sessao nº 209

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 209, DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em
vinte e um dias de março de 2016 (21.03.16), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla 
Lima, na Vice-Presidência, o Vereador Rafael Paulo de Freitas – Rafael Faêda e na Secretaria, a 
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade. Às dezenove horas o Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a 
Senhora Secretária faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de 
todos. Passa-se para a leitura do protocolo: 1) Ofício nº 023/2016, do Diretor da 
Superintendência Regional de Ensino de Ubá, solicitando a cessão do Plenário desta Câmara; 2) 
Ofício do Vice-Presidente da Associação dos Servidores Públicos do Município de Ubá – ASPMU, 
solicitando a cessão do Plenário desta Casa; 3) Ofício da Escola Técnica Teresa Almeida, 
solicitando a cessão do Plenário desta Casa; 4) Telegrama do Presidente da Câmara Municipal de 
Contagem, agradecendo o convite para o Debate Público em referência a Regulamentação da 
Profissão de Bombeiro Civil; 5) GRS/UBÁ/DIREÇÃO/Ofício nº 027/2016, em resposta ao 
OF.CMU.061/2016; 6) Ofício nº 024/CMS/2016, da Secretaria Executiva do Conselho Municipal 
de Saúde de Ubá, comunicando a realização da Eleição da Mesa Diretora deste Conselho, para o 
biênio 2016/2018; 7) OF.UBAPREV/04/2016, da Presidente da Diretoria Executiva, encaminhando 
cópia do OF.UBAPREV/02/2016, que cientifica a administração municipal quanto à necessidade de 
sua adequação quanto ao repasse da contribuição previdenciária suplementar repassada ao Ubaprev; 
8) Ofício nº 257/2016/1ª PJ, da 1ª Promotoria de Justiça de Ubá – Curadoria de Meio Ambiente, 
solicitando maior discussão sobre o Projeto de Lei Complementar 09/2015, inclusive sugerindo 
convocação de audiência pública; 9) OF. Nº 063/GAB/2016, do Deputado Dirceu dos Santos 
Ribeiro, Vice Líder do Governo, em resposta ao Requerimento 035/16; 10) Convite da Prefeitura, 
através da Secretaria Municipal de Saúde, para a inauguração da Unidade de Atenção Primária à 
Saúde Ioná Floriano; 11) Ofício nº 041/2016, do Presidente em exercício da Câmara Municipal de 
Carangola, agradecendo ao convite para o Debate Público em referência a Regulamentação da 
Profissão de Bombeiro Civil; 12) Ofício da Secretaria Municipal de Educação, solicitando o uso do 
Plenário desta Casa; 13) Ofício nº 003-23ª Del SM, do Delegado da 23ª Delegacia de Serviço 
Militar, solicitando a concessão do auditório desta Câmara; 14) Email da Seção de Comunicação da 
Intersind, convidando para o lançamento da Femur 2016. Passa-se à leitura de Pareceres: Parecer 
favorável da CLJR ao Projeto de Lei 09/16, que “Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 
4.357, de 05 de janeiro de 2016, que Oficializa denominação de logradouro público dos Bairros 
Paulino Fernandes III e IV e contém outras disposições”. Passa-se à leitura de proposições dos 
Senhores Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO: Requerimento 061/16, 
solicitando ao Prefeito, informações sobre o motivo de um aparelho para tratamentos odontológicos 
estar paralisado na Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida; Requerimento 062/16, solicitando
ao Prefeito, obras de infraestrutura básica no beco público que interliga as Ruas 7 e 8, localizado 
próximo ao nº 499, no Bairro São Domingos, com a instalação de dois postes de iluminação pública 
e a realização de calçamento. O presente pedido reitera a Indicação nº 206/15 de mesma autoria; 
Requerimento 070/16, solicitando ao Prefeito, providências urgentes e estudos necessários para o 
fiel cumprimento do Art. 252 da Lei Orgânica do Município de Ubá, quanto ao passe livre para 
pessoas portadoras de deficiência. VEREADOR CÉLIO BOTARO: Indicação 118/16, solicitando
ao Prefeito, a instalação de dois postes de iluminação pública com luminárias no final da Av. 
