sessao nº 163

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 163 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 8/5/2023 - Página 1 de 6
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03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 163 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos oito dias de 
maio de dois mil e vinte e três (8-5-2023), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues
Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice-Presidência, 
o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia Vidal. Às
dezenove horas e onze minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a ausência da vereadora 
Jane Lacerda e a presença dos demais. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em 
nome do Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 162
da reunião ordinária anterior. Não havendo manifestação, a Ata nº 162 é colocada em
votação e aprovada por unanimidade dos presentes. (9 votos). Leitura do Protocolo: 1)
Projeto de Lei nº 66/2023, da vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal, que “dispõe 
sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para idosos, deficientes, gestantes 
e pacientes com dificuldade de locomoção em todas as Unidades Básicas de Saúde do 
município de Ubá.” 2) Emenda nº 1, da CLJR, ao Projeto de Lei nº 3/2023, que 
“acrescenta artigos na Lei n° 3.591, de 20 de abril de 2007, que "dispõe sobre o serviço 
público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá.” 3) 
Mensagem nº 42, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei
Complementar nº 2/2023, que “acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal 
n° 201, de 03 de setembro de 2019, que institui a criação da Guarda Civil Municipal de 
Ubá estabelece o seu estatuto, e contém outras providências.” 4) Ofício nº187/2023 do 
Conselho de Mobilidade Urbana solicitando a indicação de um vereador titular e um 
vereador suplente para composição do Conselho. 5) Of.1/2023, do Secretário de 
Finanças, Sr. Cícero Mateus de Oliveira, em resposta ao Of.PRES nº 53/2023 sobre 
horário de funcionamento de supermercados. 5) Ofício do extensionista da EMATER, 
Sr. Lucivan Gomes de Oliveira, solicitando a apresentação do Relatório Anual de 
Atividades na Tribuna Livre. 6) Leitura dos ofícios enviados pela CMU na semana 
anterior. Leitura das proposições dos senhores vereadores: VEREADORA ALINE 
MOREIRA SILVA MELO REQUERIMENTO N.º 194/2023, ao responsável pela 
Seção de Trânsito da Divisão de Mobilidade e Transporte Público, solicitando 
sinalização horizontal, vertical e colocação de redutores de velocidade na Av. Sebastião 
Valoz David, bairro Santa Luzia. REQUERIMENTO N.º 195/2023, ao Secretário 
Municipal de Obras, solicitando tapamento de buracos e a recomposição do calçamento 
da Rua Luiz Antônio Teixeira, bairro Santa Edwiges, em que já foi terminada a rede de 
esgoto. REQUERIMENTO N.º 196/2023, ao Secretário Municipal de Obras, 
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solicitando uma operação tapa-buracos nos bairros Santa Edwiges e Primavera, em toda 
a sua extensão. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
REQUERIMENTO Nº 197/2023, ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Educação, 
solicitando a contratação de professores de apoio com cursos de capacitação para 
acompanhar alunos com Transtorno do Espectro Autista. REQUERIMENTO Nº 
198/2023, ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde, para que com sua equipe 
estudem a possibilidade de licitação de lanches para os pacientes em tratamento fora do 
domicílio. REQUERIMENTO Nº 199/2023, à Supervisora da Seção de Assistência 
Odontológica de Ubá, solicitando resposta para os motivos de os dentistas dos bairros 
COHAB e Schiavon não estarem atendendo os casos de urgência, assim como a 
população não estar conseguido marcar atendimento, além do horário de atendimento 
dos dentistas destes bairros. VEREADOR CÉLIO LOPES DOS SANTOS
REQUERIMENTO N.º 200/2023ao responsável pela Seção de Transportes 
Assistenciais e Controle de Frotas, convidando-o a uma reunião ordinária a ser 
agendada pela Mesa Diretora para tratar dos trabalhos do setor. VEREADOR GILSON 
FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 201/2023, ao Prefeito, solicitando o 
calçamento e captação de águas pluviais, na Rua Artur Rosa de Toledo, distrito de 
Diamante, segundo emenda parlamentar impositiva no Orçamento de 2022 e o 
manilhamento. segundo emenda parlamentar impositiva no Orçamento de 2023.
