sessao nº 181

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 181 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/9/2023 - Página 1 de10
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 181 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos vinte de 
setembro de dois mil e vinte e três (20-9-2023), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice￾Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Aline 
Melo. Às dezenove horas e quatorze minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que 
faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a ausência da 
vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal e a presença dos demais. O Sr. Presidente faz 
a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. Passa-se à 
Discussão e Votação da Ata nº 180 da reunião ordinária anterior. Não havendo 
manifestação, a Ata nº 180 é colocada em votação e aprovada por todos (9 votos). 
Leitura do Protocolo:1) Mensagem nº 88, do Prefeito Edson Teixeira Filho, 
encaminhando o Projeto de Lei nº 118/2023 que “autoriza abertura de créditos 
adicionais especiais até o limite de R$ 25.740,00 (vinte e cinco mil, setecentos e 
quarenta reais), no orçamento municipal de 2023, destinado a manutenção das 
atividades do SUAS, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.”
2) Mensagem nº 89, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei 
nº 119/2023 que “autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 
144.430,00 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais), no orçamento 
municipal de 2023, destinado a manutenção das atividades do SUAS, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.” 3) Mensagem nº 90, do Prefeito 
Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 117/2023 que “autoriza 
abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 1.520.428,36 (um milhão, 
quinhentos e vinte mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), recurso 
vinculado proveniente de Convênio firmado com a SEE, no orçamento municipal de 
2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.”4) Atestado médico da 
vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vida. 5) OF.37/SG/2023, do assessor especial do 
Prefeito, André Resende Padilha, acusando o recebimento das proposições da semana 
anterior dos senhores vereadores. 6) OF.38/SG/2023, do assessor especial do Prefeito,
André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 345, da vereadora Sônia 
Vidal. 7) OF.39/SG/2023, do assessor especial do Prefeito, André Resende Padilha, em 
resposta ao Requerimento nº 378, da vereadora Sônia Vidal. 8) OF.40/SG/2023, do 
assessor especial do Prefeito, André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 
380, do vereador Célio Lopes. 9) OF.41/SG/2023, do assessor especial do Prefeito,
André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 323, do vereador José Carlos 
Reis Pereira. 10) Of.81/SMS/2023 do Secretário Municipal de Saúde, Sr. Ricardo do 
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Nascimento, em resposta a Requerimento da Comissão de Saúde, Proteção Animal e 
Defesa do Consumidor. 11) Convite para Encontro de Vereadores do Vale do Piranga, 
dia 6/10. 12) Convite para o II Fórum dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, dia 22/9.
13) Of.182/GAB/2023, do assessor especial do Prefeito, Evandro de Castro Doriguetto, 
encaminhando cópia de leis, Termo de Doação e termos aditivos a Termos de 
Colaboração. 14) Leitura dos ofícios encaminhados pela CMU na semana anterior
Leitura das proposições dos senhores vereadores: VEREADORA ALINE MOREIRA 
SILVA MELO REQUERIMENTO N.º 405/2023, ao Prefeito e ao Secretário de Saúde, 
solicitando a análise de criação de uma Central Municipal de Imunização, diante da 
possibilidade de mudança das instalações da sala de vacinas que funciona na Policlínica 
Regional. REQUERIMENTO N.º 406/2023, ao Prefeito, solicitando a construção de 
uma Unidade Básica de Saúde no Residencial Solar de Ubá, para atender a necessidade 
da população e prestar assistência de maior qualidade, ampliando a oferta de 
serviços. REQUERIMENTO N.º 407/2023, ao Secretário de Obras, solicitando um 
estudo de estimativa de preço da reforma completa do telhado da estação ferroviária da 
