sessao nº 159

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 159 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/09/2019 - PÁGINA 1 de 4
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ATA Nº 159 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos
dezesseis dias de setembro de dois mil e dezenove (16-09-2019), tendo na Presidência o Vereador 
Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, o Vereador José Roberto Reis Filgueiras e na 
Secretaria, o Vereador Joseli Anísio Pinto. Às dezenove horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. O Sr. Secretário 
faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. É colocada em 
discussão e votação a Ata nº 158, aprovada por unanimidade. Passa-se à leitura do Protocolo: 1) 
Mensagem nº 036/2019 do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que encaminha Projeto de Lei
Complementar Municipal que “substitui os Anexos II e III da Lei Complementar Municipal nº 030, 
de 11 de julho de 1995, que institui normas de urbanismo e edificações para o Município de Ubá e 
dá outras providências”. 2) Mensagem nº 037/2019 do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que 
encaminha Projeto de Lei Municipal que “autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de 
R$8.200,00 (oito mil e duzentos reais), junto ao orçamento municipal de 2019, recurso proveniente 
da Secretaria de Estado de Saúde-SES/MG, destinado a ações de controle social, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”. 3) Mensagem 
nº 038/2019 do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que encaminha Projeto de Lei Municipal que 
“autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), junto ao 
orçamento municipal de 2019, recurso proveniente do Ministério da Saúde, referente à organização 
dos serviços de assistência farmacêutica no SUS, destinado a despesa de capital, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”. 4) 
Of.247/GP/2019, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal de Ubá, André Resende Padilha, 
encaminhando cópia dos seguintes documentos: Lei Complementar nº 201; Lei nº 4.701; Lei nº 
4.702; Lei nº 4.703; Lei nº 4.704; Lei nº 4.705; Lei nº 4.706; Lei nº 4.707; Lei nº 4.708. 5) 
OF/SG/019/2019, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal de Ubá, André Resende Padilha, 
acusando o recebimento dos Ofícios 282, 291, 293, 294 e 302/2019. 6) Ofício nº 064/209ª JSM, da 
Secretária da 209ª JSM Ubá/MG, Elaine Emygdio Prata, agradecendo o apoio prestado nas 
Solenidades de Juramento à Bandeira Nacional e Entrega de Certificados Militares aos cidadãos 
ubaenses dispensados da prestação do serviço militar inicial. 7) Ofício nº 201/2019, da Chefe d 
Cartório, Rogéria de Freitas Teixeira, solicitando a divulgação junto aos servidores da Câmara e 
demais interessados, que o Cartório Eleitoral de Ubá já está realizando o recadastramento biométrico 
dos eleitores. 8) Ofício do Sr. José Dias, agradecendo aos vereadores que participaram do abaixo 
assinado contra a cobrança da taxa de tratamento de esgoto no município e convidando para a 
entrega das assinaturas ao Ministério Público, no dia 18/09, às 15h. 9) Comunicação Externa nº 
0332/2019-SPMC/DTUA, da Gerente do Distrito Regional Ubá da Copasa, Rosangela de Faria e 
Coelho, em resposta à Representação nº 037/2019 (OF.CMU.237/2019). 10) Ofício 14/SMO/2019, 
do Secretário Municipal de Obras, João Gomes Júnior, em resposta ao Requerimento nº 124/2019 
(OF.CMU.304/2019). Encaminhamento de Projetos de Lei: À CLJRF e CACIMA o PLC nº 
003/19; à CLJRF, COFTC e CS os PL nº 077 e 078/19. Leitura de Pareceres: Parecer favorável da 
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CLJRF 1) - com três emendas modificativas, uma emenda substitutiva e duas emendas supressivas 
ao PL 06/19, de autoria do vereador Edeir Pacheco da Costa que "dispõe sobre a publicação na 
internet da lista de espera de pacientes dos estabelecimentos da rede pública de Saúde do município 
de Ubá. Leitura das Proposições: VEREADOR ANTERO GOMES DE AGUIAR – Indicação 
308/2019, ao Prefeito, solicitando a construção de uma rotatória no cruzamento da avenida Senador 
Levindo Coelho, com a rua Diógenes Gomes da Silva. Indicação 309/2019, ao Prefeito, solicitando a 
colocação de um poste de iluminação pública no final da rua Veneza, bairro Fazendinha II, a pedido 
dos moradores. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA Indicação 302/2019, ao Prefeito, 
solicitando o asfaltamento da rua Roberto Fellippe, bairro Encosta do Sol, bem como, que cópia da 
proposição seja encaminhada ao pastor Augusto, no nº 122 do referido logradouro. Moção de Pesar 
071/2019, pelo falecimento da senhora Maria José, ocorrido no último dia 30 de agosto.
