sessao nº 185

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 185 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/10/2023 - Página 1 de 4
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 185 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos dezesseis de 
outubro de dois mil e vinte e três (16-10-2023), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice￾Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia 
Vidal. Às dezenove horas e treze minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que 
faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. 
O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. 
Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 184 da reunião ordinária anterior. Não 
havendo manifestação, a Ata nº 184 é colocada em votação e aprovada por todos (10
votos). Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei Complementar nº8/2023, de autoria do 
vereador Célio Lopes dos Santos, que “ altera o Anexo II da Lei Complementar nº 30, 
de 11 de julho de 1995, que "institui normas de urbanismo e edificações para o 
Município de Ubá." 2) OF.SO nº 9/23 acusando recebimento dos requerimentos
434,436,440, 441 e 442 dos vereadores Gilson Fazolla Filgueiras e José Roberto 
Filgueira solicitando dilação do prazo para resposta. 3) OF SMS/92/23, do Secretário de 
Saúde, Ricardo Nascimento, em resposta aos Requerimentos 452 e 453/23, do vereador 
José Carlos Reis Pereira 4) Carta do Sr. Paulo Alberto de Souza (Paulinho Poeta) 
agradecendo aos vereadores pelo apoio à Festa das Crianças da Associação de 
Moradores do Bairro São João. 5) Leitura dos ofícios encaminhados pela CMU na 
semana anterior. Leitura das proposições dos senhores vereadores: VEREADORA 
ALINE MOREIRA SILVA MELO REQUERIMENTO N.º 459/2023, ao Secretário de 
Saúde, solicitando a nomeação de um técnico de enfermagem para atender a ESF da 
Barrinha, de segunda à sexta-feira, de 7h às 16h.REQUERIMENTO N.º 460/2023, ao 
Secretário de Saúde, solicitando a reforma do telhado da ESF dos bairros Santa 
Bernadete/Industrial, necessária para garantir a segurança da equipe e pacientes.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO N.º 
461/2023, ao Secretário de Obras, solicitando o patrolamento e cascalhamento da Rua 
Antônio Gregório da Silva, bairro Tanquinho, principalmente próximo ao nº 246.
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA REQUERIMENTO N.º 462/2023, ao 
Secretário Municipal de Obras, Sr. João Gomes Jr., solicitando a instalação de uma 
academia ao ar livre na comunidade do Emboque. REQUERIMENTO N.º 463/2023, ao 
Secretário Municipal de Obras, solicitando na Av. Dr. Ângelo Porto, bairro Boa Vista, 
sentido da Rua Francisco Teixeira de Abreu, a construção de uma praça, a instalação de 
uma academia ao ar livre e a reforma do memorial perpétuo ali existente.
REQUERIMENTO N.º 464/2023, ao Secretário Municipal de Obras, Sr. João Gomes 
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Jr., solicitando o calçamento da Vila Moreto. VEREADOR GILSON FAZOLLA 
FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 474/2023, à Energisa, com cópia à Prefeitura, 
solicitando a colocação de 2 alargadores na Rua Miguel Candian, próximo ao número 
103, bairro Meu Sonho. REQUERIMENTO N.º 475/2023, ao Secretário de Obras, 
solicitando o asfaltamento da Rua Anselmo Martins Teixeira, bairro Colina Jardim 
Glória. REQUERIMENTO N.º 476/2023, ao Secretário de Saúde, solicitando o 
cumprimento das emendas impositivas e de deputados devidas às Entidades.
VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA REQUERIMENTO N.º 465/2023, à 
Mesa Diretora o agendamento de audiência pública sobre a real situação financeira de 
Ubá. REQUERIMENTO N.º 466/2023, ao Secretário de Planejamento e 
Desenvolvimento Sustentável, solicitando a lista de todos os terrenos urbanos 
pertencentes ao Município, indicando o endereço e as dimensões, incluindo os distritos.
REQUERIMENTO N.º 467/2023, ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento 
Sustentável, solicitando informação se o terreno utilizado pelo Clube Praça de Esportes 
pertence à municipalidade. Em caso positivo, solicita-se cópia da cessão de uso. 
Também solicita informação se o imóvel do Ubá Tênis Clube pertence à 
municipalidade. E em caso positivo, qual será o futuro do imóvel. VEREADOR JOSÉ 
DAMATO NETO MOÇÃO Nº. 007/2023, pelo falecimento da senhora Sônia Jacob, 
ocorrido recentemente na cidade de Ubá. VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES
REQUERIMENTO N.º 468/2023, ao Secretário de Ambiente e Mobilidade Urbana, Sr. 
Vicente de Paulo Pinto, e ao proprietário da Viação Ubá, Sr. Ricardo Santana, 
solicitando que a linha do transporte público que hoje vai apenas até o Mangueiras 
Country Club se estenda até a estação de Ligação. REQUERIMENTO N.º 469/2023, ao 
gerente local da Copasa, solicitando que envie a esta Casa ou encaminhe à Diretoria de 
Operação Leste a solicitação dos seguintes itens: projeto e cronograma de execução da 
obra de esgotamento sanitário dos distritos de Miragaia, Ubari e Diamante de Ubá; 
projeto e cronograma de execução atualizados das obras de abastecimento de água em 
Diamante. REQUERIMENTO N.º 470/2023, ao Secretário de Obras, solicitando 
informação sobre como está a execução da emenda parlamentar para a construção de 
parte do muro – 30 metros - do cemitério de Ubari. VEREADOR JOSÉ ROBERTO 
REIS FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 471/2023, ao Secretário Municipal de 
Obras, solicitando o asfaltamento da Rua José Campos, bairro Meu Sonho.
