sessao nº 187

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 187 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/10/2023 - Página 1 de 6
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 187 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos trinta de outubro
de dois mil e vinte e três (30-10-2023), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues
Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice-Presidência, 
o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia Vidal. Às
dezenove horas e dezoito minuutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. Por 
problema técnico, não houve Discussão e Votação da Ata da reunião ordinária
anterior. Leitura do Protocolo: 1) Projeto de lei nº 129/2023, de autoria do vereador 
José Carlos Reis Pereira, que “dispõe sobre as normas gerais de segurança em 
estabelecimentos bancários no município do Ubá e dá outras providências.” 2) Projeto 
de Lei Complementar nº 9/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “altera o nível de 
escolaridade exigido para o cargo de Diretor de Patrimônio, Licitação e Compras na Lei 
Complementar nº 227, de 3 de fevereiro de 2023, que "dispõe sobre a estrutura 
administrativa da Câmara Municipal de Ubá/MG, sobre o plano de cargos, salários e 
vencimentos de seus servidores e dá outras providências.” 3) Mensagem nº 100, de 
autoria do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 130/2023, 
que “autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$750.179,75 
(setecentos e cinquenta mil, cento e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), no 
orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração.” 4) 
Of. nº 86-23/SAAMU – Luz de Ubá, em resposta aos Requerimentos nº 419 e 420, do 
vereador José Maria Fernandes.5) Of. nº 87-23/SAAMU – Luz de Ubá, em resposta ao 
Requerimento nº 409, do vereador Célio Lopes dos Santos 6) Of. nº 88-23/SAAMU, em 
resposta ao Requerimento nº 421, do vereador Alexandre de Barros Mendes 7) Of. nº
89-23/SAAMU – Luz de Ubá, em resposta ao Requerimento nº 449, do vereador Gilson 
Fazolla Filgueiras. 8) Of. nº 90-23/SAAMU – Luz de Ubá, em resposta ao 
Requerimento nº 435, do vereador Gilson Fazolla Filgueiras 9) Of. nº 365/ COPASA 
em atendimento ao Requerimento nº 439/23, do vereador José Damato Neto. 10) Ofício 
de solicitação de uso da Tribuna Livre, pela Sra. Amanda Lopes Silva, sobre 
asfaltamento na Ligação. 11) Leitura dos ofícios encaminhados pela CMU na semana 
anterior. O vereador Edeir Pacheco pede a leitura de Ofício do Madrigal Ubaense 
solicitando apoio para aluguel de casa que lhe sirva de sede. O Presidente pede a leitura 
de resposta do Secretário de Saúde sobre o Piso da Enfermagem Leitura das 
proposições dos senhores vereadores: VEREADORA APARECIDA SÔNIA 
FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO N.º 489/2023, ao Prefeito e ao Secretário de 
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Governo, solicitando análise da criação de uma Secretaria de Transportes com o intuito 
de organizar os atendimentos de toda a frota da Prefeitura. VEREADOR GILSON 
FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 493/2023, à responsável pelo 
Programa Luz de Ubá, solicitando a colocação de braços de duas luminárias nos postes 
E311 e E316 da Rua Dr. Fecas, bairro Eldorado. REQUERIMENTO N.º 494/2023, ao 
Secretário de Ambiente e Mobilidade Urbana, Sr. Vicente de Paulo Pinto, solicitando a 
poda, limpeza, colocação de banco e manutenção da Praça Antônio M. Filho, na direção 
do bairro Bom Pastor. REQUERIMENTO N.º 495/2023, ao Secretário de Obras, 
solicitando a contenção de erosão na Rua Fernando Soares Estêvão, próximo ao nº 54, 
bairro São Sebastião. VEREADOR CÉLIO LOPES DOS SANTOS REQUERIMENTO 
N.º 490/2023, ao Secretário de Obra e ao Secretário de Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando, respectivamente o asfaltamento do prolongamento da Rua André Quintão 
(linha férrea) e a colocação de postes de iluminação pública na mesma rua, bairro 
Agroceres. REQUERIMENTO N.º 491/2023, ao Secretário de Ambiente e Mobilidade 
