sessao nº 165

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 165 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/5/2023 - Página 1 de 6
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 165 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos vinte e dois dias 
de maio de dois mil e vinte e três (22-5-2023), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice￾Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia
Vidal. Às dezenove horas e doze minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que 
faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. 
O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. 
Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 164 da reunião ordinária anterior. Não 
havendo manifestação, a Ata nº 164 é colocada em votação e aprovada por 
unanimidade dos presentes. (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) OF.GAB.105/2023 do
assessor especial do Prefeito, Sr. Evandro de Castro Doriguetto, encaminhando cópia de
Leis e Termos de Colaboração do Poder Executivo. 2) OF.GAB.110/2023 do assessor
especial do Prefeito, Sr. Evandro de Castro Doriguetto, encaminhando cópia de Leis,
Decretos, Convênio e Termo de Colaboração do Poder Executivo. 3) OF. 1.344/23 –
COPASA em respota ao Requerimento nº 205/2023, do vereador José Maria 
Fernandes.4) Leitura dos ofícios enviados pela CMU na semana anterior. Leitura das 
proposições dos senhores vereadores: VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS 
MENDES REQUERIMENTO N.º 231/2023, ao Prefeito, solicitando que a sobra de 
recursos da Emenda nº 1 (aquisição de roçadeira) seja utilizada na aquisição de uma 
segunda roçadeira. Solicita também que seja desconsiderado o Requerimento nº 210, de 
15 de maio do corrente ano. VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
REQUERIMENTO N.º 232/2023, à Secretária Municipal de Administração, solicitando 
informação sobre o valor do vencimento básico do Técnico de Nível Superior I (TNS I) 
– Enfermeiro, excetuando-se quaisquer acréscimos à carreira, tais como triênios ou 
acessos funcionais. REQUERIMENTO N.º 233/2023, à Mesa Diretora, solicitando a 
promoção de uma exposição de obras literárias de escritores ubaenses, que 
comprovadamente tenham livros publicados, no espaço físico da Câmara Municipal, na 
semana do dia 12 de outubro, em razão do Dia Nacional da Leitura. Solicita também o 
apoio da Escola do Legislativo para divulgação da exposição nas escolas 
municipais. REQUERIMENTO N.º 234/2023, ao gerente local da Copasa, Sr. Marlos 
Portugal, solicitando a compactação do asfalto da Rua Antônio Frederico Ozanam, em 
frente ao nº 47, bairro Eldorado. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA
VIDAL REQUERIMENTO N.º 235/2023, ao Secretário Municipal de Agricultura, 
Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a retirada de lixo da Rua José Augusto 
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Marcos, próximo ao nº 480, bairro Meu Sonho, que está destruindo a calçada e 
obrigando os pedestres a transitar pela rua. REQUERIMENTO N.º 236/2023, ao 
Prefeito, solicitando avaliação da possibilidade de construção de um salão comunitário 
no bairro Olinda, em terreno concedido pela municipalidade em 2006, para atividades 
dos moradores. VEREADOR CÉLIO LOPES DOS SANTOS REQUERIMENTO N.º 
237/2023, ao Prefeito, solicitando: a manutenção das Emendas nº 3 e 4 com recursos 
para seis câmeras do Olho Vivo, sendo 4 para Ubari e duas para a Miragaia; Os recursos 
alocados, já com o valor correto da RCL, perfazem cerca de R$ 50 mil reais, rateados 
entre os vereadores Célio Lopes dos Santos, José Carlos Reis Pereira e José Damato 
Neto; a gentileza de transferência dos recursos da Emenda nº 8, destinados à Polícia 
Militar, para a execução de obras da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. A emenda 
8 não foi objeto de impedimento técnico, tratando-se apenas de um remanejamento.
