sessao nº 176

 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 176 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/8/2023 - Página 1 de 5
 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 176 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos quatorze de 
agosto de dois mil e vinte e três (14-8-2023), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues
Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice-Presidência, 
o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia Vidal. Às
dezenove horas e dez minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. 
Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 175 da reunião ordinária anterior. Não 
havendo manifestação, a Ata nº 175 é colocada em votação e aprovadas por todos (10
votos). Leitura do Protocolo: 1) Mensagem n° 82, do Prefeito Edson Teixeira Filho, 
encaminhando o Projeto de Lei nº 110/2023, que “autoriza abertura de créditos 
adicionais especiais até o limite de R$ 29.760,00 (vinte e nove mil, setecentos e sessenta 
reais), no orçamento municipal de 2023, destinado ao Programa Bolsa Família, no 
âmbito da Secretaria Desenvolvimento Social.” 2) Mensagem n° 83, do Prefeito Edson
Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 111/2023, que “autoriza o Poder 
Executivo a suplementar até o limite de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), a 
contribuição destinada à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, conforme convênio 
firmado com o município de Ubá, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, 
Ambiente e Mobilidade Urbana, no orçamento municipal de 2023.” 3) 
OF.170/GAB/2023, do assessor especial do Prefeito, Evandro Doriguetto,
encaminhando cópia de Decreto, Termos de colaboração e Termo aditivo a Acordo de 
Cooperação Técnica. 4) OF.27/GAB/2023 do assessor especial do Prefeito, André 
Resende Padilha, encaminhando resposta ao Requerimento nº 330/23, do vereador Célio 
Lopes dos Santos. 5) OF.31/GAB/2023 do assessor especial do Prefeito, André Resende
Padilha, acusando o recebimento dos Requerimentos dos senhores vereadores e 
encaminhamento aos setores competentes. 6) OF.?/GAB/2023 do assessor especial do 
Prefeito, André Resende Padilha, encaminhando resposta ao Requerimento nº 204/23,
do vereador José Maria Fernandes.7) OF.29./GAB/2023 do assessor especial do 
Prefeito, André Resende Padilha, encaminhando resposta ao Requerimento nº 204/23
(sic), do vereador José Maria Fernandes. 8) OF.33/GAB/2023 do assessor especial do
Prefeito, André Resende Padilha, acusando o recebimento do Requerimento nº 329/23, 
do vereador Célio Lopes dos Santos e solicitando prazo de mais 15 dias para resposta.
9) OF.32/GAB/2023 do assessor especial do Prefeito, André Resende Padilha, em
resposta ao Requerimento nº 199/23, da vereadora Sônia Vidal. 10) OF.30/GAB/2023
do assessor especial do Prefeito, André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento 
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 176 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/8/2023 - Página 2 de 5
 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
nº 297, do vereador José Carlos Reis Pereira. 11) Leitura dos ofícios encaminhados pela 
CMU na semana anterior. Leitura das proposições dos senhores vereadores:
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO - REQUERIMENTO Nº 344/2023 –
Requer ao Executivo que a Fiscalização verifique a atual situação da Rua Desidério 
Zanelli, s/n, bairro Santana. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
REQUERIMENTO N.º 345/2023 - Requer ao Executivo aumento do número mensal de
receituários autorizados para o Lactário Anália Franco. VEREADOR GILSON 
FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO Nº 332/2023 - Requer ao Executivo o 
asfaltamento da Rua Natalino Pereira dos Reis, bairro da Luz. REQUERIMENTO N.º 
347/2023 - Requer ao Executivo o término da calçada na Av. Sebastião Valoz David, 
bairro Dico Teixeira REQUERIMENTO N.º 346/2023 - Requer ao Executivo poda de 
árvore em contato com a rede elétrica na Av. Cristiano Roças, atrás do Ponto Frio.
VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO Moção nº4/2023 – De aplausos e congratulações 
à Paróquia Nossa Senhora do Rosário, pelo seu centenário. VEREADOR JOSÉ MARIA 
FERNANDES REQUERIMENTO Nº 348/2023 – Requer ao Executivo a notificação do 
proprietário do terreno na Av. Senador Levindo Coelho, trecho próximo à entrada do 
bairro Pires da Luz, para que realize a limpeza do local. VEREADOR JOSÉ ROBERTO 
REIS FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 350/2023 - Requer ao Executivo a 
implantação do CAPSi (Centro de Atenção Psicossocial Infantil) para atendimento a 
crianças e adolescentes com o transtorno do espectro autista. COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR) REQUERIMENTO Nº 
349/2023 - Convida o Sr. Flávio Monteze, Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Social, a uma reunião ordinária, previamente agendada pela Mesa Diretora, para tratar 
dos Projetos de Lei nº 84 e nº 85, em tramitação nesta Casa. ORDEM DO DIA -
Leitura de pareceres: 1) Pareceres nº 137/2023-CLJR e nº 7/2023-CSPDS pela aprovação 
do PLC nº 5/2023, que “dispõe sobre a Coordenadoria de Cadastro Único de Programas Sociais 
e dá outras providências. 2) Pareceres nº 70/2023-CFOT e nº 132/2023-CLJR pela aprovação do 
PL nº 99/2023, que “autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 
2.211.557,00 (dois milhões, duzentos e onze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais), no
orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução nº 8183/2023, destinado ao 
fortalecimento à Atenção Especializada, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. 3) 
Pareceres nº 76/2023-CFOT e nº 141/2023-CLJR pela aprovação do PL nº 108/2023, que 
“autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$1.160.000,00 (um milhão, 
cento e sessenta mil reais), no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução
SES/MG nº 8.771/2023, destinado à Política de Atenção Hospitalar - Valor em Saúde, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” Discussão e votação única: 1) Projeto de Lei 
n.º 108/2022, que “aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos 
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 176 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/8/2023 - Página 3 de 5
 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
de Ubá, estabelece planejamento estratégico temporal para o aperfeiçoamento da gestão 
pública municipal para implementação deste Plano, e dá outras providências.” Em 
discussão, o vereador José Carlos devolve o PL à Mesa. O Presidente faz a chamada
nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 108/2022: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos 
Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR.
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 108/2022 é 
aprovado por unanimidade (10 votos) 2) Projeto de Lei n.º 98/2023, que “autoriza 
abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 283.817,00 (duzentos e oitenta 
e três mil, oitocentos e dezessete reais), no orçamento municipal de 2023, recurso 
proveniente da Resolução SES/MG nº 8.512/2022, destinado a aquisição de veículo 
Ambulância, tipo A (simples remoção - furgão) no âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde." Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos
vereadores para votação do Projeto de Lei nº 66/2023: Vereador Alexandre de Barros 
Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida
Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. 
Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A 
FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria 
Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 66/2023 é aprovado por unanimidade (10
votos) 3) Projeto de Lei n.º 100/2023, que “autoriza abertura de crédito adicional 
especial até o limite de R$ 359.148,00 (trezentos e cinquenta e nove mil, cento e 
quarenta e oito reais), no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da 
Resolução nº 8180/2022, destinado à Implantação da Política de Atenção Hospitalar -
Hospitais Plataforma, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” Em discussão, 
ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação 
do Projeto de Lei nº 100/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal:
A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR.
O Projeto de Lei nº 100/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos) 4) Projeto de Lei 
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 176 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/8/2023 - Página 4 de 5
 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
n.º 101/2023, que “autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente 
da Resolução SES/MG nº 8459/2022, destinado à aquisição de veículos para o CAPS II 
e CAPS AD III, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” Em discussão, ninguém 
se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do 
Projeto de Lei nº 101/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal:
A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR.