Praça Guido Marliere, tendo em vista a aproximação do período de apresentação de 
emendas parlamentares impositivas. VEREADOR CÉLIO LOPES DOS SANTOS 
REQUERIMENTO N.º 409/2023, ao Secretário de Ambiente e Mobilidade Urbana 
solicitando a limpeza da Rua Maria Duarte Cancela, bairro Cohab. VEREADOR 
GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 410/2023, ao Prefeito, 
solicitando Estudo do impacto da redução do ISSQN. REQUERIMENTO N.º 411/2023, 
ao Prefeito, reiterando a Indicação nº 140/2021, que solicita a construção de uma 
academia ao ar livre no nº 145 da rua Adjalme Carneiro, bairro Boa Vista, com recurso 
de emenda parlamentar do deputado Alencar da Silveira Júnior (Resolução 21/2022 nº 
92.796). REQUERIMENTO N.º 412/2023, ao Prefeito, solicitando que determine ao 
setor competente a extensão da rede de esgoto na Rua Alfenas, Residencial Rosa de 
Toledo, a partir do nº 45 até o final da rua. VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS 
PEREIRA REQUERIMENTO N.º 413/2023, ao comandante da 2.ª Companhia do 
Corpo de Bombeiros Militares de Ubá, solicitando a gentileza de enviar a esta Casa 
cópia do AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – para a obra do novo centro 
administrativo da Prefeitura de Ubá. REQUERIMENTO N.º 414/2023, ao Prefeito, 
solicitando cópia do contrato entre a Artolex, a J.Xavier Imóveis e a Prefeitura para 
realização dos laudos de avaliação dos imóveis alienados visando a construção do novo 
centro administrativo. REQUERIMENTO N.º 415/2023, às empresas imobiliárias 
Artolex e J. Xavier Imóveis, solicitando o detalhamento da metodologia – fórmulas, 
parâmetros, cálculos e critérios – utilizada na avaliação de cada imóvel da 
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municipalidade permutado para a construção do novo centro administrativo da 
Prefeitura de Ubá. VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO REQUERIMENTO N.º 
416/2023, ao Secretário de Educação, solicitando o vencimento-base e a respectiva 
carga horária dos professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I e II, com 
cópia da legislação que fundamenta a remuneração. REQUERIMENTO N.º 417/2023, 
ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente estudos técnicos 
para instalação de adesivos com o símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em 
todas as placas de estacionamento preferencial, a exemplo da cidade de 
Formiga/MG. VEREADORES JOSÉ MARIA FERNANDES REQUERIMENTO N.º 
418/2023, ao Secretário de Obras, solicitando a recomposição de bloquetes da Rua 
Alencar Carneiro Viana, esquina com a Rua Iraci de Azevedo Teixeira, bairro Vitória, a 
pedido dos moradores, pois está trazendo risco a pedestres e 
motoristas. REQUERIMENTO N.º 419/2023, à responsável pelo Programa Luz de Ubá, 
solicitando uma estação de energia de 220 V na Estação Ferroviária do distrito de 
Diamante, para suprir os equipamentos do castramóvel. REQUERIMENTO N.º 
420/2023, à responsável pelo Programa Luz de Ubá, solicitando a substituição de todos 
os refletores da quadra poliesportiva de Ligação, pois a escuridão no local está 
impedindo o bom funcionamento do projeto social que ali se realiza no período 
noturno. Em atendimento ao Requerimento 374/2023 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, o Presidente convida à mesa o Juiz da Vara Criminal da 
Comarca de Ubá, Dr. Nilo Marques Martins Júnior e o ex-presidente da ACIU-Ubá e 
presidente do Conselho da Comunidade das Execuções Penais, Sr. Miguel Arcanjo de 
Paula Batista, para tratar dos pagamentos salariais de cinco monitores do Programa
Olho Vivo. Com a palavra, Dr. Nilo inicia abordando a questão do uso das câmeras do 
Olho Vivo para identificação de infrações de trânsito. Segundo ele, se a Prefeitura
adquirir mais câmeras e contratar mais monitores exclusivamente para esta função nada 
terá a opor, mas a utilização simultânea para infrações de trânsito e segurança pública 
não é adequado, uma vez que são funções com níveis de atenção diferentes e o Olho 
Vivo é um programa de identificação de atos criminosos, que hoje tem resolvido cerca 
de 70% dos crimes em Ubá. Que se estiver havendo multas de trânsito com base em 
imagens do Olho Vivo será uma infração grave da Prefeitura ao propósito do Programa.
