispensada a perícia médica para o requerimento de licença para tratamento de saúde de 
até dois dias, instruída com atestado médico, desde que limitada a uma licença no 
interstício de trinta dias.” • Dê-se a seguinte redação ao Art.150, I, alínea b: "Art.150. 
(...) I (...)b) por um dia, por mês, para acompanhamento de filho de até doze anos a 
consulta com especialista na área de saúde, instruído o requerimento com laudo do 
profissional atestando a presença do acompanhante " • Dê-se a seguinte redação ao Art. 
151 e ao seu parágrafo único do Projeto de Lei Complementar n° 1/2023: "Art.151. 
Poderá ser concedida licença sem remuneração a servidor estável para acompanhar o 
cônjuge ou companheiro, deslocado para outro município após a posse do servidor no 
cargo público municipal. Parágrafo único. A licença de que trata este artigo será
concedida por período anual, mediante requerimento devidamente instruído, renovável
por períodos sucessivos até o prazo máximo de seis anos." • Dê-se ao art.167 a seguinte 
redação: "Art. 167. O servidor estável, autorizado pelo Chefe do Executivo, poderá
afastar-se do exercício de seu cargo ou função pública, por motivo de estudo fora do 
município.” 2) Emenda nº 2: Suprima-se o Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 
1/2023, renumerando-se os dispositivos seguintes. 3) Emenda nº 3: Acrescente-se ao art. 
150, o § 4° com a seguinte redação: "Art.150. (...) § 4° O disposto nos §§ 1° e 2° aplica￾se exclusivamente a hipótese prevista no inciso II deste artigo.” Em discussão, a 
vereadora Aline Melo parabeniza a iniciativa em relação a acompanhamento de filhos 
em questões de saúde e acompanhamento de cônjuge. O vereador José Carlos diz que 
está marcada uma reunião da Associação de Servidores com o Prefeito amanhã para 
discutir sobre férias e que a Associação está pedindo um adiamento da votação. A 
vereadora Aline concorda com o pedido, mas o Presidente diz que o PLC está em 
regime de urgência e o prazo já se esgotou. O vereador Gilson Fazolla diz que já foi 
feita reunião e pede que o PLC seja votado. O Presidente sugere, que o que for decidido 
seja enviado a esta Casa como novo projeto de lei complementar. O Presidente faz a
chamada nominal dos vereadores para votação da Emenda nº 1: Vereador Alexandre de 
Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
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FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Roberto Filgueiras: A 
FAVOR. A Emenda nº 1 é aprovada por unanimidade (11 votos). O Presidente faz a
chamada nominal dos vereadores para votação da Emenda nº 2: Vereador Alexandre de 
Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Roberto Filgueiras: A 
FAVOR. A Emenda nº 2 é aprovada por unanimidade (11 votos). O Presidente faz a
chamada nominal dos vereadores para votação da Emenda nº 3: Vereador Alexandre de 
Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Roberto Filgueiras: A 
FAVOR. A Emenda nº 3 é aprovada por unanimidade (11 votos). O Presidente faz a
chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei Complementar nº
1/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira 
Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador 
Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. 
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: 
A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato 
Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Roberto 
Filgueiras: A FAVOR. O Projeto de Lei Complementar nº1/2023 é aprovado por 
unanimidade (11 votos). Discussão e votação das proposições dos Srs. Vereadores: 
O vereador José Carlos pede que seja separado o Requerimento nº 177, de sua autoria.
O vereador Gilson Fazolla pede que sejam separados os Requerimentos nº 174, 175 e 
176, de sua autoria. O vereador José Maria Fernandes pede que seja separado o 
Requerimento nº 180 de sua autoria. Os demais requerimentos são colocados em 
votação englobadamente e aprovados por unanimidade (10 votos). Com a palavra, os
vereadores defendem suas solicitações. Colocados em votação, os requerimentos 
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 161 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/4/2023 - Página 9 de 9
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
destacados são aprovados por unanimidade (10 votos). Passa-se à votação da 
justificativa de ausência do vereador José Damato Neto à reunião extraordinária de 13 
de abril e ajustificativa é aprovada por unanimidade ( 10 votos). O Presidente informa 
sobre duas audiências públicas que serão realizadas no dia 27 de abril, às 19h ( Desafios 
e Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista) e dia 28 de abril, às 19h ( 
Atividades exercidas pelas doulas no município de Ubá). A Câmara convida para a 
entrega dos diplomas de Líder Comunitário, dia 19 de maio. Palavra Livre: O vereador 
José Carlos fala sobre os gastos com a reforma da nova Secretaria de Saúde em prédio 
alugado e a vereadora Aline Melo defende que a mudança e reforma foram benéficas 
para os usuários, pois todos os departamentos da Secretaria agora encontrm-se em um 
só lugar. O vereador José Maria elenca as obras e ações do Prefeito em seus dois 
mandatos. O vereador Gilson Fazolla requer os impedimentos técnicos para não 
cumprimento das emendas parlamentares. O Presidente lê a fala crítica do apresentador 
Marcos Mion sobre a expressão “desequilíbrio de parafuso”, utilizada pelo Presidente 
Lula em reunião sobre segurança nas escolas. O vereador José Carlos diz que o 
presidente já se desculpou. O vereador Lek inicia uma discussão com o vereador José 
Carlos. O Presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte e duas horas e 
trinta e seis minutos.
H O