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA Moção de Pesar 076/2019, pelo falecimento da 
senhora Aparecida Maria Fernandes VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO Moção de 
Congratulações e Aplausos 075/2019, à Escola Municipal Irmã Ana Maria Tereza Costa, na pessoa 
de sua diretora Sra. Adelina Maria da Silva Dutra, pelos 50 anos de criação. Representação 
054/2019, ao Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, solicitando viaturas e 
implantação de sistema digital de comunicação para o 21º BPMMG. VEREADOR JOSÉ 
ROBERTO REIS FILGUEIRAS Indicação 306/2019, ao Prefeito, solicitando uma operação tapa￾buracos em todas as ruas do Morro do Querosene, bairro Vila Moreira. Indicação 307/2019, ao 
Prefeito, solicitando a fiscalização das empresas que prestam serviços de terraplanagem e transporte 
de entulho no município através de caçambas para verificar se elas possuem equipamentos 
necessários para cumprimento das leis municipais 2945/1999 e 4492/2007. VEREADORES EDEIR 
PACHECO DA COSTA E GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS Indicação 305/2019, ao Prefeito, 
solicitando a repintura das faixas de pedestres ao longo da rua Francisco Teixeira de Abreu.
Representação 055/2019, à gerência local da ECP Engenharia, solicitando a colocação de três 
containers ou tambores de lixo na parte alta do Morro do Querosene. Requerimento 129/2019, ao 
Prefeito, solicitando estudos técnicos para que sejam ampliadas as vagas para estacionamento 
preferencial de idosos na área central da cidade. Reitera a Indicação 291/2019 de mesma autoria, em 
conjunto com os vereadores José Roberto, Darci Pires, Gilson Fazolla e Joseli Anísio. Requerimento 
130/2019, ao Prefeito, solicitando a instalação de pelo menos 5 postes de iluminação pública com 
luminárias no trecho compreendido entre a praça do bairro Ligação até a Industria R. Baião. Reitera 
o Requerimento 075/2017 de autoria do vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro. ORDEM DO DIA: 
Discussão e votação final das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 061/2019, que “Autoriza a 
abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
250 mil, e dá outras providências.” Em discussão e votação, o projeto de Lei é aprovado por 
unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei 062/2019, que “Autoriza o Poder Executivo a permutar 
imóvel público com particular, e dá outras providências.” Em discussão e votação, o projeto de Lei é 
aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei 071/2019, que “Autoriza o Poder Público a 
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permutar imóvel público com particular, na forma que menciona, e dá outras providências.” Em 
discussão e votação, o projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 4) Projeto de Lei 
073/2019, que “Autoriza o Poder Executivo a suplementar as dotações orçamentárias abertas pelo 
Decreto nº 6.198, autorizadas pela Lei Municipal 4.655 de 12 de março de 2019, destinadas ao 
pagamento dos serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica, e dá outras 
providências.” Em discussão e votação, o projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 5) 
Projeto de Resolução 004/2019, que “Regulamenta as Sessões Especiais de Reunião Para 
Participação Popular, e dá outras providências.” Em discussão e votação, o projeto de Lei é aprovado 
por unanimidade (10 votos). Discussão e votação única dos projetos: 1) Projeto de Lei 074/2019, 
que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao senhor Eduardo Navarro 
Soares.” Em discussão e votação, o projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) 
Projeto de Lei 075/2019, que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá 
