sessao nº 173

 Câmara Municipal de Ubá
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03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 173 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos dez de julho de
dois mil e vinte e três (10-7-2023), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, 
tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice-Presidência, o 
Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia Vidal. Às dezenove 
horas e dezesseis minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada 
nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente 
faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. Passa-se à 
Discussão e Votação das Atas nº 171 e 172 das reuniões ordinária e extraordinária
anteriores. Não havendo manifestação, as Atas nº 171 e 172 são colocadas em votação e 
aprovadas por todos (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Decreto 
Legislativo nº 30/2023, de autoria do vereador José Carlos Reis Pereira, que “dispõe
sobre a concessão do Título de Personalidade Ubaense do ano ao Sr. Alex Benevenuto.”
2) Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2023, de autoria do vereador José Carlos Reis 
Pereira, que “dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Deputado 
Estadual Roberto Cupolillo (Betão).” 3) Emenda nº1 da CLJR ao Projeto de Lei nº 
67/2023, que “garante aos estudantes do Município de Ubá o direito ao aprendizado da 
língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma 
que menciona.” 4) Mensagem nº 72, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o 
Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, que “dispõe sobre a Coordenadoria de 
Cadastro Único de Programas Sociais.” 5) Mensagem nº 73, do Prefeito Edson Teixeira 
Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 102/2023 que “autoriza abertura de crédito 
adicional especial até o limite de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), destinados à 
concessão de Benefício Eventual por Situação de Morte, no orçamento municipal de 
2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.” 6) Mensagem nº 
74, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 101/2023 que
“autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos 
mil reais), no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG 
nº 8459/2022, destinado à aquisição de veículos para o CAPS II e CAPS AD III, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” 7) Mensagem nº 75, do Prefeito Edson 
Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 103/2023 que “autoriza abertura de 
créditos adicionais especiais até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no
orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Portaria GM nº 3297/2020, 
destinados à Estratégia Alimenta e Amamenta Brasil, no âmbito da Secretaria Municipal 
de Saúde.” 8) Mensagem nº 77, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o 
Projeto de Lei nº 99/2023 que “autoriza abertura de crédito adicional especial até o 
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limite de R$ 2.211.557,00 (dois milhões, duzentos e onze mil, quinhentos e cinquenta e 
sete reais), no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução nº 
8183/2023, destinado ao fortalecimento à Atenção Especializada, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde.” 9) Mensagem nº 76, do Prefeito Edson Teixeira Filho, 
encaminhando o Projeto de Lei nº 100/2023 que “autoriza abertura de crédito adicional 
especial até o limite de R$ 359.148,00 (trezentos e cinquenta e nove mil, cento e 
quarenta e oito reais), no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da 
Resolução nº 8180/2022, destinado à Implantação da Política de Atenção Hospitalar -
Hospitais Plataforma, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” 10) Mensagem nº
78, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 98/2023 que
“autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 283.817,00 (duzentos 
e oitenta e três mil, oitocentos e dezessete reais), no orçamento municipal de 2023, 
recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 8512/2022, destinado a aquisição de 
veículo Ambulância, tipo A (simples remoção - furgão) no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde.” 10) OF. 146/GAB/2023, do assessor especial do Prefeito, 
Evandro de Castro Doriguetto, encaminhando cópia de Leis, Convênio e Termos de 
Colaboração para arquivo desta Casa. 11) Of. Nº 26/SG/2023, do assessor especial do 
Prefeito, Sr. André Resende Padilha, encaminhando convite para inaugurações previstas 
em comemoração aos 166 anos de Ubá. 12) Convite da Escola do Legislativo para 
entrega de prêmios de concurso de redação dia 15 de julho. 13) Ofício da ESB 
Schiavon-Cohab em resposta ao Requerimento nº 199/2023, da vereadora Aparecida 
Sônia Ferreira Vidal. 14) E-mail da assessoria da Secretaria Municipal de Saúde sobre 
mutirão de imunização. 15) Requerimento da Andorinhas – Associação Ubaense de 
Saúde Mental para usar a Tribuna Livre apresentando a exposição de pintura “Entre 
Ruas e Pincéis”.16) Ofício do Sr. Ibrahim Jacob Neto, em nome da Associação Médica 
de Ubá, encaminhando documento com sugestões sobre a Saúde no município para
análise desta Câmara. 17) Leitura dos ofícios enviados pela CMU na semana anterior. 
Leitura das proposições dos senhores vereadores: VEREADORA APARECIDA 
SÔNIA FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO N.º 318/2023, ao Prefeito, solicitando 
estudos para transformação da Rua Major Lázaro Gomes (Rua da Cebola) em calçadão.
