sessao nº 180

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 180 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/9/2023 - Página 1 de5
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 180 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos onze de 
setembro de dois mil e vinte e três (11-9-2023), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice￾Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia
Vidal. Às dezenove horas e dez minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça 
a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. 
Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 179 da reunião ordinária anterior. Não 
havendo manifestação, a Ata nº 179 é colocada em votação e aprovadas por todos (10
votos). Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 116/2023, de autoria dos vereadores
Célio Lopes dos Santos e José Damato Neto, que “denomina Rua Idalina Moreira dos 
Santos a logradouro público desta cidade.” 2) OF.SES-42/2023, enviado pela GRS-Ubá 
sobre pagamento do Piso Nacional de Enfermagem, em resposta a ofício da CMU. 3) 
Convite para o I Seminário de Saúde Regional do Legislativo, da Câmara Municipal de 
Juiz de Fora, dias 12 a 15 de setembro. 4) Leitura dos ofícios encaminhados pela CMU 
na semana anterior. Leitura das proposições dos senhores vereadores: VEREADORA 
ALINE MOREIRA SILVA MELO REQUERIMENTO N.º 391/2023, ao Prefeito e ao 
Secretário de Saúde, reafirmando a necessidade de fortalecimento da rede de assistência 
à Saúde Mental no município. REQUERIMENTO N.º 392/2023, ao Secretário de 
Saúde, solicitando a reforma das Unidades de Saúde, priorizando as Unidades Santa 
Bernadete, Cohab, Santa Edwiges, Peluso, Pires da Luz e Barrinha. REQUERIMENTO 
N.º 393/2023, ao Prefeito e ao Secretário de Saúde, indicando a necessidade de 
concurso público para técnicos de Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS) para atender as áreas descobertas, sobretudo um técnico de enfermagem na 
unidade de Saúde da Barrinha. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA 
VIDAL REQUERIMENTO N.º 394/2023, ao Secretário de Obras, solicitando estudos 
para captação de águas pluviais na Rua Lincoln Rodrigues Costa, bairro Boa Vista, 
próximo ao nº 55. REQUERIMENTO N.º 395/2023, ao Prefeito solicitando análise de 
viabilidade da reforma do imóvel do DER-Ubá para que seja feita a transferência da 
Delegacia da Polícia Civil para o local. VEREADOR GILSON FAZOLLA 
FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 382/2023, ao gerente local da Energisa 
solicitando a poda ou retirada de uma árvore que está em contato com a rede elétrica na 
Rua Joaquim Condé Duarte, bairro Encosta do Sol. REQUERIMENTO N.º 396/2023, 
ao Secretário de Obras, solicitando a instalação de quarenta manilhas na Rua José Betio, 
bairro Mangueira Rural, conforme a emenda parlamentar impositiva nº 10/2023 deste 
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vereador. REQUERIMENTO N.º 397/2023, ao Secretário de Ambiente e Mobilidade 
Urbana, Sr. Vicente de Paulo Pinto, solicitando a aquisição dos contêineres de lixo da 
emenda impositiva nº 14, deste vereador, no valor de R$ 8 mil. VEREADOR JOSÉ 
CARLOS REIS PEREIRA REQUERIMENTO N.º 384/2023, ao Prefeito, solicitando 
cópia dos documentos registrados em cartório que comprovam a transferência dos 
imóveis do município ao responsável pela construção do Centro Administrativo, GOF 
Incorporadora Ltda, destacando o valor de cada imóvel. REQUERIMENTO N.º 
398/2023, ao Secretário de Obras, solicitando o asfaltamento da Avenida Antônio 
Martins Filho, bairro Santo Antônio. REQUERIMENTO N.º 399/2023, ao responsável 
pela Divisão de Fiscalização Ambiental, Obras e Posturas, solicitando a notificação do 
proprietário do terreno situado à Rua Benedito Augusto Vieira, Vila Casal, para que 
providencie a limpeza do local, a manutenção periódica e a construção de uma 
calçada. VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO REQUERIMENTO N.º 400/2023, ao 
Prefeito para que reinstale a placa feita em homenagem ao ex-deputado Ibrahim Jacob
