sessao nº 167

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 167 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 5/6/2023 - Página 1 de 4
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 167 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos cinco de junho
de dois mil e vinte e três (5-6-2023), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, 
tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice-Presidência, o 
Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia Vidal. Às dezenove 
horas e seis minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal 
dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a 
abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão 
e Votação da Ata nº 166 da reunião ordinária anterior. Não havendo manifestação, a
Ata nº 166 é colocada em votação e aprovada por todos (10 votos). Leitura do 
Protocolo: 1) Projeto de Decreto Legislativo nº 14, que concede título de Personalidade 
Ubaense do Ano à Sra. Nayara de Souza Romagnoli. 2) Requerimento da Comissão de 
Saúde solicitando agilidade nos pareceres de comissões aos 20 projetos de lei que 
tratam dos recursos da Saúde, enviados no mês de maio. 3) Ofício da Empresa de 
Correios e Telégrafos agradecendo a cessão do plenário da Câmara. 4) Leitura dos 
ofícios enviados pela CMU na semana anterior. Leitura das proposições dos senhores 
vereadores: VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO REQUERIMENTO N.º 
262/2023, ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando a capina do mato na Rua Azaleia, nº 21, bairro Paulino Fernandes.
REQUERIMENTO N.º 263/2023, ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando a poda de árvore na Rua Vereador José Albino de 
Souza, nº 181, bairro Vila Franel. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA 
VIDAL REQUERIMENTO N.º 264/2023, ao Prefeito, sugerindo estudos de viabilidade 
da transformação do Paço Municipal em uma biblioteca ou museu, quando as atividades 
da Prefeitura forem transferidas para o Centro Administrativo. REQUERIMENTO N.º 
265/2023, ao diretor do Hospital São Vicente de Paulo, Sr. Marcelo Oliveira Andrade e 
ao Secretário de Saúde, Dr. Antônio Carlos Jacob, reiterando o pedido feito em 
novembro de 2022, por meio do Requerimento nº 183, a respeito da cobertura metálica 
em parte do setor de Hemodiálise do HSVP. REQUERIMENTO N.º 266/2023, ao 
Coordenador da Federação de Moradores das Associações Comunitárias dos Bairros, 
Distritos e Zona Rural de Ubá (FEMAC), solicitando: O nome de cada associação de 
moradores e o seu presidente atual; quais associações estão regularizadas; os critérios e 
exigências para integrar a FEMAC; informação se as associações prestam contas à 
FEMAC e, em caso positivo, cópia destas prestações de contas. VEREADOR GILSON 
FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 267/2023, ao Secretário Municipal 
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de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a mudança de 10 postes na Rua João 
Sperandio, bairro Mangueira Rural. REQUERIMENTO N.º 268/2023, ao Secretário 
Municipal de Saúde, solicitando informações sobre os responsáveis pela unidade móvel 
“Saúde nos Bairros”: Quem são os responsáveis e suas funções; sua programação e 
quem as faz; os dias de atendimento; serviços oferecidos; responsável direto;
encaminhamentos após a consulta (O paciente é encaminhado à ESF mais próxima?).
VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA REQUERIMENTO N.º 270/2023, à 
Mesa Diretora, solicitando convite à Funerária Santa Rita e ao Secretário de 
Desenvolvimento Social, para participarem de reunião ordinária, em data a ser agendada 
pela Mesa, a fim de tratar do auxílio funeral municipal, uma vez que a reunião anterior 
com o Secretário não foi conclusiva. VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES
REQUERIMENTO N.º 271/2023, ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando a devida iluminação do ponto de ônibus ao lado da feira 
livre, pois estão ocorrendo assaltos no local. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS 
FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 272/2023, ao Secretário Municipal de Ambiente 
e Mobilidade Urbana, solicitando a capina e limpeza de todo o bairro Santos Dumont.
REQUERIMENTO N.º 273/2023, ao Secretário Municipal de Saúde, e à Secretaria 
Estadual de Saúde solicitando as seguintes informações sobre os atendimentos prestados 
pelas referências em alta complexidade da região de Ubá, notadamente os atendimentos 
de cardiologia, ortopedia e cirurgia vascular: Existe fluxo formalizado de acesso às 
referências de alta complexidade citadas acima (cardiologia, ortopedia e cirurgia 
vascular) nos municípios de Muriaé, Juiz de Fora e Belo Horizonte? Existiria este fluxo 
também para os acessos eletivos e de urgência/emergência? Os municípios citados 
conseguem ofertar adequadamente as pactuações existentes? Se sim, solicito o 
fornecimento de relatórios ou documentos que o comprovem. O que tem sido feito pelo 
Estado em relação às demandas reprimidas e aos vazios assistenciais existentes nas 
especialidades de alta complexidade em cirurgias cardíacas, ortopédicas e vasculares?
