| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 |
| Date | 2023-05-15 |
| native_id | 1781 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 164 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/5/2023 - Página 1 de 7 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 164 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos quinze dias de maio de dois mil e vinte e três (15-5-2023), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia Vidal. Às dezenove horas e oito minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 163 da reunião ordinária anterior. Não havendo manifestação, a Ata nº 163 é colocada em votação e aprovada por unanimidade dos presentes. (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 67/2023, de autoria da vereadora Aline Moreira da Silva Melo, que “garante aos estudantes do Município de Ubá o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona.” 2) Mensagem nº 43, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 68/2023 que “autoriza o Poder Executivo a suplementar até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), neste exercício, a subvenção social destinada à Irmandade Nossa Senhora da Saúde - Hospital São Vicente de Paulo (HSPV), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde no orçamento municipal de 2023.” 3) Mensagem nº 44, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 69/2023 que “autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no orçamento municipal de 2023, recursos próprios, destinados ao serviço municipal de monitoramento urbano por câmeras, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana.” 4) Mensagem nº 45, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 70/2023 que “autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 37.900,00 (trinta e sete mil e novecentos reais) no orçamento municipal de 2023, referente a recurso proveniente da Resolução nº 1/2023, da Comissão Intergestores Tripartite, órgão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, destinado ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS), no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.” 5) Mensagem nº 46, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 71/2023 que “autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) junto ao orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG 7734/2021, destinado à Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 164 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/5/2023 - Página 2 de 7 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ implementação do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde VIGIMINAS, a fim de promover a articulação entre os atores federados e ampliar a Vigilância em Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” 6) Mensagem nº 47, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 72/2023 que “autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 1.376.010,00 (um milhão trezentos e setenta e seis mil e dez reais), referente a recursos do FUNDEB, relacionados ao recebimento de valores do VAAT -Valor Anual Total por Aluno, no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.” 7) Mensagem nº 48, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 73/2023 que “autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 1.075.010,00 (urn milhão, setenta e cinco mil e dez reais), referente a recursos do FUNDEB, relacionado ao recebimento de valores do VAAT - Valor Anual Total por Aluno, no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.” 8) Mensagem nº 49, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 74/2023 que “autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 433.000,00 (quatrocentos e trinta e três mil reais), referente a recursos do FUNDEB, relacionado ao recebimento de valores do VAAT - Valor Anual Total por Aluno, no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.” 9) OF. 96/2023 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com resposta da assistente social Neide Aparecida da Silva ao Requerimento nº 145/2023, de autoria do vereador Célio Lopes dos Santos. 10) OF.SG/20/2023, do assessor especial do prefeito, André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 75/2023, do vereador José Carlos Reis Pereira. 3) OF.SG/21/2023, do assessor especial do prefeito, André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 71/2023, do vereador José Carlos Reis Pereira. 11) OF.SG/19/2023, do assessor especial do prefeito, André Resende Padilha, acusando o recebimento e informando o encaminhamento das proposições dos senhores vereadores. 12) Convite da Secretaria Municipal de Saúde para evento de mobilização pela luta antimanicomial, dia 19 de maio. 13) Convite da EMATER para reunião sobre Cooperativismo, dia 22 de maio. 14) Convite da ADUBAR para participação dos vereadores no Diagnóstico Socioeconômico do município. 15) Requerimento do Sr. José do Carmo de Araújo para uso da Tribuna Livre no dia 15 de maio. 16) Manifestação de apreço à enfermeira Andiara Rosa Marcello Soares e à técnica em enfermagem Maria Rodrigues Raimundo de Melo por seus colegas da Prefeitura. 17) Leitura dos ofícios enviados pela CMU na semana anterior. Leitura das proposições dos senhores vereadores: VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES REQUERIMENTO N.º 210/2023, ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 164 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/5/2023 - Página 3 de 7 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Urbana, solicitando que a sobra de recursos de sua Emeda Parlamentar nº 1, destinada à aquisição de uma roçadeira, seja usada para compra de uma escada extensível, rebitada em fibra, com 35 degraus e 10,8 metros. VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO MOÇÃO Nº 21/2023, reque o envio de uma moção às Senhoras Andiara Rosa Marcello Soares e Maria Rodrigues Raimundo de Melo pelos excelentes trabalhos prestados no serviço de enfermagem em Ubá e Região. REQUERIMENTO N.