sessao nº 157

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 157 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/09/2019 - PÁGINA 1 de 4
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ATA Nº 157 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos
dois dias de setembro de dois mil e dezenove (02-09-2019), tendo na Presidência o Vereador Jorge 
Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, o Vereador José Roberto Reis Filgueiras e na Secretaria, o 
Vereador Joseli Anísio Pinto. Às dezenove horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em 
nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. O Sr. Secretário faz a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. É colocada em 
discussão e votação a Ata nº 156, aprovada por unanimidade. Passa-se à leitura do Protocolo: 1) 
Projeto de Lei Ordinária nº 074/2019, de autoria do vereador José Roberto Filgueiras, que “dispõe 
sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Senhor Eduardo Navarro”. 2) 
Projeto de Lei Ordinária nº 075/2019, de autoria do vereador Antero Gomes de Aguiar, que “dispõe 
sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Sr. José Francisco Pereira”. 3) 
Projeto de Lei Ordinária nº 076/2019, de autoria do vereador Joseli Anísio Pinto, que “altera a 
redação do Art. 1º da Lei nº 4.698/2019, que dispõe sobre a denominação de rua Rafael Faeda a 
logradouro público desta cidade”. 4) Requerimento do vereador Antero Gomes de Aguiar, 
solicitando retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 064/2019. 5) Comunicação Externa nº 
0298/2019-SPMC/DTUA, da Gerente do Distrito Regional Ubá da Copasa, Rosangela de Faria e 
Coelho, em resposta à Representação nº 040/2019 (OF.CMU.258/2019). 6) Ofício do Sr. Rafael 
Antônio Toledo Almeida de Souza destacando a participação e classificação de atletas ubaenses na 
4ª Etapa do Campeonato Mineiro de Taekwondo, realizado nos dias 31/08 e 01/09 na cidade de 
Caeté/MG. 7) Ofício Linha Férrea 03/2019, do Sr. Genito Pires do Amaral, informando e 
solicitando apoio para a Audiência Pública sobre a Linha Férrea que acontecerá no mês de setembro 
na cidade de Ubá/MG. 8) Ofício do Sr. Genito Pires do Amaral solicitando tapamento de buraco em 
frente aos números 675 e 688 da rua Farmacêutico José Rodrigues de Andrade, bairro São 
Sebastião. 9) Of. nº 34/2019, do Comandante da 285ª CIA PM TM, 1º TEM PM Felipe de Oliveira 
Alves Pereira, solicitando apoio no orçamento das sete viaturas policiais pertencentes à 285ª 
Companhia Tático Móvel/ 21ºBPM Ubá/MG. 10) Convite do Presidente da Assembleia Legislativa 
do Estado de Minas Gerais, deputado Agostinho Patrus, para a Plenária Final do Parlamento Jovem 
de Minas 2019, a ser realizada a partir das 10h do dia 20/09/2019, no Plenário Juscelino 
Kubitschek, em Belo Horionte/MG. 11) Convite da Prefeitura Municipal de Ubá para a abertura da 
exposição “Colônia Padre Damião – Um Outro Olhar”, da fotógrafa Fernanda De Filippo, a partir 
das 19h do dia 11/09/2019, no Fórum Cultural – Praça São Januário. 12) Convite da Prefeitura 
Municipal de Ubá para o Desfile Cívico-Militar em comemoração aos 197 anos da Independência 
do Brasil, a se realizar a partir das 8h30 do dia 07/09/2019, na Praça São Januário. 
