sessao nº 184

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 184 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 9/10/2023 - Página 1 de 7
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 184 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos nove de outubro
de dois mil e vinte e três (9-10-2023), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, 
tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice-Presidência, o 
Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia Vidal. Às dezenove 
horas e dezesseis minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada 
nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente 
faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. Passa-se à 
Discussão e Votação da Ata nº 183 da reunião ordinária anterior. Não havendo 
manifestação, a Ata nº 183 é colocada em votação e aprovada por todos (10 votos). 
Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2023, de autoria de todos 
os vereadores, que “dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso ao Sr. José 
Evandro”. 2) Emenda nº 1 da COFT, de autoria do Prefeito Edson Teixeira Filho, ao 
Projeto de Lei nº 117/2023, que “autoriza abertura de crédito adicional especial até o 
limite de R$ 1.520.428,36 (um milhão, quinhentos e vinte mil, quatrocentos e vinte e 
oito reais e trinta e seis centavos), recurso vinculado proveniente de Convênios firmados 
com a SEE no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação.” .3) Mensagem nº 98, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o 
Projeto de Lei Complementar nº 7/2023 que “dispõe sobre a Planta Genérica de Valores 
do município de Ubá, para fins de lançamento e cobrança do imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, altera o código tributário e dá outras 
providências.” 4) OF.92/SMS/2023, do Secretário Municipal de Saúde, Ricardo 
Nascimento, em resposta ao Requerimento nº 432/23, da vereadora Sônia Vidal. 5) OF. 
91/SMS/2023, do Secretário Municipal de Saúde, Ricardo Nascimento, em resposta ao 
Requerimento nº 431/23, da vereadora Sônia Vidal. 6) OF.88/SMS/2023, do Secretário 
Municipal de Saúde, Ricardo Nascimento, em resposta ao Requerimento nº 408/23, da 
vereadora Sônia Vidal. 7) OF. 89/SMS/2023, do Secretário Municipal de Saúde, 
Ricardo Nascimento, em resposta aos Requerimentos nº 405 e 406/23, da vereadora 
Aline Melo. 8) OF.86/SMS/2023, do Secretário Municipal de Saúde, Ricardo 
Nascimento, em resposta ao Requerimento nº 260/23, da Comissão de Saúde, Proteção 
Animal e Desenvolvimento Social – CSPADS. 9) Ofício do Secretário Municipal de
Educação, Samuel Gazolla, informando o cronograma do curso preparatório para exame 
de certificação de profissionais. 10) OF. 6/SMO/2023, do Secretário Municipal de 
Obras, João Gomes Júnior, em resposta ao Requerimento nº 411, do vereador Gilson 
Fazolla Filgueiras. 11) OF. 7/SMO/2023, do Secretário Municipal de Obras, João 
Gomes Júnior, em resposta aos Requerimentos nº 407 e 418/23, dos vereadores Aline 
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Melo e José Maria Fernandes. 12) OF. 8/SMO/2023, do Secretário Municipal de Obras, 
João Gomes Júnior, em resposta ao Requerimento nº 428, do vereador José Damato 
Neto. 13) OF.195/GAB/2023, do assessor especial do Prefeito, Evandro Dorigueto, 
encaminhando cópia de leis e convênio para arquivo. 14) OF nº 99/23, do Conselho 
Municipal de Saúde, comunicando e convidando à reunião com a GRS-Ubá para 
apresentação da Média e Alta Complexidade – Programação Pactuada Integrada, dia 10 
de outubro no plenário da Câmara. 15) Solicitação do uso da Tribuna Livre pela Sra. 
