sessao nº 175

 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 175 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 7/8/2023 - Página 1 de 5
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 175 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos seis de agosto
de dois mil e vinte e três (6-8-2023), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, 
tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice-Presidência, o 
Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia Vidal. Às dezenove 
horas e nove minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada 
nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente 
faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. Passa-se à 
Discussão e Votação da Ata nº 174 da reunião ordinária anterior. Não havendo 
manifestação, a Ata nº 174 é colocada em votação e aprovadas por todos (10 votos). 
Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 109/2023, de autoria do Bloco Parlamentar, 
que “dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas indicativas de profundidade 
nas bordas das piscinas abertas ao público.” 2) Mensagem n° 80, do Prefeito Edson
Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 108, que” autoriza abertura de Crédito 
Adicional Especial até o limite de R$ 1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil 
reais), junto ao orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução 
SES/MG nº 8.771/2023, destinado à Política de Atenção Hospitalar - Valor em Saúde, 
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” 3) Mensagem n° 81, do Prefeito Edson
Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 107/2023, que “autoriza o Município 
a outorgar concessão de uso de bem público ao Grupo de Apoio ao Paciente com 
Câncer - GRAPAC, e contém outras disposições.” 3) Ofício da Escola do Legislativo
informando a realização de plenária do Parlamento Jovem. 4) OF 164/GAB-2023 
encaminhando cópia , do assessor especial do prefeito, Evandro Doriguetto, 
encaminhando cópia das leis n° 5.143 a 5.153, Convênio e termo aditivo a Termo de 
Colaboração. 5) Leitura de ofícios encaminhados pela Câmara na semana anterior.
Leitura das proposições dos senhores vereadores: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR) REQUERIMENTO Nº 334/2023 - Convida o 
Sr. Miguel Arcanjo de Paula Batista, representante da ACIU-Ubá no Conselho da 
Comunidade de Execuções Penais e ao Dr. Nilo Marques Martins Junior, Juiz de Direito 
da Vara Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Ubá, para uma reunião 
ordinária previamente agendada pela Mesa Diretora, para tratar de questões do 
Programa Olho Vivo. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
REQUERIMENTO N.º 335/2023 - Requer ao Executivo uma operação tapa-buracos na 
Rua Antônio Duarte Pacheco, próximo ao nº 121, bairro São Sebastião.
REQUERIMENTO N.º 336/2023 - Requer ao Executivo a poda de árvores em área 
verde pertencente à Prefeitura, atrás do Corpo de Bombeiros, bairro São Sebastião. 
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REQUERIMENTO Nº 337/2023 – Requer ao Executivo de instalação de uma cobertura
no estacionamento das ambulâncias. .VEREADOR CÉLIO LOPES DOS SANTOS
REQUERIMENTO Nº 338/2023 – Requer ao Executivo a limpeza da Rua Adão 
Quintão, bairro Agroceres. REQUERIMENTO Nº 339/2023 - Convida o novo, 
Delegado Regional de Ubá, Sr. Bruno Salles Mattos, para uma reunião ordinária em 
data previamente agendada pela Mesa Diretora, para discorrer sobre os trabalhos da 
Polícia Civil em Ubá. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
REQUERIMENTO Nº 340/2023 - Requer ao Executivo recomposição do calçamento 
na Rua Guerino Peron, em frente ao nº 800, bairro Cristal. REQUERIMENTO N.º 
341/2023 - Requer ao Executivo a recomposição do calçamento e posterior asfaltamento 
da Rua José Antônio Lamarca, bairro Cruzeiro. REQUERIMENTO N.º 342/2023 -
Requer ao Executivo esclarecimentos sobre abertura de créditos adicionais na área da 
Saúde. VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO – MOÇÃO DE PESAR nº 3/2023, pelo 
falecimento do Dr. Igor Teixeira Raymundo. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS 
FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 343/2023 - Requer ao Executivo um novo 
convênio com o Núcleo Regional de Voluntários do Combate ao Câncer (NRVCC), 
para que os pedidos de exames feitos pelos médicos do Núcleo possam ser aceitos pela 
Secretaria de Saúde. ORDEM DO DIA - Leitura de pareceres: 1) Pareceres nº 69/2023-
CFOT e nº 131/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 98/2023, que “ autoriza abertura de crédito 
adicional especial até o limite de R$ 283.817,00 (duzentos e oitenta e três mil, oitocentos e 
dezessete reais), no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG 
nº 8512/2022, destinado a aquisição de veículo Ambulância, tipo A (simples remoção - furgão) 
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” 2) Pareceres nº 71/2023-CFOT e nº 133/2023-
