sessao nº 168

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 168 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA
50ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos doze de 
junho de dois mil e vinte e três (12-6-2023), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na 
Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora
Sônia Vidal. Às dezenove horas e oito minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. 
Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a 
presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e 
do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 167 da reunião
ordinária anterior. Não havendo manifestação, a Ata nº 167 é colocada em votação e 
aprovada por todos (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 79/23, de 
autoria dos vereadores Célio Lopes dos Santos e José Carlos Reis Pereira, que 
“estabelece a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em imóveis dos 
quais a Administração Pública Municipal é locatária.” 2) Projeto de Lei nº 80/23, de 
autoria dos vereadores José Damato e demais integrantes do Bloco Parlamentar, que 
“dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação 
da pessoa com deficiência oculta no Município de Ubá.” 3) Projeto de Lei nº 81/23, 
de autoria dos vereadores José Damato e demais integrantes do Bloco Parlamentar,
que “institui a "Semana Municipal de Segurança nas Escolas", no âmbito do 
município de Ubá.” 4) Ofício do vereador José Damato Neto solicitando retirada de 
tramitação do Projeto de Resolução nº1/2023. 5) Mensagem nº 64, do Prefeito 
Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 82 que “autoriza abertura 
de crédito adicional especial até o limite de R$ 58.182,00 (cinquenta e oito mil, 
cento e oitenta e dois reais), no orçamento municipal de 2023, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.” 6) Mensagem nº 63, do Prefeito 
Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 83 que “autoriza abertura 
de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 116.295,40 (cento e dezesseis mil, 
duzentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), no orçamento municipal de 
2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.” 7) Mensagem 
nº 62, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 84 que
“autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 60.082,10 
(sessenta mil, oitenta e dois reais e dez centavos), no orçamento municipal de 2023, 
no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.” 8) Mensagem nº 
61, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 85 que
“autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 418.538,00 
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(quatrocentos e dezoito mil, quinhentos e trinta e oito reais), no orçamento 
municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.”
9) Mensagem nº 60, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de
Lei nº 86 que “autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 
43.815,90 (quarenta e três mil, oitocentos e quinze reais e noventa centavos), no
orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social.” 10) Mensagem nº 59, do Prefeito Edson Teixeira Filho, 
encaminhando o Projeto de Lei nº 87 que “autoriza abertura de créditos adicionais 
especiais até o limite de R$ 33.318,38 (trinta e três mil, trezentos e dezoito reais e 
trinta e oito centavos), no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social.” 11) Mensagem nº 58, do Prefeito Edson
Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 87 que “autoriza abertura de 
crédito adicional especial até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no 
orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução nº 8161/2022, 
destinado ao fortalecimento das ações de gestão, vigilância e assistência, voltadas ao 
enfrentamento da tuberculose, através da aquisição de materiais permanentes, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” 12) Mensagem nº 57, do Prefeito Edson
Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 89 que “autoriza abertura de 
crédito adicional especial até o limite de R$ 71.566,15 (setenta e um mil, quinhentos 
e sessenta reais e quinze centavos), no orçamento municipal de 2023, recurso 
proveniente da Resolução nº 5920/2017, destinado a qualificação e desenvolvimento 
da Assistência Farmacêutica do Programa Farmácia de Todos, através do pagamento 
de despesas com pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” 13)
Mensagem nº 56, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei
nº 90 que “autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 
60.710,21 (sessenta mil, setecentos e dez reais e vinte e um centavos), junto ao 
orçamento municipal de 2023, recurso proveniente do Programa Nacional de 
Qualificação da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde -
QUALIFAR - SUS, destinado a aquisição de materiais permanentes e de consumo 
com a finalidade de contribuir para o processo de aprimoramento, implementação e 
integração sistêmica das atividades da Assistência Farmacêutica às ações e serviços 
da Secretaria Municipal de Saúde.” 14) Mensagem nº 55, do Prefeito Edson Teixeira 
Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 91 que “autoriza abertura de crédito
adicional especial até o limite de R$ 11.000,15 (onze mil reais e quinze centavos), 
junto ao orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG 
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nº 7391/2021, destinado a realização de despesas justificadas pela oportunidade de 
se maximizar o número e a qualidade dos tratamentos realizados no Centro de 
Especialidades Odontológicas, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” 15) 
Of. 120/GAB/2023, do assessor especial André Resende Padilha, encaminhando 
tabela comparativa de valores da Saúde em Ubá e Muriaé, elaborada pela Divisão 
de Gestão Orçamentária, a pedido do Presidente. 16) Convite do Instituto Brasileiro 
Pró-Cidadania para o 16º Seminário Nacional de Ouvidores e Ouvidorias. 17) 
Convite do grupo Encontro de Jovens com Cristo (EJC) para feijoada, dia 23 de 
julho no CAIC. 18) Leitura dos ofícios enviados pela CMU na semana anterior. 