O Projeto de Lei nº 101/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos)5) Projeto de Lei 
n.º 106/2023, que “autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 
14.537,51 (quatorze mil, quinhentos e trinta sete reais e cinquenta e um centavos), no
orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 
7030/2020, referente ao atendimento dos serviços protéticos, destinados à população, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” Em discussão, o vereador Alexandre de 
Barros diz que a Câmara “não segura dinheiro e só hoje foram aprovados 957 mil reais 
para a Saúde.” O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do 
Projeto de Lei nº 106/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal:
A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR.
O Projeto de Lei nº 106/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos) Discussão e 
votação das proposições dos Srs. Vereadores: O vereador José Damato pede que seja 
separada a Moção nº 4/23. O vereador Gilson Fazolla pede que sejam separados os
Requerimentos nº 346 e 347, o vereador José Maria pede que seja separado o 
Requerimento n° 348 e a vereadora Aline Melo pede que seja separado o Requerimento
nº 344. Os demais requerimentos são colocados em votação englobadamente e aprovados por 
unanimidade (10 votos). Com a palavra, os vereadores justificam e defendem a aprovação de 
seus requerimentos. Os vereadores Edeir Pacheco, Alexandre de Barros e José Roberto
enaltecem o aniversário da paróquia N.S.do Rosário e a revitalização da praça do Rosário. Os 
requerimentos destacados são colocados em votação e aprovados por unanimidade (10
votos). Palavra Livre: O vereador José Damato informa o resultado da análise da água 
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 176 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/8/2023 - Página 5 de 5
 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
nas escolas estaduais de Ubari, Diamante e Colônia, todas com a presença da bactéria 
Escherichia Coli, indicativa de água contaminada por fezes e que encaminhará ofício à 
30ª SRE e ao Secretário de Estado de Educação. Fala sobre a violência em Ubá e o 
encaminhamento de ofício a autoridades do Estado para realização de audiência pública 
em Ubá sobre Segurança Pública. O vereador José Maria fala que a contaminação da 
água na escola estadual de Diamante não lhe é novidade, pois há tempos vem cobrando 
da Copasa, entre outras demandas, o tratamento da água (feita em um tambor de plástico 
em cima do reservatório ) e a lavagem da caixa dágua que não é feita há pelo menos 30 
anos. Fala também sobre as obras em Diamante que há muito tempo não se viam (capela 
mortuária, captação de águas pluviais, terraplenagem para o posto de Saúde, reforma da 
quadra e da escola municipal, 5 km de calçamento), ao contrário da administração 
anterior, que devolveu ao governo federal os recursos para construção de quadra, por 
meio de emenda do deputado Mauro Lopes. O vereador Gilson Fazolla fala sobre as 
obras na Rua Lenir Guizeline e sobre árvores no lado da rede elétrica. A vereadora 
Aline Melo fala sobre o trabalho dos vereadores e do seu próprio trabalho de entrega e 
não de promessas. O vereador Gilson Fazolla informa a presença do Secretário de Saúde 
em reunião de Comissão para tratar da liberação de R$3 milhões em Projetos de Lei 
discutidos e a necessidade de “retirar as pessoas das filas”. O vereador Célio Lopes diz 
que as filas estão acelerando e elogia o novo Secretário. O vereador José Carlos fala 
sobre obras necessárias antes que as chuvas comecem e os desmoronamentos 
recomecem. O Presidente fala sobre aprovação de projeto de lei pela Câmara dos 
Deputados, que cria a Política Nacional de Prevenção e Controle do Cãncer, no SUS, 
seguindo o PL agora para o Senado, agradece a presença do Sr. Jabor, de todos os 
presentes e encerra a sessão às vinte horas e trinta e três minutos. Em tempo: na ata 
anterior onde se lê “realizada aos seis de agosto de dois mil e vinte e três ( 6-8-2023), 
leia-se “sete de agosto de dois mil e vinte e três (7-8-2023)”.