sessao nº 174

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 174 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/7/2023 - Página 1 de 7
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 174 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos dezessete de 
julho de dois mil e vinte e três (17-7-2023), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues
Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice-Presidência, 
o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia Vidal. Às
dezenove horas e dezessete minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. 
Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 173 da reunião ordinária anterior. Não 
havendo manifestação, a Ata nº 173 é colocada em votação e aprovadas por todos (10
votos). Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 104/2023, de autoria do vereador 
Alexandre de Barros Mendes, que “dispõe sobre a denominação oficial de Rua Olavo 
José Machado, na Colônia Padre Damião, a logradouro público desta cidade.” 2) Projeto 
de Decreto Legislativo nº 32, que “ dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão 
Honorário ao Padre João Victor Melo Martins.” 3) Mensagem nº 69, do Prefeito Edson
Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 105/2023, que “dá nova redação ao 
art. 1º da Lei Municipal nº 3.861, de 05 de maio de 2010, que dispõe sobre a criação da 
E.M. Vovó Maria das Dores, e contém outras disposições.” 4) Mensagem nº 79, do 
Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 106/2023 que 
“autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 14.537,51 
(quatorze mil, quinhentos e trinta sete reais e cinquenta e um centavos), no orçamento 
municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 7030/2020, referente 
ao atendimento dos serviços protéticos destinados à população, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde”. 5) Of 232/SME, do Secretário Municipal de Educação, Samuel 
Gazolla Lima, em resposta ao Requerimento nº 281/23, do vereador José Carlos dos 
Reies Pereira. 6) OF 155/GAB/2023, do assessor especial do Prefeito, Evandro de 
Castro Doriguetto, encaminhando cópia das Leis nº 5.131 a 5.142/23. 7) Solicitação do 
Sr. Genito Pires do Amaral para que a Câmara verique in loco o acesso ao Centro 
Administrativo e solicite à empresa executora da obra a retificação do projeto, antes de 
sua inauguração. Leitura das proposições dos senhores vereadores: VEREADORA 
APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO Nº 327/2023 – Ao 
Gabinete do Prefeito, solicitando remanejamento de emendas parlamentares com 
utilização dos recursos em aquisição de contêineres de lixo de 500 litros para os pontos 
deficitários do município. VEREADOR CÉLIO LOPES DOS SANTOS
REQUERIMENTO Nº 328/2023 – Ao Secretário de Obras, Sr. João Gomes Júnior, 
solicitando tapamento de buraco de grande tamanho na Rua Galdino Oliveira, bairro 
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São Domingos. REQUERIMENTO Nº 329/2023 – Ao Prefeito, solicitando, nos termos 
do Art. 52 da LOM, esclarecimento sobre emendas parlamentares do ano anterior não 
realizadas. REQUERIMENTO Nº 330/2023 – Ao responsável pela Divisão de Gestão 
Urbanística, Sr. Lucas Valente Pires, solicitando, nos termos do Art.52 da LOM, 
declaração sobre a possibilidade ou não de transformação do Beco Vicente de Oliveira 
do Carmo, assim denominado pela Lei nº 3.593/2007, em Rua Vicente de Oliveira do 
Carmo, a pedido dos moradores. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
REQUERIMENTO Nº 331/2023 - Ao Secretário de Obras, Sr. João Gomes Júnior, 
solicitando o alinhamento da calçada na Rua Edson Emídio Teixeira, cruzamento com a 
Rua Sumaúma, bairro Vila Mariah. REQUERIMENTO Nº 332/2023 – RETIRADO 
PELO AUTOR - Ao Secretário de Obras, Sr. João Gomes Júnior, solicitando o 
asfaltamento da Rua Natalino Pereira dos Reis, bairro da Luz. REQUERIMENTO Nº 
333/2023 - Ao Secretário de Obras, Sr. João Gomes Júnior, solicitando o asfaltamento 
da Rua Ipê, bairro Paulino Fernandes. ORDEM DO DIA - Leitura de pareceres: Não 
houve. Discussão e votação única: 1) Projeto de Lei n.º 31/2023, que “dispõe sobre a 
denominação de Rua Lourdes Brandão Teixeira, no Bairro Dico Teixeira 2, a 
logradouro público desta cidade.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente
faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 31/2023: 
Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A
FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes 
dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR.
