sessao nº 170

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 170 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/6/2023 - Página 1 de 7
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 170 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos vinte e seis de 
junho de dois mil e vinte e três (26-6-2023), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues
Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice-Presidência, 
o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia Vidal. Às
dezenove horas e onze minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. 
Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 169 da reunião ordinária anterior. Não 
havendo manifestação, a Ata nº 169 é colocada em votação e aprovada por todos (10
votos). Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 95/2023, de autoria do vereador
Edeir Pacheco da Costa, que “dispõe sobre a denominação oficial de logradouros 
públicos no loteamento Cidade Nova.” 2) Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2023, de 
autoria da vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal, que concede o tiítulo de 
Personalidade Ubaense do Ano ao Sr. Aurélio Ervilha Teixeira Neto. 3) Ofício do 
vereador José Carlos Reis Pereira encaminhando à Comissão de Saúde, Proteção 
Animal e Desenv. Social (CSPDS) denúncias contra o Hospital São Vicente de Paulo. 
4) Mensagem nº 68, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei 
nº 96 que “regulamenta o Programa Extraordinário de Recuperação Final - REFIS 2023, 
concede anistia nos casos que especifica e dá outras providências.” 5) Convite da 
Secretaria Municipal de Saúde para prestação de contas do 3º quadrimestre de 2022, dia 
27 de junho. 6) Convite do Madrigal Ubaense para recital em homenagem ao 166 anos
de Ubá, dia 3 de julho. 7) Leitura dos ofícios enviados pela CMU na semana anterior. 
Leitura das proposições dos senhores vereadores: VEREADOR ALEXANDRE DE 
BARROS MENDES REQUERIMENTO N.º 299/2023, ao Prefeito, sugerindo estudos 
para a criação de um Plano de Arborização Urbana com o serviço “Disque Plantio” em 
Ubá, a exemplo de Betim. VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
REQUERIMENTO N.º 300/2023, à gerência da ECP Engenharia, solicitando a 
colocação de um latão de lixo na Rua Francisco Dorigueto, bairro São Judas Tadeu.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO Nº 
301/2023, ao Secretário Municipal de Saúde, sugerindo que estude a possibilidade da 
criação de um protocolo para utilização de frascos de soro nas UBSs com intuito de 
reduzir a demanda aos hospitais. VEREADOR CÉLIO LOPES DOS SANTOS
REQUERIMENTO N.º 302/2023, ao Secretário de Obras, solicitando o asfaltamento da 
Rua Erotides Neiva Campomizzi, bairro Industrial. REQUERIMENTO N.º 303/2023, 
ao gerente local da Copasa, solicitando o desentupimento de manilhas da rede de esgoto 
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na Rua Jayme Ferreira da Costa, bairro Vila Regina. REQUERIMENTO N.º 304/2023, 
ao Secretário Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a capina e 
limpeza da Praça José Migliorini, bairro Seminário. VEREADOR GILSON FAZOLLA 
FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 305/2023, ao Prefeito de Ubá, solicitando a 
construção de uma calçada próxima ao Castelão, na Rua Camilo dos Santos, bairro Bom 
Pastor. Reitera o Requerimento nº 89/2022. REQUERIMENTO N.º 306/2023, ao 
Secretário Municipal de Obras, solicitando o asfaltamento da Rua Lenir Guizilini de 
Andrade, com recursos de emenda parlamentar. REQUERIMENTO N.º 307/2023, ao 
Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a 
limpeza da parte inferior da ponte na Av. Beira Rio, próxima à Praça Agenor Barbosa 
(Praça do Espetinho). VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA
REQUERIMENTO N.º 308/2023, ao Prefeito, solicitando que determine aos setores 
competentes a apresentação de: projeto de prevenção de incêndios para emissão do Auto 
de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB); alvará da Vigilância Sanitária; Laudo 
Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT); Laudos técnicos de 
Insalubridade e Periculosidade conforme a lei nº 8.213/91, relativos ao novo Centro
Administrativo. REQUERIMENTO N.º 309/2023, ao Prefeito, solicitando estudos para 
a construção de calçada na Rua José Rezende Brando, bairro Bom Pastor, no trecho 
perpendicular à Rua Dulce. REQUERIMENTO N.º 310/2023, ao Secretário Municipal 
de Obras, solicitando reconstrução da ponte na Rua Vila Nova, bairro Vila Casal.
VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES REQUERIMENTO N.º 311/2023, ao 
Prefeito, solicitando estudos para a liberação do recurso de emenda parlamentar ao 
Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do São Domingos. VEREADOR JOSÉ 
ROBERTO REIS FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 312/2023, ao Secretário 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a recuperação do calçamento da 
Rua dos Jacarandás, bairro Santana. Reitera o Requerimento nº 291, de autoria do 
vereador Gilson Fazolla. ORDEM DO DIA - Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 
51/2023-CFOT e nº 96/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 82/2023, que “autoriza
abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 58.182,00 (cinquenta e oito mil, 
cento e oitenta e dois reais), no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social.” 2) Pareceres nº 52/2023-CFOT e nº 97/2023-
CLJR pela aprovação do PL nº 83/2023, que “autoriza abertura de créditos adicionais 
especiais até o limite de R$ 116.295,40 (cento e dezesseis mil, duzentos e noventa e 
cinco reais e quarenta centavos), no orçamento municipal de 2023, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.” 3) Pareceres nº 53/2023-CFOT e nº 
98/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 84/2023, que “autoriza abertura de crédito 
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adicional especial até o limite de R$ 60.082,10 (sessenta mil, oitenta e dois reais e dez 
centavos), no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social. 4) Pareceres nº 54/2023-CFOT e nº 99/2023-CLJR pela 
aprovação do PL nº 85/2023, que “autoriza abertura de créditos adicionais especiais até 
o limite de R$ 418.538,00 (quatrocentos e dezoito mil, quinhentos e trinta e oito reais), 
no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social.” 5) Pareceres nº 55/2023-CFOT e nº 100/2023-CLJR pela 
aprovação do PL nº 86/2023, que “autoriza abertura de crédito adicional especial até o 
limite de R$ 43.815,90 (quarenta e três mil, oitocentos e quinze reais e noventa 
centavos), no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social.” 6) Pareceres nº 59/2023-CFOT e nº 105/2023-CLJR pela 
aprovação do PL nº 87/2023, que “autoriza abertura de créditos adicionais especiais até 
o limite de R$ 33.318,38 (trinta e três mil, trezentos e dezoito reais e trinta e oito 
centavos), no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social.” 7) Pareceres nº 60/2023-CFOT e nº 106/2023-CLJR pela 
aprovação do PL nº 88/2023, que “autoriza abertura de crédito adicional especial até o 
limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no orçamento municipal de 2023, recurso 
proveniente da Resolução nº 8161/2022, destinado ao fortalecimento das ações de 
gestão, vigilância e assistência, voltadas ao enfrentamento da tuberculose, através da 
aquisição de materiais permanentes, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” 8)
Pareceres nº 61/2023-CFOT e nº 107/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 89/2023, que
“autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 71.566,15 (setenta e 
um mil, quinhentos e sessenta reais e quinze centavos), no orçamento municipal de 
2023, recurso proveniente da Resolução nº 5920/2017, destinado a qualificação e 
desenvolvimento da Assistência Farmacêutica do Programa Farmácia de Todos, através 
do pagamento de despesas com pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.”
9) Pareceres nº 62/2023-CFOT e nº 108/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 90/2023,
que “autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 60.710,21 
(sessenta mil, setecentos e dez reais e vinte e um centavos), no orçamento municipal de 
2023, recurso proveniente do Programa Nacional de Qualificação da Assistência 
Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde - QUALIFAR - SUS, destinado a 
aquisição de materiais permanentes e de consumo com a finalidade de contribuir para 
o processo de aprimoramento, implementação e integração sistêmica das atividades 
da Assistência Farmacêutica às ações e serviços da Secretaria Municipal de Saúde.” 10)
Pareceres nº 63/2023-CFOT e nº 109/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 91/2023, que
”autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 11.000,15 (onze mil 
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reais e quinze centavos), no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da 
Resolução SES/MG nº 7391/2021, destinado a realização de despesas justificadas pela 
oportunidade de se maximizar o número e a qualidade dos tratamentos realizados no 
Centro de Especialidades Odontológicas, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.”