Regina Celi Moreira, em nome do Lar João de Freitas. 16) Solicitação do uso da 
Tribuna Livre pela Sr. José Xavier Brandão e Sra. Maria Joana Neto Capela, sobre o 
projeto turístico da Estrada Real. 17) Leitura dos ofícios encaminhados pela CMU na 
semana anterior. Leitura das proposições dos senhores vereadores: VEREADORA 
ALINE MOREIRA SILVA MELO REQUERIMENTO N.º 443/2023, ao Secretário de 
Obras, solicitando o desentupimento de uma manilha na estrada da Pedra Redonda, 
depois da casa de D. Conceição, antes que chegue o período de chuvas e a estrada fique 
intransitável, interferindo na mobilidade local. REQUERIMENTO N.º 444/2023, ao 
Secretário de Obras, solicitando a manutenção de bueiro na Rua Antônio Alfenas de 
Andrade, bairro São João, pois é alto o risco de acidente. REQUERIMENTO N.º 
445/2023, ao Secretário de Obras, solicitando uma operação tapa-buracos na Rua 
Antônio Alfenas de Andrade, bairro São João. VEREADORA APARECIDA SÔNIA 
FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO N.º 446/2023, ao Secretário de Obras, 
solicitando a reforma da calçada da rua da feira livre, que está toda quebrada e 
prejudicando a mobilidade dos cadeirantes. REQUERIMENTO N.º 447/2023, ao 
Secretário de Obras, solicitando uma operação tapa-buracos na Rua Vereador Benedito 
Augusto Vieira, Vila Casal. VEREADOR CÉLIO LOPES DOS SANTOS
REQUERIMENTO N.º 448/2023, ao Secretário de Obras, Sr. João Gomes Júnior, 
solicitando calçamento da estrada rural e tapamento de buraco na Comunidade Ubeba.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 449/2023, à 
responsável pelo Programa Luz de Ubá, solicitando a colocação de braços de duas 
luminárias em postes da Rua Waldemiro Clímaco Guimarães, bairro Louriçal.
REQUERIMENTO N.º 450/2023, ao Secretário de Obras, Sr. João Gomes Júnior, 
solicitando a recomposição de bloquetes na Rua Waldemiro Clímaco Guimarães, bairro 
Louriçal. REQUERIMENTO N.º 451/2023, ao gerente local da Energisa solicitando a 
poda de árvore na Rua Vera Lúcia de Castro, em frente ao nº 50, bairro Palmeiras, pois 
os galhos estão entrelaçados na luminária. VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS 
PEREIRA REQUERIMENTO N.º 452/2023, ao Secretário de Saúde, solicitando as 
razões de os agentes de Saúde não estarem visitando a região do Morro do Querosene e 
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pergunta a qual UBS o Morro do Querosene pertence. REQUERIMENTO N.º 
453/2023, ao Secretário de Saúde, solicitando as razões de não estar havendo 
atendimento odontológico na UBS da Vila Casal e a previsão de retorno.
REQUERIMENTO N.º 454/2023, ao Prefeito, solicitando estudos para que o terreno 
situado no Residencial Olaria, de 1.320 m2, e que foi permutado para construção do 
Centro Administrativo, seja utilizado para construção de residências que substituam as 
casas que os moradores perderam no desmoronamento ocorrido recentemente.
VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO REQUERIMENTO N.º 427/2023, ao Prefeito, 
sugerindo que sejam realizados estudos técnicos para elaboração de um Decreto que 
regulamente novas funções e programas dentro da estrutura da Guarda Civil Municipal, 
tais como a Ronda Ostensiva Municipal – ROMU, a ROMUCAM - Ronda Ostensiva 
com Apoio de Motocicletas, a Patrulha Rural, a Guarda Mirim, a Patrulha Maria da 
Penha, a Patrulha Escolar, Projeto Educar e Patrulha do Silêncio, REQUERIMENTO 
N.º 455/2023, ao Prefeito, sugerindo estudos de alteração do Decreto nº 7.117/2023 para 
que: a certificação dos candidatos a diretores de escola tenha validade de quatro anos, 
mas o processo de certificação seja ofertado durante todo o ano; o profissional possa 
inscrever-se desde que tenha experiência mínima de 3 anos como professor regente, 
professor de apoio, supervisor ou diretor em unidade da rede municipal, estadual ou 
particular de ensino. REQUERIMENTO N.º 456/2023, ao Secretário de Obras, 
solicitando o projeto de captação de águas pluviais na Rua Cel. Júlio Soares e na Rua 
Dom Helvécio, o nome do engenheiro e da empresa que está executando o projeto e 
pede esclarecimentos sobre o porquê da substituição de manilhas maiores, que já 
estavam enterradas no solo, por manilhas menores. VEREADOR JOSÉ ROBERTO 
REIS FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 457/2023, ao Secretário Municipal de 
Obras, solicitando a reposição de grade de bueiro e recuperação da calçada até a ponte 
na Rua Teresa Martins Fusco, bairro Cittá de Lucca. REQUERIMENTO N.º 458/2023, 
ao Secretário Municipal de Obras, solicitando tapamento de buraco na Rua Piraúba, 
bairro Rosa de Toledo. Em atendimento ao Requerimento nº 401/23 , do vereador José 
Damato Neto, o Presidente convida à Mesa o Comandante do 21º Batalhão PMMG, 
Ten.Cel. Jovânio Campos Miranda, para falar sobre os dados recentes relativos à 
