sessao nº 166

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 166 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/5/2023 - Página 1 de 5
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 166 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos vinte e nove
dias de maio de dois mil e vinte e três (29-5-2023), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice￾Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia
Vidal. Às dezenove horas e onze minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que 
faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. 
O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. 
Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 165 da reunião ordinária anterior. Não 
havendo manifestação, a Ata nº 165 é colocada em votação e aprovada por 
unanimidade dos presentes. (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Requerimento da 
Comissão de Saúde (vereadores Aline, Gilson e José Carlos) à Mesa Diretora, 
solicitando apoio à divulgação da importância da doação de leite materno. 2) Mensagem 
nº 50, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 75 que 
“autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de RS1.400.000,00 (um 
milhão e quatrocentos mil reais), no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente 
da Resolução SES/MG n° 8124/2022, destinados ao reforço do custeio das ações e 
serviços de Saúde, para a Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde 
(Organização da Atenção Primária à Saúde), no âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde. 3) Mensagem nº 54, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto 
de Lei nº 76 que” regulamenta o parcelamento ordinário dos débitos tributários e não 
tributários no município de Ubá e dá outras providências.” 4) Mensagem nº 53, do 
Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 77 que” regulamenta o 
Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal - REFIS 2023, concede remissão nos 
casos em que especifica e dá outras providências.” 5) Mensagem nº 51, do Prefeito 
Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 78 que “autoriza abertura de 
crédito adicional especial até o limite de R$1.987.000,00 (um milhão, novecentos e 
oitenta e sete mil reais), recurso vinculado proveniente de Convênio firmado com a 
SEE-MG, no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação.” 6) Mensagem nº 52, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o 
Projeto de Lei Complementar nº 3 que “institui Programa de Recuperação Fiscal no 
município de Ubá, denominado REFIS, nas condições que especifica, e autoriza sua 
reedição em exercícios posteriores.” 7) Of.11/GAB/2023, do prefeito Edson Teixeira 
Filho, solicitando retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 53/2003. 8) OF. 
116/GAB/2023, do assessor especial, Evandro de Castro Doriguetto, encaminhando 
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cópia de leis e convênio com a Polícia Militar. 9) Leitura dos ofícios enviados pela 
CMU na semana anterior. Leitura das proposições dos senhores vereadores:
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO REQUERIMENTO N.º 251/2023, à 
Mesa Diretora, na forma regimental, solicitando o agendamento de duas reuniões, nos 
dias 30 de maio e 2 de junho, às 16 h, para tratar da doação de leite materno e da 
importância de sua divulgação, com a presença da diretora da Escola do Legislativo e 
dos enfermeiros responsáveis pelo Banco de Leite Materno do Hospital Santa 
Isabel. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO
N.º 252/2023, ao Secretário Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a 
poda de árvores e capina em área verde da municipalidade, próxima ao Corpo de 
Bombeiros, bairro São Sebastião. REQUERIMENTO N.º 253/2023, ao Secretário 
Municipal de Obras, solicitando a reforma da ponte localizada na Pedra Branca 
(primeira ponte depois da igreja da Assembleia de Deus). REQUERIMENTO N.º 
254/2023, ao responsável pela ArteBrilho Multiserviços Ltda. solicitando informação 
sobre o direito ao adicional de insalubridade das trabalhadoras terceirizadas das escolas 
municipais e, caso elas tenham este direito e não esteja sendo pago, informar o 
motivo. VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA REQUERIMENTO N.º 
255/2023, ao Secretário Municipal de Obras, solicitando uma operação tapa-buracos na 
Rua José Antônio Lamarca, bairro Palmeiras. REQUERIMENTO N.º 256/2023, ao 
Secretário Municipal de Obras, solicitando extensão de rede de esgoto na Rua José 
Feital, bairro Mangueira Rural. VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA 
REQUERIMENTO N.º 248/2023, à diretoria do UBAPREV, solicitando informação se 
a “prova de vida” é feita pelo órgão, assim como é feita pelo INSS. Também pergunta 
se o fluxo entre servidores contribuintes e servidores aposentados é 
equilibrado. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS REQUERIMENTO 
N.º 261/2023, ao Secretário Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a 
limpeza do Residencial São Francisco e do bairro Novo Horizonte. REQUERIMENTO 
N.º 262/2023, ao responsável pela Gerência Regional de Saúde-Ubá, solicitando 
informações sobre procedimentos de média e alta complexidade no 
município. VEREADORES GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS E EDEIR PACHECO 
DA COSTA REQUERIMENTO N.º 257/2023, ao Secretário Municipal de Obras, 
solicitando a recomposição de manilhas no Córrego do Emboque, próximo ao 
Batista. VEREADORES GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS E JOSÉ ROBERTO REIS 
FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 258/2023, ao Secretário Municipal de Ambiente 
e Mobilidade Urbana, solicitando a capina e limpeza do bairro Seminário, incluindo a 
praça. COMISSÃO DE SAÚDE, PROTEÇÃO ANIMAL E DESENVOLVIMENTO 
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SOCIAL (CSPDS) – ALINE, GILSON E JOSÉ CARLOS REQUERIMENTO N.º 
260/2023, ao Prefeito, solicitando, que na oportunidade de elaboração do Projeto de Lei 
Orçamentária para 2024, realizem-se estudos para que os recursos da área de Saúde 
sejam majorados, a exemplo da cidade de Muriaé e outras com porte aproximado. Em 
atendimento ao Requerimento nº 145/23, do vereador Célio Lopes dos Santos, o 
Presidente convida à mesa o Secretário de Desenvolvimento Social, Sr. Flávio Monteze 
e a assistente social (TNS), Sra. Neide Aparecida da Silva, para tratar da 
impossibilidade de as famílias pobres conseguirem o auxílio funeral em fins de semana 
e feriados. Após duas horas de debates acalorados confrontando a visão gerencial e a 
visão do interesse público, não foi respondida satisfatoriamente a pergunta do vereador 
Célio Lopes, que motivou a convocação – a quem recorrer se houver um óbito em fins 
de semana e feriados, se a funerária só aceita prestar o serviço para famílias pobres com 
a requisição emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Social, que não funciona 
nestes dias. Diante da indignação dos vereadores, ficou decidida a apresentação de 
requerimento para uma segunda reunião convidando o Secretário e a funerária licitada.
