sessao nº 162

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ATA Nº 162 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos dois dias de 
maio de dois mil e vinte e três (2-5-2023), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues
Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice-Presidência, 
o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia Vidal. Às
dezenove horas e nove minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. 
Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 161 da reunião ordinária anterior. Não 
havendo manifestação, a Ata nº 161 é colocada em votação e aprovada por 
unanimidade. (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Mensagem nº 41, do Prefeito Edson
Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 46/2023, que “Autoriza a abertura de 
Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) no 
orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 
6.949/2019 destinados à implantação dos núcleos intersetoriais de prevenção da 
violência e promoção da cultura da paz por meio da aquisição de materiais para 
campanhas e serviços para as ações de prevenção de mortalidade, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” 2) Mensagem nº 40, do 
Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 47/2023, que “autoriza 
a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 48.323,00 (Quarenta e 
oito mil trezentos e vinte e três reais) no orçamento municipal de 2023, recursos 
provenientes das Resoluções SES-MG nº 8.129/2022 e nº 8.174/2022 destinados à 
aquisição de materiais com a finalidade de maximizar o número e a qualidade dos 
tratamentos da especialidade de Endodontia realizados no CEO, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde e dá outras providências.” 3) Mensagem nº 39, do Prefeito Edson
Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 48/2023, que “ autoriza a abertura de 
Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 370.586,00 (Trezentos e setenta mil, 
quinhentos e oitenta e seis reais) no orçamento municipal de 2023, recursos 
provenientes da Resolução SES-MG nº 7.915/2021 destinados à aquisição de materiais 
de consumo instrumentais para suprir as necessidades das especialidades odontológicas 
a serem desenvolvidas no CEO, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências.” 4) Mensagem nº 38, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o 
Projeto de Lei nº 49/2023, que “autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até 
o limite de R$ 423.000,00 ( Quatrocentos e vinte e três mil reais) no orçamento 
municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 8.455/2022 
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destinados à contratação de serviços para a ampliação da capacidade dos atendimentos e 
qualificação da Atenção Especializada em Saúde Bucal ofertada pelo CEO, no âmbito 
da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” 5) Mensagem nº 37, do 
Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 50/2023, que 
“autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 66.952,00 
(Sessenta e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais) no orçamento municipal de 
2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 6.286/2018 destinados à 
aquisição de equipamentos como computadores e notebooks para aprimoramento da 
estruturação física das vigilâncias sanitárias municipais, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde e dá outras providências.” 6) Mensagem nº 36, do Prefeito Edson
Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 51/2023, que “autoriza a abertura de 
Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 305.000,00 (Trezentos e cinco mil 
reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 
8.393/2022 destinados ao fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde do 
Trabalhador, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” 7)
Mensagem nº 35, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº
52/2023, que “autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 
210.182,00 (Duzentos e dez mil e cento e oitenta e dois reais) no orçamento municipal 
de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 7.553 e nº 7.555 destinados ao 
reforço do custeio das ações em serviços de Saúde para estruturação da Atenção 
Primária de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras 
providências.” 8) Mensagem nº 22, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o 
Projeto de Lei nº 53/2023, que “autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até 
o limite de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) no orçamento municipal de 2023, 
recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 8.124/2022 destinados ao reforço do 
custeio das ações em serviços de Saúde para política de estruturação da Atenção 
Primária à Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras 
providências.” 9) Mensagem nº 23, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o 
Projeto de Lei nº 54/2023, que “autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até 
o limite de R$ 78.722,00 (Setenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais) no 
orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 
8.461/2022 destinados ao fortalecimento e descentralização da Vigilância 
Epidemiológica por meio da atuação do Núcleo Hospitalar de Epidemiologia do 
Hospital São Vicente de Paulo e dá outras providências.” 10) Mensagem nº 24, do 
Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 55/2023, que “autoriza
abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 78.722,00 (Setenta e oito 