º 211/2023, ao responsável pela Seção de Trânsito da Divisão de Mobilidade e Transporte Público, solicitando sinalização horizontal na Rua Antônio Carlos Caiaffa, bairro Jardim Primavera, além de uma melhor sinalização em todo o bairro Jardim Primavera, assim como o Santa Edwiges. REQUERIMENTO N.º 212/2023, ao Prefeito solicitando a transferência dos recursos no valor de R$ 4.143,52, relativos às emendas 5 e nº 6 com impedimentos técnicos relativos a deslocamento de postes, para a Ficha 2437, Manutenção de atividades da Seção de Cemitérios da Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, com destino à manutenção do cemitério do distrito de Diamante. REQUERIMENTO N.º 213/2023, ao Secretário Municipal de Obras, solicitando uma operação tapa-buracos na Rua Altivo Brandão, bairro Dico Teixeira. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO Nº 214/2023, ao Prefeito solicitando a transferência do recurso de R$ 1.992,07 relativos à emenda nº 2 (Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do São Domingos) para emenda nº 6 – postes de iluminação para a Rua Projetada, atrás do Bar do Eliseu (sic) – Ficha 2488. REQUERIMENTO Nº 215/2023, ao Prefeito, solicitando a melhora da situação da ponte da Fazendinha, especialmente a pinguela. REQUERIMENTO N.º 216/2023, ao Prefeito e à responsável pela Divisão de Gestão de Pessoas, solicitando estudos técnicos visando à criação de um projeto educacional que incentive os servidores a cursarem o ensino superior, promovendo sua valorização no plano de carreira e o atendimento à população com profissionais cada vez mais capacitados. Reitera o Requerimento nº 185/2022. VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA REQUERIMENTO N.º 217/2023, ao responsável pela Seção de Trânsito da Divisão de Mobilidade e Transporte Público, solicitando a instalação de um semáforo na Rua Hermes Bigonha, próximo ao DER-MG, bairro Louriçal. REQUERIMENTO N.º 218/2023, ao responsável pela Seção de Trânsito da Divisão de Mobilidade e Transporte Público, solicitando a instalação de um semáforo na Rua Francisco Teixeira de Abreu, à altura da rotatória com a Av. Dr. Ângelo Porto. REQUERIMENTO N.º 219/2023, ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o calçamento da rua que dá acesso à Rua Affonso Ivo de Felippe, bairro Alto Santa Cruz. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 203/2023, ao Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 164 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/5/2023 - Página 4 de 7 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Secretário Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a poda de árvores na Rua Dr. Manoel Lourenço de Azevedo, em frente ao campo do Peixoto Filho. REQUERIMENTO N.º 220/2023, ao Secretário Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a construção de uma rotatória ou trevo no bairro Cibraci que dê acesso aos bairros Cibraci e Novo Centro. REQUERIMENTO N.º 221/2023, ao Prefeito solicitando que os recursos da Emenda nº 7, alocados na Ficha 2077, no valor de R$ 19.920,74, para calçamento da Rua Miguel Candian sejam remanejados para a Emenda nº 11, Ficha 2070, destinados ao asfaltamento da Rua Ana Sol. VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA REQUERIMENTO N.º 222/2023, ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a reforma da ponte do bairro Peixoto Filho. REQUERIMENTO N.º 223/2023, ao Secretário Municipal de Obras, solicitando que possa retirar a terra acumulada e os entulhos no “terreno do Tatá”, que estão prejudicando o curso d’água na Ligação. REQUERIMENTO N.º 224/2023, ao Prefeito, solicitando informação sobre o motivo de as máquinas do consórcio da Copasa estarem trabalhando em terreno particular no Residencial São José, que foi permutado pela Prefeitura para construção do Centro Administrativo. VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES REQUERIMENTO N.º 225/2023, à gerência local da COPASA, para REITERAR a solicitação de cópia dos relatórios anuais de desempenho econômico-financeiro e gerencial no município, assim como do ativo imobilizado constante no Anexo denominado "Relatório de Bens e Direitos", parte integrante do contrato de programa com o município. Reitera as Representações nº 89/2021, de 9 de agosto de 2021 e nº 98/2021, de 20 de setembro de 2021, enviadas à gerência local da COPASA. REQUERIMENTO N.º 226/2023, ao Secretário Municipal de Obras, solicitando estudo para construção de um muro de gabião na Rua José Godinho, bairro Vila Casal. REQUERIMENTO N.º 227/2023, ao Prefeito, solicitando a transferência dos recursos da Emenda 7 - Asfaltamento de rua em Diamante, no valor de R$ 15.139,76, para a Emenda 8 -Ficha 2473 – Aquisição de contêineres de lixo para Diamante. Quanto à Emenda 6 – Construção do muro do cemitério de Ubari, solicito que o Secretário reveja o impedimento, pois os recursos alocados são somente para a construção da parte da frente do muro (30m2), complementando o muro já existente, e não para todo o muro. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 228/2023, ao Prefeito, solicitando a reforma da ponte na Rua Vila Nova, bairro Vila Casal. REQUERIMENTO N.º 229/2023, ao Prefeito, solicitando estudos para construção de um bueiro na Rua Marechal Floriano Peixoto (Beira-Linha), em frente ao nº 85, bairro Vila Casal. REQUERIMENTO N.