REQUERIMENTO N.º 472/2023, ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o 
asfaltamento da Rua Venceslau Campos, bairro Meu Sonho. REQUERIMENTO N.º 
472/2023, ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o asfaltamento da Rua Antônio 
Barbosa, bairro Mangueira Rural. ORDEM DO DIA - Leitura de pareceres: 1)
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Parecer nº 162/2023-CLJR pela aprovação do Projeto de Decreto legislativo nº 33/23 
que “dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso ao Sr. José Evandro.”
2)Pareceres nº 159/2023-CLJR e nº 85/2023-CFOT pela aprovação do PL nº 121/2023, 
que “autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 13.200,00 
(treze mil e duzentos reais), no orçamento municipal de 2023, destinado a manutenção 
das atividades do Serviço de Acolhimento da Família, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social.” 3) Pareceres nº 161/2023-CLJR e nº 87/2023-
CFOT pela aprovação do Substitutivo n]1 ao PL nº 117/2023, que “autoriza abertura de 
crédito adicional especial até o limite de R$ 1.520.428,36 (um milhão, quinhentos e 
vinte mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), recurso vinculado 
proveniente de Convênios firmados com a SEE no orçamento municipal de 2023, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Educação.” Discussão e votação única: 1) Projeto 
de Lei n.º 79/2023, que “estabelece a obrigatoriedade de afixação de placas informativas 
em imóveis dos quais a Administração Pública Municipal é locatária." Em discussão, o 
vereador José Carlos diz que o objeto da lei já está sendo executado. O vereador Célio 
dos Santos pede, então, que o projeto de lei nº 79/2023 seja retirado e o plenário 
concorda. 2) Projeto de Lei n.º 122/2023, que “Autoriza abertura de créditos adicionais 
especiais até o limite de R$ 9.210,00 (nove mil, duzentos e dez reais), no orçamento 
municipal de 2023, destinado a manutenção do Programa Bolsa Família, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social." Em discussão, ninguém se 
manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto 
de Lei nº 122/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. 
Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A
FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina 
Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José 
Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei 
nº 122/2023 é aprovado por unanimidade (10 votos). 2ª Discussão e votação final: 
Projeto de Lei Complementar n.º 6/2023, que “dispõe sobre a criação de cargos no 
quadro de comissionados da Prefeitura Municipal de Ubá.” Em discussão, ninguém se 
manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto 
de Lei nº 122/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: CONTRA. Vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. 
Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A
FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: CONTRA. Vereadora Jane Cristina 
Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José 
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Damato Neto: CONTRA. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José 
Roberto Filgueiras: A FAVOR O Projeto de Lei Complementar nº 6/2023 é aprovado
por 8 votos favoráveis e 3 contrários. Discussão e votação das proposições dos Srs. 
Vereadores: O vereador Gilson Fazolla, pede que seja separado o Requerimento 
476/23 e o vereador José Maria os Requerimentos 468, 469 e 470 /23. Os demais
requerimentos são colocados em votação englobadamente e aprovados por 
unanimidade. (10 votos). Com a palavra, os vereador Gilson defende seu Requerimento
sobre liberação de emendas parlamentares e o vereador José Maria fala sobre a Viação 
Ubá, projetos da Copasa para os distritos e construção de parte do muro do cemitério de 
Ubari. . Em votação, os requerimentos destacados são aprovados por unanimidade (10 
votos). Em atendimento do ofício do Lar João de Freitas, o Presidente convida à tribuna 
a Sra.Regina Celi Moreira, que fala sobre a importância das emendas parlamentares 
para o funcionamento da entidade, sobretudo para o pagamento do piso da enfermagem.
O Presidente convida todos para a entrega dos títulos honoríficos da CMU, dia 20 de 
outubro. Palavra Livre: O vereador Gilson Fazolla pede que seja lida uma mensagem 
em homenagem aos professores e aos vereadores José Damato e Gilson Fazolla, de 
autoria do professor Joaquim Carlos de Souza. Os vereadores Gilson, Alexandre, José 
Maria, Edeir, Aline, José Carlos e José Roberto parabenizam os professores. Os
vereadores José Maria, Edeir, Aline, Soninha e José Roberto lembram a Dra. Sônia 
Jacob e pedem para assinar a Moção de Pesar. O vereador José Maria agradece todos os 
vereadores que participaram hoje da reunião da CSPDS. O vereador José Carlos diz que 
apresentou denúncia ao Ministério Público em face da Copasa. Diz que votou a favor 
dos cargos para que o CEREST funcione em favor do trabalhador. A vereadora Aline 
Melo fala sobre vídeo com montagem de sua fala, denegrindo a PM e repudia a 
postagem sobre armas, embora a favor da legítima defesa. O Presidente fala das festas 
das crianças de que participou. Fala sobre reclamações a respeito da feira livre e pede 
fiscalização à Prefeitura.Em atendimento ao pedido da vereadora Soninha, é feito um 
minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Sônia Jacob. O Presidente agradece a 
presença de todos e encerra a reunião às vinte horas e trinta e um minutos.