sessao nº 190

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 190 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/11/2023 - Página 1 de 5
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 190 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos vinte de 
novembro de dois mil e vinte e três (20-11-2023), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice￾Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia 
Vidal. Às dezenove horas e onze minuutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que 
faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. 
O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. 
Discussão e Votação da Ata nº 189 da reunião ordinária anterior. Leitura do 
Protocolo: 1) Emenda nº1 da CLJR ao Projeto de Lei nº 129/2023 que “dispõe sobre as 
normas gerais de segurança em estabelecimentos bancários no município do Ubá.” 2) 
Projeto de Lei nº 131/2023, de autoria do vereador José Damato Neto, que “dispõe 
sobre a obrigatoriedade da especificação do número do IMEI nas Notas Fiscais de 
venda de celulares, smartphones, tablets e/ou similares no município de Ubá, e contém 
outras disposições.” 3) Mensagem nº101/23 do prefeito Edson Teixeira Filho, 
encaminhando o Projeto de Lei nº 132/2023 que “autoriza abertura de crédito adicional 
especial até o limite de R$ 157.091,20 (cento e cinquenta e sete mil, noventa e um reais 
e vinte centavos), no orçamento municipal de 2023, para repasse de recursos 
provenientes da Resolução SES/MG nº 8.131/2022, destinados à implantação da 
Política de Atenção Hospitalar - Hospitais Plataforma (Casa de Saúde Padre Damião), 
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” 4) Of. nº 44/2023, da Secretaria 
Municipal de Obras em resposta ao Requerimento nº 513/2023, do vereador José 
Roberto Reis Filgueiras. 5) Of. nº 43/2023, da Secretaria Municipal de Obras em
resposta ao Requerimento nº 502/2023, do vereador José Roberto Reis Filgueiras. 6) Of. 
nº 42/2023, da Secretaria Municipal de Obras em resposta ao Requerimento nº 
510/2023, do vereador José Damato Neto. 7) Of. nº 41/2023, da Secretaria Municipal de 
Obras em resposta ao Requerimento nº 505/2023, do vereador José Roberto Reis 
Filgueiras. 8) Of. nº 44/2023, da Secretaria Municipal de Obras em resposta ao 
Requerimento nº 513/2023, do vereador José Roberto Reis Filgueiras. 9) Of. nº 
40/2023, da Secretaria Municipal de Obras em resposta ao Requerimento nº 504/2023, 
do vereador Gilson Fazolla Filgueiras.10) Of. nº 40/2023, da Secretaria Municipal de 
Obras em resposta ao Requerimento nº 504/2023, do vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras. 11) Of. nº 39/2023, da Secretaria Municipal de Obras em resposta ao 
Requerimento nº 500/2023, da vereadora Sônia Vidal. 12) Of. nº 45/2023, da 
Secretaria Municipal de Obras em resposta ao Requerimento nº 514/2023, do vereador 
José Roberto Reis Filgueiras. 13) Leitura dos ofícios da CMU encaminhados na semana 
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anterior. Leitura das proposições dos senhores vereadores: VEREADORA ALINE 
MOREIRA SILVA MELO REQUERIMENTO N.º 524/2023, ao Secretário de Obras, 
solicitando tapamento de buraco na Rua Cecília Braga, em frente ao nº 205, bairro 
Santo Antônio. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
REQUERIMENTO N.º 525/2023, ao Secretário de Saúde, solicitando estudos técnicos 
para colocação de dois ares-condicionados novos na recepção da Policlínica.
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA REQUERIMENTO N.º 526/2023, ao 
Secretário Municipal de Obras, solicitando o asfaltamento da parte alta da Rua Antônio 
Davi, bairro São Sebastião. REQUERIMENTO N.º 527/2023, ao Secretário Municipal 
de Obras, solicitando uma operação tapa-buracos em todo o bairro Palmeiras.
