sessao nº 169

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 169 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/6/2023 - Página 1 de 8
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ATA Nº 169 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA
50ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos dezenove
de junho de dois mil e vinte e três (19-6-2023), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na 
Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora
Sônia Vidal. Às dezenove horas e oito minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. 
Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a 
presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e 
do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 168 da reunião
ordinária anterior. Não havendo manifestação, a Ata nº 168 é colocada em votação e 
aprovada por todos (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Decreto 
Legislativo nº 16/2023, de autoria da vereadora Aline Moreira Silva Melo, que “
dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Mario Jorge Lima 
Valdez Tavares.” 2) Mensagem nº 67, do Prefeito Edson Teixeira Filho, 
encaminhando o Projeto de Lei nº 94 que “autoriza o Poder Executivo a suplementar 
até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), neste exercício, a Subvenção Social 
destinada ao Núcleo Regional de Voluntários ao Combate ao Câncer - NRVCC, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento municipal de 2023.” 3) 
Mensagem nº 65, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei 
nº 93 que “autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 
1.168.000,00 (um milhão, cento e sessenta e oito mil reais), no orçamento municipal 
de 2023, no âmbito da Câmara Municipal de Ubá.” 4) Mensagem nº 66, do Prefeito 
Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 93 que “autoriza a abertura 
de crédito adicional especial até o limite de R$ 6.297.477,69 (seis milhões, duzentos 
e noventa e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos), 
destinados ao serviço de substituição de luminárias convencionais por LED, no
orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, 
Ambiente e Mobilidade Urbana.” 5) Of.127/GAB/2023, do Prefeito Edson Teixeira 
Filho, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 77/2023, que 
“regulamenta o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal - REFIS 2023, 
concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.” 6) 
Of.126/GAB/2023, do assessor especial André Resende Padilha, em resposta ao 
Requerimento nº 178/23, do vereador José Carlos Reis Pereira.7) Of/SG/26/2023, do
assessor especial André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 155/23, 
do vereador José Damato Neto. 8) Of/SG/23/2023, do assessor especial André 
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Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 232/23, da vereadora Aline Melo.
9) Of/SG/24/2023, do assessor especial André Resende Padilha, em resposta ao 
Requerimento nº 224/23, do vereador José Carlos Reis Pereira. 10) Of/SG/25/2023,
do assessor especial André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº
204/23, do vereador José Maria Fernandes 11) Of/SG/82/2023, do assessor especial 
André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 241/23, do vereador José 
Maria Fernandes. 12) Of 128/GAB/2023, do assessor especal Evandro 
Doriguetto,encaminhando cópia de leis, Termos de Colaboração, Acordo de 
Cooperaçao Técnca e Convênio. 13) Of/SG/2/2023, do assessor especial André 
Resende Padilha, acusando recebimento e encaminhamento de proposições dos 
senhores vereadores. 14) Texto da Escola do Legislativo da Câmara de Ubá
informando os vencedores do concurso de redação “Jovem e o Mundo do Trabalho”.
15) E-mail da FENALEGIS - Federação Nacional dos Legislativos e Tribunais de 
Contas Municipais - solicitando um servidor representante da Câmara. 16) E-mail 
da Energisa, em resposta ao OF. CMU 139/2023. 17) Leitura dos ofícios enviados 
pela CMU na semana anterior. Leitura das proposições dos senhores vereadores: 
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO REQUERIMENTO N.º 
286/2023, ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o recapeamento asfáltico da 
Rua do Livramento, bairro Peluso. REQUERIMENTO N.º 287/2023, à Divisão de 
Trânsito da Secretaria de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a colocação de 
uma faixa de pedestres na Rua Manoel Casal, em frente ao nº 108, bairro Vila Casal. 
