sessao nº 182

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 182 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/9/2023 - Página 1 de 5
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 182 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos vinte e cinco de 
setembro de dois mil e vinte e três (25-9-2023), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice￾Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Aline 
Melo. Às dezenove horas e quatorze minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que 
faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. 
O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. 
Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 181 da reunião ordinária anterior. Não 
havendo manifestação, a Ata nº 181 é colocada em votação e aprovada por todos (10
votos). Leitura do Protocolo: 1) Emenda nº1 do vereador José Damato Neto ao Projeto 
de Lei nº109/2023, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas 
indicativas de profundidade nas bordas das piscinas abertas ao público.” 2) Mensagem 
nº 91, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 120/2023 
que “autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 100.886,57 (cem 
mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), no orçamento 
municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 8106/2022, destinado 
à manutenção de Ações e Serviços de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde.”3) “autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 
13.200,00 (treze mil e duzentos reais), no orçamento municipal de 2023, destinado a 
manutenção das atividades do Serviço de Acolhimento da Família, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.” 4) Mensagem nº 93, do Prefeito 
Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 122/2023 que “autoriza 
abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 9.210,00 (nove mil, duzentos 
e dez reais), no orçamento municipal de 2023, destinado a manutenção do Programa 
Bolsa Família, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.” 5) 
Ofício da Escola do Legislativo da Câmara de Ubá informando o resultado do 
Parlamento Jovem 2023. 6) OF.42/GAB/2023, do assessor especial do Prefeito, André 
Resende Padilha informando nova forma de encaminhamento de Requerimentos. 7) 
OF.43/SG/2023, do assessor especial do Prefeito, André Resende Padilha, acusando o 
recebimento de requerimentos dos srs. Vereadores. 8) OF.44/SG/2023, do assessor 
especial do Prefeito, André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 384/23, 
do vereador José Carlos Reis Pereira. 9) OF.45/SG/2023, do assessor especial do 
Prefeito, André Resende Padilha, solicitando dilação do prazo por mais 15 dias para 
resposta ao Requerimento nº 389/23, de autoria dos vereadores José Carlos, José 
Damato, Jane Lacerda e Célio Lopes. 10) OF.46/SG/2023, do assessor especial do 
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Prefeito, André Resende Padilha, solicitando dilação do prazo por mais 15 dias para 
resposta ao Requerimento nº 385/23, de autoria dos vereadores José Carlos Reis Pereira. 
11) Resposta da empresa J.Xavier Imóveis ao Requerimento 415/2023, do vereador José 
Carlos Reis Pereira. 12) Solicitação do Sr. André Eustáquio Alves e da Sra. Viviane 
para uso da Tribuna Livre. 13) Leitura dos ofícios encaminhados pela CMU na semana 
anterior. Leitura das proposições dos senhores vereadores: VEREADOR 
ALEXANDRE DE BARROS MENDES REQUERIMENTO N.º 421/2023, ao 
Secretário de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a revisão de cálculo para 
aquisição de contêineres de 240 litros, conforme o Ofício 100/GAB/2023.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO N.º 
408/2023, ao Prefeito e ao Secretário de Saúde, para que analisem a possibilidade de 
implantação de uma Unidade Básica de Saúde no salão comunitário do bairro Cibraci.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 423/2023, 
ao gerente local da Energisa solicitando a colocação de um braço de luminária na 
Comunidade Peixoto Filho, Rua Carlos Peixoto Filho, em frente ao campo de futebol, 
pois apenas o poste foi colocado. REQUERIMENTO N.º 424/2023, à responsável pelo 
Programa Luz de Ubá, solicitando a substituição de luminária no poste próximo à 
Eletro Almeida, na Av. Beira Rio, logo após a Rodoviária. VEREADOR JOSÉ 
CARLOS REIS PEREIRA REQUERIMENTO N.º 425/2023, ao Secretário de Cultura, 
Turismo e Lazer, solicitando esclarecimento que especifica, sobre o Termo Aditivo nº1 
ao contrato nº 30/2023, celebrado entre esta Secretaria e a empresa Delta Produções 
Ltda, com a finalidade de fornecimento de equipamentos para shows artísticos, tendas, 
banheiros químicos, etc. VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO REQUERIMENTO N.º 
426/2023, ao Coordenador da Defesa Civil, solicitando o Plano de Contingência da 
Defesa Civil 2023-2024. REQUERIMENTO N.º 428/2023, ao Secretário de Obras, 
solicitando o recapeamento asfáltico em todo o bairro Aeroporto e no Residencial Solar 
de Ubá. VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES MOÇÃO N.º 6/2023, ao 
Congresso Nacional pelos deputados e senadores que defendem o compromisso com a 
vida. ORDEM DO DIA - Leitura de pareceres: 1) Pareceres nº 156/2023-CLJR e nº
82/2023-CFOT pela aprovação do PL nº 118/2023, que “autoriza abertura de créditos 
adicionais especiais até o limite de R$ 25.740,00 (vinte e cinco mil, setecentos e 
quarenta reais), no orçamento municipal de 2023, destinado a manutenção das 
atividades do SUAS, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.”