Encaminhamento de Projetos de Lei: À CLJRF os PL 074, 075 e 076/19. Leitura de Pareceres: 
Parecer favorável da CLJRF 1) - ao PL 061/19 que “autoriza a abertura de créditos adicionais 
especiais ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 250.000,00, e dá outras 
providências”. 2) ao Projeto de Lei nº 057/19 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Sinval 
Corrêa Vieira a logradouro público desta cidade”. 3) Projeto de Lei nº 071/19 que “Autoriza o Poder 
Executivo a permutar imóvel público com particular, na forma que menciona, e dá outras 
providências”. 4) Projeto de Lei nº 070/19 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania 
Honorária de Ubá à Irmã Maria Cecília Caliman”. 5) Projeto de Lei nº 072/19 que “Dispõe sobre a 
concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá à Senhora Edna Lúcia Pinto de Abreu”.6)
Projeto de Resolução nº 04/19 que “Regulamenta as Sessões Especiais de “Reunião Popular”, e dá 
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outras providências”. 7) Projeto de Lei nº 073/19 que “Autoriza o Poder Executivo a suplementar as 
dotações orçamentárias abertas pelo Decreto nº 6.198, autorizadas pela Lei Municipal 4.655, de 12 
de março de 2019, destinadas ao pagamento dos serviços de tecnologia da informação e 
comunicação – Pessoa Jurídica, e dá outras providências”. Parecer favorável da COFTC ao Projeto 
de Lei nº 065/19 que “Autoriza o Poder Executivo suplementar em R$ 20.400,00 a subvenção 
destinada ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá, e contém outras disposições”. Parecer 
favorável da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 062/19 que “Autoriza o 
Poder Executivo a permutar imóvel público com particular, e dá outras providências”. Leitura das 
Proposições: ANTERO GOMES DE AGUIAR Indicação 290/2019, ao Prefeito, solicitando a 
limpeza do bueiro existente próximo ao número 133 da rua Jesus Salustiano, bairro Vale do Ipê. 
Indicação 293/2019, ao Prefeito, solicitando a substituição de três postes de ferro por três postes de 
concreto na rua Maria Aparecida Teixeira Luiz, bairro São Domingos. Indicação 294/2019, ao 
Prefeito, solicitando o conserto do passeio da rua Pedro Botaro, bairro San Raphael II, em frente aos 
números 110, 112 e 120. Indicação 295/2019, ao Prefeito, solicitando o tamponamento de buracos 
existentes na rua Espírito Santo, bairro Chiquito Gazolla. Indicação 296/2019, ao Prefeito, 
solicitando a limpeza das ruas Maria Aparecida Teixeira Luiz e São Bartolomeu, bairro São 
Domingos. EDEIR PACHECO DA COSTA Representação 049/2019, à gerência da Copasa, 
solicitando informações sobre providências tomadas diante das recomendações da ARSAE, em seus 
relatórios de maio de 2019. Requerimento 124/2019, ao Prefeito e aos membros do Conselho 
Municipal de Saneamento básico, solicitando o envio de informações sobre as atividades deste, no 
prazo do art. 56 da LOM. Requerimento 125/2019, ao Prefeito, solicitando informações sobre 
providências tomadas diante das recomendações da ARSAE, em seus relatórios de maio de 2019. 
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS Representação 050/2019, à gerência local da 
ECP Engenharia Ltda, solicitando a colocação de três containers de lixo próximos ao nº 67 da rua 
Adriano de Pádua Tozzi, bairro Vale do Ipê. Requerimento 123/2019, ao Prefeito, solicitando a 
substituição das manilhas que cruzam a via principal da comunidade do Quebra-Coco, por outras de 
diâmetro maior. Reitera a Indicação 371/2018 de mesma autoria. VEREADOR JORGE 
CUSTÓDIO GERVÁSIO Moção de Pesar 069/2019, pelo falecimento da Senhora Maria 
Imaculada de Moura, avó do vice-presidente da Câmara, vereador José Roberto Reis Filgueiras. 
COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ Requerimento 126/2019, 
convidando a Secretaria Municipal de Saúde a comparecer na próxima reunião ordinária para tratar 
do Projeto de Lei 061/2019, referente à abertura de créditos adicionais de R$ 250.000,00 para o 
Fundo Municipal de Saúde. ORDEM DO DIA: Discussão e votação final da seguinte matéria:
1) Projeto de Lei nº 060/19 que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento 
do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências”. Em discussão e votação, o projeto de Lei 
é aprovado por unanimidade (10 votos). Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) 
Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 062/19 que altera a redação dos incisos I, II e III, do Art. 