REQUERIMENTO N.º 528/2023, ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o 
asfaltamento da Rua José Paulino Carioca, bairro Peluso. VEREADOR GILSON 
FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 529/2023, à Mesa Diretora, 
solicitando o agendamento de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 
Complementa nº 8/2023, que altera o zoneamento urbano da Rua Alvimar Miquelito, 
bairro Eldorado. REQUERIMENTO N.º 530/2023, ao Secretário de Obras, solicitando 
o asfaltamento da Rua Divino Pai Eterno, bairro Mateus Schettino. REQUERIMENTO 
N.º 531/2023, ao Secretário de Obras, solicitando o conserto de bueiro na Rua Fênix, 
bairro Paulino Fernandes IV. VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO
REQUERIMENTO N.º 532/2023, ao Prefeito, encaminhando para análise anteprojeto 
de lei que cria o Programa Salve o Celular, cujo objetivo é prevenir ou minimizar os 
transtornos provenientes de celulares extraviados ou roubados. REQUERIMENTO N.º 
533/2023, ao Secretário de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a substituição 
das lâmpadas queimadas de todas as quadras poliesportivas do município.
REQUERIMENTO N.º 535/2023, ao Secretário de Cultura, informações a respeito da 
biblioteca instalada em Ubari. VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES
REQUERIMENTO N.º 534/2023, ao presidente da Liga Atlética Ubaense, solicitando 
informações que especifica, sobre a prestação de contas do último campeonato regional.
ORDEM DO DIA – Leitura de pareceres: Não houve. Discussão e votação dos 
Projetos: 1ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 9/2023, 
que altera o nível de escolaridade exigido para o cargo de Diretor de Patrimônio, 
Licitação e Compras na Lei Complementar n° 227, de 3 de fevereiro de 2023, que 
"dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ubá/MG, sobre o 
plano de cargos, salários e vencimentos de seus servidores e dá outras providências. 
" Em discussão, ninguém se manifesta. Em seguida, o Presidente faz a chamada
nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei Complementar nº 9/23: Vereador 
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Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A 
FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: 
A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José
Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Roberto Filgueiras: A FAVOR. O Projeto 
de Lei Complementar nº 9/23 é aprovado por unanimidade (11 votos). Discussão e 
votação única do Projeto de Lei n.º 81/2023, que “Institui a "Semana Municipal de 
Segurança nas Escolas", no âmbito do município de Ubá.” Em discussão, o vereador 
José Damato detalha e defende o projeto. Os vereadores Alexandre de Barros e José 
Maria comentam o projeto. Em seguida, o Presidente faz a chamada nominal dos
vereadores para votação do Projeto de Lei nº 81/23: Vereador Alexandre de Barros 
Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereadora
Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador 
Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR.
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A 
FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A 
FAVOR. O Projeto de Lei nº 81/23 é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão 
e votação das proposições dos senhores vereadores: O vereador José Damato pede 
que sejam separados os Requerimentos 532,533 e 535/23. Os demais requerimentos são
colocados em votação englobadamente e aprovados por unanimidade. (10 votos). Com a 
palavra, o vereador José Damato fala sobre medidas para bloqueio de celulares 
roubados, manutenção de quadras poliesportivas e o possível fechamento da biblioteca 
de Ubari. Em votação, os requerimentos são aprovados por unanimidade (10 votos). Em 
atendimento a ofício enviado à Câmara, o Presidente convida à tribuna o Sr.Elias José 
Leôncio para falar sobre transporte público no distrito de Miragaia. O Sr. Elias diz que 
há 20 anos, desde quando a Câmara ainda funcionava na Galeria dos Viajantes, tem 
lutado por um transporte de melhores horários e tarifas para o distrito de Miragaia, sem 