que foi depredada do calçadão, no centro de Ubá, por vândalos. REQUERIMENTO N.º 
401/2023, ao Comandante do 21º BPMMG, convidando-o para uma reunião ordinária, 
em data a ser agendada pela Mesa Diretora desta Casa, para expor os dados recentes 
sobre a violência em nossa cidade. REQUERIMENTO N.º 402/2023, ao Secretário de 
Educação, Sr. Samuel Gazolla Lima, as receitas e despesas do FUNDEB no ano de 
2023, mês a mês separadamente, e o saldo atual até o mês vigente. VEREADORES 
JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 403/2023, ao Secretário 
Municipal de Obras, solicitando a recomposição das grades dos bueiros localizados à 
Rua Jaime Vieira, esquina com a Rua Sílvio de Melo Quaglieta, bairro Encosta do 
Sol. REQUERIMENTO N.º 404/2023, ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a 
recomposição da grade do bueiro localizado à Rua Jaime Vieira, esquina com a Rua 
Domingos José Peluso, em frente ao CAIC, bairro Vila Regina. ORDEM DO DIA -
Leitura de pareceres: 1) Parecer nº 151/2023-CLJR pela aprovação do PDL nº 
28/2023, que “dispõe sobre a concessão do Título de Personalidade Ubaense do Ano ao 
Sr. Hélio Gasparoni Gazolla.” 2) Pareceres nº 149/2023-CLJR e nº 81/2023-CFOT pela 
aprovação do PL nº 114/2023, que “autoriza abertura de crédito adicional especial até o 
limite de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) no orçamento municipal de 2023, recurso 
proveniente da Portaria 411/2022, destinado à realização de ações e serviços públicos 
em Saúde, para estruturação e implementação da Política Nacional de Alimentação e 
Nutrição - PNAN, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” 3) Pareceres nº 
152/2023-CLJR e nº 79/2023-CFOT pela aprovação do PLC nº6/2023, que “dispõe 
sobre a criação de cargos no quadro de comissionados da Prefeitura Municipal de Ubá.”
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Discussão e votação única: 1) Projeto de Lei n.º 17/2023, que “dispõe sobre o acesso 
aos canais de atendimento bancário no município de Ubá e dá outras providências.” Em 
discussão, o vereador José Damato explica que o projeto permite que o cidadão possa 
fazer um depósito bancário ou compensação de cheques no guichê do caixa, o que 
alguns bancos não permitem hoje, constituindo-se prática abusiva. O vereador José 
Maria fala sobre o acúmulo de pertences iguais (chaves, celulares) no depósito para este 
fim, o que pode causar troca involuntária. O vereador pede explicação dos dois 
vereadores, pois não compreendeu. O vereador Célio Lopes fala sobre inexperiência de 
caixas que não permitem desconto de cheque se o cidadão não tiver conta no banco. O 
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº
17/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira
Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio 
Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador 
Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR.
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 17/2023 é aprovado por 
unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei n.º 107/2023, que “autoriza o Município a 
outorgar concessão de uso de bem público ao Grupo de Apoio ao Paciente com Câncer -
GRAPAC.” Em discussão, os vereadores José Carlos, Alexandre de Barros, Aline Melo
José Roberto e Gilson Fazolla, elogiam o GRAPAC e o projeto de lei. O Presidente faz
a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 107/2023: 
Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A
FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes 
dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR.
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 107/2023 é aprovado
por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei n.º 110/2023, que “autoriza abertura de 
créditos adicionais especiais até o limite de R$ 29.760,00 (vinte e nove mil, setecentos e 
sessenta reais), no orçamento municipal de 2023, destinado ao Programa Bolsa Família, 
no âmbito da Secretaria Desenvolvimento Social.” Em discussão, ninguém se manifesta.