Pede aos vereadores da situação que não avalizem a insistência da Prefeitura. Que o 
déficit de policiamento em Ubá é de 60% e a “polícia” de Ubá é e continuará sendo 
cada vez mais as câmeras do Olho Vivo, uma vez que o Estado está reduzindo 
progressivamente o policiamento nos municípios e os policiais da cidade não estão 
tendo sequer dias de folga. Sugere que o Programa e a Guarda Civil Municipal sejam 
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fortalecidos para suprir a ausência cada vez maior do Estado. Que Ubá é a segunda 
cidade da Zona da Mata em recolhimento de ICMS, mas não tem força política para 
aumentar seu policiamento, terminar seu presídio e a Prefeitura ainda deseja desviar a 
função do Olho Vivo para multas de trânsito. Que o Olho Vivo não é da Prefeitura, nem 
do Judiciário, é da comunidade de Ubá. O vereador Gilson Fazolla inicia a discussão 
sobre a falta de pagamento de cinco monitores nos meses de novembro e dezembro de 
2022 e janeiro de 2023. Que dos dez monitores, cinco foram contratados pela CLT, com 
carteira assinada e direitos trabalhistas, mas posteriormente outros cinco foram 
contratados como MEI, sem férias, 13º, pagamento de INSS pelo empregador e ainda 
passaram o fim de ano sem salários, uma vez que a conta bancária do Conselho da 
Comunidade de Execuções Penais está bloqueada judicialmente. Que, por isso, a CLJR 
convidou-os para esclarecer este assunto e resolver a questão salarial dos monitores￾MEI. Dr. Nilo diz que a repartição de responsabilidades é um problema desde o início 
do Olho Vivo, pois a Prefeitura e o Judiciário se comprometeram a “bancar|” os custos 
do Projeto, de R$1.200.000, e a Polícia Militar se comprometeu a custear os salários dos 
monitores, mas posteriormente, voltou atrás e , infelizmente, não foi registrado em 
papel, houve apenas a confiança na palavra do comandante, que não a cumpriu. A partir 
dali, a Prefeitura teve que custear os salários dos monitores. O presidente do Conselho, 
Miguel Arcanjo Batista, explica que assumiu o Conselho há oito anos, para cuidar do 
presídio, AMARC e Olho Vivo. Que a AMARC era uma associação de inclusão social 
dos detentos e preparação para sua reinserção na comunidade após o cumprimento da 
pena. Funcionava no galpão do Horto Florestal socializando 40 detentos em trabalhos 
diversos para a indústria e comércio de Ubá. A Prefeitura pediu para retomar o galpão, o 
prédio foi desocupado e os detentos voltaram para o presídio sem qualquer tipo de 
inclusão social. Quanto ao presídio, o Conselho providenciou pintura das celas, médico, 
dentista e uma agência bancária para que os presos não precisassem se deslocar, pois o 
governo de Minas não pagava sequer a gasolina das viaturas que levavam os presos. 
Posteriormente, médicos e dentistas foram cortados pela Prefeitura. No caso do Olho 
Vivo, mandato do ex-prefeito Vadinho Baião, a Prefeitura desembolsou R$ 600 mil e o 
Judiciário, R$600 mil, para aquisição de 40 câmeras e demais equipamentos - de 
altíssima qualidade, segundo o Dr. Nilo. Como a Polícia Militar não pôde arcar com o 
custo de pessoal, a prefeitura contratou cinco monitores em regime de CLT. Mais tarde, 
quando foi necessário contratar mais 5 monitores, o Secretário de Governo, Vinícius 
Samôr, propôs a contratação de cinco Micro Empreendedores Individuais (MEI), o que 
acarretaria uma economia de R$98 mil reais/ano para a Prefeitura, por não ter que arcar 
com férias, 13%, FGTS e INSS. Que o Secretário de Governo afirmou que a Prefeitura 
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se comprometeria a pagar o INSS, de R$50, dos cinco novos contratados, mas nunca o 
fez, apesar de inúmeras tentativas e cobranças por parte do Conselho. Diz que a 
Prefeitura não pagava regularmente os salários, deixando de pagar 2, 3 meses e só o 
fazia quando o Judiciário chamava para uma reunião, então pagava, mas sob pressão. 