Luciano Candian, no Bairro Aeroporto, visando a atender futuras instalações de uma indústria de 
móveis; Indicação 119/16, solicitando ao Prefeito, a capina e limpeza geral das margens da Rua 
Jurandir Peron, iniciando no Bairro Agroceres até o Trevo da COPASA, a pedido dos moradores; 
Representação 017/16, solicitando ao Coordenador do DER Regional Ubá, Sr. Célio Moreira da 
Silva, a possibilidade de realizar estudos que promovam a instalação de um redutor de velocidade 
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em frente à Chácara Santana, na Rodovia Ubá-Guidoval, a pedido dos moradores.VEREADOR 
DARCI PIRES DA SILVA: Requerimento 067/16, solicitando ao Prefeito, estudos necessários 
para remeter a esta Casa um Projeto de Lei, para devida tramitação e votação, que conceda isenção 
do pagamento de IPTU para portadores de câncer crônico em tratamento. VEREADOR JORGE 
CUSTODIO GERVASIO: Requerimento 068/16, solicitando ao Secretário de Saúde, informações 
sobre andamento de concurso público para agentes de controle de endemias.VEREADOR 
OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES: Moção de Congratulações e Aplausos 015/16, à 
Associação dos Viajantes e Representantes Comerciais do Brasil, pela posse de sua nova diretoria, 
ocorrida no último dia 19 p.p. VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS: Indicação 114/16, 
solicitando ao Prefeito, a realização de uma operação tapa-buracos na Rua Dr. Luiz Carlos Rinco, 
no Bairro Santa Edwiges, a pedido dos moradores; Indicação 115/16, solicitando ao Prefeito, a poda 
de uma árvore próxima ao nº 675 da Av. Juscelino Kubitschek, no Bairro Santana, a pedido dos 
moradores; Requerimento 063/16, solicitando ao Prefeito, a recolocação das pedras sextavadas da 
Rua Antônio Xavier da Silva, no Bairro Santana, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera 
a Indicação nº 006/2016, não atendida, de autoria do mesmo Edil; Requerimento 064/16, solicitando
ao Prefeito, a instalação de uma nova grade para o bueiro localizado na Rua Santa Anastácia (Rua 
04), em frente ao nº 249, no Bairro São Domingos, a pedido dos moradores. O presente pedido 
reitera a Indicação nº 008/2016, não atendida, de autoria do mesmo Edil; Requerimento 065/16, 
solicitando ao Prefeito, para que seja tampado um buraco na Rua Ezequiel Moreira de Abreu, ao 
lado do nº 175, bem como a instalação de uma tampa no bueiro adjacente, no Bairro São Domingos, 
a pedido dos moradores. O presente pedido reitera a Indicação nº 007/2016, não atendida, de autoria 
do mesmo Edil; Requerimento 066/16, solicitando ao Prefeito, a recolocação dos bloquetes e a 
restauração de parte da Rua José Osório Pereira, no Bairro Bom Pastor, a pedido dos moradores. O 
presente pedido reitera a Indicação nº 002/2016, não atendida, de autoria do mesmo Edil; 
Requerimento 069/16, solicitando ao Prefeito, a reconstrução da estrutura da Travessa Miceno 
Caldeira, bem como o desentupimento da manilha e limpeza geral do córrego próximos à mesma, 
no Bairro São Sebastião, a pedido de seus moradores. O presente pedido reitera a Indicação nº 
083/2016, não atendida, de autoria do mesmo Edil; Representação 016/16, solicitando ao Ministério 
Público da comarca de Ubá, na pessoa da Exma. Senhora Promotora de Justiça, Thaís Lamim Leal 
Thomaz, instaurar procedimento judicial cabível contra a Prefeitura Municipal, em razão de 
autorizar a licença do loteamento Miquelina, próximo ao Bairro Santa Bernadete. Solicita, também, 
o embargo do loteamento Miquelina, devido aos impactos ambientais provocados naquela região.
VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA: Indicação 116/16, solicitando ao Prefeito, para 
encaminhar à Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, a junção de esforços, junto 
com o CODEMA e demais órgãos ambientais da cidade, para encaminhar à Câmara Municipal, 
projeto de Lei para criar um SMUC - Sistema Municipal de Unidades de Conservação, que busque 
proteger a fauna, a flora, a recuperação ambiental e a conservação e preservação de nossos recursos 
hídricos, principalmente os mananciais de abastecimento de água para a população da cidade; 
Indicação 117/16, solicitando ao Prefeito, para encaminhar a esta casa de Leis, alteração no Estatuto 
dos Servidores Públicos, para alteração das modificações na concessão de licença paternidade para 
20 dias, publicada no diário oficial da união em março, com as modificações da Lei nº 13.257.
VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA: Projeto de Lei 015/16, que autoriza a instituir 
a aula de Empreendedorismo no Conteúdo curricular das disciplinas de ciências humanas das 
escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. VEREADORES CÉLIO BOTARO 
E JOSÉ ALVES GERMANO: Representação 018/16, solicitando ao Coordenador do DER 
Regional Ubá, Sr. Célio Moreira da Silva, a possibilidade de realizar estudos que promovam a 
instalação de dois redutores de velocidade na Rodovia Ubá-Guidoval, sendo um nas proximidades 
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do trevo de acesso ao Aeroporto e outro ao Campo do Santo Antônio, a pedido dos moradores.
Passa-se à Ordem do Dia: Primeira discussão e votação do Projeto de Lei 04/16, que “Autoriza o 
Executivo Municipal de Microcrédito destinado a empreendedores individuais, trabalhadores 
populares e dá outras providências”. Com a palavra o Vereador Vinícius Samôr, destacando a 
motivação desse projeto, de sua autoria, foi do SEBRAE, instituição renomada nacionalmente, que 
incentiva e apoia os pequenos empresários. Comenta que foi lançado um desafio para os municípios 
regulamentarem a lei geral das micro e pequenas empresas, instituída em 2006. E que Ubá, nesse 
período, conseguiu avançar em alguns pontos, ao nível de legislação, como a abertura de 
empréstimo diferenciado às essas empresas, de forma a desburocratizar todo o processo. Esta
matéria em discussão visa complementar a lei geral de apoio a esses pequenos empreendedores, 
estimulados pelo SEBRAE, para que possam buscar apoio nos governos federal e estadual aos seus 
empreendimentos, que nesta época de crise não tem capital de giro e nem facilidade de conseguir 
crédito nas instituições financeiras. Este programa de microcrédito proporcionará a aceleração do 
crédito necessário para o investimento da empresa, pois trata-se de uma lei para esta finalidade. 
Nesta noite, continua o Parlamentar, estamos aprovando a autorização para que a Prefeitura busque
parceria junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e este, a partir de seus convênios com o FAT, 
Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para atender as necessidades dos pequenos e 
microempresários. Informa que hoje em nossa cidade os microempresários que estão atuando no 
comércio, os que possuem as “fábricas de fundo de quintal”, são responsáveis, segundo o SEBRAE, 
por mais de 60% de empregos com carteira profissional assinada. E são eles que estão sofrendo com 
a atual crise em nosso País, porque não possuem recursos para aumentar a sua produtividade. Por 
isso, o objetivo desse Projeto é criar, em nosso município, um programa que vai facilitar e apoiar os 
pequenos empreendedores, como também atender parcerias com instituições do 3º setor, conforme 
reza o Art. 2º deste projeto. Finaliza solicitando apoio aos Vereadores para a aprovação unânime 
deste Projeto. Em votação, projeto aprovado por unanimidade (10 votos). Projeto de Lei 012/16, 
que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito 
mil reais), junto ao Orçamento Municipal de 2016, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde/Fundo Municipal de Saúde para realização de despesas de custeio com recursos oriundo da 
Secretaria de Estado de Saúde/SES/MG, e dá outras providências”. Em discussão, logo após em 
votação, matéria aprovada por unanimidade (10 votos). Projeto de Lei 013/16, que “Autoriza a 
concessão de Subvenção Social à Associação FEZEFAIZ de Promoção da Cultura e das Artes, abre 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal de 2016 e dá outras providências”. Em 
discussão. Com a palavra o Vereador Vinícius Samôr, que faz um resgate histórico do que está 
acontecendo para poder comentar a matéria em discussão. Lembra que no ano passado, pela 
primeira vez, depois de cinco anos de muita luta dos artistas culturais de Ubá, reivindicando o 
cumprimento de uma antiga promessa do Prefeito, de apoio e incentivo à cultura durante, porém só 
se concretizou em 2015, quando criou o Conselho Municipal de Cultura e, por consequência, o 
Fundo Municipal de Cultura, depois de sete anos de governo. Em agosto de 2015 participou de uma 
reunião no Salão Vermelho da Prefeitura, juntamente com o Prefeito e uma presença significativa 
de pessoas que trabalham com arte cultural. E nesta reunião, o Prefeito prometeu uma dotação no 