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 31/2023 é 
aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei n.º 40/2023, que “dispõe sobre 
as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do município de Ubá para o exercício 
de 2024 (LDO)”. Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada
nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 40/2023: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos 
Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR.
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 40/2023 é 
aprovado por unanimidade (10 votos) 3) Projeto de Lei n.º 54/2023, que ““autoriza 
abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 78.722,00 (Setenta e oito 
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mil, setecentos e vinte e dois reais) no orçamento municipal de 2023, recursos 
provenientes da Resolução SES-MG nº 8.461/2022 destinados ao fortalecimento e 
descentralização da Vigilância Epidemiológica por meio da atuação do Núcleo 
Hospitalar de Epidemiologia do Hospital São Vicente de Paulo.” Em discussão, 
ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação 
do Projeto de Lei nº 54/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal:
A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR.
O Projeto de Lei nº 54/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos) 4) Projeto de Lei 
n.º 60/2023, que “autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 
26.905.334,66 (Vinte e seis milhões, novecentos e cinco mil, trezentos e trinta e quatro 
reais e sessenta e seis centavos) no orçamento municipal de 2023, recurso vinculado 
proveniente de convênio firmado com a SEE-MG, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação.” Em discussão, o vereador José Carlos devolve o PL à Mesa, pontuando que 
a resposta ao seu Requerimento de informações chegou neste dia e ainda não teve tempo 
de analisá-lo. Votará a favor, mas prosseguirá a investigação sobre a empresa de Santa 
Catarina. O vereador Alexandre diz que é importante o PL de uma escola para mais de 
mil alunos. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto 
de Lei nº 60/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora
Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A 
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR.
O Projeto de Lei nº 60/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos) 5) Projeto de Lei 
n.º 65/2023, que ““autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de 
R$80.000,00 (oitenta mil reais), no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes 
das Resoluções SES/MG n° 7628/2021 e nº 8386/2022, destinados a Política Estadual 
de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” Em discussão, ninguém se manifesta. O
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº
65/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira
Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio 
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Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador 
Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR.
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 65/2023 é aprovado por 
unanimidade (10 votos) 6) Projeto de Lei n.º 69/2023, que ““autoriza abertura de crédito
adicional especial até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no orçamento 
municipal de 2023, recursos próprios, destinados ao serviço municipal de 
monitoramento urbano por câmeras, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, 
Ambiente e Mobilidade Urbana.” Em discussão, o vereador José Carlos diz que em 
reunião com o Prefeito foi cobrado o pagamento dos trabalhadores desde janeiro; que o 
prefeito ficou de dar uma resposta, mas ainda não o fez. O vereador Gilson Fazolla
acrescenta que, além do pagamento atrasado dos trabalhadores contratados como MEI, 
faltam também condições materiais de trabalho. O vereador José Maria fez uma crítica à 
forma de contratação dos funcionários (metade com carteira assinada e metade como 
MEI, o que acarreta desigualdades) e faz um apelo para que os salários sejam pagos e os 
equipamentos renovados, uma vez que o Olho Vivo é importante para a segurança da 
cidade. O Presidente diz que o repasse dos salários foi feito para o Conselho da 
Comunidade de Execuções Penais e, por algum motivo, foi bloqueado judicialmente. 
Sugere que a Comissão ouça o presidente do Conselho.O vereador José Carlos pede que 
a Comissão faça um requerimento, convidando o presidente, Sr. Miguel Arcanjo de 
Paula Batista, para que se saiba o que está acontecendo no Olho Vivo. O vereador 
Gilson Fazolaa lembra que também foi discutida a emenda do vereador José Maria, de 
10 mil reais, para aquisição de toldo para a Polícia Civil e que o Conselho não repassou 
o valor à Polícia e usou o dinheiro para pagamento de funcionários. O vereador José 
maria diz que está aguardando a solução deste erro. O Presidente faz a chamada
nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 69/2023: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos 
Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR.