2) Pareceres nº 157/2023-CLJR e nº 83/2023-CFOT pela aprovação do PL nº 119/2023, 
que “autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 144.430,00 
(cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais), no orçamento municipal de 
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2023, destinado a manutenção das atividades do SUAS, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social.” Discussão e votação única: 1) Projeto de Lei 
n.º 114/2023, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 
16.000,00 (dezesseis mil reais) no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da 
Portaria 411/2022, destinado à realização de ações e serviços públicos em saúde, para 
estruturação e implementação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN, 
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” Em discussão, ninguém se manifesta. O
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº
114/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida 
Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereador 
Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. 
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: 
A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: 
A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 114/2023 é 
aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei n.º 116/2023, que “Denomina 
Rua Idalina Moreira dos Santos a logradouro público desta cidade.” Em discussão, 
ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação 
do Projeto de Lei nº 116/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O
Projeto de Lei nº 116/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 27/2023, que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão 
Honorário ao Sr. Almir Colpani.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz
a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Decreto Legislativo nº
27/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira
Melo: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco 
da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O
Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2023 é aprovado por unanimidade dos presentes 
(10 votos). Discussão e votação das proposições dos Srs. Vereadores: O vereador
Alexandre de Barros pede que seja separado o Requerimento 421/23, a vereadora Sônia 
Vidal, o Requerimento 422/23, o vereador José Maria, a Moção nº6/23, o vereador 
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Gilson Fazolla, os Requerimentos 423 e 424/23, o vereador Edeir Pacheco, o 
Requerimento 428/23, do vereador José Damato. Os demais requerimentos são
colocados em votação englobadamente e aprovados por unanimidade dos presentes (10 
votos). Com a palavra, os vereadores defendem seus Requerimentos, solicitando
iluminação pública e a liberação das emendas para aquisição de contêineres o mais 
rápido possível. A vereadora Sônia Vidal diz ao vereador Célio Lopes que o 
asfaltamento da rua pedida será feito após a rede de captação de águas pluviais. O 
vereador Célio Lopes pede a retirada do requerimento 422/23. Em votação, os 
requerimentos destacados são aprovados por unanimidade (10 votos). O vereador José 
Maria fala sobre sua Moção de Aplausos aos deputados e senadores que se posicionam 
a favor da vida e contra a pauta abortista ora discutida no Supremo Tribunal Federal. Os 
vereadores Aline Melo, Alexandre de Barros, Edeir Pacheco e José Damato 
parabenizam o vereador José Maria e tecem considerações contrárias à pauta do aborto. 