valor de trezentos mil reais, no orçamento de 2016, para o incentivo à cultura, através de uma lei 
municipal, com a publicação de edital, abrindo concorrência aos interessados em participar com 
música, teatro, literatura, movimento popular de cultura, bandas, etc. Este valor foi colocado no 
orçamento deste ano, portanto, explica que há dotação para este fim, inclusive que fez uma proposta 
de emenda ao orçamento, no valor de trinta mil reais para a Associação FEZEFAZ de Promoção da 
Cultura e das Artes. No ano passado, fez também uma proposta de emenda ao orçamento de 2015, 
no valor de quinze mil para apoio ao Festival de Teatro de Ubá, que durante os últimos cinco anos, 
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receberam pouquíssimo apoio da Prefeitura. Comenta que está otimista quanto o recurso que a 
Prefeitura no ano passado repassou à Associação, no valor de quinze mil reais; como também agora 
este ano, com este Projeto que está sendo discutido e votado no dia de hoje, especificamente para a
produção do Festival de Teatro que acontecerá em breve em nossa cidade. Informa também sobre a 
reunião realizada no Fórum, para apresentação da minuta deste projeto de lei e que foi dito que 
estaria hoje sendo protocolado nesta Casa. Portanto, solicita aos demais vereadores para aprovarem
por unanimidade esta matéria, que sofrerá hoje a sua segunda votação, em reunião extraordinária,
para evitar o que ocorreu no ano passado, o recurso foi depositado após o Festival de Teatro, e os 
grupos se endividaram. Diz que a Câmara há sete anos está disponibilizada a implementação do 
Sistema Nacional de Cultura, mas explica que a iniciativa tem que partir do Executivo. E que este 
ano espera que a Prefeitura, junto com a Secretaria Municipal de Cultura, possam regulamentar o 
Conselho e o Fundo Municipal de Cultura e assumirem a liberação dos trezentos mil reais para o 
incentivo de espetáculos de música, de poesia, literatura e várias outras formas de expressão 
artística. Finaliza suas considerações sobre a matéria, dizendo que acredita nessas pequenas 
subvenções e que a Prefeitura pode ampliar a sua atuação não só na área cultural, como também na 
área social de nossa cidade. Contudo, comenta que hoje percebe que o Executivo se baseia na crise 
para falar que a arrecadação está caindo, e que puderam perceber durante apresentação da Prestação 
de, que isso não é verdade, que não tivemos no ano passado e nos meses iniciais deste ano queda de 
repasse, nem aos níveis municipal, estadual e federal. Comenta que a Prefeitura terá que informar a 
esta Casa quais foram os investimentos que tiveram um gasto total de catorze milhões de reais, que 
na Prestação de Contas estão como restos a pagar de 2015 para 2016. O Vereador Maurício Valadão 
que chegou atrasado para a reunião de Prestação de Contas da Prefeitura solicita ao Vereador 
Vinícius que repita o que foi dito, para ter uma compreensão melhor sobre esse assunto. O Vereador 
Vinícius comenta que foram apresentados números, com cópia de relatório a todos os vereadores, e 
só houve uma discordância, porque os técnicos da Prefeitura atualizaram a arrecadação de 2014 
com o IPCA. O Presidente da Câmara, Vereador Samuel Gazolla, contribui com essas explicações, 
dizendo que na reunião com os Técnicos da Prefeitura, foi apresentada a Prestação de Contas do 
último quadrimestre, fechando o ano de 2015. E foram apresentados os dados acumulativos de 2014 
e 2015 e que, pela primeira vez, foi colocado o reajuste do IPCA, na prestação de contas de 2015 E 
nas contas de 2014, sendo reajustadas em 10,67% e no comparativo com 2015 resultou em um 
acréscimo de arrecadação de 25%, ficando subtendido que não houve um decréscimo de 2%, porque 
foi jogado o indicador do IPCA em 2014, com relação aos comparativos. Na sua visão, os dados 
repassados não poderiam ser oficiais, pois não se registra um dado de prestação de contas reajustado 
com o indicador de inflação. A informação que no ano de 2014 em relação a 2015, houve uma 
queda, foi justificada pelos reajustes dos indicadores de 2014. Portanto, compreende que não teve 
exatamente uma queda de arrecadação nos últimos dois anos. E com relação aos Restos a Pagar, 
informaram valores que em seu total somam catorze milhões reais, nos exercícios de 2014 e 2015, 
