sessao nº 172

 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 172 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 4//7/2023 - Página 1 de 1
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 172 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 50ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos quatro de julho de dois mil e vinte e três (4-7-2023), no Plenário
“Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto 
Filgueiras, na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a
vereadora Sônia Vidal. Às vinte e uma horas e quarenta e nove minutos, o Sr. Presidente 
pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores. O 
vereador Alexandre de Barros pede que seja mantido o mesmo quórum e votação. O 
Presidente consulta o plenário, que se põe de acordo. O Presidente lê a ementa do
Projeto de Lei Complementar n.º 3/2023, que “institui Programa de Recuperação Fiscal 
no município de Ubá, denominado REFIS, nas condições que especifica, e autoriza sua 
reedição em exercícios posteriores.” A votação ao Projeto de Lei Complementar nº
3/2023 é mantida por unanimidade (11 votos favoráveis). Em seguida, o Presidente 
agradece apresença de todos e encerra a reunião às vinte e uma horas e cinquenta
minutos.