ORDEM DO DIA - Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 28/2023-CFOT e nº 
65/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 49/2023, que “autoriza a abertura de créditos 
adicionais especiais até o limite de R$ 423.000,00 (Quatrocentos e vinte e três mil reais) 
no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 
8.435/2022 destinados à contratação de serviços para a ampliação da capacidade dos 
atendimentos e qualificação da Atenção Especializada em Saúde Bucal ofertada pelo 
CEO, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” 2) Pareceres nº 27/2023-COFT e nº 
64/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 48/2023, que “autoriza a abertura de créditos 
adicionais especiais até o limite de R$ 370.586,00 (Trezentos e setenta mil, quinhentos 
e oitenta e seis reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da 
Resolução SES-MG nº 7.915/2021 destinados à aquisição de materiais de consumo 
instrumentais para suprir as necessidades das especialidades odontológicas a serem 
desenvolvidas no CEO, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” 3) Pareceres nº
70/2023-CLJR e nº 31/2023-CFOT, pela aprovação do PL nº59/2023, que “autoriza a 
abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 872.992,00 (Oitocentos e 
setenta e dois mil, novecentos e noventa e dois reais) no orçamento municipal de 2023, 
recurso vinculado proveniente de convênio firmado com a SEE-MG, no orçamento 
municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.” 4) Pareceres nº
71/2023-CLJR e nº 30/2023-CFOT pela aprovação do PL nº 60, que “autoriza a 
abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 26.905.334,66 (Vinte e seis 
milhões, novecentos e cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis 
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centavos) no orçamento municipal de 2023, recurso vinculado proveniente de convênio 
firmado com a SEE-MG, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.” Discussão e 
votação única: 1) Projeto de Lei nº 55/2023, que “autoriza a abertura de créditos 
adicionais especiais até o limite de R$ 78.722,00 (Setenta e oito mil, setecentos e vinte e 
dois reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES￾MG nº 8.461/2022 destinados ao fortalecimento e descentralização da Vigilância 
Epidemiológica por meio da atuação do Núcleo Hospitalar de Epidemiologia do 
Hospital Santa Isabel .” Em discussão, o vereador Alexandre de Barros diz que a 
votação é rápida porque os projetos chegam poucos dias antes e não há tempo de se 
estudar o projeto de lei. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para
votação do Projeto de Lei nº 55/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: 
CONTRA. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia
Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: CONTRA.. Vereador 
Edeir Pacheco da Costa: CONTRA. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: CONTRA.
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira
CONTRA. Vereador José Damato Neto: CONTRA.Vereador José Maria Fernandes: A 
FAVOR. O Projeto de Lei nº 55/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). 2)
Projeto de Lei nº 68/2023, que “autoriza o Poder Executivo a suplementar até o limite 
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), neste exercício, a subvenção social destinada à
Irmandade Nossa Senhora da Saúde - Hospital São Vicente de Paulo (HSPV), no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde no orçamento municipal de 2023.” Em 
discussão, o vereador Gilson Fazolla diz que o Sr. Natal, por meio de deputado estadual, 
consegui emenda parlamentar no valor de 200 mil reais, divididos entre o Hospital São 
Vicente e o Núcleo do Câncer, “então R$ 300 mil vão para o Hospital São Vicente” . O
vereador José Carlos diz que todos buscam dinheiro para os hospitais e que é hora de ter 
uma reunião para ver as contas dos hospitais e o que está acontecendo com a Saúde em 
Ubá. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de 
Lei nº 68/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline
Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. 
Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A 
FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina 
Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador 
José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto 
de Lei nº 68/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). Primeira discussão e 
votação: Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, que “acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar Municipal n° 201, de 03 de setembro de 2019, que institui a criação da 
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Guarda Civil Municipal de Ubá estabelece o seu estatuto, e contém outras 
providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada
nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei Complementar nº 2/2023: 
Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A
FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes 
dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR.
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Roberto Reis 
Filgueiras: A FAVOR. O Projeto de Lei Complementar nº 2/2023 é aprovado por 
unanimidade (11 votos). Discussão e votação das proposições dos Srs. Vereadores: 
Sem nenhum destaque, os requerimentos são colocados em votação englobadamente e 
aprovados por unanimidade (10 votos). Tribuna Livre: O Presidente convida à 
Tribuna, o Sr.Lucivan Gomes de Oliveira e o Sr. Hugo Flores Fernandes, extensionistas
da EMATER para apresentarem o relatório de atividades do órgão com os agricultores 
familiares em 2022. O Presidente abre inscrição para duas vagas no Conselho de 
Segurança Pública. Palavra Livre:. O Presidente parabeniza o clube Aymorés, pela 
liderança na Série B do campeonato mineiro. Em seguida, agradece a presença de todos
e encerra a reunião às vinte e duas horas e vinte e sete minutos.