Leitura das proposições dos senhores vereadores: VEREADORA ALINE 
MOREIRA SILVA MELO REQUERIMENTO N.º 269/2023, ao responsável pela 
Divisão de Mobilidade e Transporte Público, solicitando sinalização horizontal e 
vertical, além de redutores de velocidade na Rua Affonso Ivo Defelippe, bairro Alto 
Santa Cruz. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
REQUERIMENTO N.º 275/2023, ao Prefeito e ao Secretário de Desenvolvimento 
Social, solicitando que seja analisada a possibilidade de um decreto que permita a 
autorização de um plantão de assistentes sociais nos finais de semana e feriados para 
atender as pessoas carentes que perderam seus familiares, em virtude do 
regulamento vigente descrever o prazo de até 72 horas para autorização de liberação 
do auxílio funeral. REQUERIMENTO N.º 276/2023, ao Secretário Municipal de 
Saúde, solicitando que autorize o supervisor do setor de Transporte Assistencial, Sr. 
Renato, a participar de reunião ordinária desta Casa, para informar como a empresa 
ArteBrilho Multiserviços está controlando as horas extras em um aplicativo que não 
funciona. REQUERIMENTO N.º 277/2023, ao Secretário Municipal de Obras, 
solicitando uma operação tapa-buracos em todo o bairro Cibraci. VEREADOR 
GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 278/2023, ao Prefeito, 
solicitando que encaminhe um ofício ao DER-MG a fim de que seja reparado o 
trecho da rodovia após a Vila Gonçalves, no sentido de Visconde do Rio Branco.
REQUERIMENTO N.º 279/2023, ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Obras, 
solicitando o alargamento da Rua João Sperandio, Mangueira Rural, já contando 
com a anuência dos moradores. REQUERIMENTO N.º 280/2023, à Energisa, 
solicitando que seja feito o reforço de toda a rede elétrica no Córrego Santana, 
especialmente na Rua João Sperandio, tão logo sejam retirados os postes para seu 
alargamento. VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA REQUERIMENTO 
N.º 281/2023, ao Secretário Municipal de Educação, solicitando, nos termos do 
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Art.52 da LOM, as seguintes informações iniciais a respeito da licitação para 
construção da Escola Municipal Irmã Ana Maria Teixeira Costa e o CAEE 
Professora Maria Aparecida Condé: Cópia do atestado de capacidade técnica da 
empresa vencedora e seus comprovantes. Sabendo-se que uma das dificuldades da 
difusão do método Steel Frame no país é a falta de mão de obra qualificada, quais 
garantias uma empresa do interior catarinense registrada como EPP (Empresa de 
Pequeno Porte, com faturamento anual máximo de R$ 4,8 milhões) pode oferecer 
em uma obra orçada em R$ 32 milhões? VEREADOR JOSÉ MARIA 
FERNANDES REQUERIMENTO N.º 282/2023, ao Prefeito, solicitando estudos 
para criação de uma área recreacional e de lazer na Rua Sebastião Valoz David, 
bairro Dico Teixeira. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 283/2023, ao responsável pela Divisão de Mobilidade e 
Transporte Público, solicitando que providencie as placas com os nomes e CEPs de 
todas as ruas dos bairros Novo Horizonte e São Francisco, conforme a lei a Lei 
3.814, de 11 de novembro de 2009. REQUERIMENTO N.º 284/2023, à ECP 
Engenharia para que providencie a coleta pelo caminhão de lixo nos morros dos 
bairros Novo Horizonte e São Francisco. REQUERIMENTO N.º 285/2023, ao 
Secretário Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a limpeza da 
Rua Santa Edwiges, ao lado da Igreja Santo Antônio, bairro Schiavon. ORDEM DO 
DIA - Leitura de Pareceres: Pareceres nº 29/2023-CFOT e nº 66/2023-CLJR pela 
aprovação do PL nº 50/2023, que “autoriza a abertura de créditos adicionais 
especiais até o limite de R$ 66.952,00 (Sessenta e seis mil, novecentos e cinquenta e 
dois reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução 
SES-MG nº 6.286/2018 destinados à aquisição de equipamentos como 
computadores e notebooks para aprimoramento da estruturação física das vigilâncias 
sanitárias municipais, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. 2) Pareceres nº 
36/2023-COFT e nº 67/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 51/2023, que “autoriza
a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 305.000,00 (Trezentos 
e cinco mil reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da 
Resolução SES-MG nº 8.383/2022 destinados ao fortalecimento das ações de 
Vigilância em Saúde do Trabalhador, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.”
