sessao nº 191

 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 191 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/11/2023 - Página 1 de 4
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 191 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos vinte e sete de 
novembro de dois mil e vinte e três (27-11-2023), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Filgueiras, na Vice￾Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Sônia 
Vidal. Às dezenove horas e dezessete minuutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária 
que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de
todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município 
de Ubá. Discussão e Votação da Ata nº 190 da reunião ordinária anterior. Leitura do 
Protocolo: 1) Mensagem nº102/23 do prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o 
Projeto de Lei nº 133/2023 que “autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o 
limite de R$ 470.074,14 (quatrocentos e setenta mil, setenta e quatro reais e quatorze 
centavos), recursos provenientes da União, destinado às entidades contratualizadas com 
o SUS, para complementação do piso de enfermagem, em cumprimento à Lei Federal n° 
14.434/2022, no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde.” 2) Mensagem nº103/23 do prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o 
Projeto de Lei nº 134/2023 que “prorroga o prazo de vigência do Programa 
Extraordinário de Recuperação Fiscal -REFIS 2023, que concede remissão nos casos 
em que especifica.” 3) Ofícios dos vereadores José Damato Neto e José Carlos Reis 
Pereira retirando de tramitação os Projetos de Lei nº 123 e nº 129, respectivamente. 4) 
Ofício do Sr. Prefeito justificando sua ausência à Audiência Pública sobre a Lei 
Orçamentária Anual, dia 30 de novembro próximo. 5) Email da Secretaria de 
Administração solicitando prorrogação de prazo para resposta aos Requerimentos nº
466 e 467/23 do vereador José Carlos Reis Pereira. 5) Ofício da Escola do Legislativo 
informando o encerramento da realização da Exposição Ciências e Meio Ambiente. 6) 
Ofício da ARSAE informando a Resolução 184/23 que normatiza o ressarcimento aos 
usuários em caso de devolução de valores.7) Leitura dos ofícios da CMU encaminhados 
na semana anterior. Leitura das proposições dos senhores vereadores: VEREADOR 
GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 536/2023, ao Secretário de 
Obras, solicitando o conserto de grade de bueiro na Rua Olinda Comini, bairro 
Mangueira Rural. REQUERIMENTO N.º 537/2023, ao Secretário de Ambiente e 
Mobilidade Urbana, solicitando a colocação de dois braços com luminárias na Rodovia 
Ubá/Guidoval, próximo a Mareia Pré-Moldados. REQUERIMENTO N.º 538/2023, ao 
Secretário de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a colocação de braço com 
luminária na Rua Luizinha Pacheco, atrás da Sier Móveis, bairro Louriçal.
VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO REQUERIMENTO N.º 539/2023, ao Prefeito, 
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encaminhando para análise anteprojeto de lei que determina a disponibilização do carnê 
de IPTU em braille para os contribuintes com deficiência visual. REQUERIMENTO N.º 
540/2023, ao Prefeito, encaminhando para análise anteprojeto de lei que cria o Conselho 
Municipal de Enfrentamento às Enchentes de Ubá. VEREADOR JOSÉ ROBERTO 
REIS FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 541/2023, ao Secretário Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos, solicitando a construção de um bueiro na Rua Maria Ferreira 
Leôncio, no distrito de Miragaia. REQUERIMENTO N.º 542/2023, ao Secretário 
Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a colocação de um poste com 
luminária no final do escadão localizado na Rua Cecília Petrolina, bairro Vila Casal, 
com recursos de emenda parlamentar de mesma autoria, em 2022. REQUERIMENTO 
N.º 543/2023, ao Secretário Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a 
colocação de um poste com luminária na Rua José Doriguetto, próximo ao nº 25l, bairro 
Schiavon, com recursos de emenda parlamentar de mesma autoria, em 2022. MOÇÃO 
N.º 9/2023, pelo falecimento do Sr. Adão Miguel Nogueira. ORDEM DO DIA –
Leitura de pareceres: Não houve. Discussão e votação dos Projetos: 2ª Discussão e 
votação: Projeto de Lei Complementar n.º 9/2023, que “Altera o nível de escolaridade 
exigido para o cargo de Diretor de Patrimônio, Licitação e Compras na Lei 
Complementar nº 227, de 3 de fevereiro de 2023, que "Dispõe sobre a estrutura 
administrativa da Câmara Municipal de Ubá/MG, sobre o plano de cargos, salários e 
vencimentos de seus servidores e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se 
manifesta. Em seguida, o Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para
votação do Projeto de Lei Complementar nº 9/23: Vereador Alexandre de Barros 
Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereadora
Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador 
Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR.