Urbana, solicitando, a limpeza do escadão situado no final da Rua dos Ferroviários, 
bairro Boa Vista. VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO MOÇÃO N.º 8/2023, à Vara do 
Trabalho de Ubá pelo 1º lugar no Índice Nacional de Gestão de Desempenho – IGest.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 
496/2023, ao responsável pela Divisão de Trânsito da Secretaria Municipal de Ambiente 
e Mobilidade Urbana, solicitando a sinalização vertical (faixas amarelas) em todas as 
ruas do bairro Encosta do Sol e placas indicativas de velocidade. REQUERIMENTO 
N.º 497/2023, ao Secretário de Obras, Sr. João Gomes Júnior, solicitando tampa para 
bueiro na Rua Jofre Costa Marques, nº 65, bairro Mangueira Rural. REQUERIMENTO 
N.º 498/2023, ao Secretário de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando que 
determine à Divisão de Trânsito a colocação de um quebra-molas na Rua João 
Schiavon, próximo ao nº 128, bairro Schiavon. VEREADORES JOSÉ DAMATO 
NETO, CÉLIO LOPES DOS SANTOS E JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA
REQUERIMENTO N.º 485/2023, ao Prefeito, solicitando informações sobre o edital de 
contratação de agência de publicidade e propaganda para serviços à Prefeitura de Ubá, 
no valor de R$ 400 mil. ORDEM DO DIA - Leitura de pareceres: 1) Pareceres nº 
164/2023-CLJR e nº 88/2023-CFOT pela aprovação do Projeto de lei nº 128/2023, que 
“autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 1.075.310,61 (um 
milhão, setenta e cinco mil, trezentos e dez reais e sessenta e um centavos) no 
orçamento municipal de 2023, destinado à Política de Atenção Hospitalar - Valor em 
Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” Discussão e votação única: 1) 
Projeto de Lei n.º 133/2022, que “autoriza o Município a outorgar permissão de uso de 
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bem público à Associação de Capoeira Sabiá Cordão de Ouro Mestre Chiquinho.” Em 
discussão, o vereador José Carlos pede vista. 2) Projeto de Lei n.º 28/2023, que “dispõe 
sobre a identificação de imóveis utilizados pelas concessionárias de água e energia 
elétrica, localizados no município de Ubá e dá outras providências.” Em discussão, o 
vereador Célio Lopes solicita a retirada do PL. 3) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei n.º 
117/2023, que “autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 
1.520.428,36 (um milhão, quinhentos e vinte mil, quatrocentos e vinte e oito reais e 
trinta e seis centavos), recurso vinculado proveniente de Convênios firmados com a 
SEE no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação.” O Presidente informa que o Substitutivo sofreu uma emenda. Em discussão, 
o vereador José Damato diz que o PL inclui recursos de emenda parlamentar do 
deputado Noraldino Jr. (R$ 212 mil) para mobiliário para a escola CAIC e o restante do 
deputado Roberto Andrade para aquisição de 2 ônibus escolares. O Presidente faz a
chamada nominal dos vereadores para votação da Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 do 
Projeto de Lei nº 117/2023: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. A 
Emenda nº 1 é aprovada por unanimidade (10 votos). Em seguida, o Presidente faz a
chamada nominal dos vereadores para votação do Substitutivo nº 1 ao PL nº 117/23: 
Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira 
Vidal: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos 
Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR.
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Substitutivo ao PL nº 117/23 é aprovado
por unanimidade (10 votos). Discussão e votação das proposições dos Srs. 
Vereadores: O vereador José Damato pede que seja separada a Moção nº 8/23. O 
vereador Gilson Fazolla pede que seja separado o Requerimento nº 495/23. Os demais
requerimentos são colocados em votação englobadamente e aprovados por 
unanimidade. (10 votos). São feitas as defesas das proposições e colocadas em votação 
são aprovadas por unanimidade (10 votos). Tribuna livre: Em atendimento a ofício 
encaminhado à Mesa, o Presidente convida à tribuna a Sra. Ana Lídia Souza e o Sr. 