3) Pareceres nº 76/2023-CLJR e nº 37/2023-CFOT, pela aprovação do PL nº
58/2023, que “autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 
62.000,00 (Sessenta e dois mil reais) no orçamento municipal de 2023, recursos 
provenientes da Resolução SES-MG nº 8.428/2022 destinados à Política Estadual de 
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Assistência Farmacêutica Ambulatorial (Farmácia de Minas), no âmbito da 
Secretaria de Saúde.” 4) Pareceres nº 77/2023-CLJR e nº 38/2023-CFOT pela 
aprovação do PL nº 61, que “autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até 
o limite de R$ 102.463,00 (Cento e dois mil, quatrocentos e sessenta e três reais) no 
orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 
7.555/2021 destinados à estruturação da Atenção Primária à Saúde, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde.” 5) Pareceres nº 78/2023-CLJR e nº 39/2023-CFOT
pela aprovação do PL nº 62, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais 
especiais até o limite de R$ 12.805,00 (Doze mil, oitocentos e cinco reais) no 
orçamento municipal de 2023, recursos de custeio provenientes da Portaria do 
Ministério da Saúde nº 1981/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” 6) 
Pareceres nº 79/2023-CLJR e nº 40/2023-CFOT pela aprovação do PL nº 63, que 
“autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 660.000,00 
(Seiscentos e sessenta mil reais) no orçamento municipal de 2023, recursos 
provenientes da Resolução SES-MG nº 7.153/2020 destinados ao custeio 
complementar das ações estratégicas de Vigilância em Saúde, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde.” 7) Pareceres nº 80/2023-CLJR e nº 41/2023-CFOT
pela aprovação do PL nº 64, que “autoriza a abertura de créditos adicionais 
especiais até o limite de R$ 148.217,00 (Cento e quarenta e oito mil, duzentos e 
dezessete reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da 
Resolução SES-MG nº 7.731/2021, destinados à contratação de serviços e aquisição 
de materiais para as ações de Vigilância e Enfrentamento à Sífilis, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde.” 8) Pareceres nº 81/2023-CLJR e nº 42/2023-CFOT
pela aprovação do PL nº 65, que ”autoriza abertura de créditos adicionais especiais
até o limite de R$80.000,00 (oitenta mil reais), no orçamento municipal de 2023, 
recursos provenientes das Resoluções SES/MG n° 7628/2021 e nº 8386/2022, 
destinados a Política Estadual de Descentralização do Componente Especializado da 
Assistência Farmacêutica, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. 9) 
Pareceres nº 82/2023-CLJR e nº 43/2023-CFOT pela aprovação do PL nº 70, que 
“autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 37.900,00 ( 
trinta e sete mil e novecentos reais) no orçamento municipal de 2023, referente a
recurso proveniente da Resolução nº 1/2023, da Comissão Intergestores Tripartite, 
órgão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à 
Fome, destinado ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do 
Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS), no 
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âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.”10) Pareceres nº
83/2023-CLJR e nº 45/2023-CFOT pela aprovação do PL nº 71, que “autoriza 
abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil 
reais) no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG 
7734/2021, destinado à implementação do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde 
VIGIMINAS, a fim de promover a articulação entre os atores federados e ampliar a 
Vigilância em Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” 11) Pareceres nº
84/2023-CLJR e nº 46/2023-CFOT pela aprovação do PL nº 78, que “autoriza 
abertura de crédito adicional especial até o limite de R$1.987.000,00 (um milhão, 
novecentos e oitenta e sete mil reais), recurso vinculado proveniente de Convênio 
firmado com a SEE-MG, no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Educação. Discussão e votação única: 1) Projeto de Lei nº 38/2023, 
que “autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 160.000,00 
(cento e sessenta mil reais), no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes 
das Resoluções SES/MG 7733/2021 e 8386/2022, destinados a serviços e aquisição 
de materiais para atender às ações de Enfrentamento da Vigilância das Arboviroses, 
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” Em discussão, ninguém se manifesta. 
O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei
nº 38/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline
Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. 
Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A 
FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina 
Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador 
José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O
Projeto de Lei nº 38/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei 
nº 46/2023, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de 
R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) no orçamento municipal de 2023, recursos 
provenientes da Resolução SES-MG nº 6.949/2019 destinados à implantação dos 
núcleos intersetoriais de prevenção da violência e promoção da cultura da paz por 
meio da aquisição de materiais para campanhas e serviços para as ações de 
prevenção de mortalidade, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” Em 
discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos
vereadores para votação do Projeto de Lei nº 46/2023: Vereador Alexandre de 
Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
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FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 46/2023 é 
aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 48/2023, que “autoriza a 
abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 370.586,00 (Trezentos e 
setenta mil, quinhentos e oitenta e seis reais) no orçamento municipal de 2023, 
recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 7.915/2021 destinados à aquisição 
de materiais de consumo instrumentais para suprir as necessidades das 
especialidades odontológicas a serem desenvolvidas no CEO, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente
faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 48/2023: 
Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo:
A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio 
Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. 