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A 
FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A 
FAVOR. Vereador José Roberto Filgueiras: A FAVOR. O Projeto de Lei Complementar 
nº 9/23 é aprovado por unanimidade (11 votos). Discussão e votação única: 1) Projeto 
de Lei n.º 133/2022, que “Autoriza o Município a outorgar permissão de uso de bem 
público à Associação de Capoeira Sabiá Cordão de Ouro.” Em atendimento ao 
Requerimento 520, do vereador José Carlos O Presidente convida à Mesa o presidente 
da Associação, Mestre Chiquinho, para falar sobre o projeto, que diz que o terreno não 
atenderá as necessidades da Associação de Capoeira e pede ajuda à Câmara. Os 
vereadores Gilson Fazolla, Edeir Pacheco, Sônia Vidal, José Maria, Alexandre de 
Barros, José Carlos Reis, Célio Lopes e José Roberto Filgueiras debatem o projeto. Em 
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seguida, o Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de 
Lei nº 133/22: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida 
Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereadora 
Sônia Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir 
Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: CONTRA. Vereadora 
Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O 
Projeto de Lei nº 133/22 é aprovado por 9 votos a 1. 2) Projeto de Lei n.º 15/2023, 
que “dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de cabeamento, alinhamento e 
remoção de cabos de internet, telefonia, televisão e similares em desuso no município 
de Ubá e dá outras providências.” O vereador José Damato defende o projeto de lei. Os 
vereadores debatem o projeto. Em seguida, o Presidente faz a chamada nominal dos
vereadores para votação do Projeto de Lei nº 15/23: Vereador Alexandre de Barros 
Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereadora
Aline Moreira Melo: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador 
Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR.
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A 
FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A 
FAVOR. O Projeto de Lei nº 15/23 é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão 
e votação das proposições dos senhores vereadores: O vereador José Damato pede 
que sejam separados os Requerimentos 539 e 540/23. O vereador Edeir Pacheco pede 
que seja separada a Moção nº9. Os demais requerimentos são colocados em votação
englobadamente e aprovados por unanimidade. (10 votos). Com a palavra, os 
vereadores debatem os Requerimentos e comentam sobre a Moção de pesar.Em 
votação, os requerimentos e a moção são aprovados por unanimidade (10 votos). Em 
atendimento a ofício enviado à Câmara, o Presidente convida à tribuna a Sra. Amanda 
Lopes da Silva para falar sobre asfaltamento em Ligação, na Rua Mário Rodrigues do 
Nascimento, com trecho de 400 metros. Os vereadores debatem o pedido e apoiam a 
solicitação, dizendo que há o compromisso do Prefeito com o calçamento de bloquetes 
da rua. Palavra Livre: O vereador Célio Lopes fala sobre o Projeto de Lei que altera o 
zoneamento da Rua Alvimar Miquelito e o vereador Gilson Fazolla diz que a audiência 
pública será definida para o dia 12 de dezembro. O vereador José Carlos fala sobre 
emendas parlamentares em detrimento dos recursos derivados de impostos, sobre a 
Resolução da Arsae e agradece a Secretaria de Obras pela obra no Peixoto Filho. O 
vereador José Maria fala sobre o mau atendimento da Copasa no distrito de Diamante.
O vereador José Damato fala sobre o aumento da tarifa de água e pagamento de 
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dividendos aos acionistas da Copasa. Mostra-se indignado pela tarifa reduzida nas áreas 
mais pobres de Minas, atendidas pela COPANOR. A vereadora Aline convida para 
audiência dia 7 de dezembro sobre doença renal, calçamento e alteração de zoneamento 
urbano, propondo inclusive o adiamento da audiência pública caso o representante da 
Prefeitura não possa participr. O vereador Gilson Fazolla fala sobre custos de 
calçamento e asfaltamento em emendas parlamentares. Além de repasse de recursos 
derivados de emendas para entidades. Fala sobre a audiência pública da LOA e que a 
Comissão espera que a Prefeitura traga o orçamento bem especificado. O vereador Edeir 
Pacheco fala sobre ponte na Boa Sorte e obra no bairro Palmeiras. O vereador Gilson 
Fazolla relata ocorrência de trânsito em que esteve envolvido. O Presidente e demais 
vereadores prestam solidariedade ao vereador. O vereador José Damato e a vereadora 
Sônia Vidal falam sobre espaço para o Sr. Ramon na feira municipal e demais
comerciantes. O Presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte e 
uma horas e quarenta e três minutos.