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mil, setecentos e vinte e dois reais) no orçamento municipal de 2023, recursos
provenientes da Resolução SES-MG nº 8.461/2022 destinados ao fortalecimento e 
descentralização da Vigilância Epidemiológica por meio da atuação do Núcleo 
Hospitalar de Epidemiologia do Hospital Santa Isabel e dá outras providências.” 11) 
Mensagem nº 25, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº
56/2023, que “autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 
165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais) no orçamento municipal de 2023, 
recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 8.394/2022 destinados ao 
fortalecimento da Vigilância das Causas Externas (violências e acidentes de trânsito), no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” 12) Mensagem nº
26, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 57/2023, que
“autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 50.000,00 
(Cinquenta mil reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da 
Resolução SES-MG nº 7.801/2022 destinados à preparação e resposta quanto aos 
desastres relacionados ao período chuvoso, seca e estiagem, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde e dá outras providências.” 13) Mensagem nº 27, do Prefeito Edson
Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 58/2023, que “ autoriza a abertura de 
Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais) 
no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 
8.428/2022 destinados à Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial 
(Farmácia de Minas), no âmbito da Secretaria de Saúde e dá outras providências.” 14) 
Mensagem nº 28, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº
59/2023, que “autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 
872.992,00 (Oitocentos e setenta e dois mil, novecentos e noventa e dois reais) no 
orçamento municipal de 2023, recurso vinculado proveniente de convênio firmado com 
a SEE-MG, no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação e dá outras providências.” 15) Mensagem nº 29, do Prefeito Edson Teixeira 
Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 60/2023 que “autoriza a abertura de Créditos 
Adicionais Especiais até o limite de R$ 26.905.334,66 (Vinte e seis milhões, novecentos 
e cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos) no orçamento 
municipal de 2023, recurso vinculado proveniente de convênio firmado com a SEE￾MG, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.” 16) 
Mensagem nº 30, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº
61/2023 que “autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 
102.463,00 (Cento e dois mil, quatrocentos e sessenta e três reais) no orçamento 
municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 7.555/2021 
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destinados à estruturação da Atenção Primária à Saúde, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde e dá outras providências.” 17) Mensagem nº 31, do Prefeito Edson
Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 62/2023 que “autoriza a abertura de 
Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 12.805,00 (Doze mil, oitocentos e 
cinco reais) no orçamento municipal de 2023, recursos de custeio provenientes da 
Portaria do Ministério da Saúde nº 1981/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde e dá outras providências.” 18) Mensagem nº 32, do Prefeito Edson Teixeira 
Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 63/2023 que “autoriza a abertura de Créditos 
Adicionais Especiais até o limite de R$ 660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais) no 
orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 
7.153/2020 destinados ao custeio complementar das ações estratégicas de Vigilância em 
Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” 19) 
Mensagem nº 34, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº
64/2023 que “autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 
148.217,00 (Cento e quarenta e oito mil, duzentos e dezessete reais) no orçamento 
municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 7.731/2021, 
destinados à contratação de serviços e aquisição de materiais para as ações de 
Vigilância e Enfrentamento à Sífilis, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá 
outras providências.” 20) Mensagem nº 33, do Prefeito Edson Teixeira Filho, 
encaminhando o Projeto de Lei nº 65/2023 que “autoriza abertura de Créditos 
Adicionais Especiais até o limite de R$80.000,00 (oitenta mil reais), junto ao orçamento 
municipal de 2023, recursos provenientes das Resoluções SES/MG n° 7628/2021 e nº 
8386/2022, destinados a Política Estadual de Descentralização do Componente 
Especializado da Assistência Farmacêutica, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde 
e dá outras providências.” 21) Of.101/GAB/2023, do assessor especial do Prefeito, 
Evandro de Castro Doriguetto, encaminhando cópia dos Convênios nº 8 e nº 9/2023, 
celebrados, respectivamente com o Núcleo Regional de Voluntários de Combate ao 
Câncer (NRVCC) e o Grupo de Apoio ao Paciente com Câncer (GRAPAC). 22) 
Manifestação da CLJR a respeito do Projeto de Lei nº 9/2023, que “revoga o inciso III 
do Art. 6° e modifica o Art. 11 da Lei 4.819, de 1° de dezembro de 2020, que dispõe 
sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição 
Federal”, acompanhando os pareceres da Associação Mineira de Municípios (AMM) e 
do Instituto Plenum pela inconstitucionalidade do citado projeto de lei. 23) Of.