Nélson Luiz Coelho, que apresentam o trabalho com recuperação de dependentes 
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químicos pela Associação Mãe da Divina Misericórdia, atualmente com sete pacientes e 
com capacidade para vinte e quatro. O sr. Nelson informa que o investimento na 
comunidade, entre verbas públicas (TJ-MG) e particulares, foi de mais de 600 mil reais 
para construção da sede e a entidade, que é legalmente constituída, se mantém com 
doações, eventos e trabalho voluntário. Solicita apoio da Câmara com emendas 
parlamentares no orçamento de 2024 para ampliação do trabalho e término da obra do 
setor administrativo da entidade, uma vez que não recebe recurso público municipal.
Atualmente o custeio dos oito dependentes está em torno de 8 mil reais mensais. O Sr. 
Ângelo e o Sr.Wellington, trabalhadores recuperados da dependência há 8 e 7 anos 
respectivamente, se apresentam como exemplo positivo do trabalho da Associação. Os 
vereadores parabenizam o trabalho da entidade, os recuperados e se comprometem a 
incluir recursos no orçamento de emendas impositivas, além de buscar a Prefeitura para 
inclusão de recurso fixo no próximo orçamento. O vereador José Maria lembra a 
necessidade de uma casa de recuperação também para mulheres, o que não existe em 
Ubá. A Sra. Ana Lídia informa que o agendamento é feito na secretaria da Paróquia de 
N.S. do Rosário. Que até agora acolheram dependentes sem necessidade de cobrança, 
mas como os recursos estão escassos, se não houver captação de verba, há a proposta de 
solicitar o valor de até 1 salário-mínimo dos futuros internos, dependendo de sua 
situação econômica e familiar, pois a entidade já atingiu o teto da gratuidade, com oito 
pacientes.Palavra Livre: O vereador José Damato parabeniza o Núcleo do Câncer 
(NRVCC). O vereador José Maria fala sobre iluminação restaurada na quadra de 
Ligação e agradece o trabalho do Luz de Ubá. O vereador Gilson Fazolla fala sobre os 
recursos da Saúde e que a função dos vereadores é cobrar a execução das emendas e
fiscalizar a execução do orçamento. O vereador José Carlos critica o uso de eventos da 
Secretaria de Cultura para campanha de candidato a vereador, Em seguida, fala sobre a 
feira livre e o pequeno produtor rural, com atitude injusta da Prefeitura na semana 
anterior. A vereadora Aline fala sobre emendas que colocou para o bairro Laranjal e 
espera que sejam executadas. Pede que o PLC nº 8 tenha um rápido parecer. Fala sobre 
o Piso da Enfermagem, cujo atraso não se deve ao município.Pede que seja relida a 
resposta do Secretário de Saúde. O Presidente diz que o erro do Estado criou problema 
para o município. O vereador José Maria fala sobre agilidade no parecer jurídico de 
comissões. O vereador Gilson Fazolla diz que é dever da Comissão verificar o objeto do 
projeto de lei. O vereador José Maria diz que a Câmara tem setores técnicos muito 
capacitados para análise de PLs. O vereador José Carlos diz que os projetos de lei 
devem ser analisados e discutidos nas comissões e não só no plenário. Que nã basta ser 
legal, é preciso ouvir os moradores sobre a mudança de zoneamento urbano (residencial
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para comercial) e que tem recebido diversos pedidos para que a Câmara não altere a lei, 
portanto não é uma questão de legalidade, mas de interesse público e de não favorecer 
apenas um indivíduo, prejudicando os demais moradores. Diz que é permitido o 
funcionamento da mercearia em zona residencial, mas não do bar colocado aos fundos, 
que incomoda pelo barulho, portanto é preciso , sim, discutir e ouvir os moradores. |O 
vereador José Maria diz que pessoas de bem frequentam o bar, que o proprietário 
sustenta duas pessoas acamadas com a renda e que apenas um morador está reclamando. 