CLJR pela aprovação do PL nº 100/2023, que “autoriza abertura de crédito adicional especial 
até o limite de R$ 359.148,00 (trezentos e cinquenta e nove mil, cento e quarenta e oito reais), 
no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução nº 8180/2022, destinado à 
Implantação da Política de Atenção Hospitalar - Hospitais Plataforma, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde.” 3) Pareceres nº 72/2023-CFOT e nº 134/2023-CLJR pela aprovação do 
PL nº 101/2023, que “autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da 
Resolução SES/MG nº 8459/2022, destinado à aquisição de veículos para o CAPS II e CAPS 
AD III, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” 4) Pareceres nº 73/2023-CFOT e nº 
135/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 102/2023, que “autoriza abertura de crédito adicional 
especial até o limite de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), destinados à concessão de 
Benefício Eventual por Situação de Morte, junto ao orçamento municipal de 2023, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.” 5) Pareceres nº 74/2023-CFOT e nº 
136/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 103/2023, que “autoriza abertura de crédito adicional 
especial até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no orçamento municipal de 
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2023, recurso proveniente da Portaria GM nº 3297/2020, destinados à Estratégia Alimenta e 
Amamenta Brasil, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” 6) Pareceres nº 31/2023-
CICAMUSPD e nº 138/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 104/2023, “que dispõe sobre a 
denominação oficial de Rua Olavo José Machado, na Colônia Padre Damião, a logradouro 
público desta cidade.”. 7) Pareceres nº 75/2023-CFOT e nº 139/2023-CLJR pela 
aprovação do PL nº 106/2023, que “autoriza abertura de crédito adicional especial até o 
limite de R$ 14.537,51 (quatorze mil, quinhentos e trinta sete reais e cinquenta e um 
centavos), junto ao orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução 
SES/MG nº 7030/2020, referente ao atendimento dos serviços protéticos, destinados à 
população, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” Discussão e votação única:
1) Projeto de Lei n.º 7/2023, que “dispõe sobre a disponibilização de abrigo adequado 
de proteção contra sol e chuva aos clientes e usuários que ficam em fila de espera na 
área externa dos estabelecimentos bancários, localizados no Município de Ubá.” Em 
discussão, o vereador José Carlos devolve o Projeto à Mesa. O Presidente faz a chamada
nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 7/2023: Vereador Alexandre 
de Barros Mendes: CONTRA. Vereadora Aline Moreira Melo: CONTRA. Vereadora
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: CONTRA.. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: CONTRA.Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: CONTRA. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: CONTRA. O Projeto de Lei nº 7/2023 é rejeitado por 
6 votos a 4. 2) Projeto de Lei n.º 11/2023, que “dispõe sobre a disponibilização de 
abrigo adequado de proteção contra sol e chuva aos clientes e usuários que ficam em 
fila de espera na área externa das empresas concessionárias dos serviços de água e 
energia elétrica, localizadas no Município de Ubá”. Em discussão, o vereador José 
Carlos devolve o Projeto à Mesa. O vereador José Maria justifica o seu voto anterior por
não haver espaço à frente das agências bancárias, O Presidente faz a chamada nominal
dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 11/2023: Vereador Alexandre de 
Barros Mendes: CONTRA. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: CONTRA. O Projeto de Lei nº 11/2023 é aprovado
por 8 votos a 2. 3) Projeto de Lei n.º 14/2023, que “altera e acrescenta dispositivos na 
Lei 2.894, de1° de junho de 1999, que "dispõe sobre o atendimento de cliente em 
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estabelecimento bancário do Município." Em discussão, o vereador José Damato diz ser 
importante avaliar o atendimento bancário no município O Presidente faz a chamada
nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 14/2023: Vereador Alexandre 
de Barros Mendes: CONTRA. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: CONTRA. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 54/2023 é aprovado
por 8 votos a 2. 4) Projeto de Lei n.º 66/2023, que “dispõe sobre o agendamento 
telefônico de consultas médicas para idosos, deficientes, gestantes e pacientes com 
dificuldade de locomoção em todas as Unidades Básicas de Saúde do município de Ubá,
Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos
vereadores para votação do Projeto de Lei nº 66/2023: Vereador Alexandre de Barros 
Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida
Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. 
Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A 
FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria 
Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 66/2023 é aprovado por unanimidade (10
votos) 5) Projeto de Lei n.º 84/2023, que “autoriza abertura de crédito adicional 
especial até o limite de R$ 60.082,10 (sessenta mil, oitenta e dois reais e dez centavos), 
junto ao orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social.” Em discussão, o vereador José Carlos pede vista. 6) Projeto 
de Lei n.º 85/2023, que “autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite 
de R$ 418.538,00 (quatrocentos e dezoito mil, quinhentos e trinta e oito reais), no
orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social.” Em discussão, o vereador José Carlos pede vista e informa que a CLJR fará 
convite ao Secretário para tratar dos dois últimos projetos de lei. Discussão e votação 
das proposições dos Srs. Vereadores: O vereador Gilson Fazolla pede que seja 
seprado o Requerimento nº 342 e o vereador José Maria pede que seja separado o 
Rquerimento n° 334. Os demais requerimentos são colocados em votação englobadamente e 
aprovados por unanimidade (10 votos). Com a palavra, o vereador Gilson Fazolla pede que o 
Requerimento seja assinado pela Comissão de Saúde e explicita que os vereadores não travaram 
a liberação de recursos, por isso pede informação ao Secretário. Também fala sobre o não 
pagamento da fisioterapia, assim como dos profissionais dos hospitais São Vicente e Santa 
Isabel. O vereador José Carlos diz que é mais fácil acusar os vereadores do que ter competência.
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O vereador José Maria diz que não se deve falar sem prova, como fez o servidor da Secretaria 
da Saúde, Sr. Bruno Bianchini. O vereador Alexandre de Barros diz que os vereadores não 
brincam e que deve-se ter atenção com a fala inverídica. A vereadora Aline Melo diz que 
também se fala sobre vereadores que passam pacientes na frente o que não é verdade. O 
vereador Edeir Pacheco reafirma que não há represamento de projetos com recursos da Saúde.
O vereador José Maria fala sobre o Projeto Olho Vivo e o Requerimento que convida o Sr. 
Miguel Arcanjo e o Dr. Nilo. O vereador José Carlos diz que a empresa que ganhou a licitação, 
de Belo Horizonte, propôs a redução dos salários dos funcionários para 1 salário mínimo. Os 
requerimentos destacados são colocados em votação e aprovados por unanimidade (10
votos). Palavra Livre: A vereadora Aline Melo fala sobre a necessidade de convênio 
com o Núcleo do Câncer. Fala sobre a liberação do aborto e da maconha pelo governo 
atual. Fala sobre o Agosto Dourado, que trata da amamentação materna. O vereador 
José Maria concorda com a fala da vereadora Aline. Fala também sobre a agilização da 
obtençõ da Carteira de Identidade pela Polícia Civil. O vereador Gilson Fazolla fala 
sobre projeto de R$ 2 milhões que está em tramitação para Saúde e que convidará o 
Secretário para informação. O vereador José Carlos fala sobre a Copasa, a tarifa 
aumentada na conta de água e os córregos com ratos e mau cheiro. O vereador José 
Damato fala que recebeu informações de água contaminada também em outras escolas e 
que irá averiguar. O Presidente pergunta se não seria hora de privatizar a Copasa, pois 
este modelo parece esgotado.Fala sobre o alto do bairro São Sebastião e que teve a 
informação de que será feita uma nova rede de captação de água, para substituir a que se 
rompeu e levou ao desmoronamento da rua. Fala sobre a necessidade do convênio entre 
a Prefeitura e o Núcleo do Câncer para agilizar o tratamento dos pacientes. O vereador 
José Maria diz que reiterá dois requerimentos ainda não respondidos pela Copasa. O
presidente agradece a todos e encerra a sessão às vinte horas e quarenta e três minutos.