O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº
110/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira
Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio 
Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador 
Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR.
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Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 110/2023 é aprovado
por unanimidade (10 votos). 4) Projeto de Lei n.º 115/2023, que “autoriza abertura de 
créditos adicionais especiais até o limite de R$ 1.289.511,92 (um milhão, duzentos e 
oitenta e nove mil, quinhentos e onze reais e noventa e dois centavos), no orçamento 
municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 7.857/2021, 
destinados a manutenção da Atenção Primária à Saúde (Apoio multiprofissional), no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” Em discussão, o vereador Gilson Fazolla diz 
que este recurso será direcionado para os exames especializados e pagamento de 
pessoal. O vereador José Carlos agradece ao Secretário que nunca se recusa a 
comparecer às Comisões. O vereador José Maria diz ser muito boa a participação de 
quase todos os vereadores nas reuniões de comissões. O Presidente faz a chamada
nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 115/2023: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: 
A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José
Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 115/2023 é aprovado por unanimidade
(10 votos). 5) Projeto de Decreto Legislativo n.º 15/2023, que “dispõe sobre a concessão 
do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Anderson de Almeida Costa.” Em discussão, 
ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação 
do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: 
A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia
Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador 
Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR.
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: 
A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: 
A FAVOR. O Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2023 é aprovado por unanimidade
(10 votos). 6) Projeto de Decreto Legislativo n.º 17/2023, que “dispõe sobre a concessão 
Título de Personalidade Ubaense do Ano ao Sr. Aurélio Teixeira Ervilha Neto.” Em 
discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores 
para votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2023: Vereador Alexandre de 
Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
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Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Decreto Legislativo nº
17/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e votação das proposições 
dos Srs. Vereadores: O vereador José Damato pede que seja separado o Requerimento 
402/23. Os demais requerimentos são colocados em votação englobadamente e 
aprovados por unanimidade (10 votos). Com a palavra, o vereador José Damato pede 
alteração na redação do Requerimento. O Requerimentos destacado é posto em votação 
e aprovado por unanimidade (10 votos). Palavra Livre: O Presidente informa que a 
próxima reunião será na quarta-feira, dia 20, devido ao feriado municipal. O vereador 
José Damato fala sobre o valor alto da inscrição para o processo seletivo de professores 
da rede municipal. A vereadora Sônia Vidal apresenta caso de aumento exorbitante de 
IPTU ( aumento de 300 para 1.400 reais) e o vereador José Carlos diz que há fila de 
reclamação na Prefeitura, pedindo revisão de área. O vereador Célio Lopes fala sobre o 
novo telefone da Secretaria de Saúde.O vereador Gilson Fazola agradece a Secretaria de 
Saúde pela ambulância cedida e à PM pela assistência ao campeonato regional de 
futebol. O vereador Alexandre de Barros elogia a construção da nova escola. O vereador 
José Maria também fala sobre o campeonato regional e sobre o encontro de 
colecionadores de carros antigos. O vereador Gilson Fazolla fala sobre a escola no 
bairro Agroceres e a emenda parlamentar, já em conta, para calçamento da Rua Ari 
Peron. A vereadora Aline Melo fala sobre uma UBS para a Barrinha. O vereador José 
Maria fala sobre o 7 de setembro. O Presidente registra a presença de um pastor à 
reunião e fala sobre substituição de diretora da SRE, que é ubaense, por indicação de 
deputados de fora. O vereador Gilson Fazolla fala sobre obra de drenagem na Rua Dom 
Helvécio e a necessidade de limpeza da rua. O vereador José Carlos diz ter recebido 
notícia de que a empresa abandonou a obra, mas que isso deve ser esclarecido pelo 
Secretário de Obras. O Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 
vinte horas e dezessete minutos.