acumulados por alguma situação contábil. O Vereador Vinícius informa que já tomou providências 
quanto o agendamento de uma reunião para que os servidores da Prefeitura possam dar maiores 
detalhes sobre esse assunto. Após a discussão, o Projeto foi colocado em votação, sendo aprovado 
por unanimidade (10 votos). As proposições são colocadas em discussão e votação, destacando-se 
para discussão em separado, a pedido do Vereador Carlos da Silva Rufato, a Representação 016/16, 
de autoria do Vereador Rafael Faêda. E a pedido do Vereador Rafael foram separadas as seguintes 
proposições de sua autoria: Indicação 114/16 e os Requerimentos: 063, 064, 065, 066 e 069. Com a 
palavra o Vereador Carlos Rufato que diz concordar com o Vereador Rafael Faêda, que em sua 
proposição colocou que o loteamento Miquelina, próximo ao Bairro Santa Bernadete está trazendo 
muitos transtornos àquela comunidade. Porém, tem conhecimento que o loteamento está sendo 
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realizado dentro da legalidade, cumprindo prazos e realizando a infraestrutura necessária. Comenta 
que se houver embargo da obra, a comunidade ficará ainda mais prejudicada. Solicita, portanto, 
vista da proposição para que o responsável da obra possa ser convidado a comparecer nesta Casa 
para dar maiores e melhores explicações sobre o assunto. Com a palavra o Vereador Rafael Faêda 
que destacou as seguintes proposições de sua autoria, para serem discutidas separadamente: 
Indicação 114/16 e os Requerimentos: 063, 064, 065, 066 e 069. Que inicia suas considerações 
dizendo que não entende o motivo pelo qual seus pedidos não estão sendo atendidos pelo 
Executivo. Comenta sobre sua solicitação de uma operação tapa-buracos na Rua Dr. Luiz Carlos 
Rinco, no Bairro Santa Edwiges, que está sem asfalto e totalmente inapropriada para a circulação de 
veículos e pedestres. Diz que foi informado pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
que não tem asfalto e nem servidores para realizarem o serviço. O Vereador Oswaldo Guimarães, 
em seu aparte, fala que Bairro Santa Edwiges, desde 2007, vem enfrentando problemas com os 
enormes buracos que se formaram em praticamente em todas as ruas. O Vereador Carlos Rufato, 
explica que na época do asfaltamento do bairro, presenciou a colocação do cascalho com camadas 
baixas, fora dos padrões exigidos e não foi realizado um asfaltamento, foi colocado um pinche 
preto. E na época do Prefeito Vadinho Baião foi feito um novo recapeamento, melhorando de forma 
significativa as vias públicas para o trânsito, mas que atualmente está em péssimas condições. O 
Vereador Rafael Faêda passa a comentar os seus pedidos: Requerimento 066/16, que solicita a 
recolocação dos bloquetes e a restauração de parte da Rua José Osório Pereira, no Bairro Bom 
Pastor. Evidencia através de fotos, como um pequeno buraco está tomando proporções enormes, 
colocando em risco a vida das pessoas que passam pelo local; e os bloquetes soltos pela via pública, 
que foram arrancados pelas chuvas, há vários meses, e que até hoje continuam espalhados pelo 
logradouro. Passa então para as considerações sobre o Requerimento 065/16, pedindo para que seja 
tampado um buraco localizado na Rua Ezequiel Moreira de Abreu, ao lado do nº 175, bem como a 
instalação de uma tampa no bueiro adjacente, no Bairro São Domingos. Ainda nesse bairro, para a 
Rua Santa Anastácia (Rua 04), em referência ao Requerimento 064/16, o Vereador afirma que a 
tampa do bueiro afundou, comprometendo a segurança dos pedestres e dos veículos que transitam 
pelo local. Comenta agora sobre o Requerimento 063/16, da recolocação das pedras sextavadas da 
Rua Antônio Xavier da Silva, no Bairro Santana. Por fim, o Requerimento 06/16, que solicita a
reconstrução da estrutura da Travessa Miceno Caldeira, bem como o desentupimento da manilha e 
limpeza geral do córrego próximo à mesma, no Bairro São Sebastião, que após as últimas chuvas a 
Travessa não tem mais passagem, sendo uma via importante, muito utilizada para desviar do 
trânsito intenso de outras ruas próximas. O Vereador informa que todos esses problemas indicados 
em suas proposições agravam-se a cada dia, pois encontram-se em mal estado de conservação, 
obrigando os pedestres a caminharem pelos buracos ou entre os carros, correndo risco de acidentes. 