REQUERIMENTO N.º 238/2023, ao Secretário Municipal de Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a poda de uma palmeira que está obstruindo a iluminação de um 
poste próximo ao campo do Industrial F.C. REQUERIMENTO N.º 239/2023, ao 
Secretário Municipal de Obras, solicitando o recapeamento asfáltico na Rua Cristina 
Bruschi Mendes, bairro Peluso. VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA
REQUERIMENTO N.º 240/2023, ao Prefeito, solicitando: A transferência de R$ 
406,34 da Emenda nº 7 e R$ 406,34 da Emenda nº 9 para a Emenda nº 8, que, então, 
totalizará R$ 4.000,00 para deslocamento de poste na Rua Vereador Benedito Augusto 
Vieira; Transferir todos os recursos das Emendas nº 4 e 6 e o restante das Emendas nº 7 
e 9 para a Emenda nº 5 (Asfaltamento da Rua Agostinho Guiducci), que totalizará R$ 
86.448,21; As emendas 4,6,7 e 9 serão zeradas. VEREADOR GILSON FAZOLLA
FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 241/2023, ao Secretário Municipal de Obras 
solicitando uma operação tapa-buracos na Rua José Vieira de Almeida – Residencial 
São José. REQUERIMENTO N.º 242/2023, ao Secretário Municipal de Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando a colocação de placa de identificação à Rua Sinval 
Cândido de Oliveira, bairro São Judas Tadeu, de acordo com a Lei 3.814, de 11 de 
novembro de 2009, e a finalização do calçamento com recursos de emenda parlamentar. 
Este Requerimento reitera parcialmente o Requerimento nº 119/2023, da vereadora 
Aline Moreira Silva Melo. REQUERIMENTO N.º 243/2023, ao Secretário Municipal 
de Obras, solicitando o conserto de afundamento em grande extensão da Av. Beira Rio, 
ocorrido após as obras da Copasa. VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA 
PINTO REQUERIMENTO N.º 244/2023, ao Prefeito, solicitando o remanejamento dos 
recursos da Emenda nº 1 destinados à ADA – Amigos dos Animais, que recebeu 
impedimento técnico da Prefeitura, para a SUPASH – Sociedade Ubaense de Proteção 
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aos Animais e à Saúde Humana, como Auxílio Financeiro, no valor de R$ 92.764,50 
(após a redução de 20%). VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA
REQUERIMENTO N.º 245/2023, ao Prefeito, solicitando: a manutenção das Emendas 
nº 3 e 4 com recursos para seis câmeras do Olho Vivo, sendo 4 para Ubari e duas para a 
Miragaia. Os recursos alocados, já com o valor correto da RCL, perfazem cerca de R$ 
50 mil reais, rateados entre os vereadores José Carlos Reis Pereira, Célio Lopes dos 
Santos e José Damato Neto. Também, a verificação se os recursos das Emendas nº 
1,2,8,21 e 22, que tiveram impedimentos técnicos, podem ser remanejados para a 
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, como ajuda para a 
regularização fundiária da Vila Moreira, que poderá beneficiar aproximadamente 70 
famílias. REQUERIMENTO N.º 246/2023, ao Secretário Municipal de Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando a limpeza nos seguintes locais do bairro COHAB: ao 
lado da Igreja de São José Operário; na rua da Escola Municipal Padre Joãozinho; no 
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS; no Centro de Esporte e Artes 
Unificados – CEUS. REQUERIMENTO N.º 247/2023, ao Prefeito, solicitando a 
presença de ronda da Guarda Civil ou da Polícia Militar nas ruas do bairro Cohab, assim 
como na Escola Padre Joãozinho, no CRAS e no CEUS, a pedido dos moradores, que 
estão se sentindo bastante inseguros no bairro. VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO
REQUERIMENTO N.º 249/2023, ao Prefeito, solicitando: a manutenção das Emendas 
nº 3 e 4 com recursos para seis câmeras do Olho Vivo, sendo 4 para Ubari e duas para a 
Miragaia. Os recursos alocados, já com o valor correto da RCL, perfazem cerca de R$ 
50 mil reais, rateados entre os vereadores José Damato Neto, José Carlos Reis Pereira e 
Célio Lopes dos Santos. Também, a manutenção das Emendas nº 16,17,18,19,20 e 21, 
referentes à construção de treze redutores de velocidade (quebra-molas), uma vez que o 
responsável pela Divisão de Mobilidade e Transporte Público, assim como o engenheiro 
de trânsito, autorizaram a construção, conforme documento anexo. VEREADOR JOSÉ 
ROBERTO REIS FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 250/2023, ao Secretário 
Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a limpeza do escadão entre a 
Rua Sebastião Pacienza e a Rua Antônio Paschoal dos Santos, bairro Novo Horizonte, 
assim como a colocação de nova luminária no escadão e a capina e limpeza do bairro.