REQUERIMENTO N.º 319/2023, ao Secretário de Obras, reiterando a solicitação de 
uma operação tapa-buracos no bairro Tanquinho, especialmente na Rua Genésio Costa 
de Oliveira. Reitera o Requerimento nº 170/2023. VEREADOR GILSON FAZOLLA 
FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 320/2023, ao responsável pela Divisão de 
Esporte e Juventude, solicitando a programação e realização de limpeza e pintura de 
todas as quadras esportivas do município, aproveitando o período de estiagem, em 
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especial as dos bairros Altair Rocha, Peluso e Palmeiras. REQUERIMENTO N.º 
321/2023, ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a colocação de grade de bueiro 
na Rua Celina Micherif Vieira, nº 69, bairro Palmeiras. REQUERIMENTO N.º 
322/2023, ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o calçamento da Rua Ary 
Peron e reiterando parcialmente o Requerimento nº 365/2021, de mesma autoria.
VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA REQUERIMENTO N.º 323/2023, ao 
Prefeito, solicitando o porquê do não cumprimento no município da Lei nº 5.062/2022, 
que instituiu a obrigatoriedade do selo “Ubá Presente!” em todas as instituições e 
entidades que recebam repasse de recursos financeiros do Tesouro municipal.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 324/2023, 
ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando estudos sobre a possibilidade de 
ampliação do horário de funcionamento da Secretaria até às 19 horas.
REQUERIMENTO N.º 325/2023, ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando 
estudos sobre a possibilidade de realização de mutirão de consultas por bairro, para que 
as cirurgias sejam feitas de forma mais rápida e as filas diminuídas ou zeradas.
REQUERIMENTO N.º 326/2023, ao Prefeito, solicitando estudos para a criação de um 
Programa Municipal de Habitação. ORDEM DO DIA - Leitura de Pareceres: 1) 
Pareceres nº 28/2023-CICAMUSPD e nº 111/2023-CLJR pela aprovação do PL nº
95/2023, que “dispõe sobre a denominação oficial de logradouros públicos no 
loteamento Cidade Nova.” 2) Pareceres nº 110/2023-CLJR e nº 5/2023-CSPD pela 
aprovação do PL nº 66/2023, que “dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas 
médicas para idosos, deficientes, gestantes e pacientes com dificuldade de locomoção 
em todas as Unidades Básicas de Saúde do município de Ubá.” 3) Pareceres nº
114/2023-CLJR, nº 67/2023-CFOT, nº 29/2023-CICAMUSPD, nº 2/2023-CECED e nº 
6/2023-CSPD pela aprovação do PL nº 40/2023, que “dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração da Lei Orçamentária do município de Ubá para o exercício de 2024 e dá 
outras providências. (LDO).” Discussão e votação única: 1) Projeto de Lei n.º 50/2023, 
que “autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 66.952,00 
(Sessenta e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais) no orçamento municipal de 
2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 6.286/2018 destinados à 
aquisição de equipamentos como computadores e notebooks para aprimoramento da 
estruturação física das vigilâncias sanitárias municipais, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada
nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 50/2023: Vereador Alexandre 
de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
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FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José
Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 50/2023 é aprovado por unanimidade
(10 votos). 2) Projeto de Lei n.º 51/2023, que “autoriza a abertura de créditos adicionais 
especiais até o limite de R$ 305.000,00 (Trezentos e cinco mil reais) no orçamento 
municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 8.383/2022 
destinados ao fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” Em discussão, o vereador Alexandre Barros, 
diz que os dez projetos de créditos para a Secretaria de Saúde representam muitos 
recursos e exigirão grande responsabilidade e transparência do novo Secretário. O 
vereador Gilson Fazolla pede que conste em ata que todos estes projetos de lei com
abertura de crédito estão separados por pasta, com as devidas Resoluções, para posterior 
fiscalização. O vereador José Maria diz que o Secretário agradeceu a aprovação dos 
projetos de lei pela Câmara e que em 60 dias, aproveitando as emendas dos vereadores,
irá zerar a fila dos exames de colonoscopia e mais uma especialidade. O vereador 
Gilson Fazolla diz que o objetivo é retirar as pessoas da fila e o atual Secretário será 
cobrado como o anterior. O vereador Alexandre pergunta por que estas Resoluções não 
vieram antes. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do 
Projeto de Lei nº 51/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A 
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O
Projeto de Lei nº 51/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos) 3) Projeto de Lei n.º 
56/2023, que “autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 
165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais) no orçamento municipal de 2023, 
recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 8.394/2022 destinados ao 
fortalecimento da Vigilância das Causas Externas (violências e acidentes de trânsito), no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” Em discussão, o vereador Alexandre diz que 
se a Saúde não está bem, a “culpa” não é da Câmara que sempre vota favoravelmente 
aos projetos de lei e indica emendas parlamentares para o setor. O Presidente faz a
chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 56/2023: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: 
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A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José
Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 56/2023 é aprovado por unanimidade
(10 votos) 4) Projeto de Lei n.º 57/2023, que “Autoriza a abertura de Créditos
Adicionais Especiais até o limite de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) no orçamento 
municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 7.801/2022 
destinados à preparação e resposta quanto aos desastres relacionados ao período 
chuvoso, seca e estiagem, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” Em discussão, 
ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação 
