sessao nº 156

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 156 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/08/2019 - PÁGINA 1 de 3
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 156 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos
vinte e seis dias de agosto de dois mil e dezenove (26-08-2019), tendo na Presidência o Vereador 
Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, o Vereador José Roberto Reis Filgueiras e na 
Secretaria, o Vereador Joseli Anísio Pinto. Às dezenove horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. O Sr. Secretário 
faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. É colocada em 
discussão e votação a Ata nº 155, aprovada por unanimidade. Passa-se à leitura do Protocolo: 1) 
Projeto de Lei Ordinária nº 070/2019, de autoria da vereadora Rosangela Maria Alfenas de Andrade, 
que “dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá à Irmã Maria Cecília 
Caliman”. 2) Projeto de Lei Ordinária nº 072/2019, de autoria do vereador Joseli Anísio Pinto, que 
“dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá à Sra. Edna Lúcia Pinto de 
Abreu”. 3) Projeto de Resolução nº 004/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, 
que “Regulamenta as Sessões Especiais de Reunião Popular, e dá outras providencias”. 4)
Mensagem nº 035/2019 do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que encaminha Projeto de Lei 
Municipal que “autoriza o Poder Executivo a suplementar as dotações orçamentárias abertas pelo 
Decreto nº 6.198, autorizadas pela Lei Municipal nº 4.655 de 12 de março de 2019, destinadas ao 
pagamento dos serviços de tecnologia da informação e comunicação – Pessoa Jurídica e dá outras 
providências”. 5) Comunicação Externa nº 0292/2019-SPMC/DTUA, da Gerente do Distrito 
Regional Ubá da Copasa, Rosangela de Faria e Coelho, em resposta à Representação nº 038/2019 
(OF.CMU.248/2019). 6) Mensagem de aniversário da Sra. Flávia My Charm ao vereador Alexandre 
de Barros Mendes (Lek). 7) Ofício da família da Sra. Martha Lúcia Trajano Girardi, em 
agradecimento pela Moção de Pesar nº 059/19, de autoria do vereador Darci Pires da Silva. 8) 
Comunicado do Presidente Estadual Republicanos/MG, Deputado Federal Gilberto Abramo, 
comunicando que foi homologada pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE a alteração do nome do 
Partido Republicano Brasileiro – PRB, que passará a utilizar desde logo a denominação e sigla 
“Republicanos. Encaminhamento de Projetos de Lei: À CLJRF os PL 070 e 072/19, assim como 
o Projeto de Resolução 004/19. À COFTC e á CLJR, o Projeto de Lei 073/19. Leitura de 
Pareceres: Parecer favorável da CLJRF 1) - ao PL 065/19 que “autoriza o Poder Executivo a 
suplementar em R$20.400,00 a subvenção destinada ao Sindicato dos Procuradores Rurais de Ubá, 
e contém outras providências”. 2) ao Projeto de Lei Ordinária nº 058/2019, de autoria do vereador 
Edeir Pacheco da Costa, que “dispõe sobre a denominação de rua Arnaldo Lopes Teixeira a 
logradouro público desta cidade”. 3) ao Projeto de Lei Ordinária nº 066/2019, de autoria do 
vereador Jorge Custódio Gervásio e outros, que “dispõe sobre a concessão do Título de 
Personalidade Ubaense do ano de 2019 ao Sr. Emílio Médice Candian”. 3) ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 067/2019, de autoria do vereador Alexandre de Barros Mendes, que “dispõe sobre a 
concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Sr. Marcelo Oliveira Andrade”. 4) ao 
Projeto de Lei Ordinária nº 068/2019, de autoria do vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro, que 
“dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Sr. José Cantelle Lopes”.