REQUERIMENTO N.º 202/2023, ao Secretário Municipal de Ambiente e Mobilidade 
Urbana, Sr. Vicente de Paulo Pinto, solicitando a limpeza de todos os trevos do 
município, que estão tomados pelo mato, especialmente no bairro Peixoto 
Filho. VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES REQUERIMENTO N.º 204/2023, 
ao Prefeito, solicitando que interceda aos seguintes Secretários, nos termos do Art. 52 
da Lei Orgânica. o envio de respostas aos Requerimentos enumerados abaixo: 
Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana: Requerimentos 
60, 61, 67, 94, 102, 103 e 123/2023; Secretário Municipal de Educação: Requerimento 
93/2023; Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos: Requerimento 156/2023; 
Secretário Municipal de Saúde: Requerimentos 92, 124/2023 e 132/2022.
REQUERIMENTO N.º 205/2023, ao gerente local da COPASA, solicitando o conserto 
do painel de controle da bomba de água que abastece o distrito de Diamante, na Vargem 
do Pimentão. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 207/2023, ao Secretário Municipal de Obras, Sr. João Gomes, 
solicitando o asfaltamento da Rua José Campos, bairro Mangueira Rural.
REQUERIMENTO N.º 208/2023, ao Secretário Municipal de Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando estudos da Divisão de Trânsito para colocação de uma passarela ao 
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lado da ponte na Travessa Cecília Serrado, bairro Schiavon. REQUERIMENTO N.º 
209/2023, ao Prefeito, solicitando estudos para a construção de uma calçada na Rua 
Santa Edwiges, bairro Schiavon, no morro ao lado da Igreja Santo Antônio.
VEREADORES JOSÉ MARIA FERNANDES E GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 206/2023, ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando cópia 
da tabela de valores praticados no município de Ubá, com discriminação de cada 
item. Em atendimento ao Requerimento nº 86/2023, do vereador Célio Lopes dos 
Santos, o Presidente convida à Mesa os representantes de supermercados de Ubá – Sra.
Alessandra Peron (Supermercado Líder), Sr. Marcos Vinícius Pereira (Supermercado 
Nova Era) e Sr. Geraldo Gomes da Silva (Sacola Silva) - para discutirem sobre o 
funcionamento de mercados e supermercados aos domingos. O vereador Célio Lopes 
critica a ausência da Prefeitura, que também foi convidada. A Sra. Alessandra, em nome 
de diversos supermercados, reivindica a não abertura dos estabelecimentos aos 
domingos e que a Câmara apresente um projeto de lei regulamentando o setor, para que 
os trabalhadores não sejam privados do convívio familiar e os mercados e mercearias de 
menor porte não sofram concorrência desleal por parte de apenas uma grande rede que 
tem quebrado um acordo vigente até 2022, como ocorreu com a chegada das grandes 
redes de farmácias. O vereador José Carlos diz que a Prefeitura informou que houve um 
acordo entre a empresa e o sindicato da categoria e então, mesmo havendo uma lei 
municipal proibindo o funcionamento aos domingos e feriados, o STF entende que se há
acordo ou convenção coletiva de trabalho das respectivas categorias, esta convenção 
tem valor acima da Lei proposta. Diz que foi ao Sindicato do Comércio e lhe indicaram 
procurar o sindicato de Cataguases, mas que tal sindicato não atende ou responde. 
Sugere que seja convidado o Sindicato e caso ele não compareça, que seja enviada 
petição ao Ministério Público do Trabalho para que se analise como foi feito este 
“acordo” da Rede Mineirão. Diz que as grandes redes estão explorando o trabalhador e 
levando seus lucros para fora de Ubá. A vereadora Aline diz desconhecer trabalhadora 
que vá trabalhar feliz aos domingos, recebendo apenas uma folga durante a semana. O 
vereador José Carlos diz que é necessário saber se os trabalhadores foram consultados e 
se houve assembleia válida que homologou esse acordo. Todos os vereadores se 
posicionam contrários ao funcionamento em domingos e feriados e consideram 
necessário o acesso à ata da Convenção da categoria. ORDEM DO DIA - Leitura de 
Pareceres: 1) Pareceres nº 21/2023-CFOT e nº 57/2023-CLJR pela aprovação do PL nº
45/2023, que “autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 
2.354.945,75 ( Dois milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta 
e cinco reais e setenta e cinco centavos) junto ao orçamento de 2023, no âmbito do 
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Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá - UBAPREV e 
dá outras providências.” 2) Pareceres nº 25/2023-CICAMUSPD e nº 56/2023-CLJR
pela aprovação do PL nº 30/2023, que “institui as diretrizes do subsídio tarifário e da 
concessão de gratuidades e descontos ao Serviço de Transporte Público Coletivo.”