ORDEM DO DIA - Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 26/2023-CFOT e nº 
63/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 47/2023, que “autoriza a abertura de créditos 
adicionais especiais até o limite de R$ 48.323,00 (Quarenta e oito mil trezentos e vinte e 
três reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes das Resoluções SES￾MG nº 8.129/2022 e nº 8.174/2022 destinados à aquisição de materiais com a finalidade 
de maximizar o número e a qualidade dos tratamentos da especialidade de Endodontia 
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realizados no CEO, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” 2) Pareceres nº 
25/2023-COFT e nº 62/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 46/2023, que “autoriza a 
abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 400.000,00 (Quatrocentos 
mil reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES￾MG nº 6.949/2019 destinados à implantação dos núcleos intersetoriais de prevenção da 
violência e promoção da cultura da paz por meio da aquisição de materiais para 
campanhas e serviços para as ações de prevenção de mortalidade, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde.” 3) Pareceres nº 68/2023-CLJR e nº 24/2023-CFOT, 
pela aprovação do PL nº68/2023, que “autoriza o Poder Executivo a suplementar até o 
limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), neste exercício, a subvenção social 
destinada à Irmandade Nossa Senhora da Saúde - Hospital São Vicente de Paulo 
(HSPV), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde no orçamento municipal de 
2023.” 4) Pareceres nº 69/2023-CLJR e nº 27/2023-CICAMUSPD pela aprovação do 
PLC nº 2, que “acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n° 201, de 03 de 
setembro de 2019, que institui a criação da Guarda Civil Municipal de Ubá estabelece o 
seu estatuto, e contém outras providências.” Discussão e votação única: 1) Projeto de 
Lei nº 30/2023, que “Institui as diretrizes do subsídio tarifário e da concessão de 
gratuidades e descontos ao Serviço de Transporte Público Coletivo.” Em discussão, a 
vereadora Jane Lacerda pede a suspensão da reunião para dirimir dúvidas com a 
Procuradora. O vereador José Maria Fernandes pede que o projeto de lei seja lido 
novamente e é feita a leitura. A reunião é suspensa por 30 minutos. Em seguida, o
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº
30/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: CONTRA. Vereadora Aline Moreira
Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador 
Célio Lopes dos Santos: CONTRA.. Vereador Edeir Pacheco da Costa: CONTRA.
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: CONTRA. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: 
A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira CONTRA. Vereador José Damato Neto: 
CONTRA.Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 30/2023 é 
rejeitado por 6 votos a 4. 2) Projeto de Lei nº 39/2023, que “Dispõe sobre a 
denominação de Rua Gentil Gregório, no bairro Olaria, a logradouro público desta 
cidade.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos
vereadores para votação do Projeto de Lei nº 39/2023: Vereador Alexandre de Barros 
Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida
Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. 
Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A 
FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis 
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Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria 
Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 39/2023 é aprovado por unanimidade (10
votos). 3) Projeto de Lei nº 45/2023, que “autoriza a abertura de créditos adicionais 
especiais até o limite de R$ 2.354.945,75 (Dois milhões, trezentos e cinquenta e quatro 
mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) junto ao orçamento 
de 2023, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município 
de Ubá - UBAPREV e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. O
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº
45/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira
Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador 
Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. 