Parecer favorável da Comissão de Segurança Pública ao PL 055/19, de autoria do vereador Darci 
Pires que "dispõe sobre adequações no serviço de Segurança e Vigilância em estabelecimentos 
bancários". Parecer favorável da COFTC ao PL 060/19, que “autoriza a abertura de créditos 
adicionais especiais ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$105 mil. Leitura
das Proposições: ALEXANDRE DE BARROS MENDES REPRESENTAÇÃO 046/2019 – À 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 156 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/08/2019 - PÁGINA 2 de 3
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
Gerência da ECP Engenharia, solicitando a colocação de três contêineres de lixo na parte alta do 
bairro Waldemar de Castro, próximos à última torre. MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E 
APLAUSOS 061/2019 – À Rafaela Ramaldes dos Santos, responsável pela coordenação da I Copa 
Reis Seguros de Futsal Feminino, realizada nos dias 18 e 18 de agosto, em parceria com a Prefeitura 
Municipal e o clube Praça de Esportes. ANTERO GOMES DE AGUIAR INDICAÇÃO 288/2019 
– Ao Prefeito, solicitando a pintura de sinalização de “PARE” na Avenida Governador Valadares, 
em frente ao supermercado SUPERPOP. INDICAÇÃO 289/2019 – Ao Prefeito, solicitando a 
colocação de um quebra-molas próximo ao número 3400 da rua Ângelo Sperandio, bairro 
Aeroporto. EDEIR PACHECO DA COSTA REQUERIMENTO 120/2019 – Ao Conselho 
Deliberativo do Patrimônio Cultural de Ubá, solicitando a abertura de processo visando declarar o 
“Madrigal Ubaense” Patrimônio Cultural. REQUERIMENTO 121/2019 – Ao Secretário Municipal 
de Cultura, solicitando que disponibilize um local definitivo para ensaio da Madrigal Ubaense.
REPRESENTAÇÃO 047/2019 – À Gerência local da Copasa, solicitando informações sobre o não 
cumprimento do art. 2º da Lei 12.645/97, referente à instalação de equipamento eliminador de ar.
JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO INDICAÇÃO 286/2019 – Ao Prefeito, solicitando o tapamento 
de um buraco próximo ao número 11 da rua Clacides Soares de Souza Lima, bairro Antonino 
Coelho, a pedido da vereadora suplente Soninha da Policlínica. JOSÉ ROBERTO REIS 
FILGUEIRAS REPRESENTAÇÃO 048/2019 – À Gerência local da Copasa, solicitando 
informações sobre o destino do superávit registrado entre o montante arrecadado com a taxa de 
coleta de esgoto em Ubá e o custo suportado pela empresa. VEREADOR LUIS CARLOS 
TEIXEIRA RIBEIRO INDICAÇÃO 285/2019 – Ao Prefeito, solicitando a instalação de câmeras 
de segurança do projeto Olho-Vivo na rua José Gualberto de Melo, bairro Industrial.
VEREADORES EDEIR PACHECO DA COSTA e GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
INDICAÇÃO 287/2019 – Ao Prefeito, solicitando o calçamento da rua Wenceslau Campos Filho, 
bairro Mangueira Rural. INDICAÇÃO 291/2019 – Ao Prefeito, solicitando o levantamento dos 
logradouros sem placas de identificação, bem como sua confecção, facilitando a circulação de 
pedestres, veículos e a prestação de serviços aos moradores. VEREADORES DARCI PIRES, 
EDEIR PACHECO e GILSON FAZOLLA INDICAÇÃO 292/2019 – Ao Prefeito, solicitando a 
instalação de placas de identificação, contendo nome completo e CEP dos seguintes logradouros: 
Bairro Industrial: Ruas São Pedro, Margaria Tereza de Abreu, Orlando Teixeira, Nicolau Papa. 