nº100/GAB/2023, do assessor especial do Prefeito, André Resende Padilha, 
encaminhando os impedimentos técnicos alusivos às emendas impositivas dos senhores 
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vereadores à Lei Orçamentária Anual-2023. 24) Convite para o 3º Fórum Municipal de 
Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, dia 5 de maio. 24)
Of. Circular nº 7/2023 – SJU/REZON, do Juiz membro do TRE-MG, Guilherme 
Mendonça Doehler, comunicando a constituição de grupo de trabalho para revisão de 
zoneamento eleitoral. 25) Convite do Centro Cultural Câmara dos Deputados para a 
exposição A Constituinte de 1823: O debate parlamentar na construção do Estado 
brasileiro, de 25/4 a 5/5. 26) Of.197/2023 da 30ª Subseção de Ubá da OAB-MG
convidando para solenidade de entrega de carteiras aos novos advogados, dia 3 de maio.
25) OF.008/GAB/SMS/2023 do Secretário Municipal de Saúde, Dr. Antônio Carlos 
Jacob, em resposta ao Requerimento nº50/2023, do vereador José Carlos Reis Pereira.
26) Leitura dos ofícios enviados pela CMU na semana anterior. Leitura das 
proposições dos senhores vereadores: VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS 
MENDES - REQUERIMENTO Nº 181 - Solicita ao Prefeito informação sobre novas 
nomeações para a Guarda Civil Municipal. VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA 
MELO REQUERIMENTO Nº182 -Ao Secretário Municipal de Obras, Sr. João Gomes 
Jr., solicitando a capina na estrada da Barrinha. REQUERIMENTO Nº183 - Ao 
Secretário Municipal de Obras, Sr. João Gomes Jr., solicitando o cascalhamento da 
estrada no Córrego Fundo, próximo à Igreja Católica. REQUERIMENTO Nº 184 - Ao 
responsável pela Divisão de Mobilidade e Transporte Público, Sr. José Carlos Gomes, 
solicitando a sinalização horizontal da Rua Alameda das Hortênsias, bairro Cidade 
Jardim. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO 
Nº 185 - Ao Secretário Municipal de Saúde, Dr. Antônio Carlos Jacob, solicitando o 
porquê de o SUS não cobrir o exame Holter 24 horas. REQUERIMENTO Nº 186 - Ao 
Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, para que seja feita alguma regulação em relação à 
marcação de exames e cirurgias, uso do Sistema Manchester e programa de
informatização nas UBS para diminuir o tempo de espera das demandas que se 
acumulam. REQUERIMENTO Nº 187 - Ao Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, 
solicitando fiscalização das empresas vencedoras de licitações que, segundo 
informações, estão terceirizando os serviços para os quais foram contratadas. Este 
Requerimento reitera Requerimento nº 129/2023.VEREADOR GILSON FAZOLLA 
FILGUEIRAS REQUERIMENTO Nº 188 - Ao Secretário de Obras e Serviços 
Urbanos, Sr. João Gomes Jr., solicitando a recomposição dos quebra-molas da Av. Dr. 
Manoel Lourenço de Azevedo, bairro Peixoto Filho. REQUERIMENTO Nº 189 - Ao 
Secretário de Obras e Serviços Urbanos, Sr. João Gomes Jr., solicitando a recomposição 
e nivelamento dos bloquetes afundados na Rua Raimunda Barros, bairro Palmeiras.
REQUERIMENTO Nº 190 - Ao Secretário de Obras e Serviços Urbanos, Sr. João 
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Gomes Jr., solicitando a recomposição com asfalto do calçamento de pedra fincada na 
Rua Quaresmeira, em frente ao nº 1.143, bairro Paulino Fernandes IV. VEREADOR 
JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS REQUERIMENTO Nº 191 - Ao gerente local 
da COPASA, Sr. Marlos Portugal, solicitando o reparo na rede esgoto da Av. Amadeu 
José Schiavon, em frente ao nº 635. REQUERIMENTO Nº 192 - ao Prefeito, Sr. Edson 
Teixeira Filho, para que determine ao setor competente uma intervenção na quadra 
esportiva do distrito de Ubari. A quadra possivelmente necessitará de reforma ou 
restauração. REQUERIMENTO Nº 193 - Ao Secretário Municipal de Obras, Sr. João 
Gomes, solicitando uma intervenção na Rua Piraúba, próxima ao nº 25, bairro Rosa de 
Toledo. ORDEM DO DIA - Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 11/2023-
CICAMUSPD e nº 52/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 14/2023, que “altera e 
acrescenta dispositivos na Lei 2.894, de1° de junho de 1999, que "dispõe sobre o 
atendimento de cliente em estabelecimento bancário do Município." 2) Pareceres nº 
24/2023-CICAMUSPD e nº 55/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 39/2023, que 
“dispõe sobre a denominação de Rua Gentil Gregório, no bairro Olaria, a logradouro 
público desta cidade.” 2ª Discussão e votação final: Projeto de Lei Complementar nº 
1/2023, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº14/1992, que dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá.” Em discussão, o vereador José 
Carlos diz que o Prefeito foi pego de surpresa pelo projeto já ter sido votado. O 
Presidente diz que nada impede o envio de um novo projeto de lei sobre as férias dos 
servidores. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto 
de Lei Complementar nº 1/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: 
A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR.