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: 
A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato 
Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº
45/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e votação das proposições 
dos Srs. Vereadores: A vereadora Sônia Vidal pede que seja separado o Requerimento 
246, do vereador José Carlos. A vereadora Aline Melo pede que sejam separados os 
requerimentos 232 e 233, de aua autoria e o Requerimento 239, do vereador Célio 
Lopes. O vereador José Maria Fernandes pede que seja separado o Requerimento 249, 
do vereador José Damato. Os demais requerimentos são colocados em votação 
englobadamente e aprovados por unanimidade (10 votos). Com a palavra, a vereadora 
Soninha diz que o atendimento ao requerimento do vereador já está previsto para o dia 
1º de junho. A vereadora Aline Melo fala sobre cálculo do piso da enfermagem e 
exposição de escritores ubaenses na Câmara. Fala também sobre a impossibilidade de 
calçamento da rua pedida pelo vereador. O vereador Célio diz que pediu o 
recapeamento de um pequeno trecho. O vereador José Maria fala sobe câmeras do Olho 
Vivo e parabeniza os vereadores autores pela emenda. Colocados em votação, os 
requerimentos destacados são aprovados por unanimidade (10 votos).Palavra Livre: O 
vereador Gilson Fazolla fala sobre o convite que fez aos secretários para participarem 
da próxima prestação de contas quadrimestral. O vereador Célio Lopes pergunta em que 
dia o Secretário de Desenvolvimento Social atenderá a convocação feita mediante 
requerimento. O Presidente diz que o Secretário, após adiar, informou que virá na 
próxima semana. A vereadora Aline fala sobre as dificuldades da vereança, a 
necessidade de aumento de investimentos em Saúde na próxima Lei Orçamentária e a 
importância da divulgação da doação de leite materno. O vereador Gilson Fazolla fala 
ser necessário saber se as emendas parlamentares são dirigidas para os pacientes de Ubá 
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ou de outros municípios. A vereadora Soninha agradece o deputado Fred Costa pela 
emenda de R$500 mil para a Saúde. O vereador José Maria justifica seu voto favorável 
ao subsídio tarifário do transporte público. O vereador José Carlos diz ser necessário 
que o Executivo evite projetos em regime de urgência e os secretários e técnicos 
venham à Câmara discuti-los. O vereador Edeir Pacheco fala sobre recursos de Ubá que 
vão para atendimento da região, ausência de pediatra no Hospital São Vicente e tempo 
para estudo dos projetos de lei. O vereador Célio Lopes diz que há uma bebê esperando 
há 22 dias no SUS-Fácil, que deveria ser chamado “SUS-Difícil”. O vereador Alexandre 
de Barros agradece ao Secretário de Obras pela solução de um vazamento de esgoto e 
pelo atendimento às estradas rurais, e de suas emendas parlamentares para a Colônia 
Padre Damião e outros bairros. O Presidente fala sobre Saúde, atendimento à região, 
pactuação com o Estado e investimentos do município.Esclarece que a indicação dos 
líderes comunitários é feita pelas Associações e sentiu falta de lideranças na entrega do
título este ano. O vereador Gilson Fazolla pede que a FEMAC seja mais atuante nos 
bairros e o vereador José Maria diz que a FEMAC se tornou um partido político. O 
vereador José Carlos diz que apenas uma associação é legalizada e os preços dos 
cartórios são muito altos. O Presidente, em seguida, agradece a presença de todos e 
encerra a reunião às vinte e uma horas e dezessete minutos. Em tempo: na ata anterior, 
nº 164, retire-se o voto do vereador José Roberto Reis Filgueiras nos Projetos de Lei nº
35/2023 e nº41/2023, mantendo-se a aprovação por unanimidade (10 votos).