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda 
Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José 
Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto
de Lei nº 48/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). 4) Projeto de Lei nº 
52/2023, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 
210.182,00 (Duzentos e dez mil e cento e oitenta e dois reais) no orçamento 
municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 7.553 e nº 7.555 
destinados ao reforço do custeio das ações em serviços de Saúde para estruturação 
da Atenção Primária de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” Em 
discussão, o vereador Gilson Fazolla informa reunião da Comissão de Saúde com 
técnicos da Secretaria. Diz que a Comissão pedirá a prestação de contas detalhada de 
cada recurso liberado pelas Resoluções e aprovado pela Câmara. O vereador José 
Carlos diz que a Secretaria de Saúde deve divulgar o que está sendo feito na área. O 
vereador José Maria diz que os recursos aprovados são vinculados ao objeto da 
resolução e não podem ser direcionados para outras áreas. O Presidente faz a
chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 52/2023: 
Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo:
A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio 
Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. 
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda 
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Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José 
Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto
de Lei nº 52/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). 5) Projeto de Lei nº 
59/2023, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 
872.992,00 (Oitocentos e setenta e dois mil, novecentos e noventa e dois reais) no
orçamento municipal de 2023, recurso vinculado proveniente de convênio firmado 
com a SEE-MG, no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Educação.” Em discussão, o vereador José Damato diz que é muito 
importante a reforma do telhado da UEMG. O Presidente faz a chamada nominal
dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 59/2023: Vereador Alexandre de 
Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 59/2023 é 
aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e votação das proposições dos 
Srs. Vereadores: O vereador Gilson Fazolla pede que sejam separados os 
Requerimentos nº 278, 279 e 280. O vereador Edeir Pachecopede que seja separado 
o Requerimento nº 269, da vereadora Aline Melo. O vereador José Maria pede que 
seja separado o Requerimento nº 282. A veeadora Soninha pede que seja separado o 
Requerimento nº 276 e a vereadora Aline pede que seja separado o Requerimento nº
269, de sua autoria. Os demais requerimentos são colocados em votação 
englobadamente e aprovados por unanimidade (10 votos). Com a palavra, os
vereadores defendem suas solicitações sobre infraestrutura, áreas de lazer,
segurança, setor de ambulâncias e trânsito. Em votação, os requerimentos separados 
são aprovados por unanimidade (10 votos). Palavra Livre: O vereador Alexandre 
fala sobre licitação em breve para asfaltamento a quente das ruas de Ubá. O vereador 
José Carlos fala sobre emenda do deputado Reginaldo Lopes de R$ 100 mil para o 
Hospital São Vicente. Fala sobre a necessidade de volta do Secretário de 
Desenvolvimento Social, junto à Funerária, em renião desta Casa. A vereadora Aline 
agradece a Copasa por reparos em rede de esgoto e limpeza de rua com caminhão 
pipa. O vereador José Maria diz que quanto à Diamante, a Copasa não tem tido 
atuação satisfatória. Agradece ao DER-MG pela operação tapa-buracos na rodovia 
de Sobral Pinto, ao Sr. João Paulo da Secretaria de Saúde pela competência e 
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 168 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/6/2023 - Página 9 de 9
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
cortesia, e ao Sr. João Gomes pelo empenho em suas atribuições. A vereadora 
Soninha diz que a Copasa também lhe atende prontamente. O vereador Célio Lopes 
diz que viu um funcionário da Copasa perceber um vazamento de água, voltar com o 
carro e repará-lo, sem que nenhum vereador pedisse. Mas que no bairro Eldorado há 
uma placa há 2 meses no bairro. O Presidente fala sobre o projeto Escola na Câmara 
e lê requerimento dos alunos da Escola Rosalina Brandão solicitando poda das 
bananeiras da escola. O vereador Gilson Fazolla diz que a diretora lhe pediu e ele já 
fez o Requerimento, sendo um ótimo reforço a solicitação dos alunos. O Presidente 
fala sobre carteiras de identificação de autistas e que não é preciso pagar a ninguém, 
sendo o serviço totalmente gratuito. O vereador José Damato fala sobre o cordão de
girassol para deficiências não visíveis e o projeto de lei que apresentou. O Presidente 
fala também sobre o presídio e compara os gastos em Educação e prisões e a falta de 
ressocialização do egresso. A vereadora Aline diz que neste presídio houve má 
gestão e retrabalho, sendo necessária uma reforma que aumentará os custos do 
estabelecimento. O presidente agradece apresença de todos e encerra a reunião às 
vinte horas e quarenta e quatro minutos.