Que se houver um abaixo assinado dos moradores, reformulará sua posição, mas que 
sempre será favorável a quem quer trabalhar. O Presidente diz que não é atribuição da 
CLJR analisar o mérito, mas da comissão pertinente e do plenário. O vereador Gilson 
Fazolla responde que é necessário analisar o impacto de vizinhança e, posteriormente, 
agendar uma audiência pública. O vereador Célio Lopes, autor do projeto, diz que a 
mulher que está reclamando do barulho diz que há carro de som e não é verdade. Que 
empresários tomam uma cervejinha e duas pessoas estão brigando com o dono da 
mercearia que tem um bar na garagem. Que quem está pedindo a alteração do 
zoneamento são as pessoas que frequentam, “gente de família”.Que há muita coisa 
errada em Ubá e é falta de respeito de duas, três famílias criarem essa rixa. A vereadora 
Aline diz não entender porque a auto-escola está reclamando. O vereador José Carlos
diz que a auto-escola faz uso da rua para exames, que o projeto de lei chegou à casa no 
dia 20 e já se quer votar sem discutir, analisar e ouvir a população. Que moradores 
querem vir à Câmara falar a respeito. A vereadora diz que ali é uma empresa familiar, 
que não vai se abrir uma danceteria. Que quem a procurou são pessoas da rua que 
frequentam o bar da mercearia, é uma questão a ser debatida e , a menos que a rua faça 
um abaixo assinado, seu voto é favorável à alteração do zoneamento. O vereador Edeir 
Pacheco fala sobre a resposta do Secretário de Saúde a respeito do Piso da Enfermagem 
e que foi procurado pelo Asilo São Vicente de Paulo, preocupados com este recurso a 
mais do governo federal e que ainda não chegou. Em seguida, diz que ficou surpreso 
com a iluminação da praça da Ligação pela Luz de Ubá, para a qual já havia pedido, 
mas ali é um campo, portanto não seria responsabilidade da Secretaria de Ambiente e 
Mobilidade Urbana. Que pediu ao Beto, do Departamento de Esportes da Secretária de 
Cultura e ao Wesley uma atenção ao campo da Ligação, pois as pessoas queriam jogar 
bola à noite e não havia refletores funcionando. Em seguida, fala de emendas de vários 
vereadores ainda não executadas, sobretudo com o período chuvoso se aproximando e 
também não tem visto o cascalhamento de estradas. O vereador Gilson Fazolla retoma o 
assunto da alteração de zoneamento e diz que o autor do projeto de lei é o vereador 
Célio Lopes e não ele, como foi dito em redes sociais. Ele apenas foi até o local para 
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entender a questão, como é seu dever. O vereador Edeir Pacheco diz que o progresso faz 
parte e alterações são necessárias, como as da Av. Raul Soares e Camilo dos Santos. O 
Presidente resume a reunião com o Secretário de Saúde e três servidores enfermeiros na 
última quarta-feira sobre o pagamento do piso da enfermagem. Que é uma situação 
complicada, pois a lei dá o direito, mas não é o município que vai pagar a municípios e 
“hospitais 60% SUS”. Que os hospitais já receberam o complemento do governo
federal, via governo estadual, mas há funcionários que não receberam, pois os hospitais 
repassaram a lista de funcionários para a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria 
repassou os nomes para a Secretaria de Estado de Saúde. Em alguns desse nomes foram 
detectadas incompatibilidades, pois superam o piso ou têm dois empregos etc. A 
imprensa disse que o município já recebeu o recurso e não quer pagar, mas a Câmara 
está aberta para fornecer a informação correta. Sobre a feira livre, disse que há muita 
notícia desencontrada, como por ex. o repasse de recurso estadual para o funcionamento 
da feira, o que não é verdade. Mas que é importante reunir-se e discutir a situação. Em 
seguida, agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte e uma horas e vinte e 
oito minutos.