Continua dizendo que, quando o Secretário de Governo se candidatou a deputado 
estadual, foi chamado para fazer o plano de trabalho, anteriormente feito pelo 
Secretário. Que incluiu o INSS dos MEI no plano de trabalho, mas a Prefeitura retirou. 
Que os novos cinco ao se cadastrarem na Prefeitura foram excluídos do Simples 
Nacional por não estarem pagando o INSS, que era responsabilidade da Prefeitura 
segundo a proposta do Secretário Vinícius Samôr. Em seguida, relata um acidente em 
que um caminhão da Prefeitura derrubou um poste com câmera e não pagou o conserto. 
Posteriormente, uma operadora de telefonia deu um nó na fibra de vidro de câmera do 
Olho Vivo e a incendiou, queimando 17 câmeras. O Conselho da Comunidade contratou 
o conserto das câmeras, a Prefeitura não pagou e a empresa contratada entrou na Justiça 
bloqueando R$ 20 mil na conta bancária do Conselho, usada exclusivamente para 
pagamento de salário dos funcionários. Miguel Arcanjo explica que o Conselho tem 
duas contas bancárias: uma é exclusiva para depósito dos salários pela Prefeitura e a 
outra é para depósitos do Judiciário, em que o Juiz deposita os valores das penas 
pecuniárias que quer direcionar para diversas ações e entidades do município – PM,
Bombeiros, presídio, hospitais à época da COVID, Patronato, conforme a planilha 
distribuída aos vereadores, no valor de R$ 2,3 milhões e que se não tivesse sido 
investida no município iria para Belo Horizonte. Prossegue, dizendo que foi chamado 
pelo Dr. Nilo ao Fórum, com uma promotora e um advogado presentes, para dizer-lhe 
que iria fechar o Conselho, pois ficou sabendo que o Secretário de Governo estava 
desviando verba na construção do novo Centro Administrativo e não queria pactuar com 
esta situação, tendo seu nome envolvido em coisas como esta e perguntou à promotora 
se não estaria na hora de chamar o GAECO a Ubá. O Presidente pede que o Sr. Miguel 
Arcanjo volte a falar sobre o Olho Vivo e diz que poderá falar sobre este assunto em 
outro momento. O Sr. Miguel diz que apresentou a questão do Centro Administrativo 
para explicar o porquê da possibilidade de fechamento do Conselho. Diz que a prestação 
de contas do Conselho para pagamento de pessoal é feita mensalmente à Prefeitura e 
todas estão aprovadas e publicadas no Portal da Transparência. Explica também a 
questão do valor de um toldo direcionado à Polícia Civil pelo vereador José Maria e que 
foi depositado na conta salário do Conselho e utilizado para esta finalidade – pagamento 
dos monitores. Que houve um erro da Prefeitura, assim como um recurso da AMACEN 
que foi depositado também na conta do Conselho, mas que neste caso, ele, Miguel 
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identificou o erro e devolveu o dinheiro para a AMACEN. Dr. Nilo diz que responde 
pelo Conselho de Execução Penal, que “o Conselho da Comunidade foi criado pela 
Prefeitura com o Miguel”. Que, pela legislação, toda cidade tem que ter o CONSEP, 
Conselho de Segurança Pública , que é o que foi criado para o Olho Vivo. Como o juiz 
deposita verbas, há prestação de contas e o Tribunal fiscaliza, não quer ver seu nome 
envolvido em falcatruas e o que tem visto é que a Prefeitura está usando o Conselho da 
Comunidade e o Conselho de Segurança para criar meandros, depositar valores errados, 
não pagar os monitores, porque ninguém está perguntando, eles estão fazendo e não 
quer isto, pois “amanhã vão falar de mim”. Então, irá fechar o Conselho de Segurança 
Pública porque não quer “a Prefeitura usando o Conselho para fazer coisa errada”. 