REQUERIMENTO N.º 274/2023, ao Secretário Municipal de Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando a sinalização horizontal na Av. Governador Valadares, em frente ao 
Supermercado Super Pop, devido ao risco na travessia de pedestres. ORDEM DO DIA 
- Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 34/2023-CFOT e nº 65/2023-CLJR pela 
aprovação do PL nº 52/2023, que “autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais 
até o limite de R$ 210.182,00 (Duzentos e dez mil e cento e oitenta e dois reais) no 
orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 7.553 e 
nº 7.555 destinados ao reforço do custeio das ações em serviços de Saúde para 
estruturação da Atenção Primária de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de 
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Saúde e dá outras providências. 2) Pareceres nº 35/2023-COFT e nº 65/2023-CLJR pela
aprovação do PL nº 56/2023, que “autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais 
até o limite de R$ 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais) no orçamento 
municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 8.394/2022 
destinados ao fortalecimento da Vigilância das Causas Externas (violências e acidentes 
de trânsito), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” 3) 
Pareceres nº 65/2023-CLJR e nº 33/2023-CFOT, pela aprovação do PL nº 57/2023, que 
“autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 50.000,00 
(Cinquenta mil reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da 
Resolução SES-MG nº 7.801/2022 destinados à preparação e resposta quanto aos 
desastres relacionados ao período chuvoso, seca e estiagem, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde e dá outras providências.” 4) Pareceres nº 72/2023-CLJR e nº
32/2023-CFOT pela aprovação do PL nº 75/2023, que “autoriza abertura de créditos 
adicionais especiais até o limite de RS1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil 
reais), no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG n° 
8124/2022, destinados ao reforço do custeio das ações e serviços de Saúde, para a 
Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção 
Primária à Saúde), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. 2ª Discussão e votação 
final: Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, que “acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar Municipal n° 201, de 03 de setembro de 2019, que institui a criação da 
Guarda Civil Municipal de Ubá estabelece o seu estatuto, e contém outras 
providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada
nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei Complementar nº 2/2023: 
Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A
FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes 
dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR.
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Roberto Reis 
Filgueiras: A FAVOR. O Projeto de Lei Complementar nº 2/2023 é aprovado por 
unanimidade (11 votos).Discussão e votação única: 1) Projeto de Lei nº 6/2023, 
que “Acrescentam-se §§ 1° e 2° ao Art.1° da Lei 5.041, de 30 de setembro de 2022, que 
"Dispõe sobre a limitação do tempo de espera nas filas de atendimento nas empresas 
concessionárias dos serviços de água, energia elétrica e telefonia, no município de Ubá, 
e dá outras providências.” Em discussão, o vereador Célio Lopes pede vista. 2) Projeto 
de Lei nº 7/2023, que “Dispõe sobre a disponibilização de abrigo adequado de proteção 
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contra sol e chuva aos clientes e usuários que ficam em fila de espera na área externa 
dos estabelecimentos bancários, localizados no Município de Ubá, e dá outras 
providências.” Em discussão, o vereador Célio Lopes pede vista. 3) Projeto de Lei nº 
11/2023, que “Dispõe sobre a disponibilização de abrigo adequado de proteção contra 
sol e chuva aos clientes e usuários que ficam em fila de espera na área externa das 
empresas concessionárias dos serviços de água e energia elétrica, localizadas no 
Município de Ubá, e dá outras providências.” Em discussão, o vereador Célio Lopes 
pede vista. Discussão e votação das proposições dos Srs. Vereadores: O vereador
Gilson Fazolla pede que sejam separados os Requerimentos nº 266, 267 e 270/23. O 
vereador José Maria pede que seja separado o Requerimento 271. O presidente separa o 
Requerimento nº 273. Os demais requerimentos são colocados em votação 
englobadamente e aprovados por unanimidade (10 votos). Com a palavra, os vereadores 
defendem suas solicitações, sobretudo em relação à postura do Secretário de 
Desenvolvimento Social e à demora em cirurgias pelo SUS fora de Ubá. Em votação, os 
requerimentos são colocados em votação e aprovados por unanimidade (10 votos), com 
exceção do Requerimento 270, com voto contrário do vereador Alexandre de Barros. O 
Presidente indica o vereador José Maria (suplente) e o vereador Célio Lopes (titular)
para o Conselho de Segurança Pública. Relembra o prazo de 29 de junho para indicação 
dos homenageados com títulos de Cidadão Honorário e Personalidade Ubaense do Ano. 
Palavra Livre: A vereadora Jane Lacerda pede para ausentar-se da reunião. O vereador 
Gilson Fazolla fala sobre a limpeza da Praça Guido. O vereador José Maria fala sobre 
área de lazer na Rua Sebastião Valoz David aos domingos e a vinda do João Paulo para 
tratar das questões da Saúde. Fala sobre as questões da área no distrito de Diamante. Os 
vereadores Gilson Fazolla e Aline Melo também discutem sobre a Saúde e a vinda do 
Sr. João Paulo à reunião. O vereador Edeir Pacheco pondera que a vinda deveria ser do 
Secretário de Saúde. Fala sobre os 60 anos do Madrigal Ubaense e pede um local para o 
ensaio do Madrigal no Paço.O vereador Célio Lopes também aborda questão das fichas 
de atendimento na Saúde. A vereadora Aline volta a pedir agilidade na análise dos 
projetos de lei relativos à Saúde. O vereador Gilson Fazolla diz que a aprovação de 
recursos será feita após explicações sobre as deficiências da área. O vereador José 
Carlos fala sobre o alto montante de recursos orçamentários e a falta de planejamento. O 
Presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte horas e quarenta e 
seis minutos.