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL MOÇÃO N.º 01/2023, 
requer o registro de uma moção de aplausos ao policial militar Antônio Bento 
Nogueira Neto, pelos relevantes serviços prestados na Polícia Militar e na Segurança 
Pública, na cidade de Ubá. MOÇÃO N.º 02/2023, requer o registro de uma moção 
de aplausos ao policial militar Fábio Adriano Pires do Nascimento, pelos relevantes 
serviços prestados na Polícia Militar e na Segurança Pública, na cidade de Ubá. 
REQUERIMENTO N.º 288/2023, ao Secretário Municipal de Saúde, convocando-o 
para uma reunião ordinária em data a ser agendada pela Mesa Diretora. Convida 
também a responsável pela Divisão de Apoio Institucional, Sra. Aline Dias Oliveira, 
a gerente da ArteBrilho Multiserviços, Sra. Marina Rodrigues, e o Supervisor de 
Transportes Assistenciais e Controle de Frota, Sr. Renato Glayson de Souza, para 
tratar do setor de ambulâncias e assuntos correlatos. REQUERIMENTO N.º 
289/2023, ao Secretário Municipal de Obras, solicitando reparos em toda a Rua 
Farmacêutico José Rodrigues de Andrade, bairro São Sebastião, e mais precisamente 
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em frente ao Corpo de Bombeiros de Ubá. REQUERIMENTO N.º 290/2023, ao 
Secretário Municipal de Obras, solicitando o conserto de desmoronamento que tem 
ficado cada vez maior na Rua São Jorge, parte alta do bairro São Sebastião. 
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 
291/2023, ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a recomposição do 
calçamento de pedra fincada na Rua dos Jacarandás, em frente ao nº 116, bairro 
Santana II. REQUERIMENTO N.º 292/2023, ao Secretário Municipal de Obras, 
solicitando o patrolamento nos pontos críticos da estrada de Ubá Pequeno, sentido 
Cachoeira, e o conserto de buraco na ponte seca. REQUERIMENTO N.º 293/2023, 
ao gerente local da Energisa e à Secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando que providenciem a poda das árvores na Rua João Sperandio -
Córrego Santana, até a rodovia, uma vez que a rua será alargada em breve. 
VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES REQUERIMENTO N.º 294/2023, ao 
Prefeito, sugerindo estudos para que o inciso VII do Art. 3º do Decreto Municipal nº 
5.331/2012, que trata da necessidade de as centrais de apoio aos mototaxistas 
possuírem registro de pessoa jurídica de direito privado, seja excluído e reeditado. 
REQUERIMENTO N.º 295/2023, ao Prefeito, para que determine ao setor 
competente a solução do seguinte caso relativo à emenda parlamentar deste 
vereador: A emenda nº 2, que destinava R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Orçamento 
de 2022 ao Conselho da Comunidade de Execuções Penais para aquisição de toldo e 
bancos pela Polícia Civil, foi erroneamente destinada ao Projeto Olho Vivo. Em 
quanto tempo o Executivo poderá resolver o caso, considerando que o coordenador 
do Projeto Olho Vivo já utilizou o recurso e a Polícia Civil, que iria utilizá-lo via 
Conselho da Comunidade de Execuções Penais, tem urgência para a instalação do 
toldo? Reitera o Requerimento nº 180 de 24 de abril de 2023, de mesma autoria. 
VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA REQUERIMENTO N.º 296/2023, 
ao Secretário Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações: Como 
funcionam as regras quanto às horas extras de professores e servidores da área de 
Educação que trabalham fora do horário, inclusive em fins de semana? Qual a 
legislação aplicada para as horas extras de servidores da Educação? Como são 
compensadas as horas extras? Há compensação pecuniária? REQUERIMENTO N.º 
297/2023, ao responsável pelos transportes assistenciais da Secretaria Municipal de 
Saúde, solicitando, nos termos do Art.52 da LOM, as seguintes informações: Qual o 
modo de comprovação das entradas e saídas dos motoristas do setor de 
ambulâncias? Este modo de comprovação é igual em todos os setores da Prefeitura? 