Disseram que iriam assinar a carteira dos monitores MEI e até hoje nada lhe foi 
comunicado, que esta situação de 5 contratados formalmente e 5 MEI “é uma bagunça”. 
Pergunta como cinco pais de família ficam sem salário em novembro, dezembro e 
janeiro para seu sustento. O Sr. Miguel diz que o salário anterior dos monitores era de 
R$ 2.500 e agora está sendo proposto R$1.800. Dr. Nilo diz que há que se ter cautela e 
não misturar responsabilidade fiscal da Prefeitura com Conselho de Segurança, que é 
algo para benefício da comunidade. Que para pagar monitores, responsabilidade que a 
Prefeitura assumiu, não se pode usar o CONSP, por isso será fechado, para depois 
começar do zero, sem nenhuma interferência da Prefeitura. O Sr. Miguel diz que o 
milhão e duzentos mil para 40 câmeras era a primeira parte do projeto e que o Dr. Nilo 
iria doar para o município R$ 600 mil para softwares de reconhecimento de placas e 
reconhecimento facial. A Prefeitura deveria apenas aprovar o Plano de Mobilidade 
Urbana e procurar o juiz para pôr em funcionamento, mas ninguém o procurou. O 
vereador José Carlos diz que chegou à Câmara uma abertura de crédito no valor de R$ 
500 mil e quando ficou sabendo do bloqueio e não pagamento dos monitores, procurou￾os e ficou sabendo que estão devendo ao INSS e à Receita Federal. Que este crédito de 
R$500 mil seria para pagar uma empresa vencedora de licitação, empresa que instala 
câmeras domésticas, mas não foi assinado o contrato. No entanto, a empresa contratada 
hoje, que agora está assinando a carteira dos 10 monitores, enviou uma proposta em que 
2 monitores seriam chefes e os demais seriam auxiliares, com o salário bem reduzido e 
que tudo isso é lamentável. Disse que, em reunião com o Prefeito, lhe foi apresentada a 
situação e foi dito que iriam resolver, mas o problema continua. O Sr. Miguel diz que foi 
chamado ao Ministério do Trabalho e que nominou a responsabilidade da Prefeitura, 
que é quem lhe repassa o salário dos funcionários, mas que o juiz do Trabalho
desabilitou sua declaração e voltou tudo à estaca zero. Que a Prefeitura não está sendo 
chamada à responsabilidade. O vereador José Carlos pergunta se o Dr. Nilo não estava 
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sabendo destas licitações e empresas. Dr. Nilo diz que este é o problema, que a 
Prefeitura não quer pagar, mas quer interferir e gerir. O Sr. Miguel diz que as câmeras 
pertencem ao Conselho, que não foram doadas, mas a Prefeitura já foi ao Batalhão da 
PM para transferir as câmeras para dentro da Prefeitura, sem perguntar e consultar. O 
vereador Gilson Fazolla diz que a Comissão irá ao Batalhão para fazer o levantamento
do equipamento, onde as câmeras estão instaladas etc. Dr. Nilo diz que a câmera 
danificada era muito importante para monitoramento do São Domingos, Beco do Sapo, 
e Louriçal, que o projeto foi muito bem pensado. Que a criminalidade no bairro São 
João e Vila Casal já não são mais problema. Que no Centro, a criminalidade caiu em
80%. O Sr. Miguel diz que vários municípios vieram conhecer o Programa e que perdê￾lo seria um retrocesso. Dr. Nilo diz que sua preocupação são as famílias de Ubá. A 
vereadora Aline diz que sentiu falta do Executivo na reunião e pergunta sobre a extinção 
do Conselho. Dr. Nilo diz que o Conselho não tem a atribuição de ter funcionários e 
pagá-los. Esta função foi sugestão da Prefeitura para resolver um problema da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, fazendo um Termo de Colaboração com o Conselho. A ideia é 
extingui-lo temporariamente, para voltar à sua finalidade original, retirando seu vínculo 
patronal, resolvendo a questão do bloqueio da conta do Conselho. O Sr. Miguel diz que 
o Conselho aceitou a proposta do Termo de Colaboração como um favor para que a 
Prefeitura “reduzisse os impostos que teria que pagar”. O vereador José Maria fala da 
necessidade de uma Secretaria de Segurança, da necessidade de que os policiais residam 
na cidade. Em seguida, fala da emenda parlamentar em que direcionou recurso para um 
