sessao nº 171

 Câmara Municipal de Ubá
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 171 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos quatro de julho
de dois mil e vinte e três (4-7-2023), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, 
tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice-Presidência, o 
Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia Vidal. Às dezenove 
horas e dezesseis minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada 
nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente 
faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. Passa-se à 
Discussão e Votação da Ata nº 170 da reunião ordinária anterior. Não havendo 
manifestação, a Ata nº 170 é colocada em votação e aprovada por todos (10 votos). 
Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2023, de autoria do
vereador Alexandre de Barros Mendes, que concede o tiítulo de Cidadão Honorário ao 
Sr. Leandro Grôppo. 2) Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2023, de autoria do
vereador Célio Lopes dos Santos, que concede o tiítulo de Cidadão Honorário ao Sr. 
Ricardo Antônio do Nascimento. 3) Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2023, de 
autoria do vereador Edeir Pacheco da Costa, que concede o tiítulo de Cidadão 
Honorário ao Sr. Peter Teófilo. 4) Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2023, de autoria 
do vereador Gilson Fazolla Filgueira, que concede o tiítulo de Cidadão Honorário ao Sr. 
João Paulo Ciribeli. 5) Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2023, de autoria do
vereador Alexandre de Barros Mendes, que concede o tiítulo de Personalidade Ubaense 
do Ano ao Sr. Cristiano Guilherme Guimarães. 6) Projeto de Decreto Legislativo nº 
23/2023, de autoria do vereador Célio Lopes dos Santos, que concede o tiítulo de 
Personalidade Ubaense do Ano ao Sr. Célio Lopes Valverde. 7) Projeto de Decreto 
Legislativo nº 24/2023, de autoria do vereador Edeir Paceco da Costa, que concede o 
tiítulo de Personalidade Ubaense do Ano ao Sr. Marum Alexander. 8) Projeto de
Decreto Legislativo nº 25/2023, de autoria do vereador Gilson Fazolla Filgueiras, que 
concede o tiítulo de Personalidade Ubaense do Ano ao Sr. Antônio Ronaldo Dias. 9) 
Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2023, de autoria do vereador José Damato Neto, 
que concede o tiítulo de Personalidade Ubaense do Ano á Sra. Nádia Micherif. 10)
Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2023, de autoria do vereador José Maria 
Fernandes, que concede o tiítulo de Cidadão Honorário do Ano ao Sr. Almir Colpani. 
11) Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2023, de autoria do vereador José Maria 
Fernandes, que concede o tiítulo de Personalidade Ubaense do Ano ao Sr. Hélio 
Gasparoni Gazolla. 12) Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2023, de autoria do
vereador José Roberto Reis Filgueira que concede o tiítulo de Personalidade Ubaense 
do Ano à pastora Jeines Souza Gomes de Carvalho. 13) Projeto de Decreto Legislativo 
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nº 15/2023, de autoria do vereador José Roberto Reis Filgueira, que concede o tiítulo de 
Cidadão Honorário do Ano ao Sr. Anderson de Almeida Costa. 14) Mensagem nº 70 do 
Prefeito, Sr Edson Teixeira Filho, encaminhando o PL nº 97/2023, que “autoriza 
abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 38.476,00 (trinta e oito mil, 
quatrocentos e setenta e seis reais), destinados ao Programa Nacional de Promoção do 
Acesso ao Mundo do Trabalho (ACESSUAS), no orçamento municipal de 2023, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.” 15) Mensagem nº 71 do 
Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 
4/2023, que “dispõe sobre a legislação tributária no município de Ubá - Código 
Tributário Municipal, e dá outras providências.” 16) Of.136/GAB/2023, do assessor 
especial André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 214/23, da vereadora 
Sônia Vidal. 17) Of.137/GAB/2023, do assessor especial Evandro Doriguetto,
encaminhando cópia de leis e Termo de Colaboração com a Associação Mãe da Divina 
Misericórdia. 18) Of.141/GAB/2023, do assessor especial Evandro Doriguetto,