ao senhor José Francisco Pereira.” Em discussão e votação, o projeto de Lei é aprovado por 
unanimidade (10 votos). Primeira discussão e votação da seguinte matéria: Projeto de Lei nº 
076/2019, que “Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 4.698/2019, que dispõe sobre a denominação de 
Rua Rafael Faeda a logradouro Público desta cidade.” Em discussão e votação, o projeto de Lei é 
aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos
senhores vereadores: Sem destaques, as proposições são votadas englobadamente e aprovadas por 
unanimidade. (10 votos). Ordem do Dia para a próxima reunião. O Sr. Presidente anuncia a 
vereadora Jane Cristina Lacerda como 2ª vice-presidente da Mesa Diretora. Palavra Livre: O 
vereador Alexandre de Barros parabeniza a D. “Maria do Sopão” pelo aniversário e pelo trabalho 
social de 24 anos. O vereador Luís Carlos pede atenção à Copasa quanto ao vazamento de esgoto na 
Rua Quatro, bairro São João. O presidente diz que soube que a Copasa estará lá com as máquinas 
ainda hoje. O vereador Joseli Anísio fala sobre segurança pública em Ubari, roubo de gado, da 
necessidade da volta da Patrulha Rural e de os vereadores acionarem os deputados estaduais para 
pressionar o Estado quanto ao dever de manutenção da frota de carros da PM. A vereadora Jane 
Lacerda informa que o castramóvel no dia 18 estará no bairro Mangueira Rural. O vereador Gílson 
Fazolla fala sobre aumento excessivo da conta de água e esgoto, enquanto que diversos bairros estão
desabastecidos. O vereador Edeir Pacheco exemplifica com o caso de uma usuária que, no mês 
anterior, gastou 22 mil litros de água, pagando 88 reais e neste mês gastou 26 mil litros, pagando 
cerca de 200 reais. Diz que o rodízio preventivo deveria ter começo semanas atrás, que o
desabastecimento de água na cidade já é um fato e que a justificativa de “manutenção de rede”
apresentada pela Copasa é apenas uma desculpa para encobrir a falta de água. O vereador Darci Pires
falou sobre a Saúde e a dificuldade em se marcar exames, com o exemplo de um senhor de 78 anos e 
com apenas um pulmão, que, tossindo e com febre, ao procurar a Policlínica teve sua consulta 
agendada para o mês seguinte, em 10 de outubro. E que neste momento ele se encontra internado no 
Hospital São Vicente. Diz que a falta de repasses do Estado atinge todos, nõ só Prefeitura, mas os 
hospitais continuam atendendo. Fala também dos 50 anos da Escola Municipal Irmã Ana Maria, que 
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mesmo tendo uma excelente avaliação no IDEB, não tem prédio próprio há 50 anos, o que considera 
lamentável, dada a importância da Educação e as permutas de terrenos que são possíveis de serem 
feitas, conforme exemplos recentes. O vereador José Roberto também fala sobre a Copasa, suas 
desculpas e a comunicação deficiente, pois o desabastecimento é informado apenas pelo site, que 
poucos sabem acessar. Fala sobre buracos nas ruas Ângelo Porto (Palmeiras) e Dario Vieira (São 
Judas Tadeu) que têm ocasionado acidentes ,e sobre informação que um deputado estadual
apresentou Projeto de Lei suspendendo a tarifa de esgoto enquanto não for devidamente tratado. O 
vereador Luís Carlos enfatiza a necessidade de que Ubá se una para eleger um deputado estadual e 
um deputado federal. O vereador Antero Gomes relembra a necessidade da visita da Comissão de 
Saúde às unidades o município, como o “posto de saúde” da Cohab, cuja sala de curativos foi 
fechada pela Vigilância Sanitária. O Sr. Presidente fala sobre o apoio que a Câmara e o Executivo 
devem dar à Polícia Militar, cujas viaturas estão em péssimo estado, daí a Representação que 
apresentou ao Comandante Geral da Polícia Militar de MG. Em seguida, agradece a presença de 
todos e encerra a reunião às vinte horas e sete minutos.