toldo da Polícia Civil e que o dinheiro foi depositado na conta de pagamento dos 
monitores. Pergunta ao Sr. Miguel se há possibilidade de resolução deste problema e 
quando. Pergunta ao Dr. Nilo se as câmeras estão sendo usadas para solucionar 
problemas de trânsito e segurança pública. O Sr. Miguel diz que foi procurado pela 
Polícia Civil, lhe mostrou o erro da Prefeitura e o delegado compreendeu. Dr. Nilo diz 
que o Sr. Miguel errou porque este dinheiro jamais poderia ter ido para o CONSEP, sem 
autorização do Juiz. Qualquer dinheiro que entre no CONSEP tem que ser comunicado 
ao Juiz e a Prefeitura age sem perguntar. Se quis ajudar ao fazer o Termo de 
Colaboração e virou um problema. Sobre as imagens de infração de trânsito, diz que se 
alguém fez, fez contrariando as normas. Pergunta como alguém pode pegar uma foto de 
câmera do Olho Vivo sem autorização do juiz. Se alguém fez, fez usando influência 
política seduzindo ou subornando um monitor. Que nos sinais de trânsito há câmeras da 
prefeitura, mas não do Olho Vivo. O vereador Gilson Fazolla diz que levará à prefeitura 
a prestação de contas de 2022 do Conselho. Dr. Nilo diz que a pergunta a ser feita à 
Prefeitura é o que ela pretende com o Olho Vivo, já que foi eleito para cuidar da 
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segurança da comunidade. O Presidente diz que a discussão deve avançar dada a 
importância do Programa. Que, sobre a emenda parlamentar do vereador José Maria, é 
preciso ver no plano de trabalho em qual conta a Prefeitura deveria repassar o dinheiro.
Dr. Nilo diz que a Prefeitura não poderia ter repassado verba para a Polícia Civil sem 
comunicar ao juiz e que o erro foi ter assinado um Termo de Colaboração para ajudar a 
Prefeitura a resolver problemas de responsabilidade fiscal e a Prefeitura agir à revelia do 
juiz. O vereador José Carlos diz que a CLJR deve convidar o Secretário de Governo, 
Vinícius Samôr, para ouvir suas explicações sobre não ter comunicado ao juiz o repasse 
de emendas parlamentares para a Polícia Civil. O vereador José Maria diz que quando 
comunicou ao delegado Diego Candian que iria direcionar uma emenda para a Polícia 
Civil, o delegado disse que não direcionasse para a Polícia Civil, pois o dinheiro iria 
para Belo Horizonte e talvez não voltasse. Deu então a sugestão de que o recurso fosse 
direcionado ao Conselho da Comunidade de Execuções Penais e, infelizmente, houve 
um erro na tesouraria da Prefeitura. O Sr. Miguel disse que o erro ocorreu duas vezes, 
para a Polícia Civil e para a AMACEN. O Presidente agradece a presença do Dr. Nilo e 
do Sr. Miguel. ORDEM DO DIA - Leitura de pareceres: 1) Parecer nº 155/2023-
CLJR pela aprovação do PDL nº 27/2023, que “dispõe sobre a concessão do Título de 
Cidadão Honorário ao Sr. Almir Colpani” 2) Pareceres nº 153/2023-CLJR e nº33/2023-
CICAMUSPD pela aprovação do PL nº 116/2023, que “denomina Rua Idalina Moreira 
dos Santos a logradouro público desta cidade.” 1ª Discussão e votação: Projeto de Lei 
Complementar n.º 6/2023, que “Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de 
comissionados da Prefeitura Municipal de Ubá.” Em discussão, os vereadores debatem 
a questão dos cargos comissionados de provimento amplo e de provimento restrito e o 
impacto financeiro. O vereador Gilson Fazolla pede vista. Discussão e votação única:
1) Projeto de Lei n.º 84/2023, que “autoriza abertura de crédito adicional especial até o 
limite de R$ 60.082,10 (sessenta mil, oitenta e dois reais e dez centavos), no orçamento 
municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.” Em 
discussão, o vereador José Carlos, que havia pedido vista, diz que o Secretário Flávio 
Monteze esteve na reunião da CLJR hoje, mas não lhe convenceu. Diz que votará a 
favor para não prejudicar a população e devolve o PL à Mesa. O Presidente faz a
chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 84/2023: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: CONTRA Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. 
Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A 
FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: CONTRA. Vereadora Jane Cristina 
Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José 
Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei 
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03 DE JULHO UBÁ
nº 84/2023 é aprovado por sete votos favoráveis e dois contrários. 2) Projeto de Lei n.º 
85/2023, que “Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 
418.538,00 (quatrocentos e dezoito mil, quinhentos e trinta e oito reais), no orçamento 
municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social". Em 
discussão, o vereador José Carlos, que havia pedido vista, diz que o Secretário Flávio 
Monteze esteve na reunião da CLJR hoje, explicou sobre manutenção como aquisição 
de equipamentos para funcionamento da Secretaria. Diz que pediu a ele que envie a 
prestação de contas sobre o que foi comprado e devolve o PL à Mesa. O vereador Edeir 
Pacheco diz que a prestação de contas deve ser pedida pela Comissão. O Presidente faz
a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 85/2023: 
Vereador Alexandre de Barros Mendes: CONTRA Vereadora Aline Moreira Melo: A
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: CONTRA. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O
Projeto de Lei nº 85/2023 é aprovado por sete votos favoráveis e dois contrários. 3)
Projeto de Lei n.º 113/2023, que “Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora do Município de Ubá, e dá outras providências.” O vereador Edeir Pacheco, 
que havia pedido vista ao PL, diz que ainda tem dúvidas e devolve o PL à Mesa. O 
vereador José Carlos diz que esteve em contato com vereador de Visconde do Rio
Branco e foi informado que o serviço começou bem, mas que agora está quase 
paralisado. Entrou em contato com a ex-secretária de Desenvolvimento Social e que ela 
se dispôs com a atual Secretária a receber os vereadores para conversar sobre o que 
pode ser feito para garantir a efetividade do serviço, assim como melhorar o projeto de 
lei, portanto pede prorrogação da votação por mais 15 dias. Passa-se a uma discussão 
entre os que apoiam a prorrogação e os que são contra. Em votação, o plenário acata a 
prorrogação por 7 votos favoráveis e 2 contrários. 4) Projeto de Decreto Legislativo n.º 
28/2023, que “Dispõe sobre a concessão do Título de Personalidade Ubaense do Ano ao 
Sr. Hélio Gasparoni Gazolla.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a
chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Decreto Legislativo nº
28/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira
Melo: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco 
da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O
Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2023 é aprovado por unanimidade dos presentes (9 
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votos). Discussão e votação das proposições dos Srs. Vereadores:Sem destaques, os
requerimentos são colocados em votação englobadamente e aprovados por unanimidade 
dos presentes (9 votos). Palavra Livre: O vereador José Carlos pede ao gerente local 
da Copasa atenção à Rua Vicente Leite, em frente à creche. Mostra uma notificação da 
Copasa sobre bairros com desabastecimento de água, neste calor, apesar das tarifas 
exorbitantes. O vereador José Maria elogia o Projeto Mãos Dadas da Educação e lê 
mensagem do Secretário. O Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão 
às vinte e duas horas e trinta e oito minutos.