encaminhando cópia de Termos de Colaboração. com a SUPASH 19) Convite da 
Prefeitura de Piau-MG para a 31ª Festa da Banana,de 13 a 16 de julho. 20) Leitura dos 
ofícios enviados pela CMU na semana anterior. Leitura das proposições dos senhores 
vereadores: VEREADOR CÉLIO LOPES DOS SANTOS REQUERIMENTO N.º 
313/2023: O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de 
correspondência ao Secretário de Ambiente e Mobilidade Urbana, Sr. Vicente de Paulo 
Pinto, solicitando a poda de árvore ao lado da residência nº 49 na Rua Francisco Feital 
Teixeira, bairro Santa Bernadete. REQUERIMENTO N.º 314/2023: O vereador que 
abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao gerente local 
da Copasa, Sr. Marlos Portugal, solicitando o desentupimento da rede de esgoto e 
substituição de manilhas na Rua Jayme Ferreira da Costa, nº 46, bairro Vila Casal.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS E JOSÉ MARIA FERNANDES
REQUERIMENTO N.º 315/2023: Os vereadores que abaixo assinam requerem, na 
forma regimental, o envio de correspondência ao Cartório de Registro de Imóveis 
solicitando cópia da tabela de valores praticados no município de Ubá, com 
discriminação de cada item. Este Requerimento reitera os Requerimentos nº 104/2023 e 
206/2023. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS REQUERIMENTO
N.º 316/2023: O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de 
correspondência ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Sr. João Gomes, 
solicitando a recuperação do calçamento da Rua Aristides Fernandes, bairro José 
Cavaliere, uma vez que as pedras fincadas estão se soltando. REQUERIMENTO N.º 
317/2023: O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de 
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correspondência à Viação Ubá solicitando a criação de uma linha de ônibus que atenda 
o bairro José Cavaliere. ORDEM DO DIA - Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 
106/2023-CLJR e nº 56/2023-CFOT pela aprovação do PL nº 92/2023, que “autoriza
abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 6.297.477,69 (seis milhões, 
duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e nove 
centavos), destinados ao serviço de substituição de luminárias convencionais por LED,
no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, 
Ambiente e Mobilidade Urbana.” 2) Pareceres nº 66/2023-CFOT e nº 113/2023-CLJR 
pela aprovação do PL nº 96/2023, que “regulamenta o Programa Extraordinário de 
Recuperação Final - REFIS 2023 e concede anistia nos casos que especifica.”
Discussão e votação única: 1) Projeto de Lei Complementar n.º 3/2023, que “institui 
Programa de Recuperação Fiscal no município de Ubá, denominado REFIS, nas 
condições que especifica, e autoriza sua reedição em exercícios posteriores.” Em 
discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores 
para votação do Projeto de Lei Complementar nº 3/2023: Vereador Alexandre de Barros 
Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida
Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. 
Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A 
FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria 
Fernandes: A FAVOR. Vereador José Roberto Reis Filgueiras: A FAVOR. O Projeto de
Lei Complementar nº 3/2023 é aprovado por unanimidade (11 votos). 2) Projeto de Lei 
n.º 126/2022, que “fixa normas para o funcionamento de serviços de propaganda 
volante e dá outras providências.” Em discussão, a vereadora Sônia Vidal havia pedido 
vista. O Presidente diz que o PL teve quatro emendas, duas retiradas pela vereadora. 
Com a palavra, o vereador Alexandre de Barros pede que as emendas 1 e 2, dos 
vereadores Edeir Pacheco e do Bloco Parlamentar, respectivamente, sejam lidas para 
conhecimento dos vereadores. O vereador Edeir Pacheco lê o Projeto de Lei, do qual é 
autor, e explica sua emenda e o Projeto. Os vereadores Sônia Vidal, José Carlos, 
Alexandre de Barros têm suas dúvidas esclarecidas. O vereador José Damato explica a 
emenda do Bloco Parlamentar. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para
votação da Emenda nº1: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora
Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. 
Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A 
FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina 
Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José 
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Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. A Emenda nº 1 é 
aprovada por unanimidade (10 votos). O Presidente faz a chamada nominal dos
vereadores para votação da Emenda nº2: Vereador Alexandre de Barros Mendes: 
CONTRA. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia
Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir 
Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora 
Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. A 
Emenda nº 2 é aprovada por 9 votos a 1. O Presidente faz a chamada nominal dos
vereadores para votação do Projeto de Lei nº 126/2022: Vereador Alexandre de Barros 
Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida
Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador 
Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR.
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A 
FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A 
FAVOR. O Projeto de Lei nº 126/2022 é aprovado por unanimidade (10 votos). 3)
Projeto de Lei n.º 6/2023, que “acrescenta os §§ 1° e 2° ao Art.1° da Lei 5.041, de 30 de 
setembro de 2022, que "dispõe sobre a limitação do tempo de espera nas filas de 
atendimento nas empresas concessionárias dos serviços de água, energia elétrica e 
telefonia, no município de Ubá.” Em discussão, o vereador Célio Lopes devolve o PL à 
Mesa. O vereador José Damato explicita o acréscimo aos vereadores Alexandre e Aline.
O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº
6/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira
Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio 
Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador 
Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR.
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 6/2023 é aprovado por 
unanimidade (10 votos). 4) Projeto de Lei n.º 7/2023, que “dispõe sobre a 
disponibilização de abrigo adequado de proteção contra sol e chuva aos clientes e 
usuários que ficam em fila de espera na área externa dos estabelecimentos bancários, 
localizados no Município de Ubá.” Em discussão, o vereador Célio Lopes devolve o PL 
à Mesa. O Presidente diz que o PL teve duas emendas apresentadas. Com a palavra, o 
vereador José Damato explica a necessidade do projeto de lei apresentado. Os 
vereadores José Maria, Aline, Sônia, Edeir, José Carlos e Gilson debatem a viabilidade 
de implantação dos abrigos nos diferentes bancos da cidade, sem prejuízo aos pedestres 
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e comerciantes e endossando o erro dos bancos na demora da fila de espera. O vereador 
José Carlos pede prorrogação do pedido de vista e a maioria dos vereadores concorda. 
5) Projeto de Lei n.º 11/2023, que “dispõe sobre a disponibilização de abrigo adequado 
de proteção contra sol e chuva aos clientes e usuários que ficam em fila de espera na 
área externa das empresas concessionárias dos serviços de água e energia elétrica, 
localizadas no Município de Ubá." Em discussão, o vereador Célio Lopes devolve o PL 
à Mesa. Com duas emendas apresentadas, é feita a sua leitura. O vereador Alexandre 
pede vista do Projeto. 6) Projeto de Lei n.º 64/2023, que “autoriza a abertura de créditos
adicionais especiais até o limite de R$ 148.217,00 (Cento e quarenta e oito mil, 
duzentos e dezessete reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da 
Resolução SES-MG nº 7.731/2021, destinados à contratação de serviços e aquisição de 
materiais para as ações de Vigilância e Enfrentamento à Sífilis, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde.” Em discussão, o vereador Alexandre pontua que é mais recurso 
para a Saúde e que deve ser fiscalizado. O Presidente faz a chamada nominal dos
vereadores para votação do Projeto de Lei nº 64/2023: Vereador Alexandre de Barros 
Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida
Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador 
Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR.