violência no município de Ubá. O Ten. Cel. Jovânio inicia dizendo que Ubá está entre as 
10 cidades mineiras com maior número de homicídios. Discorre sobre questões 
estruturais e sociais da violência e criminalidade no país. Discorda da ideia corrente de 
que há poucos policiais em Ubá, que há “encarceramento em massa” no país, mas que 
as leis são brandas e contraditórias, como a liberdade condicional, progressão de pena, a 
prática do “prende-e-solta”, as penas brandas, a vitimização do preso e do menor 
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infrator etc. Em relação ao sistema de segurança, compara o “tamanho” da comarca de
Ubá - com 5 municípios num total de aproximadamente 150 mil habitantes– em relação 
à comarca de Mercês – com 1 município e 10 mil habitantes; os 5 delegados da Polícia 
Civil de Leopoldina em comparação aos 3 de Ubá, com o dobro da população, e 
demonstra que isto provoca gargalos no sistema. Que é necessário a Ubá ter força 
política nas instâncias do governo do Estado. Em seguida, responde alguns 
questionamentos dos vereadores, que o parabenizam pela explanação. ORDEM DO 
DIA - Leitura de pareceres: 1) Pareceres nº 158/2023-CLJR e nº 84/2023-CFOT pela 
aprovação do PL nº 120/2023, que “autoriza abertura de créditos adicionais especiais 
até o limite de R$ 100.886,57 (cem mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e 
sete centavos), no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução 
SES/MG nº 8106/2022, destinado à manutenção de Ações e Serviços de Saúde, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” 2) Pareceres nº 160/2023-CLJR e nº
86/2023-CFOT pela aprovação do PL nº 122/2023, que “autoriza abertura de créditos 
adicionais especiais até o limite de R$ 9.210,00 (nove mil, duzentos e dez reais), no 
orçamento municipal de 2023, destinado a manutenção do Programa Bolsa Família, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.” Discussão e votação 
única: 1) Projeto de Lei n.º 109/2023, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação 
de placas indicativas de profundidade nas bordas das piscinas abertas ao público.” Com 
emenda apresentada, o Presidente coloca a emenda e o projeto em discussão. O 
vereador José Damato, autor do projeto de lei faz sua defesa. É feita também a leitura da 
emenda. O vereador Alexandre de Barros pergunta de quem será a responsabilidade e 
fiscalização. O vereador José Damato diz que a responsabilidade pelas placas será dos 
estabelecimentos e a fiscalização, da Prefeitura.O Presidente faz a chamada nominal dos
vereadores para votação da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 109/2023: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: CONTRA. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: 
A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José
Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: CONTRA. A emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 109/2023 é aprovado 8 
votos a 2. Em seguida, o Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação 
do Projeto de Lei nº 109/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
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Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O
vereador José Maria pede para justificar o voto. O Presidente permite para 
posteriormente avisar que o Regimento Interno proíbe manifestação durante a votação. 
O vereador Alexandre de Barros se exalta com o precedente e diz que o Presidente 
errou. O vereador José Maria se desculpa. O Projeto de Lei nº 109/2023 é aprovado por
unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei n.º 113/2023, que “dispõe sobre o Serviço de 
Acolhimento em Família Acolhedora do Município de Ubá, e dá outras 
providências.” Em discussão, o vereador Gilson Fazolla, que havia pedido vista, libera a 
matéria para votação. O vereador Alexandre de Barros pergunta se não haverá nenhuma 
emenda, uma vez que uma comissão de vereadores foi a Visconde do Rio Branco, 
gastou gasolina, adiou a votação e não apresenta nada, sem justificativa. O vereador 
Gilson Fazolla diz que estiveram em Rio Branco, que havia emendas e foi dito aos 
vereadores José Carlos e Edeir Pacheco que apresentassem as emendas para a servidora 
da Casa e fica a critério deles. O vereador Alexandre de Barros pergunta se vai adiar a 
votação de novo. O vereador Edeir Pacheco diz que anteriormente era contra o projeto, 
mas após ouvir as responsáveis pela Família Acolhedora em Visconde do Rio Branco 
ficou esclarecido e não quis apresentar emenda. O Presidente faz a chamada nominal
dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 113/2023: Vereador Alexandre de 
Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: CONTRA
Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José
Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 113/2023 é aprovado por 9 votos a 1.