Vereador José Roberto Filgueiras: A FAVOR. O Projeto de Lei Complementar
nº1/2023 é aprovado por unanimidade emvotação final (11 votos). Discussão e votação 
única: 1) Projeto de Lei nº 24/2023, que “Altera a Lei 5.075/2022 e autoriza a abertura 
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 123.143,00 (cento e vinte e três mil, 
cento e quarenta e três reais), referente à contribuição destinada à Empresa de 
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, 
junto ao orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana.” Em discussão, a vereadora Soninha 
devolve o PL à Mesa. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação 
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do Projeto de Lei nº 24/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: 
A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR.
O projeto de Lei nº 24/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos) 2) Projeto de Lei 
nº 34/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a suplementar até o limite de R$ 
158.335,49 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e 
nove centavos), neste exercício, Subvenções Sociais destinadas às entidades 
filantrópicas sem fins lucrativos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, junto 
ao orçamento municipal de 2023, e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se 
manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto 
de Lei nº 34/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline
Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. 
Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A 
FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina 
Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador 
José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O projeto 
de Lei nº 34/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e votação das 
proposições dos Srs. Vereadores: O vereador Gilson Fazolla pede que sejam
separados os Requerimentos nº 190, 189 e 188, de sua autoria. O vereador José Maria 
Fernandes pede que seja separado o Requerimento nº 186, da vereadora Soninha, nº
189, do vereador Gilson e nº 191 do vereador José Roberto. O vereador José Roberto 
separa o Requerimento nº 192, de sua autoria. A vereadora Aline pede que seja separado
o Requerimento nº 184 de sua autoria. Os demais requerimentos são colocados em 
votação englobadamente e aprovados por unanimidade (10 votos). Com a palavra, os
vereadores defendem suas solicitações. Colocados em votação, os requerimentos 
destacados são aprovados por unanimidade (10 votos). O Presidente diz que, tendo sido 
lidos os impedimentos técnicos às emendas parlamentares, os vereadores têm até 30 
dias para remanejamento destas emendas, por meio do Setor Legislativo. Os vereadores 
também devem indicar os homenageados com a Comenda Ary Barroso, Personalidade 
Ubaense do Ano e Cidadão Honorário até o próximo mês. Palavra Livre: O vereador
Gilson Fazolla fala sobre retificação nos impedimentos técnicos de emendas 
parlamentares e recursos para a Emater e estradas da zona rural. O vereador José Maria
fala sobre emendas de 2022 não realizadas, retificação de impedimentos técnicos e 
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redirecionamento de recursos. Fala também sobre a falta de respeito aos vereadores 
quando os requerimentos enviados não têm qualquer resposta. O vereador Célio Lopes
parabeniza o setor do Cemitério, pela limpeza e organização, e a Secretaria de Educação
pela intercessão à Viação Ubá quanto ao local e horário de embarque/desembarque dos 
alunos. A vereadora Aline fala da audiência pública sobre as doulas e sua importância
no parto humanizado. Convida para o dia 6 a mobilização do Maio Furta-Cor, sobre 
saúde mental materna. O vereador José Maria fala sobre a necessidade de uma assistente 
social no setor de ambulâncias. O vereador Gilson Fazolla diz que o Prefeito já 
determinou a licitação de material para calçamento que atenda as emendas 
parlamentares. O Presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte
horas e vinte e sete minutos.
H O