Em atendimento à ofício, o Presidente chama à tribuna o Sr.André Eustáquio Alves e a 
Sra. Viviane, que se posicionam fortemente quanto à pauta abortista. Os vereadores 
Aline Melo, José Carlos, Edeir Pacheco e o Presidente parabenizam os oradores e se 
posicionam contra o aborto. Em votação, a Moção nº 6/23 é aprovada por unanimidade
O Presidente informa sobre audiência pública convocada pela Comissão de Saúde para 
tratar da gestão plena da Saúde no município, dia 26. Palavra Livre: O vereador Gilson 
Fazolla fala sobre sinalização de trânsito, desabastecimento de água, e o não pagamento 
dos funcionários do Hospital São Vicente de Paulo. Fala sobre emendas impositivas 
para a Saúde ainda não liberadas. O vereador José Damato fala sobre ida ao batalhão 
para fiscalizar o programa Olho Vivo, sobre pagamentos e FGTS atrasados no Hospital 
São Vicente e sobre a queda de energia na Secretaria de Saúde que tem impedido a 
realização de diversos exames. O vereador Gilson Fazolla pede que o Comandante da 
PM também seja convidado para a reunião que voltará a discutir o Olho Vivo e o 
pagamento de salários e INSS atrasados dos monitores. A vereadora Sônia fala que a 
Ouvidoria de Saúde não está recebendo reclamações, nem fornece telefone, indicando 
que sejam feitas por e-mail, mas nem todas as pessoas sabem como fazer procedimento 
on line.O vereador Célio Lopes fala sobre contato com os deputados Cleitinho e
Noraldino Jr. e que trará boas notícias em breve. O vereador José Carlos fala sobre a 
Saúde, os vultosos recursos que são direcionados para Muriaé e os minguados recursos 
para Ubá. Fala sobre a situação precária do Hospital São Vicente. Convida todos para a 
audiência pública da Saúde amanhã. O Presidente diz que a Câmara aprovou créditos 
dos governos estadual e federal no valor de R$ 7 milhões (N.R. – R$ 11 milhões) para a 
Saúde este ano e a Prefeitura está em dia com os repasses. Que é vergonhoso Ubá 
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receber R$ 500 mil de emendas parlamentares e Muriaé, R$ 35 milhões. O vereador 
Célio Lopes diz que R$ 660 mil serão liberados para o Hospital São Vicente. O 
vereador José Maria agradece ao DER pela operação tapa-buracos até Sobral Pinto. Fala 
sobre a necessidade de Ubá ter seu deputado. A vereadora Aline fala sobre a família e o 
aborto e diz ser contrária à “demonização” do homem com a ideia do patriarcado e à 
expressão “meu corpo, minhas regras”. Reforça a necessidade de planejamento familiar. 
Fala sobre financiamento da Saúde e a gestão plena, com audiência para discutir os prós 
e contras do novo modelo. Fala sobre ida a BH para encontrar-se com a deputada Sheila 
e os assessores do deputado Bruno Farias para tratar do Piso da Enfermagem. O 
vereador Gilson Fazolla informa sobre a reunião de prestação quadrimestral de contas 
do Executivo, dia 29. O vereador José Maria diz que não assinou a convocação para 
reunião do Olho Vivo porque não se estava discutindo Olho Vivo da última vez, mas 
“lavando roupa suja” em outros assuntos. O Presidente diz que se pode “lavar roupa 
suja” se for feito um requerimento com esta pauta, o que não era o caso da última vez e 
por isso o orador foi interrompido. O vereador José Carlos fala que os monitores não 
podem sofrer atraso de salários devido à má administração do Olho Vivo. O vereador 
José Maria diz que não é contra o Olho Vivo, mas contra a forma como ocorreu a 
reunião passada. O vereador Edeir Pacheco fala sobre desabastecimento de água e o Rio 
dos Bagres, pergunta como a Secretaria de Saúde não pediu reforço de rede para as 
novas instalações e pede solução para alagamentos no bairro San Raphael, próximo ao 
Sesi, e drenagem nos bairros São Domingos e Peluso. O Presidente agradece a presença 
de todos e encerra a sessão às vinte e uma horas e trinta e quatro minutos.