Discussão e votação única: 1) Projeto de Lei nº 108/2022, que “Aprova o Plano 
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Ubá, estabelece planejamento 
estratégico temporal para o aperfeiçoamento da gestão pública municipal para 
implementação deste Plano, e dá outras providências.” Em discussão, o vereador José 
Carlos pede vista. 2) Projeto de Lei nº 33/2023, que “autoriza abertura de Crédito 
Adicional Especial até o limite de R$ 46.119,00 (quarenta e seis mil, cento e dezenove 
reais) junto ao orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação, e dá outras providências.” Em discussão, o vereador Gilson Fazolla informa 
que o projeto diz respeito ao transporte escolar. O Presidente faz a chamada nominal
dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 33/2023: Vereador Alexandre de 
Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José 
Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José 
Roberto Filgueiras: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 33/2023 é aprovado por 
unanimidade dos presentes (9 votos). Discussão e votação das proposições dos Srs. 
Vereadores: O vereador Gilson Fazolla pede que seja separado o Requerimento nº 202, 
de sua autoria. O vereador José Maria Fernandes pede que sejam separados os
Requerimentos nº 204 e 205, de sua autoria. Os demais requerimentos são colocados em 
votação englobadamente e aprovados por unanimidade dos presentes (9 votos). Com a 
palavra, o vereador Gilson Fazolla fala sobre o mato nos trevos de Ubá e nas estradas
rurais. Elogia a limpeza feita em alguns bairros. O vereador José Maria fala da 
reiteração de seus requerimentos não respondidos pelos Secretários e pela Copasa, o que 
considera uma falta de consideração. Fala sobre o tratamento de resíduos não realizado
pela Copasa em 41 anos. Colocados em votação, os requerimentos destacados são 
aprovados por unanimidade dos presentes (9 votos). O Presidente relembra que os 
vereadores têm até 30 dias para remanejamento das emendas com impedimentos 
técnicos, por meio do Setor Legislativo. Palavra Livre: O vereador José Carlos fala 
sobre audiência pública com a Copasa para discussão do tratamento de esgoto e sua 
tarifa, sem a contrapartida de serviço prestado. O vereador Gilson Fazolla fala sobre 
estradas rurais danificadas pela Copasa, sobretudo no Ubazinho e Peixoto Filho, sobre 
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sinalização com faixa de pedestres e a realização das emendas parlamentares até o final 
do ano. A vereadora Soninha fala sobre buracos no Solar de Ubá. A vereadora Aline 
fala sobre a situação dos bueiros e esgoto no Solar de Ubá, com crianças brincando em 
água contaminada e ruas afundando. Fica marcada a ida dos vereadores ao Solar no 
sábado às 9h. O vereador José Carlos diz que os ônibus não circulam mais no Solar. O 
vereador Edeir Pacheco diz que não há cidade que tenha conseguido vencer a Copasa na 
Justiça, que há 400 folhas no relatório da CPI com todos estes problemas que são 
levantados – inclusive a transposição do Rio dos Bagres - e que devem permanecer até o 
fim do contrato, Fala sobre buracos em toda a cidade, patrolamento inútil sem o 
cascalhamento da estradas rurais e a sinalização insuficiente em pontos da cidade. O 
vereador Gilson Fazolla diz que chegaram 20 projetos de lei na área da Saúde e que irá 
cobrar a redução das filas em exames e cirurgias. O Presidente cita uma fala que reputa 
infeliz do ex-senador Lael Varella. Em seguida, agradece a presença de todos e encerra 
a reunião às vinte e uma horas e dez minutos.
H O