Que os problemas de infraestrutura das ruas do nosso município, nunca incomodaram tanto a nossa 
população. Desvio de buracos e pedras soltas, essa é triste realidade da nossa cidade. Diz que 
compreende o momento enfrentado pelo nosso país, mas a Prefeitura tem arrecadado nossos 
impostos e mesmo assim coisas básicas na infraestrutura de nossa cidade não são realizadas, sendo 
medidas simples e baratas. Diz ainda que precisamos é de boa vontade do Executivo, poder de 
decisão, tomada de posição, sem desculpas de que não há recursos. Coisa rara é andar pela cidade e 
encontrar um trecho sem buracos, remendos (tapa-buraco malfeitos), pedras soltas ou coisas deste 
tipo, finaliza o Parlamentar. As proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas 
por unanimidade, exceto a que foi pedido vista pelo Vereador Carlos da Silva Rufato. Palavra 
Livre: Com a palavra o Vereador Maurício Valadão que comenta sobre o Projeto de Lei 
Complementar que trata de Política Municipal para o Meio Ambiente e se baseando nas 
recomendações da Promotora Dra. Thais Lamim, solicita ao Presidente a realização de uma 
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audiência pública para discutir, exaustivamente, essa tão importante legislação. Com a palavra o 
Vereador Vinicius que faz saudações às representantes da Associação FEZEFAZ e aproveita o 
momento para informá-las sobre a votação do projeto de interesse dessa associação, que foi 
colocado no dia de hoje em primeira votação e aprovado por unanimidade. Logo após, parabeniza o 
Vereador Rafael Faêda pelo importante trabalho de fiscalização que vem realizando; e comenta que 
passando pela obra que está sendo realizada logo no início da Avenida Olegário Maciel, para 
agilizar e regulamentar o trânsito naquela região, se deparou com os funcionários da ECP, que são 
contratados para os serviços de coleta de lixo e limpeza em Ubá, realizando os serviços da obra do 
canteiro para o trânsito e que, conversando com eles, soube que foram os mesmos que construíram 
o trevo da Praça Guido Marliere. O Vereador diz que não entendeu nada, já que a placa da obra 
informa que o serviço está sendo realizado pela Secretaria de Obras e o Departamento de Trânsito. 
Portanto, solicitará esclarecimento desse assunto às autoridades competentes. O Vereador Carlos 
Rufato, em seu aparte, contribui com o assunto, dizendo que, segundo informações que obteve, sem 
garantir se é mesmo verdade, ocorreu transferência dos funcionários da ECP para a realização 
desses serviços de obra, mas com uma remuneração melhor. O Vereador Oswaldo Guimarães 
comenta que o serviço realizado naquela região é de grande valimento, mas necessita de sinalização 
que dê referência a todos e reduza os riscos, sendo o trânsito de veículos e a passagem de pedestres, 
intensos, ficando impossível a travessia durante todo o dia. Sugeriu a colocação de quebra-molas no 
local, mas as autoridades competentes descartaram essa possibilidade. O Vereador Carlos Rufato, 
morador daquela região, comenta que para resolver o problema com o trânsito do local, com mão 
única em toda extensão da Avenida Olegário Maciel, teria que ligar a Rua Rio Grande do Sul à Rua 
Giovani Biscotto, nos fundos do ponto comercial Souza e Filho. Diz que por diversas vezes fez esta 
sugestão ao Prefeito, mas não obteve resposta. O Vereador Vinícius Samôr diz que as discussões 
sobre o trânsito de Ubá são relevantes. Mas para evitar todo esse transtorno que estão ocorrendo por 
conta das mudanças do trânsito em nossa cidade, deveria ter acontecido, previamente, uma 
conscientização, educação, informação com faixas e policial de trânsito. O Vereador Rafael Faêda 
aproveita o assunto sobre trânsito e obras, para provocar os demais edis que aprovaram o projeto de 
lei que liberou um empréstimo no valor de cinco milhões de reais à Prefeitura, para realizar obras 
em nossa cidade. Comenta que o Bairro Santa Rosa não recebeu o calçamento que estava previsto 