Bairro Santa Bernadete: Rua Henrique Mateus de Oliveira. VEREADORES EDEIR PACHECO, 
GILSON FAZOLLA e ROSÂNGELA ALFENAS REQUERIMENTO 122/2019 – Ao Prefeito, 
solicitando o envio de um projeto de lei que disponha sobre a criação do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência, reitera o Requerimento 050/2019 de mesma autoria. ORDEM 
DO DIA: Discussão e votação final das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Complementar nº 
02/19 que “Institui a criação da Guarda Civil Municipal de Ubá, estabelece seu estatuto, e contém 
outras disposições”. Em discussão e votação, o projeto de Lei Complementar é aprovado por
unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 063/19 que “Autoriza a abertura de créditos adicionais 
especiais ao Orçamento do Município de Ubá, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência 
Social, e dá outras providências”. Em discussão e votação, o projeto de Lei é aprovado por 
unanimidade (10 votos). Primeira discussão e votação da seguinte matéria: Projeto de Lei nº 
060/19 que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento do Fundo Municipal 
de Saúde, e dá outras providências”. Em discussão e votação, o projeto de Lei é aprovado por 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 156 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/08/2019 - PÁGINA 3 de 3
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
unanimidade (10 votos). Discussão e votação única das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 
053/19 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Rafael Faeda a logradouro público, no Bairro 
Agroceres, desta cidade”. Em discussão e votação, o projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 
votos). 2) Projeto de Lei nº 056/19 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania 
Honorária de Ubá à Doutora Miriam Gontijo Fonseca”. Em discussão e votação, o projeto de Lei é 
aprovado por unanimidade (10 votos). Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) 
Emenda nº 1, da CLJRF, que modifica a redação do Art. 1º do PL 055/19 que “Dispõe sobre a 
adequação do serviço de segurança e vigilância em instituições bancárias do Município de Ubá”. 
Em discussão e votação, a emenda é aprovada por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 
055/19 que “Dispõe sobre a adequação do serviço de segurança e vigilância em instituições 
bancárias do Município de Ubá”. Em discussão e votação, o projeto de Lei é aprovado por 
unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 059/19 que “Declara a Associação dos Produtores 
Rurais Moradores e Amigos da Comunidade de Ubá Pequeno e adjacências, CNPJ nº 
02.095.720/0001-03, de Utilidade Pública Municipal”. Em discussão e votação, o projeto de Lei é 
aprovado por unanimidade (10 votos).Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos
senhores vereadores: O vereador Gison Fazolla pede que sejam separadas as Indicações 291 e 
292/19. As demais proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade. (10 
votos). Com a palavra, o vereador Gilson fala sobre a necessidade de identificação das vias 
públicas. As proposições destacadas são votadas e aprovadas por unanimidade (10 votos). Ordem 
do Dia para a próxima reunião. O Sr. Presidente informa sobre o terceiro seminário a respeito do 
Plano Diretor de Ubá, em parceria com o CREA, dia 27 de agosto, às 18h e convida a todos para 
que participem. Palavra Livre: O vereador Alexandre de Barros agradece os cumprimentos pelo 
seu aniversário. O vereador Luís Carlos pede colocação de câmeras do Olho Vivo na Rua Gualberto 
de Melo que tem presenciado atos de vandalismo. O vereador Joseli Anísio repudia as declarações 
do sr. Vicente Mota no programa Fala Cidade Urgente. O vereador Antero lembra as visitas da 
Comissão de Saúde às ESFs e UBSs que foi decidido há algumas semanas e ainda não foram feitas. 
O vereador Darci Pires fala que a Comissão de Obras e Serviços Públicos deve procurar saber do 
trabalho do Conselho de Saneamento Básico e da Comissão de Acompanhamento do Cronograma 
de Obras. O vereador Gílson Fazolla fala de sinalização, faixas de pedestres e trânsito em Ubá. O 
vereador Edeir Pacheco fala do não cumprimento de lei que determina à Copasa informar na conta 
de água sobre o eliminador de ar. Fala também sobre a necessidade de um Conselho dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência e do calçamento da Fazendinha. A vereadora Jane Lacerda fala sobre o 
itinerário do castramóvel na zona rural e Praça Guido. O vereador José Roberto apresenta os dados 
sobre a arrecadação e custos da Copasa com a tarifa de coleta de esgoto que provocaram sua 
Representação 048/19. O vereador Gilson Fazolla diz que se deve fazer um levantamento de 
quantos domicílios são cobrados pela Copasa em Ubá. O Sr. Presidente agradece a presença de 
todos e encerra a reunião às vinte horas e doze minutos.