º 230/2023, ao Prefeito, solicitando: a transferência dos recursos das Emendas 3 e 6 para a Emenda 4 (asfaltamento da Rua Anselmo Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 164 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/5/2023 - Página 5 de 7 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Teixeira); a substituição de contêineres de lixo de 1000 litros para 240 litros, na Emenda 1; a transferência dos recursos da Emenda 10 para a Emenda 9 (poste completo na Rua José Durigueto). ORDEM DO DIA - Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº23/2023- CFOT e nº 60/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 55/23 que “autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 78.722,00 (Setenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 8.461/2022 destinados ao fortalecimento e descentralização da Vigilância Epidemiológica por meio da atuação do Núcleo Hospitalar de Epidemiologia do Hospital Santa Isabel e dá outras providências. 2) Pareceres nº 22/2023-CFOT e nº 59/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 54/2023, que”autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 78.722,00 (Setenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SESMG nº 8.461/2022 destinados ao fortalecimento e descentralização da Vigilância Epidemiológica por meio da atuação do Núcleo Hospitalar de Epidemiologia do Hospital São Vicente de Paulo e dá outras providências. 3) Parecer nº 42/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 28/2023, que “dispõe sobre a identificação de imóveis utilizados pelas concessionárias de água e energia elétrica, localizados no município de Ubá.”4) Pareceres nº 26/2023-CICAMUSPD e nº 61/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 3/2023, que “acrescenta artigos na Lei n° 3.591, de 20 de abril de 2007, que "dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá.” Discussão e votação única: 1) Projeto de Lei nº 35/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) junto ao orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG 6985/2019, destinado ao fortalecimento das ações de Vigilância e Imunização, com reestruturação da rede de frio de vacina, pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI), objetivando o cumprimento obrigatório de metas do Ministério da Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 35/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Roberto Filgueiras: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 35/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 41/2023, que “Autoriza abertura de Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 164 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/5/2023 - Página 6 de 7 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), junto ao orçamento municipal de 2023, recursos provenientes das Resoluções SES/MG nº 7.799/2021 e 8.387/2022, destinados à implantação do Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária (PDVISA), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 41/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Roberto Filgueiras: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 41/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e votação das proposições dos Srs. Vereadores: O vereador José Maria Fernandes pede que sejam separados os Requerimentos nº 212, da vereadora Aline Melo e os Requerimentos nº 225, 226 e 227 de sua autoria. Os demais requerimentos são colocados em votação englobadamente e aprovados por unanimidade (10 votos). Com a palavra, o vereador José Maria agradece à vereadora Aline os recursos de emenda sua alocados no cemitério de Diamante. Em seguida, fala sobre o desrespeito da Copasa ao não responder seus requerimentos, sobre rua na Vila Casal que não está permitindo o acesso dos moradores às suas garagens, sobre o remanejamento de emendas para contêineres e a correção da destinação de emenda para o cemitério de Ubari, e não Diamante. Colocados em votação, os requerimentos destacados são aprovados por unanimidade (10 votos). Em seguida, em atendimento a requerimento do Professor José do Carmo de Araújo, convida-o à tribuna para falar sobre o tratamento oncológico em Ubá. O professor, que é historiador, rememora todos os que participaram desde 2011 da luta pelo tratamento do câncer em Ubá, desde políticos influentes ao vendedor de algodão doce, mostrando-se contrário ao recente uso político - que muito mal já causou ao município, com a perda de uma universidade federal e da Escola de Farmácia – do tratamento que será instalado na Colônia Padre Damião. Os vereadores o agradecem e repudiam a fala do ex-senador Lael Varella a respeito dos vereadores de Ubá. O Presidente nomeia os vereadores José Carlos (titular) e o vereador Edeir Pacheco (suplente) para o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana. Convida todos para a solenidade de Líder Comunitário, dia 19. Lembra as celebrações dos 169 anos da Câmara Municipal, em 12 de maio. Palavra Livre: O vereador José Carlos fala que na convenção coletiva dos sindicatos do comércio está determinado que é vedado o Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 164 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/5/2023 - Página 7 de 7 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ trabalho aos domingos e feriados. Parabeniza a enfermeira e a técnica de enfermagem hoje homenageadas. O vereador Gilson Fazolla diz que fará convite aos Secretários, sobretudo de Educação e Saúde na próxima prestação quadrimestral de contas. A vereadora Aline Melo vai à tribuna e homenageia a enfermeira Andiara, a técnica Maria e todos os profissionais da enfermagem em sua Semana Nacional, com um vídeo dos familiares e colegas das homenageadas. O Presidente, em seguida, agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte horas e cinquenta e sete minutos. H O