com esse empréstimo; que a Agroceres, há dois anos, está com calçamento de pedrinhas cristalinas, 
que as empreiteiras não terminam os serviços. Então, quer saber dos edis que foram favoráveis à 
liberação do empréstimo, onde foi aplicado, pois dois milhões e duzentos foram para a construção 
de duas pontes, setenta mil reais foram para pagar uma máquina de rolo, e o resto? Indaga o 
Parlamentar. O Vereador Carlos Rufato diz que a informação que possui é que a verba é liberada 
conforme os serviços prestados. O Vereador Rafael Faêda esclarece ao vereador que a verba 
liberada não veio de recurso de governo, foi empréstimo liberado e depositado no mesmo instante 
na conta da Prefeitura. Com a palavra o Vereador Jorge Gervásio que comenta sobre a manifestação 
que ocorreu no dia de hoje, com a presença de um número significativo de servidores públicos, 
lutando para receberem da Prefeitura o repasse do índice deste ano. Diz que espera que esta 
manifestação faça o Senhor Prefeito repensar e cumprir o que determina a lei. Que entrou com um 
pedido nesta Casa para que o Prefeito forneça explicações sobre esse fato, no prazo estipulado da 
LOM/Ubá e como o prazo já findou, entrará com uma representação no Ministério Público para que 
providências sejam tomadas. Retoma o assunto da quantidade de cargos em comissão prestando 
serviços para a Prefeitura neste atual governo, com salários altos, prejudicando ,desta forma, os de 
menores salários. E ainda, que a Câmara ao aprovar o projeto que vinculou os atos do Legislativo 
ao Executivo, principalmente no que diz respeito a repasse de índice aos vencimentos dos 
servidores, prejudicou muito a todos, não só os servidores desta Casa, como também os da 
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03 DE JULHO UBÁ
Prefeitura, que poderiam “forçar” o Prefeito a repassar o mesmo valor que seria oferecido aos 
daqui. Também comenta sobre a Empreiteira Utopia, sobre os problemas que vem ocorrendo com 
os funcionários que estão parados por falta de pagamento. Sugere aos Vereadores que se juntem 
para tentar solucionar esse problema, assunto este debatido neste Plenário de forma exaustiva, mas 
sem resultado. O Vereador Vinícius Samôr se junta a este apelo e declara que outros assuntos 
também deverão ser levados ao Ministério Público para que haja um posicionamento do órgão e 
uma elucidação dos fatos o mais breve possível. Com a palavra o Vereador Darci Pires da Silva, 
que a usa para comentar sobre a permuta realizada entre a Prefeitura e os Senhores Sebastião e 
Aldeir, que em comparação ao terreno que o Sr. Sebastião recebeu nesta permuta é muito menor ao 
que foi oferecido ao Sr. Aldeir. O Vereador Carlos Rufato usa da palavra para explicar que há sim 
diferença no tamanho desses dois terrenos, mas por conta de um ser na área central, Bairro Inês 
Groppo, e o outro, o maior, no Mangueiras Rural, bairro muito mais afastado. O assunto foi 
bastante discutido, pois essa permuta intercorreu para que ruas possam ser abertas na região do 
Bairro Industrial e adjacências, para melhorar o trânsito daquela região. O Vereador Maurício 
Valadão diz que ouviu o Prefeito de Ubá anunciar que entregará as seiscentas casas do programa 
federal. O Vereador, então, solicita aos demais edis que fiquem atentos a isso, que fiscalizem já que 
estamos em ano eleitoral e atravessando um momento de forte crise financeira no país, para que 
essas casas não tenham mesmo destino das outras, que foram entregues inacabadas e construídas 
com material de péssima qualidade. O Vereador Oswaldo Guimarães usa da palavra para dizer que 
lamenta o fechamento do jornal centenário “Folha do Povo”, caracterizando esta decisão como a 
perda de um importante espaço para debate de ideias e informações do povo ubaense. O Presidente 
da Câmara, Vereador Samuel Gazolla agradece a presença de todos e declara a reunião encerrada às 
21 horas e 02 minutos.