sucesso. Pede apoio para que seja feita uma reunião entre a Câmara, a Secretaria de 
Mobilidade Urbana e a empresa Viação Ubá, pois soube que a partir de dezembro, com 
as férias escolares, o transporte será suspenso, apesar de haver muitos trabalhadores que
necessitam dele, inclusive funcionários da Prefeitura. Todos os vereadores se colocam à 
disposição para discutir a questão em reunião. O Sr. Elias finaliza dizendo que uma 
solução para o trabalho precário da empresa seria a assunção do transporte público pela 
Prefeitura, em vez de licitar. Diz ao vereador Damato que lhe enviou a foto de um copo 
de água da Copasa e pede que o vereador a envie à empresa. Palavra Livre: O vereador 
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José Damato fala sobre o projeto de lei que apresentou a respeito da obrigatoriedade do 
IMEI nas notas fiscais de celulares e similares. Parabeniza a Polícia Militar por 
operação feita na cidade. A vereadora Sônia Vidal pede que a van da Câmara seja 
cedida à Saúde e não à Cultura, pois há problemas de transporte de ambulâncias para 
pacientes de fisioterapia e hemodiálise. Pede também uma triagem entre os pacientes. O 
Presidente diz que por nao ter utilidade, a van foi cedida à Secretaria de Saúde, mas foi 
devolvida e então foi cedida à Cultura, mas se a Secretaria de Saúdee entrar em acordo 
com a Secretaria de Cultura e solicitá-la, está à disposição. A vereadora Aline Melo fala 
sobre a gestão plena de Saúde, e que o Conselho já foi cientificado. Fala que a 
Comissão de Saúde solicitará audiência pública sobre doença renal e que a questão do 
transporte deve ser também incluída. A vereadora Sônia Vidal diz que o problema está 
na fisioterapia e que a hemodiálise tem transporte suficiente. A vereadora Aline Melo 
diz ter conhecimento de paciente da hemodiálise que foi deixado para trás. A vereadora 
pede o nome do paciente e a vereadora Aline diz que lhe contará fora da reunião, por ser 
antiético citar quem foi. O vereador Gilson Fazolla também cobra transporte para 
pacientes de fisioterapia, que estão perdendo os ganhos conseguidos devido à 
interrupção, e que os vereadores, que não gerenciam a pasta, é que são procurados. Fala 
que irá conferir se os prestadores de serviços da Saúde estão recebendo. O vereador 
Edeir Pacheco também fala sobre transporte na Saúde, cuja frota deve ser ampliada, de 
buracos no bairro Palmeiras e da falta de água em alguns pontos na cidade.O vereador 
José Damato lê resposta da ARSAE à questão do Rio dos Bagres e do esgotamento 
sanitário em que informa que o poder concedente ( Prefeito) pode declarar a caducidade 
do serviço ou aplicar cláusulas penais. Diz que irá procurar o prefeito para que ele tome 
as medidas necessárias. A vereadora Sônia Vidal volta ao assunto do paciente de 
hemodiálise que “ficou para trás”. Segue-se uma discussão e o presidente diz que irá 
suspender a palavra das vereadoras. O vereador Gilson Fazolla pede que a vereadora 
Sônia Vidal pergunte ao Secretário o que está acontecendo com a fisioterapia, pois o 
Secretário não o atende, desde que votou contrário à criação de cargos. A vereadora 
Sônia diz que o problema não é com os prestadores, mas com o transporte e que uma 
solução seria a triagem. A vereadora Aline Melo diz que está sendo estudado um ponto 
em que a ambulância pegaria todos os pacientes, mas dependendo do paciente e do 
horário isso poderia trazer problemas para alguns, então a Secretaria irá analisar caso a 
caso, por meio de laudo médico, e os que não tiverem condições de ir para o ponto 
comum continuarão a ser buscados em casa. A vereadora Sônia Vidal diz ser 
problemático para os pacientes andarem durante a madrugada para ir ao ponto. Os
vereadores Cèlio Lopes, José Maria, Sônia Vidal, José Carlos, Gilson Fazolla, Edeir 
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Pacheco e José Roberto também falam sobre Saúde e transporte de pacientes. O 
vereador José Carlos fala sobre obras mal-acabadas e incompletas. O Presidente fala 
sobre o Dia da Consciência Negra. Em seguida, agradece a presença de todos e encerra 
a reunião às vinte e uma horas e trinta e seis minutos.