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 69/2023 é 
aprovado por unanimidade (10 votos). 7) Projeto de Lei n.º 82/2023, que “autoriza 
abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 58.182,00 (cinquenta e oito mil, 
cento e oitenta e dois reais), no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social.” Em discussão, ninguém se manifesta. O
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Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei
nº82/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline
Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. 
Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A 
FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina 
Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador 
José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto
de Lei nº 82/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos) 8) Projeto de Lei n.º 83/2023, 
que “autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 116.295,40 
(cento e dezesseis mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), no
orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos
vereadores para votação do Projeto de Lei nº 83/2023: Vereador Alexandre de Barros 
Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida
Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. 
Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A 
FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria 
Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 83/2023 é aprovado por unanimidade (10
votos) 9) Projeto de Lei n.º 95/2023, que “dispõe sobre a denominação oficial de 
logradouros públicos no loteamento Cidade Nova.” Em discussão, ninguém se 
manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto 
de Lei nº 95/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora
Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A 
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR.
O Projeto de Lei nº 95/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos) 10) Projeto de Lei 
n.º 97/2023, que “autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 
38.476,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais), destinados ao Programa 
Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (ACESSUAS), no orçamento 
municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá 
outras providências.” Em discussão, os vereadores Alexandre e José Carlos pontuam 
que os recursos estão chegando para a Secretaria, mas que a população nem sempre é 
atendida. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto 
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de Lei nº 97/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora
Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A 
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR.
O Projeto de Lei nº 97/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos) 11) Projeto de 
Decreto Legislativo n.º18/2023, que “dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão 
Honorário ao Sr. Leandro Grôppo.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente
faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Decreto Legislativo n°18/2023: 
Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A
FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes 
dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR.
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Decreto Legislativo n.º 
18/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). 12) Projeto de Decreto Legislativo n.º 
19/2023, que “dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Ricardo 
Antônio do Nascimento.” O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para
votação do Decreto Legislativo nº 19/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A 
FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia
Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador 
Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR.
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: 
A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: 
A FAVOR. O Projeto de Decreto Legislativo n.º 19/2023 é aprovado por unanimidade
(10 votos) 13) Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2023, que “dispõe sobre a 
concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Peter Teófilo.” O Presidente faz a
chamada nominal dos vereadores para votação do Decreto Legislativo n 20/2023: 
Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A
FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes 
dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR.
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Decreto Legislativo n.º 
20/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos) 14) Projeto de Decreto Legislativo n.º 
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21/2023, que “dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. João 
Paulo Ciribeli.” O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do 
Decreto Legislativo n 21/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal:
A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR.
O Decreto Legislativo n.º 21/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e 
votação das proposições dos Srs. Vereadores: Sem destaques, os requerimentos são 
colocados em votação englobadamente e aprovados por unanimidade (10 votos). O 
Presidente informa que a próxima reunião ordinária está agendada para o dia 7 de 
agosto, após o recesso que se inicia amanhã. Palavra Livre: Os vereadores Gilson 
Fazolla, Edeir Pacheco, Aline Melo e José Maria esclarecem as liberações de créditos 
adicionais para a Saúde em tempo hábil e a atuação promissora do novo Secretário de 
Saúde. O vereador José Maria fala sobre depósito de lixo, entulho e construção que 
serve de abrigo ao tráfico em terreno da Av. Senador Levindo Coelho. O vereador 
Gilson Fazolla sugere convite também ao juiz Dr. Nilo Marques para debater o 
programa Olho Vivo. A vereadora Aline Melo destaca a importância da 
descentralização da Vigilância Epidemiológica em projeto aprovado hoje. O vereador 
Alexandre de Barros agradece ao Secretário de Obras pela inauguração de praça na 
Colônia Padre Damião, fala sobre a previsão de mais três praças e o asfaltamento de 
treze ruas na Colônia e povoados, além do bairro Santo Antônio. A vereadora Sõnia 
Vidal diz esperar que a questão do uso particular de carro da prefeitura pelo secretário 
Flávio Monteze seja esclarecida. Pede que seja feito um minuto de silêncio pelo 
falecimento do pai do assessor Lucas Vaz e pela esposa do vigia, Sr. Geraldo. Após o 
minuto de silêncio, o presidente agradece a todos e encerra a sessão às vinte horas e 
trinta e quatro minutos.