1º, de autoria do Executivo. Em discussão e votação, a emenda é aprovado por unanimidade (10 
votos). 2) Projeto de Lei nº 062/19 “Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel público com 
particular, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 062/19 que “Autoriza o Poder Executivo a 
permutar imóvel público com particular, e dá outras providências”. Com a palavra, o vereador José 
Roberto explicita o Projeto de Lei, enfatizando o interesse público na permuta de terreno do 
Frigorífico Cruzeiro do Sul no bairro Santa Rosa, que está sendo usado para construção do CAPS e 
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que dará acesso a outro terreno do município, por terreno do município na Av. Paulino Fernandes,
destinado a equipamentos comunitários do loteamento de mesmo nome, mas que, por condições 
topográficas, não permite a construção dos equipamentos e que será usado pelo Frigorífico para 
plantio de uma cortina arbórea, resolvendo problema ambiental de odores, ambos avaliados em 
torno de R$600 mil, com retorno de R$ 40 mil à Prefeitura. Diz que os vereadores e o Secretário 
estiveram nos terrenos. O vereador Darci Pires diz que o Frigorífico comprou o terreno do bairro 
Santa Rosa da empresa Móveis América e que deseja o barranco para plantio de uma cortina 
arbórea, mas nada garante que o barranco não venha a ser desaterrado, gerando uma área de maior 
valor. Diz que desejaria uma emenda em que ficasse garantido uso apenas para a cortina arbórea, 
mas não é possível, por isso diz que votará contra. O vereador Gílson diz que foi ao terreno e 
conversou com os moradores ouvindo reclamações do odor. Diz que a Comissão de Obras irá 
discutir com o prefeito. O vereador José Roberto diz que o Prefeito fez um decreto de interesse para 
desapropriação e já está construindo o CAPS. Além disso, quando a escola foi construída não se 
deixou passagem para o outro terreno municipal. Se a votação for contrária a Prefeitura terá que 
desembolsar o dinheiro. Por outro lado, ela tem um terreno que não serve para nada e não poderá 
dispor dele. O vereador Edeir Pacheco diz que foi ao local, mas que não é corretor de imóveis para 
saber se a avaliação está correta. Foram feitas duas avaliações solicitadas pela Prefeitura, mas não 
pela Câmara, portanto vota contrário porque não tem segurança sobre o valor dos dois terrenos. 
Além disso, votaria favoravelmente se no projeto estivesse a destinação do terreno permutado com 
o Frigorífico. DIz-se que o terreno é um barranco, mas há terrenos piores em toda a cidade sendo 
cortados para construção de prédios. Que se corre o risco do projeto ir parar no Ministério Público e 
a Câmara ser responsabilizada, como já aconteceu. Que o decreto de interesse de desapropriação já 
foi feito e o CAPS já está sendo construído, restando à Prefeitura pagar. O vereador Antero Gomes
diz que, não foi ao terreno e é presidente da Comissão de Obras, portanto pede vista do projeto.