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A 
FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A 
FAVOR. O Projeto de Lei nº 64/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). 7) 
Projeto de Lei n.º 70/2023, que “autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o 
limite de R$ 37.900,00 ( trinta e sete mil e novecentos reais) no orçamento municipal de 
2023, referente a recurso proveniente da Resolução nº 1/2023, da Comissão 
Intergestores Tripartite, órgão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, 
Família e Combate à Fome, destinado ao Programa de Fortalecimento Emergencial do 
Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD￾SUAS), no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.” Em discussão, 
ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação 
do Projeto de Lei nº 70/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A 
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O 
Projeto de Lei nº 70/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). 8) Projeto de Lei n.º 
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75/2023, que “autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), no orçamento municipal de 2023, 
recurso proveniente da Resolução SES/MG n° 8124/2022, destinados ao reforço do 
custeio das ações e serviços de Saúde, para a Política de Estruturação da Atenção 
Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária à Saúde), no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde.” Em discussão, o vereador Alexandre de Barros reforça sua fala 
anterior. O vereador José Carlos pede que a Câmara some todos os recursos que foram 
aprovados para Saúde e Desenvolvimento Social neste semestre. O vereador Gilson 
Fazolla diz que a Comissão de Saúde exigirá a prestação de contas. A vereadora Aline 
concorda com a fiscalização, mas não que seja muito dinheiro, pois a Atenção Primária 
exige muito gasto na prevenção e promoção da saúde. O Presidente explicita a 
mensagem que acompanha o PL e diz esperar que o dinheiro seja dirigido ao 
atendimento da população. A vereadora Aline diz que o gerenciamento de resíduos 
sólidos é necessária para que a unidade de Saúde permaneça aberta após a inspeção da 
Vigilância Sanitária. Que o Prefeito está solicitando nove novas unidades de ESF pois 
Ubá é a 2ª pior cidade em cobertura de Minas Gerais. O vereador Célio Lopes diz que 
investir em prédios, sem investir na mão de obra é inútil. A vereadora Aline responde 
sobre a cobertura deficitária de Ubá. O vereador Gilson fala sobre a precariedade da 
unidade de Saúde do bairro Santa Bernadete. O Presidente faz a chamada nominal dos
vereadores para votação do Projeto de Lei nº 75/2023: Vereador Alexandre de Barros 
Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida
Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador 
Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR.
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A 
FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A 
FAVOR. O Projeto de Lei nº 75/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). 9) 
Projeto de Lei n.º 76/2023, que “regulamenta o parcelamento ordinário dos débitos 
tributários e não tributários no município de Ubá e dá outras providências.” Em 
discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores 
para votação do Projeto de Lei nº 76/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A 
FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira 
Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco 
da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O 
Projeto de Lei nº 76/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). 10) Projeto de Lei 
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n.º 88/2023, que “autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), junto ao orçamento municipal de 2023, recurso proveniente 
da Resolução nº 8161/2022, destinado ao fortalecimento das ações de gestão, vigilância 
e assistência, voltadas ao enfrentamento da tuberculose, através da aquisição de 
materiais permanentes, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” Em discussão, 
ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação 
do Projeto de Lei nº 88/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A 
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O 
Projeto de Lei nº 88/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). 11) Projeto de Lei 
n.º 91/2023, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 
11.000,15 (onze mil reais e quinze centavos), junto ao orçamento municipal de 2023, 
recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 7391/2021, destinado a realização de 
despesas justificadas pela oportunidade de se maximizar o número e a qualidade dos 
tratamentos realizados no Centro de Especialidades Odontológicas, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz
a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 91/2023: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: 
A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José
Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 91/2023 é aprovado por unanimidade
(10 votos). 12) Projeto de Decreto Legislativo n.º 16/2023, que “Dispõe sobre a 
concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Mario Jorge Lima Valdez Tavares.”
Em discussão, a vereadora Aline justifica sua indicação ao médico psiquiatra do SUS. O
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 16/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora
Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. 
Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A 
FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina 
Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José 
Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de
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Decreto Legislativo nº 16/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e 
votação das proposições dos Srs. Vereadores: O vereador Gilson Fazolla pede que 
seja separado o Requerimentos nº 315. Os demais requerimentos são colocados em 
votação englobadamente e aprovados por unanimidade (10 votos). Com a palavra, os
vereadores José Maria e Gilson falam sobre os preços abusivos cobrados pelo cartório 
de Ubá (mais e R$5 mil para o registro de uma ata). Que embora a tabela de valores seja 
responsabilidade do Estado, algo parece estar errado em Ubá. Que o alto valor impede 
que entidades sem fins lucrativos, como clubes de futebol, associações de moradores, se 
legalizem. Que este é o terceiro Requerimento enviado ao Cartório, assinado pelos dois, 
já que os dois últimos não foram respondidos. O vereador José Maria diz que Ubá, com 
mais de 100 mil habitantes, pode ter dois cartórios e a concorrência é necessária. O 
vereador Gilson diz que que, não havendo resposta, recorrerão ao Tribunal de Contas.