do Projeto de Lei nº 57/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A 
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O
Projeto de Lei nº 57/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). 5) Projeto de Lei n.º 
58/2023, que “autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 
62.000,00 (Sessenta e dois mil reais) no orçamento municipal de 2023, recursos 
provenientes da Resolução SES-MG nº 8.428/2022 destinados à Política Estadual de 
Assistência Farmacêutica Ambulatorial (Farmácia de Minas), no âmbito da Secretaria 
de Saúde.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal
dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 58/2023: Vereador Alexandre de 
Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José
Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 58/2023 é aprovado por unanimidade
(10 votos) 6) Projeto de Lei n.º 62/2023, que “autoriza a abertura de créditos adicionais 
especiais até o limite de R$ 12.805,00 (Doze mil, oitocentos e cinco reais) no orçamento 
municipal de 2023, recursos de custeio provenientes da Portaria do Ministério da Saúde 
nº 1981/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” Em discussão, ninguém se 
manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto 
de Lei nº 62/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline
Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. 
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Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A 
FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina 
Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José 
Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei
nº 62/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos) 7) Projeto de Lei n.º 63/2023, 
que “autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 660.000,00 
(Seiscentos e sessenta mil reais) no orçamento municipal de 2023, recursos 
provenientes da Resolução SES-MG nº 7.153/2020 destinados ao custeio complementar 
das ações estratégicas de Vigilância em Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde.” Em discussão, o vereador José Carlos sugere que, após o recesso, o novo 
Secretário seja convidado para falar sobre a Saúde e os recursos aprovados. O 
Presidente sugere um Requerimento assinado por todos os vereadores. O Presidente faz
a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 63/2023: 
Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A
FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes 
dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR.
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 63/2023 é aprovado por 
unanimidade (10 votos) 8) Projeto de Lei n.º 71/2023, que “autoriza abertura de crédito
adicional especial até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no orçamento 
municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG 7.734/2021, destinado à 
implementação do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde VIGIMINAS, a fim de 
promover a articulação entre os atores federados e ampliar a Vigilância em Saúde, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” Em discussão, ninguém se manifesta. O
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº
71/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira
Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio 
Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador 
Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR.
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 71/2023 é aprovado por 
unanimidade (10 votos). 9) Projeto de Lei n.º 89/2023, que “autoriza abertura de 
crédito adicional especial até o limite de R$ 71.566,15 (setenta e um mil, quinhentos e 
sessenta reais e quinze centavos), junto ao orçamento municipal de 2023, recurso 
proveniente da Resolução nº 5920/2017, destinado a qualificação e desenvolvimento da 
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Assistência Farmacêutica do Programa Farmácia de Todos, através do pagamento de 
despesas com pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.’ Em discussão, 
ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação 
do Projeto de Lei nº 89/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A 
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O
Projeto de Lei nº 89/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos) 10) Projeto de Lei n.º 
90/2023, que “autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 
60.710,21 (sessenta mil, setecentos e dez reais e vinte e um centavos), junto ao 
orçamento municipal de 2023, recurso proveniente do Programa Nacional de 
Qualificação da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde -
QUALIFAR - SUS, destinado a aquisição de materiais permanentes e de consumo com 
a finalidade de contribuir para o processo de aprimoramento, implementação e 
integração sistêmica das atividades da Assistência Farmacêutica às ações e serviços da 
Secretaria Municipal de Saúde.” Em discussão, o vereador Alexandre de Barros diz que
está sendo aprovado mais de R$ 1 milhão e 200 mil para a Saúde. O Presidente faz a
chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 90/2023: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: 
A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José
Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 90/2023 é aprovado por unanimidade
(10 votos). 11) Projeto de Lei n.º 92/2023, que “autoriza a abertura de crédito adicional 
especial até o limite de R$ 6.297.477,69 (seis milhões, duzentos e noventa e sete mil, 
quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos), destinados ao serviço de 
substituição de luminárias convencionais por LED, no orçamento municipal de 2023, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana.” Em 
discussão, o vereador Alexandre de Barros diz que é um projeto importante pela 
economia a longo prazo e é secundado pelo vereador José Maria, que informa uma 
economia de 50%. O vereador Gilson Fazolla concorda e diz que a Comissão fará um 
levantamento de atendimento às ruas e bairros de Ubá. Em discussão, ninguém se 
manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto 
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de Lei nº 92/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline
Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. 
Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A 
FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina 
Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José 
Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei
nº 92/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos) 12) Projeto de Lei n.º 96/2023, 
que “Regulamenta o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal - REFIS 2023, 
concede anistia nos casos que especifica e dá outras providências.” Em discussão, o 
vereador José Maria diz que havia pedido ao Prefeito agilidade neste projeto e que agora 
o PL está apresentado. Que o desconto é das multas e juros, mas quando se paga em dia 
se tem desconto no principal. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para
votação do Projeto de Lei nº 96/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A 
FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira 
Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco 
da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O
Projeto de Lei nº 96/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos) Discussão e votação 
das proposições dos Srs. Vereadores: O vereador Gilson Fazolla pede que seja
separado o Requerimentos nº 322. O Presidente separa os Requerimentos 324, 325 e 
326, de sua autoria. Os demais requerimentos são colocados em votação 
englobadamente e aprovados por unanimidade (10 votos). Com a palavra, os vereadores 
defendem suas solicitações sobre calçamento, Saúde e Habitação. Em votação, os 
requerimentos separados são aprovados por unanimidade (10 votos). Tribuna Livre: O 
Presidente convida a Sra. Sônia Abreu e o Sr. Geraldo Higino para falar sobre o 
trabalho da Associação Andorinhas com os pacientes em tratamento no CAPS e a 
exposição de Artes Plásticas com obras produzidas pelos usuários, que será apresentada 
na Câmara, em agradecimento às emendas dos vereadores. O vereador José Maria
destaca a importância do trabalho da Associação Andorinhas e a evolução dos 
pacientes. Palavra Livre: O vereador Alexandre de Barros convida para inauguração de 
praça no Povoado Boa Vista, em homenagem ao Sr. Ribamar, precocemente falecido. A 
vereadora Sônia fala sobre requerimento que apresentou sobre calçadão na “Rua da 
Cebola”. O vereador José Carlos externa seus sentimentos pelo falecimento da esposa 
do Sr. Geraldo, funcionário da Câmara. A vereadora Aline Melo, o vereador José Maria 
e o Presidente falam sobre o encontro com o vice-governador em Juiz de Fora
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
reiterando a necessidade de aumento de cobertura da ESF na cidade. O vereador Edeir 
Pacheco fala sobre a entrega de obras e reforma de escolas em comemoração aos 166 
anos de Ubá. Fala da esperança com o novo Secretário de Saúde para zerar as filas de 
exames e consultas.O vereador José Maria fala que Saúde e trabalhador não são pautas 
apenas da esquerda, por isso as defende. O vereador Gilson Fazolla fala sobre 
academias ao ar livre, emendas impositivas e iluminação pública em ruas esquecidas.O 
vereador José Maria fala que os exames feitos pelo Núcleo do Câncer não são 
reconhecidos pela Secretaria de Saúde e pede que isto seja revisto.O vereador Gilson 
fala sobre a Carreta da Saúde e exames de oftalmologia que tem este problema também, 
pois há uma fila de pacientes na Secretaria de Saúde. O vereador José Maria diz que a 
solução está na triagem e prioridade em pacientes com casos mais graves. A vereadora 
Aline Melo diz que autorização da Secretaria para serviços não conveniados (Anália 
Franco, Sindicato Rural, Carreta da Saúde, Núcleo do Câncer, médicos voluntários) é 
uma questão complexa. Daí a importância de se valorizar o que já é prestado pelo SUS.
O aumento da criação de serviços à margem do SUS causa confusão no sistema e não 
ajuda os pacientes. Diz que há um problema de insuficiência de exames, embora haja 
possibilidade de cotas extras, que quando há alterações em exames oncológicos a 
Secretaria encaminha para o Núcleo do Câncer, que não faz parte do SUS, portanto o 
convênio, ainda que burocrático, seria uma possibilidade a ser regularizada. A
vereadora Sônia Vidal diz que a burocracia adotada nos exames prejudicou os pacientes. 
O vereador José Maria fala da mesma burocracia com os “remédios controlados”. A 
vereadora Sônia diz ser inaceitável que os clínicos gerais não possam pedir exames, só 
os especialistas. O vereador Célio dos Santos diz que a Carreta da Saúde realizou mais 
de 200 próteses dentárias, que levariam 3 anos na Secretaria de Saúde. O Presidente fala 
sobre o concurso de redação feito pela Escola do Legislativo e a entrega de prémios na 
próxima quarta-feira. Fala sobre o Núcleo do Câncer e seu importante trabalho, que 
deveria ser ampliado, pergunta a quem interessa que não haja tratamento completo em 
Ubá. Em seguida, agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte e uma horas
e doze minutos.