Projeto de Lei nº 065/19 que “Autoriza o Poder Executivo suplementar em R$ 20.400,00 a 
subvenção destinada ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá, e contém outras disposições”. Em 
discussão e votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e votação 
final das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 055/19 que “Dispõe sobre a adequação do 
serviço de segurança e vigilância em instituições bancárias do Município de Ubá”. Em discussão e 
votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 059/19 que 
“declara a Associação dos Produtores Rurais Moradores e Amigos da Comunidade de Ubá Pequeno 
e adjacências, CNPJ nº 02.095.720/0001-03, de Utilidade Pública Municipal”. Em discussão e 
votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e votação única das 
seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 058/19 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Arnaldo 
Lopes Teixeira a logradouro público desta cidade”. Em discussão e votação, o Projeto de Lei é 
aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 066/19 que “Dispõe sobre a concessão 
do Título de Personalidade Ubaense do Ano de 2019 ao Senhor Emílio Médice Candian”. Em 
discussão e votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 
067/19 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Senhor Marcelo 
Oliveira Andrade”. Em discussão e votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 
votos). 4) Projeto de Lei nº 068/19 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania 
Honorária de Ubá ao Senhor José Cantelle Lopes”. Em discussão e votação, o Projeto de Lei é 
aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos
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senhores vereadores: O vereador Antero Gomes pede que seja separada a Indicação 293/19, de 
sua autoria. As demais proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade. (10 
votos). Com a palavra, o vereador Antero fala sobre a necessidade de a substituição de três postes 
de ferro por três postes de concreto na rua Maria Aparecida Teixeira Luiz, pois estão dando choque 
e representam um risco. A proposição destacada é votada e aprovada por unanimidade (10 votos).
Ordem do Dia para a próxima reunião. O Sr. Presidente convida o prof. Joaquim Carlos de 
Souza do Grupo de Apoio aos Pacientes de Câncer - GRAPAC para falar a respeito do projeto que 
sugere. A secretária do GRAPAC, sra. Vilma, lê o projeto que pede a isenção de IPTU para os 
pacientes de câncer, sobretudo os menos favorecidos. Apresenta na justificativa as diversas 
dificuldades e gastos destes pacientes, inclusive empréstimos, enfatizando o fato de que a isenção é 
temporária, apenas durante o tratamento, seja pela cura ou falecimento do paciente. Solicita ao 
Legislativo que analise com o Executivo o impacto na redução de receita, que sempre será menor 
que a despesa de cada paciente carente. Haverá diminuição de receita, mas não haverá aumento de 
despesa. Solicita que a Câmara peça à Secretaria Municipal de Saúde um relatório com o número de 
pessoas que sofrem com o câncer em Ubá. Que o GRAPAC tem um projeto de lei do Instituto 
Oncoguia, aprovado por diversos municípios. O Prof. Joaquim lembra as campanhas Outubro Rosa 
e Novembro Azul, sobre os cânceres de útero, mama e próstata, incentivando os exames 
preventivos. Agradece as emendas parlamentares destinadas ao GRAPAC - R$13 mil reais - e pede 
que sejam repetidas no próximo orçamento, pois muito ajudarão o GRAPAC e a população, com 
fraldas, medicamentos, exames, almofadas, órteses, cadeiras de rodas, camas hospitalares, 
suplementos alimentares, etc. Encerra, dizendo da importância que o tratamento oncológico seja 
feito no município, pelo qual o GRAPAC luta há 10 anos. Palavra Livre: O vereador Alexandre de
Barros cumprimenta o prof. Joaquim e os demais presentes à reunião. O vereador Darci Pires
reafirma seu voto contrário à permuta e que não será a favor de manobras. O vereador Joseli Anísio 
volta a repudiar as declarações do sr. Vicente Mota no programa Fala Cidade Urgente. A vereadora 
Jane Lacerda apoia o vereador por também já ter sido vítima da incompreensão do jornalista a 
respeito de saúde pública, prevenção e zoonoses. O vereador Luís Carlos afirma seu apoio ao 
GRAPAC. O vereador Antero fala sobre a falta de pediatras O vereador José Roberto repudia o uso 
da palavra "manobras" pelo vereador Darci e pergunta onde há manobras, se as comissões e os 
vereadores estão trabalhando seriamente, assim como o Prefeito, mesmo com a dívida do Estado 
para com o município. O vereador Edeir Pacheco fala sobre a permuta e diz que o decreto de 
desapropriação foi feito, a obra está sendo feita e cabe à Prefeitura pagar. Registra o falecimento do 
sr. Ésio Rodrigues de Oliveira, colaborador da paróquia São Januário. O Sr. Presidente agradece a 
presença de todos e encerra a reunião às vinte horas e cinquenta e quatro minutos.