Em votação, o requerimentos separado é aprovado por unanimidade (10 votos). Palavra 
Livre: O vereador Alexandre de Barros agradece ao Prefeito e ao Secretário João 
Gomes pelo início do asfaltamento na Colônia e povoados, além de outras ruas nos 
bairros. Fala sobre inauguração de praças na Colônia com recursos de suas emendas
parlamentares. Pede a liberação de suas emendas pelos Secretários de Saúde e 
Mobilidade Urbana. O vereador José Damato fala sobre a resposta ao ofício que enviou
à SRE sobre controle de qualidade da água em escola da Miragaia, contaminada com 
bactérias de fezes. Diz a SRE que tem conhecimento da gravidade dos fatos e que 
aguarda liberação de Termo de Compromisso para fazer a perfuração de um poço 
artesiano que atenda a comunidade escolar, o mais breve possível. O vereador Gilson 
Fazolla parabeniza Ubá pelos 166 anos e pede ao Secretário de Cultura que agora cuide 
das quadras esportivas de Ubá. O vereador Edeir Pacheco agradece a votação ao PL 
sobre propaganda volante e relê os horários em que será permitida. Pede agilização da 
revitalização da Praça do Rosário, cuja paróquia comemorará 100 anos, e que há apenas 
dois funcionários trabalhando, o que não permitirá o término em tempo hábil. Fala sobre 
ligação de esgoto da Copasa no bairro Palmeiras com retirada do quebra-molas e cuja 
recolocação foi mal feita pela empresa, fazendo com que qualquer veículo arraste o 
fundo no redutor. Pede que haja entrosamento entre a Secretaria de Mobilidade Urbana 
e a Copasa, porque a cidade não é “casa da mãe joana”. O vereador Célio Lopes fala 
sobre morador de rua que está dormindo na capela na Rua Major Tito César , impedindo 
a oração do terço pelos fiéis. Pede atenção ao Secretário Flávio Monteze. Diz que após 
o recesso convidará o Sr. Breno da Divisão de Esportes para esclarecimentos. Que irá 
investigar o que faz o ex-vereador Carlos Rufato em cargo e veículo da Prefeitura. O 
vereador Alexandre de Barros parabeniza o Prefeito pela festa do aniverário de Ubá. O 
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 171 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 4//7/2023 - Página 9 de 9
 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
vereador José Maria deseja uma boa administração ao novo Secretário de Saúde e pede 
atenção à fila de cirurgias eletivas, pois muitos não têm como pagar cirurgia particular.
Fala que gostaria de entender porque só a Prefeitura de Ubá contribui com subvenções 
para os hospitais, que atendem toda a microrregião. E que 60% dos atendimentos são de 
cidades vizinhas. Que Ubá contribui para o tratamento em Muriaé e o mesmo não 
ocorre quando os recursos devem ser partilhados com o município. A vereadora Sônia 
disse que o Secretário lhe prometeu a redução de filas. O vereador Alexandre de Barros 
pergunta ao vereador José Carlos se há alguma novidade quanto à denúncia relativa ao 
Hospital São Vicente. O vereador José Carlos diz que foi convidado pelo diretor da 
UNIFAGOC e teve o prazer de ver o investimento da Fagoc na saúde de Ubá. Que sua 
equipe está finalizando a tramitação da denúncia. O Presidente diz que irá com os 
vereadores Aline e José Maria até o vice-governador para buscar reverter a negativa de 
liberação das 9 unidades da Estratégia Saúde da Família (“PSF”) para Ubá. Parabeniza o 
Secretário de Cultura pela festa do aniversário de Ubá. Fala sobre a volta do programa 
Minha Casa Minha Vida, com inscrições de municípios até 15 de julho e que irá 
reforçar ao Prefeito esta necessidade com ofício que entregará amanhã. Em seguida, 
agradece apresença de todos e encerra a reunião às vinte e uma horas e quarenta e nove
minutos.