3) Projeto de Lei Complementar n.º 6/2023, que “dispõe sobre a criação de cargos no 
quadro de comissionados da Prefeitura Municipal de Ubá.” Em discussão, o vereador 
Gilson Fazolla, que havia pedido vista, libera a matéria. Diz que haverá impacto 
financeiro na criação dos treze cargos comissionados e diante das necessidades do 
município é contra sua criação. O vereador Alexandre de Barros concorda com o 
vereador Gilson Fazolla, pois está faltando material na Secretaria de Obras, emendas 
parlamentares estão com a execução atrasada e votar neste projeto com salários altos
será “dar um tiro no pé.” A vereadora Aline apresenta os gastos com pessoal (45,4%), 
dizendo que a Prefeitura está bem abaixo do limite prudencial de gastos (54%); que,
pelo menos na Saúde, a assunção da gestão plena, como está sendo trazida pelo governo 
estadual, exigirá maior organização da Secretaria, portanto os cargos da Saúde são 
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necessários e, embora seja uma preocupação para administrações futuras, o atual 
Secretário afirmou que servidores efetivos ocuparão os cargos, com menor gasto e 
maior responsabilização no serviço à população. O vereador Alexandre de Barros diz 
que o que traz benefício à população é realizar obras e serviços com emendas 
parlamentares. O vereador Gilson Fazolla pede que o projeto de criação de cargos 
comissionados seja lido. Diz que os vencimentos dos cargos constam no projeto e que, 
apesar de ele estar condizente com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei 
Orgânica, seu voto é contra. O vereador Alexandre de Barros lê o valor dos 
vencimentos. O Presidente diz que os vereadores devem levar a informação correta à 
população e esmiuça os cargos e seus futuros ocupantes. A vereadora Aline compara os 
vencimentos entre efetivos e comissionados, fala que os cargos são para servir melhor a
população, sobretudo se o município assumir a gestão plena de Saúde. O vereador 
Gilson Fazolla diz que nenhum representante do Estado veio à reunião sobre gestão 
plena. O Presidente diz que a reunião está sendo remarcada e o projeto fala sobre 
cargos, não sobre a gestão plena. O vereador Gilson, como membro da Comissão de 
Saúde, diz não saber de qualquer remarcação e segue-se uma discussão a respeito. O 
vereador José Carlos diz que vota em confiança ao Secretário de Saúde, mas que há 
muitas outras coisas que devem ser revistas em termos de gastos na Prefeitura e o ideal 
seria que os cargos só pudessem ser preenchidos por servidores de carreira. Em seguida,
o Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei
Complementar nº 6/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: CONTRA. Vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. 
Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A
FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: CONTRA. Vereadora Jane Cristina 
Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José 
Damato Neto: CONTRA. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José 
ROBERTO: A FAVOR. O Projeto de Lei Complementar nº 6/2023 é aprovado por 8 
votos favoráveis e 3 contrários. Discussão e votação das proposições dos Srs. 
Vereadores: O vereador Gilson Fazolla, pede que seja separado o Requerimento 
451/23 e o vereador Célio Lopes, o Requerimento 448/23. Os demais requerimentos são
colocados em votação englobadamente e aprovados por unanimidade. (10 votos). Com 
a palavra, os vereador Gilson defende seu Requerimento e o vereador Célio Lopes pede 
que seja alterado o endereço de seu Requerimento. Em votação, os requerimentos 
destacados são aprovados por unanimidade (10 votos). O Presidente informa a entrega 
dos títulos honoríficos da CMU, dia 20 de outubro. Palavra Livre: O vereador José 
Damato fala sobre novas funções sugeridas à Guarda Municipal em seu Requerimento. 
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O vereador Gilson Fazolla fala sobre indicação antiga, árvore caída que não foi retirada 
em 2022 e que as Secretarias se ocupem da prevenção de acidentes. O vereador José 
Carlos fala sobre a ponte do Peixoto Filho, também Requerimento já pedido e sobre as 
obras licitadas da Rua Cel. Júlio Soares, mas que agora é a Prefeitura que está 
executando. Fala do Morro do Querosene, Paulino Fernandes, São Domingos e a 
possibilidade de acidentes quando as chuvas chegarem e nada é feito. O vereador 
Alexandre de Barros diz que o voto deve ser consciente e o vereador José Carlos deve 
assumir que votou errado no Projeto Mãos Dadas, pois as escolas estão sendo 
construídas. O vereador Edeir Pacheco também fala sobre a falta de poda, queda de 
árvore e obstrução do trânsito e que a Secretaria de Ambiente deixa a desejar. O 
vereador José Maria pede novamente desculpas pela quebra do Regimento. O Presidente
pede que os vereadores venham desarmados, agradece a presença de todos e encerra a 
reunião às vinte e duas horas e vinte e quatro minutos.