Discussão e votação única: 1) Projeto de Lei n.º 126/2022, que “Fixa normas para o 
funcionamento de serviços de propaganda volante e dá outras providências”. Em 
discussão, o vereador José Maria devolve o Projeto à Mesa, justificando a não 
apresentação de emenda que motivou o pedido de vista. A vereadora Sônia Vidal pede 
vista. 2) Projeto de Lei n.º 60/2023, que “autoriza a abertura de Créditos Adicionais 
Especiais até o limite de R$ 26.905.334,66 (Vinte e seis milhões, novecentos e cinco 
mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos) no orçamento municipal 
de 2023, recurso vinculado proveniente de convênio firmado com a SEE-MG, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.” Em discussão, o
vereador José Carlos pede vista. 3) Projeto de Lei n.º 93/2023, que “Autoriza abertura 
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.168.000,00 (um milhão, cento e 
sessenta e oito mil reais), junto ao orçamento municipal de 2023, no âmbito da Câmara 
Municipal de Ubá.” Em discussão, o vereador José Carlos pede que o Presidente 
explique o projeto para a população. O Presidente diz que “pediu à Prefeitura o envio 
deste Projeto de Lei para que se pudesse ter uma ficha aberta se aparecer uma 
oportunidade de a Câmara adquirir um imóvel para que ela possa ampliar suas 
dependências para atender a população com uma qualidade melhor, inclusive de 
trabalho para os servidores, então, ter esta abertura de crédito. É um dinheiro que a 
Câmara tem, só que ela não tem ficha orçamentária. Então, estamos votando uma 
abertura de crédito para que, se a Câmara tiver uma oportunidade de negócio e de 
adquirir um imóvel para ampliar a estrutura física da Câmara para que ela possa atender 
com uma qualidade melhor a população, a gente vai fazer isso.” O Presidente faz a
chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 93/2023: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: 
A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José
Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 93/2023 é aprovado por unanimidade
(10 votos). 4) Projeto de Lei n.º 94/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a 
suplementar até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), neste exercício, a Subvenção 
Social destinada ao Núcleo Regional de Voluntários ao Combate ao Câncer - NRVCC, 
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no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento municipal de 2023.” Em 
discussão, a vereadora Aline Melo diz esperar que a Prefeitura utilize todo o recurso 
para o importante trabalho do NRVCC. O vereador Alexandre de Barros diz que deve 
ser fiscalizado o montante repassado ao Núcleo. O Presidente faz a chamada nominal
dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 94/2023: Vereador Alexandre de 
Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 94/2023 é aprovado
por unanimidade (10 votos). 5) Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2023, 
que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Honorária à Senhora Adriana 
Guimarães Guerra.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada
nominal dos vereadores para votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2023: 
Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A
FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes 
dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR.
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Decreto 
Legislativo nº 12/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). 6) Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 13/2023, que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário 
ao Senhor Rafael da Silva Melão.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente
faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Decreto Legislativo
nº 13/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline
Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. 
Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A 
FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina 
Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador 
José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto
de Decreto Legislativo nº 13/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). 7) Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 14/2023, que “Dispõe sobre a concessão do Título de 
Personalidade Ubaense do Ano à Senhora Nayara de Souza Romagnoli.” Em discussão, 
a vereadora Aline Melo justifica sua indicação. O Presidente faz a chamada nominal dos
vereadores para votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2023: Vereador 
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Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos 
Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR.
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Decreto 
Legislativo nº 14/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e votação 
das proposições dos Srs. Vereadores: O vereador Alexandre de Barros pede que seja 
separado o Requerimento nº 299. O vereador Gilson Fazolla pede que seja separado o
Requerimentos nº 306. Os demais requerimentos são colocados em votação 
englobadamente e aprovados por unanimidade (10 votos). Com a palavra, os vereadores 
defendem suas solicitações sobre arborização urbana e asfaltamento da Rua Lenir 
Guizelini. Em votação, os requerimentos separados são aprovados por unanimidade (10 
votos). Palavra Livre: O Presidente convida a todos para a audiência pública sobre a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias no dia 29 de junho. Lembra que dia 29 é o último dia 
para protocolo das indicações a Cidadão Honorário e Personalidade Ubaense do Ano. A 
vereadora Aline ressalta a presença da Sra. Juciléa. O vereador Alexandre a 
cumprimenta. O vereador Gilson fala sobre a Vila Gonçalves e a necessidade de 
acostamento e poda na rodovia pelo DER-MG. O vereador José Maria agradece a 
mensagem do delegado Sr. Diego Candian. O vereador Célio Lopes cumprimenta o 
novo delegado, Sr. Bruno Salles. O vereador José Carlos diz que recebeu a denúncia 
apresentada contra diretores do Hospital São Vicente para ser encaminhada à Comissão 
de Saúde e equivocadamente foi lida, mas que não quer desmerecer ninguém, apenas 
analisar as denúncias feitas com a Comissão. O vereador Alexandre de Barros, a 
vereadora Sônia Vidal e o vereador José Maria discordam e que não se deve acusar os 
assessores, mas reconhecer o erro. A vereadora Aline diz que o problema é pedir para 
constar em ata uma denúncia anônima e que a Comissão irá consultar o setor jurídico 
para saber se posicionar diante de uma carta sem assinatura e sem comprovação. O 
vereador pede que não conste em ata a leitura feita. O vereador José Maria pede que 
conste em ata que a carta não tem assinatura para poder ser comprovada sua veracidade.
O vereador Alexandre diz que a denúncia deve constar em ata porque foi trazida e 
protocolada por um vereador. O vereador José Carlos diz que o ofício foi feito para ser 
encaminhado à Comissão. O Presidente explica os dois encaminhamentos de ofícios e 
requerimentos na Câmara. Diz que o vereador trouxe a denúncia ao conhecimento dos 
vereadores e deve ser averiguada pela Comissão de Saúde. Informa sobre cumprimento
de emendas parlamentares e limpeza do bairro Schiavon. O vereador Célio Lopes 
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parabeniza o servidor Luciano Lamarca por seu aniversário, seguido pelos outros 
vereadores. O presidente agradece apresença de todos e encerra a reunião às vinte horas
e vinte e seis minutos.