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É verdade que os motoristas de ambulâncias precisam registrar uma selfie com o 
cartão de ponto? Em caso afirmativo, tal procedimento está embasado em qual 
legislação? REQUERIMENTO N.º 298/2023, ao responsável pela Divisão de 
Mobilidade Urbana, solicitando a construção de uma faixa elevada para travessia de 
pedestres, na Av. Olegário Maciel, em frente à Lanchonete Ebenezer, bairro 
Industrial. ORDEM DO DIA - Leitura de Pareceres: Pareceres nº 50/2023-CFOT
e nº 91/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 69/2023, que “autoriza abertura de 
crédito adicional especial até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no 
orçamento municipal de 2023, recursos próprios, destinados ao serviço municipal de 
monitoramento urbano por câmeras, no âmbito da Secretaria Municipal de
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana.” 2) Parecer nº 92/2023-CLJR pela
aprovação do PDL nº 12/2023, que “dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã 
Honorária à Senhora Adriana Guimarães Guerra.” 3) Parecer nº 93/2023-CLJR pela
aprovação do PDL nº 13/2023, que “dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão 
Honorário ao Senhor Rafael da Silva Melão.” 4) Parecer nº 94/2023-CLJR pela
aprovação do PDL nº 14/2023, que “dispõe sobre a concessão do Título de 
Personalidade Ubaense do Ano à Senhora Nayara de Souza Romagnoli.” Discussão 
e votação única: 1) Projeto de Lei nº 72/2023, que “autoriza abertura de créditos 
adicionais especiais até o limite de R$ 1.376.010,00 (um milhão trezentos e setenta e 
seis mil e dez reais), referente a recursos do FUNDEB, relacionados ao recebimento 
de valores do VAAT -Valor Anual Total por Aluno, no orçamento municipal de 
2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.” Em discussão, ninguém se 
manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do 
Projeto de Lei nº 72/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira 
Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir 
Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR.
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria 
Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 72/2023 é aprovado por unanimidade
(10 votos). 2) Projeto de Lei nº 73/2023, que “autoriza abertura de créditos 
adicionais especiais até o limite de R$ 1.075.010,00 (um milhão, setenta e cinco mil 
e dez reais), referente a recursos do FUNDEB, relacionado ao recebimento de 
valores do VAAT - Valor Anual Total por Aluno, no orçamento municipal de 2023, 
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.” Em discussão, ninguém se 
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manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do 
Projeto de Lei nº 73/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira 
Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir 
Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR.
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria 
Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 73/2023 é aprovado por unanimidade
(10 votos). 3) Projeto de Lei nº 74/2023, que “autoriza abertura de créditos 
adicionais especiais até o limite de R$ 433.000,00 (quatrocentos e trinta e três mil), 
referentes a recursos do FUNDEB, relacionados ao recebimento de valores do 
VAAT - Valor Anual Total por Aluno, no orçamento municipal de 2023, no âmbito 
da Secretaria Municipal de Educação.” Em discussão, ninguém se manifesta. O
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº
74/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline
Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. 
Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A 
FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina 
Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador 
José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O
Projeto de Lei nº 74/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). 4) Projeto de Lei 
nº 3/2023, que “acrescenta artigos na Lei n° 3.591, de 20 de abril de 2007, que 
"dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do 
Município de Ubá, e dá outras providencias.” O Projeto teve emendas apresentadas e 
a reunião é suspensa por 10 minutos. O Presidente faz a chamada nominal dos
vereadores para votação da Emenda nº 1: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A 
FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia
Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador 
Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A 
FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos
Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. A emenda nº 1 é aprovada por unanimidade (10 
votos). O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto 
de Lei nº 3: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline
Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. 
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Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A 
FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina 
Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador 
José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O
Projeto de Lei nº 3/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). 5) Projeto de Lei 
nº 47/2023, que “autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de 
R$ 48.323,00 (Quarenta e oito mil trezentos e vinte e três reais) no orçamento 
municipal de 2023, recursos provenientes das Resoluções SES-MG nº 8.129/2022 e 
nº 8.174/2022 destinados à aquisição de materiais com a finalidade de maximizar o 
número e a qualidade dos tratamentos da especialidade de Endodontia realizados no 
CEO, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Em discussão, os vereadores 
falam sobre aprovar e fiscalizar os recursos para que cheguem à população. A 
vereadora Aline fala que deve ser visto se estes recursos serão usados para próteses 
dentárias, pois há uma fila de 1 ano e pessoas em depressão pela espera e falta dos 
dentes. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto 
de Lei nº 47/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora
Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A 
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A 
FAVOR. O Projeto de Lei nº 47/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). 6) 
Projeto de Lei nº 49/2023, que “autoriza a abertura de créditos adicionais especiais 
até o limite de R$ 423.000,00 (Quatrocentos e vinte e três mil reais) no orçamento 
municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 8.435/2022 
destinados à contratação de serviços para a ampliação da capacidade dos 
atendimentos e qualificação da Atenção Especializada em Saúde Bucal ofertada pelo 
CEO, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” Em discussão, ninguém se 
manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do 
Projeto de Lei nº 49/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira 
Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir 
Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR.
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria 
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Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 49/2023 é aprovado por unanimidade
(10 votos). 7) Projeto de Lei nº 61/2023, que “autoriza a abertura de créditos 
adicionais especiais até o limite de R$ 102.463,00 (Cento e dois mil, quatrocentos e 
sessenta e três reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da 
Resolução SES-MG nº 7.555/2021 destinados à estruturação da Atenção Primária à 
Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” Em discussão, ninguém se 
manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do 
Projeto de Lei nº 61/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira 
Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir 
Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR.
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis
Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria 
Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 61/2023 é aprovado por unanimidade
(10 votos). 8) Projeto de Lei nº 78/2023, que “autoriza abertura de crédito adicional 
especial até o limite de R$ 1.987.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta e sete mil 
reais), recurso vinculado proveniente de Convênio firmado com a SEE-MG, no 
orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.” Em 
discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos
vereadores para votação do Projeto de Lei nº 78/2023: Vereador Alexandre de 
Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 78/2023 é 
aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e votação das proposições dos 
Srs. Vereadores: O vereador Gilson Fazolla pede que seja separado o
Requerimentos nº 293. O vereador José Maria pede que seja separado o 
Requerimento nº 295 e 294. Os demais requerimentos são colocados em votação 
englobadamente e aprovados por unanimidade (10 votos). Com a palavra, os
vereadores defendem suas solicitações sobre poda, mototaxistas e erro na destinação 
de emenda parlamentar. Em votação, os requerimentos separados são aprovados por 
unanimidade (10 votos). Palavra Livre: Os vereadores Célio e Lek cumprimentam
a nova assessoria jurídica. O vereador José Damato fala sobre laudo da qualidade da 
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água na Miragaia, emitido pela UFV, comprovando a presença da bactéria 
escherichia coli (fezes). O vereador José Carlos fala sobre material do DER que 
poderia ser usado na recuperação de pontes. O vereador José Maria fala sobre a 
Copasa e o depósito de água deteriorado em Diamante. Fala também sobre as 
respostas insuficientes enviadas pelas Secretarias aos seus Requerimentos. Que 
Energisa, Copasa e Viação Ubá respondem por 80% dos problemas de Ubá. O 
vereador Gilson Fazolla fala sobre a poda, que deve ser feita pela Energisa. Fala 
sobre a audiência pública da LDO. O vereador Edeir Pacheco fala sobre critérios 
diferentes para iluminação pública dependendo do interesse. O presidente fala sobe 
necessidade de redutores de velocidade, cumprimenta as novas advogadas da 
Câmara, agradece apresença de todos e encerra a reunião às vinte e uma horas e 
quatro minutos.